sessao nº 21

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ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE MAIO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 19, Versículos 
25 ao 34. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho 
(PSDB). Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente registrou que, desde o ano de 2014, o
Movimento Maio Amarelo abre o debate sobre prevenção de acidentes de trânsito com campanhas
anuais que envolvem o Poder Público e a sociedade civil. Informou que a escolha do mês se deu
porque ele é historicamente um marco mundial para a segurança no trânsito e para o balanço das
ações realizadas em todo o mundo. Na oportunidade o senhor Presidente ressaltou que em 11 de
maio de 2011 a ONU decretou a Década de Ações para a Segurança do Trânsito, tendo como meta a
redução de acidentes de trânsito em 50%, no Brasil e no mundo. Foi destacada a informação de que,
também, é realizada em maio a Semana Mundial de Segurança do Pedestre, também chamada de
Campanha Zenani Mandela, em memória à neta de Nelson Mandela, vítima fatal do trânsito na
África do Sul em 2010, com apenas 13 anos. Registrado que a cor amarela faz referência à
“atenção”, numa alusão à sinalização de advertência. Registrado que o mês (maio) é marcado por
campanhas para a conscientização de motoristas para os altos índices de mortes e feridos no trânsito
em todo o mundo. Informado, ainda, que os acidentes de trânsito representam a nona maior causa
de morte em todo o mundo, sendo o primeiro responsável por mortes entre pessoas com 15 a 29
anos de idade, segundo órgãos internacionais. Continuando o senhor Presidente informou que em 
24 de maio é comemorado o Dia do Vestibulando; que em 25 de maio é comemorado o Dia do 
Trabalhador Rural e o Dia Nacional da Adoção. Informou que em 26 de maio é comtemplado o Dia 
de Combate ao Glaucoma, data instituída pela 10.456, de 13 de maio de 2002; que em 28 de maio é 
comtemplado o Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e; que, também, em 28 de maio é 
contemplado o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Em seguida, o senhor Presidente 
passou a palavara ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), para a 
leitura da Ata da 4ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 14 de 
maio de 2021, bem como leitura da Ata da 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 17 de maio de 2021. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno 
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único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). Dispensada a leitura das atas
anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Apresentação 
de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Alino Coelho (PSDB). Registrado que, na 
oportunidade o Vereador Alino Coelho (PSDB) requereu ao senhor Presidente a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 3/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Suspensão da Reunião. Neste 
instante o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de quinze minutos, concedeu 
uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o senhor José Vanilson Abreu, membro representante 
do Observatório Nacional de Segurança Viária do Brasil. Registrado que, já no início de sua fala, o 
senhor José Vanilson Abreu informou que referido Observatório Nacional de Segurança Viária (do 
qual é membro) é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, reconhecida 
pelo Ministério da Justiça e que tem parceria junto ao Ministério da Infraestrutura. Afirmou que a 
Campanha Maio Amarelo é desenvolvida pela Empresa Laço Amarelo. Informou que em parceria 
vêm, principalmente no mês de maio, trabalhando e buscando a conscientização e educação por um 
trânsito mais seguro para todos. Na oportunidade foi apresentado vídeo contendo abordagem da 
Campanha Maio Amarelo do ano de 2021 com o tema “respeito e responsabilidade no trânsito, pela 
vida”. No vídeo é ressaltada a informação de que o que fazemos no trânsito tem reflexo em nós e 
nas outras pessoas. O senhor José Vanilson Abreu informou que a Campanha é realizada desde o 
ano de 2011 quando a Organização das Nações Unidas – ONU – decretou a Década de Ações para a
Segurança do Trânsito, tendo como meta a redução de acidentes de trânsito em todo o mundo,
conforme dito há poucos instantes pelo Primeiro Secretário desta Casa, Vereador Eugênio Ferreira
(SOLIDARIEDADE). Segundo disse o senhor José Vanilson Abreu, no Brasil são cerca de 50.000 
(cinquenta mil) pessoas que perdem a vida todos os anos em acidentes de trânsito e que são mais de 
200.000 (duzentas mil) pessoas mutiladas por acidentes de trânsito todos os anos. Reiterou que o 
Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de 
trânsito. O senhor José Vanilson Abreu requereu aos senhores Vereadores que, caso, ainda, não faça 
parte da agenda de cada um, que façam adesão e que deêm apoio ao tema da educação por trânsito 
mais seguro. Na oportunidade o senhor José Vanilson Abreu citou o disposto no artigo 24 do 
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), de onde é extraída a 
informação de que: “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no 
âmbito de sua circunscrição: XXIII – criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, 
destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre 
legislação, sinalização e comportamento no trânsito.”. (Incluído dada pela Lei nº 14.071, de 2020). 
