sessao nº 23

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ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE JUNHO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h14min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB),
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 5, Versículos 1 ao 12. Momento Cívico Legislativo: em 
atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino 
Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao passar ao anúncio de 
datas o senhor Presidente registrou que em 7 de junho é comemorado o Dia Nacional da Liberdade 
de Imprensa. Ressaltou que em 9 de junho é contemplado o Dia da Imunização. Informou que em 
10 de junho é comemorado o Dia da Língua Portuguesa e o Dia do Pastor. Destacou que em 11 de 
junho é comemorado o Dia do Educador Sanitário. Apontou que em 12 de junho é comemorado o 
Dia dos Namorados e; que em 13 de junho é comemorado o Dia de Santo Antônio e que, em Unaí 
(MG), é dia reservado à reverencia e às comemorações da Romaria de Santo Antônio do Boqueirão 
– evento cultural, tradicional e popular integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município –
Coem –, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.325, de 30 de agosto de 2005). Em seguida, o senhor 
Presidente passou a palavara ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), para a leitura da Ata da Ata da 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 31 de maio de 2021. Iniciada a leitura interveio a
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura 
da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora
Andréa Machado (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, 
em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL), Silas Professor 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Rafhael de Paulo (PSL) e Alino Coelho (PSDB). Suspensão da Reunião. Neste instante o senhor 
Presidente declarou suspensa a Reunião, às 14h30min, pelo prazo de cinco minutos, para 
oportunizar ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) a entrega de Certificado de Moção de 
Congratulação a pessoa homenageada. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa 
da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h05min: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
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Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB),
nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1, emitida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei Complementar n.º 1/2021 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Solidariedade), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro 
de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”, 
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra para discutir a matéria; c) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, ao Projeto de Lei 
n.º 10/2021 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, emitida 
pela Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, com relatoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 10/2021 foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na ocasião a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL) usou da palavra para discutir a matéria; e) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 10/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que 
altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “Autoriza a aquisição de imóvel de 
propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –Departamento Regional em Minas Gerais –
DRMG –, e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente, no 
valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) destinados à aquisição de equipamentos e materiais 
de uso permanente para Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) do Caic, no Bairro Novo Horizonte, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 76/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); g) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente no valor de R$ 127.966,24 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e seis 
reais e vinte e quatro centavos) destinados à aquisição de material de consumo para o combate à 
pandemia de Covid-19 provocada pelo novo Coronavírus, nos termos da Indicação s/n da Emenda 
Parlamentar n.º 10/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
35/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) destinados à aquisição de material de consumo para o serviço de atenção básica à saúde, nos 
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termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 63/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 
2021, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 445, 447, 448, 449, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 464, 465, 466, 
467, 468, 469, 470, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480 e 481/2021, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 463/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita ao 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; 
encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PSL); c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 473/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita ao 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 23/2021, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Leandro Caio Capuchinho Rocha 
pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico 
Especialista em Ortopedia e Traumatologia, desde 2019, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador
Edimilton Andrade (DEM). Neste instante, às 16h05min, o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Arara (PSD), justificou a necessidade de ausentar-se e saiu do Plenário. Na condução dos trabalhos 
o Vereador Professor Diego (CIDADANIA) deu continuidade na Reunião; e) submetida à
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 24/2021, também, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Maciel Eduardo de Pontes pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Neurologista na linha de 
frentes no tratamento de pacientes acometidos por sequelas pós-Covid-19, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador
Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade (DEM), Dorinha 
Melgaço (PSL) e Silas Professor (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 486/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Elena de Sousa Leitão, pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 1º de junho de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor
Ernandes Zago pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de junho de 2021. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
atendendo Requerimentos Verbais dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Alino Coelho (PSDB), 
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
16h16min. Pronunciamento de oradores inscritos. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram 
da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente, os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Rafhael de Paulo (PSL). O Vereador Edimilton Andrade (DEM) usou da 
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palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade 
em que concedeu apartes aos Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva 
(PSDB). Neste instante, às 16h48min, de volta ao recinto do Plenário o senhor Presidente, Vereador
Paulo Arara (PSD) passou a conduzir a Reunião. Também a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL)
usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião 
em que foi aparteada pelo Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). No uso da palavra o 
senhor Presidente concedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). O Vereador Alino Coelho 
(PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental, oportunidade 
em que concedeu aparte ao Vereador Edimilton Andrade (DEM). Observado o esgotamento do 
prazo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa e 
para o encerramento desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei Complementar n.º1/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Solidariedade), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro 
de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 
2013 que “autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –
Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências”; c) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 2, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; e)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 4, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; g)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 24/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre o envio de informações aos familiares 
de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, 
em hospitais sediados no Município de Unaí (MG); h) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 
27/2021; i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021; j) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei 
n.º 27/2021; k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 27/2021, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e 
saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de 
presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências.
Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 485/2021, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica; b) votação, em turno único, dos
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Requerimentos de n.ºs: 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497 e 498/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com a senhora Adriana Tavares da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando 
ao nosso município, na qualidade de Presidenta da Associação Protetores Unidos Pelos Animais –
APUPA –, desde março de 2021; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 26/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Milena 
Tavares Mota pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de 
Tesoureira da Associação Protetores Unidos Pelos Animais – APUPA –, desde março de 2021; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Hector Carlos Barreto Leal em razão do 
dinâmico trabalho que vem desenvolvendo em nosso Município, na qualidade de Gerente Regional 
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – MG, 
desde o ano 2019; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2021, 
de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com a senhora Luzia Pereira Santana pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo, desde o ano 2019. QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h31min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de junho de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 31, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 23ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, emitida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 
1/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, ao Projeto de Lei n.º 10/2021;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, emitida pela Comissão de Serviços, 
Obras, Transporte e Viação Municipais, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao 
Projeto de Lei n.º 10/2021;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 10/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, que altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “Autoriza a 
aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –Departamento Regional 
em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências”;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
33/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 31, de 1º de junho de 2021)
a transposição de crédito no orçamento vigente, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) 
destinados à aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) vinculadas à Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Caic, no Bairro Novo 
Horizonte, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 76/2021 à Lei Orçamentária 
Anual (LOA) de 2021; 
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
34/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza 
a transposição de crédito no orçamento vigente no valor de R$ 127.966,24 (cento e vinte e sete mil, 
novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) destinados à aquisição de material de 
consumo para o combate à pandemia de Covid-19 provocada pelo novo Coronavírus, nos termos da 
Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 10/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
35/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) destinados à aquisição de material de consumo para o serviço de atenção básica à saúde, nos 
termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 63/2021 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 
2021.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 445, 447, 448, 449, 455, 456, 
457, 458, 459, 460, 461, 462, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 
479, 480 e 481/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 463/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações 
que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 473/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações 
que especifica; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2021, de autoria do
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Leandro Caio Capuchinho Rocha pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Especialista em 
Ortopedia e Traumatologia, desde 2019;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2021, também, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Maciel Eduardo de Pontes pelos 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 31, de 1º de junho de 2021)
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Neurologista 
na linha de frentes no tratamento de pacientes acometidos por sequelas pós-Covid-19.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente