sessao nº 22

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ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 31 DE MAIO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB),
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 1, Versículos 39 ao 56. Ao passar ao anúncio de datas o 
senhor Presidente registrou que em 3 de junho é celebrado Dia de Corpus Christi. Destacou que em 
5 de junho é comemorado o Dia da Ecologia e o Dia do Meio Ambiente. Ressaltou que, no decorrer 
desta semana é contemplada a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Queimaduras, em data 
contígua ao dia 6 de junho, com a finalidade de divulgar as medidas preventivas necessárias à 
redução da incidência de acidentes envolvendo queimados. Prosseguindo informou que em 6 de 
junho é contemplado o Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras, conforme disposto na Lei n.º 
12.026, de 9 de setembro de 2009; que, também, em 6 de junho é comemorado o Dia Nacional do 
Teste do Pezinho, conforme disposto na Lei n.º 11.605, de 5 de dezembro de 2007. Registrado, 
ainda, que o Dia do Teste do Pezinho tem o fim de informar à população os objetivos do Programa 
Nacional de Triagem Neonatal. Em seguida, o senhor Presidente passou a palavara ao Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), para a leitura da Ata da Ata da 21ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 24 de maio de 2021. 
Iniciada a leitura interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção
e nenhuma ausências. Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Nair Dayana (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL), 
Rafhael de Paulo (PSL), Professor Diego (CIDADANIA), Valdmix Silva (PSDB), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
e Paulo Arara (PSD). Suspensão da Reunião. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa 
a Reunião, às 15h01min, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar ao Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) a entrega de Certificado de Moção de Congratulação a pessoa homenageada. Em 
seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h04min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
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(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. Primeira 
Fase: registrado que o Projeto de Lei n.º 32/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, concede isenção de multas e juros referentes ao pagamento 
de Tributos Municipais vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o vencimento de 
ISSQN de autônomos e vencimento de Alvarás, e dá outras providências. Registrado que o Projeto 
de Lei n.º 32/2021 recebeu uma terceira Emenda e que esta recebeu uma Subemenda. O senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco e deliberar na pauta da ordem do dia 
desta Reunião: o Projeto de Lei n.º 32/2021, sua Emenda de n.º 3 e respectivas Subemenda n.º 
1; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Subemenda n.º 1 da Emenda 
n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 32/2021, Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 32/2021, bem como a 
inclusão do próprio Projeto de Lei n.º 32/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); b) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Subemenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), à Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 32/2021, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 32/2021, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 32/2021, emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, concede isenção de multas e 
juros referentes ao pagamento de Tributos Municipais vencidos, autoriza o parcelamento dos 
mesmos e prorroga o vencimento de ISSQN de autônomos e vencimento de Alvarás, e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
33/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete 
mil reais) destinados à aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para Unidades 
Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Caic, no Bairro 
Novo Horizonte, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 76/2021, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 34/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição 
de crédito no orçamento vigente no valor de R$ 127.966,24 (cento e vinte e sete mil, novecentos e 
sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) destinados à aquisição de material de consumo para o 
combate à pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus, nos termos da Indicação s/n da 
Emenda Parlamentar n.º 10/2021, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), à Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de 2021, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Silas Professor 
(PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 35/2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
transposição de crédito no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
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destinados à aquisição de material de consumo para o serviço de atenção básica à saúde, nos termos 
da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 63/2021, de autoria da Ex-Vereadora Shilma Nunes 
(PSD), à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
4/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma de Mérito 
Profissional à senhora Maria Glória da Cunha Soares, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à à discussão e 
votação, discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Mirna Iamamura Carrara Matsuura, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Segunda Fase: o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu a condução 
dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; a) na condução dos 
trabalhos o Vereador Professor Diego (CIDADANIA) submeteu à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 405 e 417/2021, de autoria 
deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), que solicitam providências que especificam, 
oportunidade em que foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara (PSD), deu prosseguimento na Reunião; b) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 418, 419; 421, 
422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434; 440, 442, 443, 444/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Valdmix 
Silva (PSDB), Silas Professor (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Nair 
Dayana (PSDB) e Rafhael de Paulo (PSL); c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 441/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita ao 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declaro suspensa esta Reunião, às 
16h08min, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a deliberação, no âmbito das Comissões 
desta Casa, acerca de parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2021 para que, em 
seguida, possa ser apreciado por este Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a presença dos 
mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. O senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos às 16h17min; I – submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que concede isenção de multas e juros referentes ao pagamento de 
Tributos Municipais vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o vencimento de 
ISSQN de autônomos e vencimento de Alvarás, e dá outras providências, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação 
de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 482/2021, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), manifesta pesar aos familiares da jovem Jéssica 
Lorene Rodrigues Correa pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de maio de 2021; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 483/2021, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), manifesta pesar aos familiares da senhora Maria de Lourdes Marcelino de 