Convocou todos a terem mais atenção e a praticarem respeito e responsabilidade no trânsito. 
Argumentou. Deu exemplos da falta de educação no trânsito. Concluiu e agradeceu o espaço lhe 
concedido e a atenção de todos. O senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão e oportunizou 
aos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Nair Dayana (PSDB) a entrega de certificados de moção 
de congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da 
palavra à senhora Paula Maria, irmã da Vereadora Nair Dayana (PSDB), para que a mesma, da 
tribuna, pudesse, em publico, prestar homenagem à Parlamentar. Na ocasião, várias pessoas que 
estavam presentes no recinto do Plenário e que vieram à esta Reunião especificamente para 
partilharem deste momento, acompanharam a senhora Paula Maria em seus sentimentos e 
manifestação de reconhecimento e gratidão relacionados à Vereadora Nair Dayana (PSDB). De 
imediato a Vereadora Nair Dayana (PSDB) agradeceu pelo reconhecimento e pela homenagem lhe 
prestada. Observado o quórum regimental, às 15h04min, o senhor Presidente declarou o retorno aos 
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trabalhos e passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h04min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de 
Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). Primeira Fase: registrado que o 
Projeto de Lei n.º 32/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, concede isenção de multas e juros referentes ao pagamento de Tributos Municipais 
vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o vencimento de ISSQN de autônomos e 
vencimento de Alvarás, e dá outras providências. Registrado que o Projeto de Lei n.º 32/2021 
recebeu duas Emendas, todas de autoria da relatora, Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento 
Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, em bloco e 
deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o Projeto de Lei n.º 32/2021 e suas respectivas 
Emendas; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 
e 2 ao Projeto de Lei n.º 32/2021, bem como a inclusão do próprio Projeto de Lei n.º 32/2021 
na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e 
Edimilton Andrade (DEM); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a 
relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 32/2021, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM); c) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 32/2021, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e 
Edimilton Andrade (DEM); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 32/2021, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que concede isenção de multas e juros referentes ao pagamento de Tributos Municipais 
vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o vencimento de ISSQN de autônomos e 
vencimento de Alvarás, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e 
Edimilton Andrade (DEM); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 4/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional à senhora Maria Glória da Cunha Soares, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM); f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Mirna Iamamura Carrara 
Matsuura, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). Registrado 
que: o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, enviou à esta casa as 
Mensagem de n.ºs: 42 a 57/2021, as quais figuram na pauta da ordem do dia desta Reunião 
Ordinária. Registrado que: a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas 
emitiu os Parecer de n.ºs: 129, 121, 130, 122, 131, 123,124, 132, 126, 117, 125, 133, 118, 119, 134 
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e 120/2021, relacionados, respectivamente, às Mensagens citadas (de n.ªs: 42 a 
57/2021);Considerando que: I – o Parecer n.º 129/2021, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
é favorável à aprovação da Mensagem n.º 42/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões de impedimento 
técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 42/2021, de autoria do Ex–Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, para 
implantação de uma brinquedoteca, no valor de R$ 68.000,00, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020); II 
– o Parecer n.º 121/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), é favorável à Mensagem 
n.º 43/2021, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento 
técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 15/2021, de autoria do Ex–Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA), no valor de R$ 30.000,00, destinada a perfuração de poço artesiano e 
instalação de bomba e caixa d’água destinado aos Moradores da Associação dos Produtores Rurais 
da Fazenda Taquaril, Campinas e outros, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2021; III – o Parecer n.º 130/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), é favorável à Mensagem 
n.º 44/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 16/2021, 
de autoria do Ex–Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), no valor de R$ 27.966,24, destinada a 
perfuração de poço artesiano e instalação de bomba e caixa d’água destinado aos Moradores da 
Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Rocinha, Samambaia e outros, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; IV – o Parecer n.º 122/2021, emitido pela Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), é favorável à Mensagem n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de 
impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 25/2021, de autoria do Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), no valor de R$ 20.000,00, destinada a aquisição de 
caixa d’água destinado aos Moradores da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São 
Sebastião, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; V – o Parecer n.º 131/2021, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), é favorável à Mensagem n.º 46/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de 
impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 50/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), no valor de R$ 16.905,00, destinada a instalação de 
playground na Praça do Povoado de Chapadinha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual 
de 2021; VI – o Parecer n.º123/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), é favorável à 
Mensagem n.º 47/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 31/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), no valor de 
R$ 15.966,24, destinada a Construção de uma Praça no Bairro Loteamento Rio Preto, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; VII – o Parecer n.º 124/2021, emitido pela 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), é favorável à Mensagem n.º 48/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de 
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impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 35/2021, de autoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), no valor de R$ 17.000,00, destinada a Construção de um Parque 
Infantil no Distrito de Palmeirinha Nova, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2021; VIII – o Parecer n.º 132/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), é favorável à Mensagem 
n.º 49/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 49/2021, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), no valor de R$ 16.905,00, destinada 
à instalação de playground na Praça do Distrito de Ruralminas, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; IX – o Parecer n.º 126/2021, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), é favorável à Mensagem n.º 50/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 75/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
no valor de R$ 20.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre no espaço 
reservado para a Praça Pública do Bairro Sagrada Família, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; X – o Parecer n.º 117/2021, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), é favorável à Mensagem n.º 51/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 71/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
no valor de R$ 18.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre na Associação do 
Agricultores Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; XI – o Parecer n.º 125/2021, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), é favorável à Mensagem n.º 52/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 37/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), no valor de R$ 13.000,00, destinada à construção de uma academia ao ar livre no 
Distrito de Palmeirinha Velha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; XII – o 
Parecer n.º 133/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), é favorável à Mensagem n.º 
53/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
encaminha impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 79/2021, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), no valor de R$ 20.000,00, destinada a construção de um parque 
infantil ao ar livre na Praça das Chácaras Parque Areia, constante do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2021; XIII – o Parecer n.º 118/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), é 
favorável à Mensagem n.º 54/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 30/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), no valor de R$ 
40.000,00, destinada à transferência de recursos na forma de auxílio à Associação Muladeiros de 
Unaí para cobertura de barracão destinado às Atividades Culturais promovidas pela Entidade, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; XIV – o Parecer n.º 119/2021, emitido 
pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), é favorável à Mensagem n.º 55/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de 
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impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 23/2021, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), no valor de R$ 127.966,24, destinada à transferência de 
recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio 
para equipar uma sala ambulatorial de reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; XV – o Parecer n.º 134/2021, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
é favorável à Mensagem n.º 56/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 59/2021, de autoria da Ex- Vereadora Shilma Nunes (PSD), no valor de R$ 
40.000,00, destinada a transferência de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Unaí – Apae – para custeio, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; XVI – o 
Parecer n.º 120/2021, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), é favorável à Mensagem n.º 
57/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 44/2021, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), no valor de R$ 27.966,24, destinada a transferência de 
recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio 
para equipar uma sala ambulatorial de reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do Regimento 
Interno desta Casa (artigo 247-A, II), sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar 
em bloco os Pareceres de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, de n.ºs: 129, 121, 130, 122, 131, 123,124, 132, 126, 117, 125, 133, 118, 119, 134 e 
120/2021, relacionados, respectivamente, às Mensagens de n.ªs: 42 a 57/2021; g) submetido à
votação, em turno único, a deliberação em bloco dos Pareceres de n.ºs: 129, 121, 130, 122, 131, 
123,124, 132, 126, 117, 125, 133, 118, 119, 134 e 120/2021, relacionados à aprovação das 
respectivas Mensagens de n.ªs: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57/2021
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). h) submetido à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, os Parecer de n.ºs: 129, 121, 130, 122, 131, 
123,124, 132, 126, 117, 125, 133, 118, 119, 134 e 120/2021, relacionados à aprovação das 
respectivas Mensagens de n.ªs: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57/2021
foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM); i) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
23/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores, que reconhece a 
atividade religiosa como essencial para a população do Município de Unaí em tempo de crise 
ocasionada por moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 
378, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395 e 396/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM), no oportunidade encaminharam 
votação os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado 
(CIDADANIA); b) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
381/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que solicita providência que especifica, foi 
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aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). O senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria:
c) submetido à votação, em turno único o Requerimento n.º 391/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), que solicita providência que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PSL) e Edimilton Andrade (DEM). d) submetido à votação, em turno único o Requerimento n.º 
396/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). De volta à condução dos 
trabalhos o senhor presidente deu continuidade na Reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º450/2021, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Cleusa da Silva Dias 
Louzada pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de maio de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 451/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Geraldo José da Costa pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 20 de maio de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
452/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do
senhor Durval Mariano dos Santos pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de maio de 2021; d) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Valmor Kerne, pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 21 de maio de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, atendendo Requerimentos
Verbais dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Cleber Canoa (CIDADANIA), 
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
16h25min. Pronunciamento de oradores inscritos. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram 
da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Assunto de Interesse Geral: o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usou da palavra como 
orador inscrito. Registrado que, embora houvesse tempo disponível para pronunciamentos de vários 
outros parlamentares e, embora aberto o espaço para discursos e franqueado o uso da palavra, daqui 
em diante, não houve mais quem quisesse manifestar nem em Assunto de Interesse Geral e nem 
usar da palavra na Tribuna. Diante do exposto o senhor Presidente passou para a próxima etapa e 
para o encerramento desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 33/2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
transposição de crédito no orçamento vigente, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) 
destinados à aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) vinculadas à Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Caic, no Bairro Novo 
Horizonte, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 76/2021 à Lei Orçamentária 
Anual (LOA) de 2021; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
transposição de crédito no orçamento vigente no valor de R$ 127.966,24 (cento e vinte e sete mil, 
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novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) destinados à aquisição de material de 
consumo para o combate à pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus, nos termos da 
Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 10/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021; c)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 35/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados à aquisição de material 
de consumo para o serviço de atenção básica à saúde, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 63/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2021, emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, concede isenção de multas e juros referentes ao 
pagamento de Tributos Municipais vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o 
vencimento de ISSQN de autônomos e vencimento de Alvarás, e dá outras providências; e)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 4/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma 
de Mérito Profissional à senhora Maria Glória da Cunha Soares; f) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito Profissional à 
senhora Mirna Iamamura Carrara Matsuura. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 405 e 417/2021, de autoria deste 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), que solicitam providências que especificam; b) votação, 
em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 418, 419; 
421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434; 440, 442, 443, 444/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 441/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita 
ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que 
especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e 
Edimilton Andrade (DEM). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 22ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 31 de maio de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h01min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 31 de 
maio de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 29, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 21ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 24 de maio de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora 
Maria Glória da Cunha Soares; 
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito Profissional à 
senhora Mirna Iamamura Carrara Matsuura;
c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 129/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), favorável à aprovação da Mensagem n.º 42/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões de
impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 42/2021, de autoria do Ex–Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, para 
implantação de uma brinquedoteca, no valor de R$ 68.000,00, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2021 (Lei Municipal n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020);
d) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 121/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 43/2021, de autoria do Prefeito José Gomes 
Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 
15/2021, de autoria do Ex–Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), no valor de R$ 30.000,00, 
destinada a perfuração de poço artesiano e instalação de bomba e caixa d’água destinado aos 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 29, de 19 de maio de 2021)
Moradores da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Taquaril, Campinas e outros, constante 
do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
e) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 130/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 44/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução 
da Emenda Parlamentar nº 16/2021, de autoria do Ex–Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), no
valor de R$ 27.966,24, destinada a perfuração de poço artesiano e instalação de bomba e caixa 
d’água destinado aos Moradores da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Rocinha, 
Samambaia e outros, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
f) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 122/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 25/2021, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), no valor de R$ 20.000,00, destinada a aquisição de caixa d’água destinado aos 
Moradores da Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2021;
g) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 131/202, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
favorável à Mensagem n.º 46/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 50/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), no valor de R$ 
16.905,00, destinada a instalação de playground na Praça do Povoado de Chapadinha, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; 
h) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º123/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 47/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 31/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), no valor de R$ 15.966,24, destinada a Construção de uma Praça no Bairro 
Loteamento Rio Preto, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; 
i) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 124/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 48/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha as razões de impedimento técnico à
(Fls n.º 3 do Edital n.º 29, de 19 de maio de 2021)
execução da Emenda Parlamentar nº 35/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), no valor de R$ 17.000,00, destinada a Construção de um Parque Infantil no 
Distrito de Palmeirinha Nova, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; 
j) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 132/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 49/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução
da Emenda Parlamentar nº 49/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), no 
valor de R$ 16.905,00, destinada à instalação de playground na Praça do Distrito de Ruralminas, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
k) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 126/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 50/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 75/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no 
valor de R$ 20.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre no espaço reservado 
para a Praça Pública do Bairro Sagrada Família, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual 
de 2021;
l) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 147/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 51/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 71/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no 
valor de R$ 18.000,00, destinada a implantação de uma academia ao ar livre na Associação do 
Agricultores Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; 
m) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 125/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 52/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 37/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), no valor de R$ 13.000,00, destinada à construção de uma academia ao ar livre no 
Distrito de Palmeirinha Velha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
n) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 133/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 53/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí
(Fls n.º 4 do Edital n.º 29, de 19 de maio de 2021)
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 79/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), no valor de R$ 20.000,00, 
destinada a construção de um parque infantil ao ar livre na Praça das Chácaras Parque Areia, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
o) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 118/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 54/2021, de autoria do Prefeito do Município
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 30/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), no 
valor de R$ 40.000,00, destinada à transferência de recursos na forma de auxílio à Associação 
Muladeiros de Unaí para cobertura de barracão destinado às Atividades Culturais promovidas pela 
Entidade, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
p) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 119/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 55/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
execução da Emenda Parlamentar nº 23/2021, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), no valor de R$ 127.966,24, destinada à transferência de recursos à Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio para equipar uma sala 
ambulatorial de reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; 
q) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 134/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), favorável à Mensagem n.º 56/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução 
da Emenda Parlamentar nº 59/2021, de autoria da Ex- Vereadora Shilma Nunes (PSD), no valor de 
R$ 40.000,00, destinada a transferência de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae – para custeio, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2021; 
r) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 120/2021, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à Mensagem n.º 57/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à 
exeucção da Emenda Parlamentar nº 44/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), no valor 
de R$ 27.966,24, destinada a transferência de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae –, na forma de auxílio para equipar uma sala ambulatorial de 
reabilitação pulmonar, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; 
(Fls n.º 5 do Edital n.º 29, de 19 de maio de 2021)
s) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
23/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores, que reconhece a 
atividade religiosa como essencial para a população do Município de Unaí em tempo de crise 
ocasionada por moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 371, 372, 373, 374, 375, 376, 
377, 378, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395 e 396/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 381/2021, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente