sessao 20 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	20
Date	2021-05-17
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ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE MAIO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h08in. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix 
Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA) e Edimilton Andrade 
(DEM). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se à Mesa Diretora o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Na ocasião da 
leitura de texto bíblico, o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE),
convidou para fazê-la o Representante da Igreja Presbiteriana Renovada de Unaí (MG), o 
Pastor Eser Augusto Mendes, Presidente do Conselho de Pastores de Unaí (MG). Na tribuna o 
Pastor Eser Augusto Mendes leu o texto contido no Livvro dos Salmos, Capítulo 115, Versículo 1 
ao 18. Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente registrou que na data de 17 de maio é 
comemorado o Dia das Telecomunicações. Informou que em 18 de maio é comemorado o Dia das 
Raças Indígenas da América. Destacou que em 18 de maio é contemplado o Dia Nacional da Luta 
Antimanicomia; e que em 18 de maio é contemplado o Dia de Conscientização sobre a Necessidade 
de Vacina contra HIV/Aids e em 19 de maio é contemplado o Dia Mundial da Hepatite. Registrou 
que em 18 de maio é contemplado, ainda, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme disposto na Lei Federal 9.970, de 17 de maio de 
2000. O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Leu informações 
relacionadas ao Dia 18 de maio e à Campanha Maio Laranja, quando, então, ressaltou que a 
questão do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes é problemática se apresenta de 
várias maneiras, sendo que, entre essas formas há: a exploração pra fins comerciais; que há o abuso 
sexual intra doméstico e há o contexto da pornografia na internet. Continuando o Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), informou que a data (18 de maio) foi 
escolhida em alusão ao "Caso Araceli", que refere-se à morte da menida Araceli Cabrera Sánchez 
Crespo, em 18 de maio de 1973. Criança que aos 8 anos de idade foi raptada, drogada e violentada 
física e sexualmente por vários dias, antes de ser morta; criança que teve seu corpo desfigurado por 
ácido, esquartejado e abandonado em um terreno baldio em Vitória no Estado do Espírito Santo. 
Seu corpo foi encontrado somente 6 (seis) dias depois. Crime que permanece impune. Por esse 
motivo, 18 de maio é considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, conforme asseverou. Prosseguindo o Primeiro Secretário afirmou que a
violência sexual pode ocorrer de duas formas: pelo abuso sexual ou pela exploração sexual.
Esclareceu que Abuso sexual é qualquer relação libidinosa ou sexual de um adulto ou adolescente 
mais velho com uma criança ou adolescente. Asseverou que, quando a vítima é menor de 14 anos, 
considera-se violência sexual presumida, já que abaixo dessa idade a lei entende que ela ainda não 
pode consentir com a relação. Houve o destque quanto à informação de que o abuso sexual é 
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geralmente praticado por uma pessoa com quem a criança ou o adolescente possui uma relação de 
confiança, e que participa de seu convívio e; que essa violência pode se manifestar dentro do 
ambiente doméstico ou fora dele. O Primeiro Secretário informou que a exploração sexual é a 
utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros 
elementos de troca e que a exploração sexual ocorre de quatro formas: I – em contexto de 
prostituição; II – na pornografia; III – nas redes de tráfico e IV – no turismo com motivação sexual
(nesses casos estão cometendo o crime tanto o cliente, que paga pelos serviços ou materiais, quanto 
o intermediador, que liga a criança ou o adolescente explorado a seu explorador). O Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) informou o telefone disponível para 
denúncias, conhecido por DISQUE 100, instante em que ressaltou que a denuncia anônima pode ser 
feita pelo DISQUE 100, que é um canal que funciona 24 horas, inclusive nos fins de semana e 
feriados. Também houve o destaque dos Serviços Socioassistênciais, momento em que o Primeiro 
Secretário informou que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS –, desenvolve serviços, 
programas, projetos e benefícios que atuam na prevenção das vulnerabilidades e riscos sociais das 
famílias e na atenção especializada às famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
Ressaltada a informação de que o acesso ao conjunto dessas provisões públicas ocorre por meio dos 
equipamentos e unidades socioassistenciais como os Centros de Referência de Assistência Social 
(CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Em seguida o 
Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), ressaltou que o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – é órgão normativo, 
deliberativo e controlador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e à 
adolescência, composto de representantes de órgãos públicos e de entidade e organizações 
comunitárias, com reconhecida atuação em benefício das crianças e dos adolescente e; que em Unaí, 
atualmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está localizado na 
Rua Calixto Martins de Melo, n.º 230, centro de Unaí (MG) e atende no telefone: (38) 3677-
4950. Destacou, ainda, que o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1.990, 
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e; que em Unaí, 
atualmente, o Conselho Tutelar está localizado na Rua Francisco Rodrigues da Silva, n.º 176, 
no Bairro Cruzeiro em Unaí (MG e; queem sua sede, atende no telefone: (38) 3677 – 4961 –, de 
segunda a sexta-feira, no período de 7:30 às 17:30 horas; sendo que, em plantão 24 horas,
atende no telefone (38) 9 9942-9540 e no telefone: (38) 9 9846-5682. Em seguida, a pedido do 
senhor Presidente, o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), passou à 
leitura da Ata da 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 10
de maio de 2021. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton 
Andrade (DEM). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Suspensão da Reunião. Neste instante, às14h39min, o senhor 
Presidente declarou suspensa a Reunião para oportunizar ao Vereador Alino Coelho (PSDB) a 
entrega de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. Prorrogado o prazo de 
suspensão foi oportunizado à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) uso da tribuna para manifestar-se 
acerca do Dia 18 de Maio, bem como para, também, proceder à entrega de Certificados de Moção 
de Congratulação à pessoas homenageadas. Na oportunidade foi exibido vídeo com conteúdo 
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relacionado à Campanha Natal Solidário, desenvolvida pelos Coordenadores/Representantes: 
senhor José Adão e senhor Nelson Noivo, Campanha que recolheu toneladas de alimentos em 
carretas que foram doadas e entregues ao Hospital de Amor, de Tratamento de Câncer, localizado 
em Barretos, no Estado de São Paulo. Em seguida o senhor Presidente prorrogou, novamente, o 
prazo de suspensão da reunião, por mais dez minutos, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar 
a tribuna, pelo prazo de dez minutos, representando a Presidente do Conselho Tutelar de Unaí 
(MG), senhora Nilma Pereira Santana de Jesus, a Conselheira Tutelar de Unaí, senhora Lívia 
Mônica Leão de Sousa e o Conselheira Tutelar de Unaí, senhor Murilo Soares Mendes para 
falarem a respeito do Dia 18 de Maio, bem como falarem a respeito da Campanha Maio Laranja.
Na tribuna Lívia Mônica Leão de Sousa e o senhor Murilo Soares Mendes informaram e 
esclareceram a respeito do Dia 18 de Maio, reiteraram informações sobre do "Caso Araceli" 
(referente à morte da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, em 18 de maio de 1973) e 
informaram acerca da Campanha Maio Laranja. Em resumo, reiteraram várias das informações 
passadas pelo Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) há poucos 
instantes, no decorrer desta mesma reunião. Argumentaram sobre os assuntos do Dia 18 de Maio, 
sobre a referida Campanha e sobre as várias manifestações e ações desenvolvidas pelo Conselho 
Tutelar de Unaí (MG) e demais Órgãos parceiros, relacionadas e a respeito dos temas expostos. 
Reiteraram as referências e contatos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA – de Unaí (MG), bem como do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Unaí (MG). Ao final partilharam das manifestações do Conselheiros 
Tutelares os Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Rafhael de Paulo (PSL) e Paulo 
Arara (PSD). Registrado que, na ocasião, por várias vezes, foi lembrado e citado o “Caso Ana 
Paula de Unaí (MG)”, onde a criança Ana Paula Soares Marques, criança de seis anos, altista,
moradora de Unaí (MG), foi estuprada, morta e seu corpo jogado no Rio Preto (em Unaí) pelo seu 
padrasto, na recente data de 13 de maio de 2021. Na oportunidade foi reconhecida a importância da 
existência e atuação do Conselho Tutelar e demais Órgãos que compõem a rede de proteção das 
crianças e adolescentes. Em seguida o senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão da 
reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o 
Pastor Eser Augusto Mendes, Representante da Igreja Presbiteriana Renovada de Unaí (MG)
e Presidente do Conselho de Pastores de Unaí (MG). Na tribuna, em resumo, o Pastor Eser 
Augusto argumentou defendendo a reabertura com reuniões presenciais e funcionamento pleno das 
igrejas. Ao final partilharam das manifestações do Pastor Eser Augusto o Vereador Paulo Arara 
(PSD) e a Veredora Nair Dayana (PSDB). Observado o quórum regimental, às 15h40min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a Apresentação de Proposições: 
apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Valdmix Silva (PSDB), 
Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). Em seguida o 
Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), passou à leitura das 
Mensagens de n.ºs: 59, 60, 61 e 62/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que comunicam vetos totais aos Projeto de Leis de n.ºs: 4, 5, 6 e 
7/2021, todos de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). Registrado que o 
Projeto de Lei n.º 4/2021 “Proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares 
do Município de Unaí aos pacientes que necessitam de sangue”; o Projeto de Lei n.º 5/2021
“Garante o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em ambulância e 
unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí”; o Projeto de Lei n.º 
6/2021 “Garante o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal por meio de 
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apresentação da documentação específica” e; o Projeto de Lei n.º 7/2021 “Garante o fornecimento 
de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio pela rede 
pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem”. Após a leitura das referidas 
Mensagens, de imediato, o Primeiro Secretário, também, leu a Portaria n.º 4.581, de 17 de maio de 
2021, que dispõe sobre a nomeação de comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto 
de Lei n.° 4/2021, bem como destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.° 5/2021. O 
Primeiro Secretário, também, leu a Portaria n.º 4.582, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre a 
nomeação de comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 6/2021, bem 
como destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 17h21min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo 
Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Primeira 
Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 23/2021, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores, que reconhece a atividade 
religiosa como essencial para a população do Município de Unaí em tempo de crise ocasionada por 
moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), na oportunidade o Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL) usou da palavra para discutir a matéria. Deliberação de matéria em bloco: o senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância 
dos senhores Vereadores em deliberar, em bloco, na pauta da ordem do dia desta Reunião os 
Pareceres de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
de n.ºs: 105, 106, 107, 108, 109 e 110/2021: b) submetida à votação, em turno único, a 
deliberação, em bloco, na pauta da ordem do dia desta Reunião dos Pareceres de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, de n.ºs: 105, 106, 107, 
108, 109 e 110/2021, relacionados e favoráveis à aprovação das respectivas Mensagens de n.ºs: 
35, 36, 37, 38, 39 e 40/2021, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edim Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE). Registrado que: I – o Parecer n.º 105/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), é favorável à aprovação da Mensagem n.º 35/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar impositiva n.º 38/2021 ao orçamento anual, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual 
do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020), emenda que tinha por 
objetivo destinar recursos para aquisição reforma e ampliação do PSF do Bairro Bela Vista com a 
construção de um consultório odontológico e um centro de esterilização na unidade, crédito na 
programação no valor de R$127.966, 24; II – o Parecer n.º 106/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), é favorável à aprovação da Mensagem n.º 36/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 78/2021, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei 
Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020), emenda que destinava a transferência de
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recursos, na forma de auxílio destinada à Associação Comunitária Condomínio Parque Areia para 
aquisição de instrumentos musicais para aulas de musica, crédito na programação no valor de 
R$20.000, 00; III – o Parecer n.º 107/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), é favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 37/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar n.º 54/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 3.355, 
de 30 de dezembro de 2020), emenda que destinava a transferência de recursos, na forma de auxílio 
como fomento e apoio à difusão cultural no Município de Unaí, destinada ao Centro Polivalente de 
Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa –, crédito na programação no valor de 
R$12.796, 62; IV – o Parecer n.º 108/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), é favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 38/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar n.º 8/2021, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), constante do Apêndice 
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 
2020), Emenda destinada a transferência de recursos, na forma de auxílio destinada a Associação 
dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel para Construção de um barracão destinado à 
feira livre da agricultura familiar, crédito na programação no valor de R$100.000, 00; V – o 
Parecer n.º 109/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), é favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 39/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 
77/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e do Ex-Vereador Olímpio Antunes 
(DEM), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 
3.355, de 30 de dezembro de 2020), Emenda destinada a transferência de recursos, na forma de 
auxílio destinada a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais –Apae –, na forma de 
subvenção social, crédito na programação no valor de R$160.966, 00 e; VI – o Parecer n.º 
110/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a 
relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), é favorável à aprovação da Mensagem n.º 40/2021, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha 
as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 043/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2021 (Lei Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020), emenda destinada a transferência de 
recursos, na forma de contribuição para custeio de cursos como fomento e apoio à difusão cultural 
no Município de Unaí, destinada ao Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais – Cepasa – para custeio de cursos, crédito na programação no valor de R$20.000,00; d)
submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres de n.ºs: 105, 106, 107, 
108, 109 e 110/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas, relacionados e favoráveis à aprovação das respectivas Mensagens de n.ºs: 35, 36, 
37, 38, 39 e 40/2021, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 26/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que 
“dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e Altera o 
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Demonstrativo da Receita Estimada da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020, que “estabelece a 
programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2021 
e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE). Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
342/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita do Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 
351, 352, 353, 354, 358, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369 e 370/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edim Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), encaminharam 
votação os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Rafhael 
de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); c) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 346/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), informações que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE).ilton Andrade 
(DEM); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 357/2021, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); e) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 359/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita do 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações 
que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PSL); f) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 22/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), com o senhor Carlos Sousa Martins pelos relevantes serviços que vêm prestando 
ao nosso município, na qualidade de Presidente da Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares 
de Unaí e Noroeste de Minas Gerais – Cooperagro –, desde dezembro de 2017, foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 436/2021, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares da criança Ana Paula 
Soares Marques, pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de maio de 2021; b) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 437/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Roberto Ramiro da Silva, pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 16 de maio de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 438/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Antônio Abadia Severino Ferreira, pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de 
maio de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 439/2021, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Evaldo 
Pereira Passos, pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de maio de 2021. Nos termos do artigo 246, 
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inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
atendendo Requerimentos Verbais dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h12min. Pronunciamento de oradores inscritos. Registrado 
que, embora houvesse tempo para a realização desta etapa com pronunciamentos de parlamentares 
interessados, e embora tenha sido aberto o espaço para discursos e franqueado o uso da palavra, não 
houve quem quisesse manifestar nem em Assunto Urgente ou Relevante do Dia; nem em Assunto 
de Interesse Geral e nem usar da palavra na Tribuna. Diante do exposto o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa e para o encerramento desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que 
concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Maria Glória da Cunha Soares; b) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Mirna 
Iamamura Carrara Matsuura; c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 129/2021, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à aprovação da Mensagem n.º 42/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa 
as razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 42/2021, de autoria do Ex–
Vereador Tião do Rodo (PSDB), destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 
–, para implantação de uma brinquedoteca, no valor de R$ 68.000,00, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020); d)
discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 121/2021, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 43/2021, de autoria do Prefeito José Gomes 
Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 
15/2021, de autoria do Ex–Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), no valor de R$ 30.000,00, 
destinada a perfuração de poço artesiano e instalação de bomba e caixa d’água destinado aos 
Moradores da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Taquaril, Campinas e outros, constante 
do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; e) discussão e votação, em turno único, do 
Parecer n.º 130/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 44/2021, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha 
razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 16/2021, de autoria do Ex–
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), no valor de R$ 27.966,24, destinada a perfuração de poço 
artesiano e instalação de bomba e caixa d’água destinado aos Moradores da Associação dos 
Produtores Rurais da Fazenda Rocinha, Samambaia e outros, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; f) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 122/2021, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 45/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de 
impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 25/2021, de autoria do Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), no valor de R$ 20.000,00, destinada a aquisição de caixa 
d’água destinado aos Moradores da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião, 
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constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; g) discussão e votação, em turno único, 
do Parecer n.º 131/202, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 46/2021, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha 
as razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 50/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), no valor de R$ 16.905,00, destinada a instalação de 
playground na Praça do Povoado de Chapadinha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual 
de 2021; h) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º123/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 47/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 31/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), no valor de R$ 15.966,24, destinada a Construção de uma Praça no Bairro 
Loteamento Rio Preto, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; i) discussão e 
votação, em turno único, do Parecer n.º 124/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), 
favorável à Mensagem n.º 48/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 35/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), no valor de R$ 
17.000,00, destinada a Construção de um Parque Infantil no Distrito de Palmeirinha Nova, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; j) discussão e votação, em turno único, 
do Parecer n.º 132/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 49/2021, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha 
razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 49/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), no valor de R$ 16.905,00, destinada à instalação de 
playground na Praça do Distrito de Ruralminas, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual 
de 2021; k) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 126/2021, emitido pela Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 50/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 75/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no 
valor de R$ 20.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre no espaço reservado 
para a Praça Pública do Bairro Sagrada Família, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual 
de 2021; l) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 147/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 51/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 71/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no 
valor de R$ 18.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre na Associação do 
Agricultores Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; m) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 125/2021, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 52/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de 
impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 37/2021, de autoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), no valor de R$ 13.000,00, destinada à construção de uma 
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academia ao ar livre no Distrito de Palmeirinha Velha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2021; n) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 133/2021, emitido pela 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 53/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da 
Emenda Parlamentar nº 79/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no valor de R$ 
20.000,00, destinada a construção de um parque infantil ao ar livre na Praça das Chácaras Parque 
Areia, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; o) discussão e votação, em turno 
único, do Parecer n.º 118/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à 
Mensagem n.º 54/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 
30/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), no valor de R$ 40.000,00, destinada à 
transferência de recursos na forma de auxílio à Associação Muladeiros de Unaí para cobertura de 
barracão destinado às Atividades Culturais promovidas pela Entidade, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; p) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 119/2021, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 55/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de 
impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 23/2021, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), no valor de R$ 127.966,24, destinada à transferência de recursos 
à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio para 
equipar uma sala ambulatorial de reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; q) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 134/2021, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 56/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento 
técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 59/2021, de autoria da Ex- Vereadora Shilma Nunes 
(PSD), no valor de R$ 40.000,00, destinada a transferência de recursos à Associação dos Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – para custeio, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; r) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 120/2021, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 57/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de 
impedimento técnico à exeucção da Emenda Parlamentar nº 44/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), no valor de R$ 27.966,24, destinada a transferência de recursos à Associação dos Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio para equipar uma sala 
ambulatorial de reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; 
s) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
23/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores, que reconhece a 
atividade religiosa como essencial para a população do Município de Unaí em tempo de crise 
ocasionada por moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural. Segunda Fase: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 
378, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395 e 396/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 381/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
solicita providência que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença 
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dos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Valdmix Silva (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 
21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
ser realizada no dia 24 de maio de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h20min, declarou encerrada esta Reunião. Registrado que, após 
encerrados os trabalhos, declarada encerrada esta Reunião e desligado o sistema do painel 
eletrônico, de imediato, adentrou no recinto do Plenário o Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
instante em que manifestou o desejo de registrar a sua presença em Plenário. Ata aprovada em 24 de 
maio de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 20

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