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Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de maio de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 484/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
manifesta pesar aos familiares da senhora Marilene da Conceição Andrade pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 29 de maio de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), manifesta pesar aos familiares do senhor Ademar 
Moreira Costa pelo seu falecimento, ocorrido dia 30 de maio de 2021. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
atendendo Requerimentos Verbais dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Valdmix Silva (PSDB) 
e Nair Dayana (PSDB), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h25min. Pronunciamento de oradores inscritos. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente os Vereadores: Professor 
Diego (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Silas 
Professor (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Alino Coelho (PSDB). Em seguida o senhor Presidente 
concedeu uso da palavra ao Vereador Edimilton Andrade (DEM) como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que foi aparteado pelos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PSL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Embora a 
Parlamentar tivesse pedido uso da palavra como líder de bancada parlamentar, observado o prazo 
para o término da Reunião, o senhor Presidente afirmou à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) que 
lhe concederia uso da palavra somente por cinco minutos, ainda que na condição de líder, conforme 
solicitado. Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) cedeu aparte ao Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA). Em seguida manifestou o senhor Presidente, Paulo Arara (PSD), em 
resumo, dando conta dos trabalhos desenvolvidos pela Mesa Diretora e pelos demais Vereadores, 
recursos alcançados e trazidos para Unaí (MG), bem como os avanços e a visibilidade que vem 
sendo dada à esta Casa, principalmente, no decorrer deste ano de 2021. Observado o esgotamento 
do prazo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa e 
para o encerramento desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, emitida pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 
1/2021; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
Complementar n.º 1/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Solidariedade), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 
2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”; c)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
ao Projeto de Lei n.º 10/2021; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, emitida 
pela Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, com relatoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 10/2021; e) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Projeto de Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, que altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “Autoriza a aquisição de 
imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –Departamento Regional em Minas 
Gerais – DRMG –, e dá outras providências”; f) discussão e votação, em turno único, do parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
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senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente, no 
valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) destinados à aquisição de equipamentos e materiais 
de uso permanente para Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) do Caic, no Bairro Novo Horizonte, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 76/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021; g) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente no valor de R$ 127.966,24 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e seis 
reais e vinte e quatro centavos) destinados à aquisição de material de consumo para o combate à 
pandemia de Covid-19 provocada pelo novo Coronavírus, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 10/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021; h) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 35/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados à aquisição de material 
de consumo para o serviço de atenção básica à saúde, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 63/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 445, 447, 448, 449, 455, 456, 457, 458, 459, 
460, 461, 462, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480 e 
481/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 463/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que especifica; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 473/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que 
especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2021, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Leandro Caio Capuchinho Rocha 
pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico 
Especialista em Ortopedia e Traumatologia, desde 2019; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 24/2021, também, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), 
com o Doutor Maciel Eduardo de Pontes pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso 
Município, na qualidade de Médico Neurologista na linha de frentes no tratamento de pacientes 
acometidos por sequelas pós-Covid-19. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos 
para a 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h42min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 7 de junho de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), 
Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro 
Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 30, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 22ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 31 de maio de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 33/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) destinados à aquisição de 
equipamentos e materiais de uso permanente para Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à 
Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Caic, no Bairro Novo Horizonte, nos termos da Indicação 
s/n da Emenda Parlamentar n.º 76/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021; 
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente no valor de R$ 127.966,24 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e seis 
reais e vinte e quatro centavos) destinados à aquisição de material de consumo para o combate à 
pandemia de Covid-19 provocada pelo novo Coronavírus, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 10/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 35/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados à aquisição de material 
de consumo para o serviço de atenção básica à saúde, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 63/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 4/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma 
de Mérito Profissional à senhora Maria Glória da Cunha Soares; 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 30, de 28 de maio de 2021)
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional à senhora Mirna Iamamura Carrara Matsuura.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 397, 398, 399, 400, 401, 402, 
403, 405 e 417/2021, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 406, 407, 408, 409, 410, 411, 
412, 418, 419; 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434; 440, 442, 443, 
444/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 441/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
informações que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente