sessao nº 24

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ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 14 DE JUNHO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h14min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB),
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 5, Versículos 38 ao 42. Em seguida, o Primeiro Secretário
iniciou a leitura da Ata da 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 7 de junho de 2021. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PSL), Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). Suspensão da Reunião. Neste instante o 
senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, às 14h55min, pelo prazo de cinco minutos, para 
oportunizar ao Vereador Edimilton Andrade (DEM) a entrega de Certificado de Moção de 
Congratulação a pessoa homenageada. Na oportunidade, também, o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) entregou honraria a pessoa homenageada. Em seguida, declarado o retorno aos trabalhos, o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 15h14min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. Primeira Fase: registrado que 
o Projeto de Lei n.º 28/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2022 e dá outras providências. Registrado que o Projeto de Lei n.º 28/2021, 
recebeu a Emenda de n.º 1, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD). Considerando o prazo para 
deliberação da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o senhor Presidente consultou o 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores 
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Vereadores em incluir, em bloco e deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião a Emenda n.º 1 
ao Projeto de Lei n.º 28/2021, bem como e o próprio Projeto de Lei n.º 28/2021; a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2021, 
bem como a inclusão do próprio Projeto de Lei n.º 28/2021 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Registrado que os Projetos de Leis de n.ºs: 4, 5, 6 e 7/2021 são de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), sendo que, na oportunidade, foram, todos eles, 
vetados pelo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho. Registrado que: 
o Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), “Proíbe a 
comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí aos pacientes 
que necessitam de sangue”. A Mensagem n.º 059, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, contém veto total ao Projeto de Lei n.º 
4/2021. Registrado que: o Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), “Garante o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em 
ambulância e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí”. A Mensagem 
n.º 060, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, contém veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021. Registrado que: o Projeto de 
Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), “Garante o fornecimento 
de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal por meio de apresentação da documentação 
específica”. A Mensagem n.º 061, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, contém veto total ao Projeto de Lei n.º 6/2021.
Registrado que: o Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), “Garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da 
respiração para uso em domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que 
necessitarem”. A Mensagem n.º 062, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, contém veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021.
Considerando o exposto e a legislação vigente sobre a deliberação de veto, o senhor Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância 
dos senhores Vereadores em incluir, em bloco e deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião as 
Mensagens de n.ºs: 059, 060, 061 e 062/202; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, 
em bloco, das Mensagens de n.ºs: 059, 060, 061 e 062/2021 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria; c) registrado que, na condução dos trabalhos, o senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), submeteu à deliberação do 
Plenário o Requerimento verbal, de autoria da Vereador Andréa Machado (CIDADANIA), que 
solicitava a retirada da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2021, bem como do próprio Projeto de 
Lei n.º 28/2021 da pauta da ordem do dia desta Reunião para oportunizar um estudo e 
esclarecimento mais aprofundado acerca da matéria (conforme alegou a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA)), proposta que foi rejeitada por sete votos favoráveis, oito votos contrários, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Declarado o retorno aos trabalhos foi realizada a votação 
da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2021; d) o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), submeteu à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 28/2021, que foi rejeitada por seis votos 
favoráveis, nove votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Na oportunidade 
usaram da palavra para discutir da palavra para discutir a proposição os Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Paulo Arara (PSD), Dorinha Melgaço (PSL), Andréa Machado (CIDADANIA) e Rafhael 
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de Paulo (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Na ocasião o Presidente em Exercício, Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), suspendeu a Reunião para oportunizar ao Servidor Eduardo 
Henrique Borges, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, dar esclarecimentos aos 
senhores Vereadores acerca do conteúdo e contexto da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2021. 
Partilharam da explanação do Servidor Eduardo Borges os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Paulo Arara (PSD) e Andréa Machado (CIDADANIA). De volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), deu continuidade na Reuniã: e) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 28/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução 
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor 
Presidente informou que passariam à votação secreta, uma a uma, das Mensagens de n.ºs: 059, 060, 
061 e 062/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que comunicam veto total, respectivamente, aos Projetos de Leis de n.ºs: 4, 5, 6 e 
7/2021. Na oportunidade o senhor Presidente lembrou e esclareço a todos que, nos termos do artigo 
232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto 
da maioria absoluta dos membros da Câmara. Ressaltou que, da mesma forma, o inciso IV do artigo 
262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. Continuando informou que o 
artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) dispõe que: aprovado o projeto de lei pela 
Câmara Municipal, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contados da data de seu recebimento: (...) II – se o julgar, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente. Asseverou , 
ainda, que, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa: 
havendo empate na votação secreta este será resolvido pela repetição da votação por mais um 
escrutínio e, persistindo o empate, será considerada rejeitada a matéria. Constatado o quórum 
regimental para votação com a presença dos mesmos quinze Vereadores, nehuma ausência, o senhor 
Presidente designou os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) para exercerem a função de escrutinadores desta votação, momento em que 
os convidou a assentarem-se junto à Mesa Diretora. Rubricadas todas as cédulas que seriam 
utilizadas o senhor Presidente solicitou aos escrutinadores que verificassem a urna eleitoral e 
demostrassem ao público a sua situação. Determinou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
chamada nominal dos senhores Vereadores que, conforme a chamada do nome parlamentar, cada 
qual e um a um, dirigiram-se à cabine e efetuaram a sua votação secreta. Solicitados os 
escrutinadores retiraram as cédulas da urna e verificaram a coincidência entre o número de cédulas 
e o número de votantes. Comprovada a coincidência o senhor Presidente deu ciência da exatidão 
entre o número de cédulas e o número de votantes e solicitou aos escrutinadores que fizessem a 
contagem dos votos em voz alta e ao Segundo Secretário solicitou que redijisse o boletim de 
registro da apuração da votação. O Segundo Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB), efetuou a 
leitura do boletim de apuração da votação: f) concluso o procedimento de votação secreta, a
Mensagem n.º 059, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que “Proíbe a comercialização de bolsa de sangue 
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pelos hospitais particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitam de sangue”, foi 
aprovada, em turno único, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausências, de modo que o veto foi mantido, reprovando o Projeto de Lei n.º 4/2021. 
Registrado que, na oportunidade, proclamado o resultado da votação, a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), autora do Projeto de Lei n.º 4/2021, declarou o seu voto contrário ao 
veto (contido na Mensagem n.º 059, de 17 de maio de 2021). O senhor Presidente abriu o 
procedimento de votação secreta da Mensagem n.º 060, de 17 de maio de 2021, instante em que 
designou os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
para servirem como escrutinadores; g) concluso o procedimento de votação secreta , a Mensagem 
n.º 060, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que Garante o transporte gratuito de paciente 
internado na rede privada de saúde em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel 
pertencentes ao Município de Unaí, foi rejeitada por sete votos favoráveis, oito votos contrários, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, Assim com a rejeição do respectivo veto, o Projeto de Lei 
n.º 5/2021 teve a sua aprovação mantida. Registrado que, na oportunidade, proclamado o resultado 
da votação, a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), autora do Projeto de Lei n.º 5/2021, 
declarou o seu voto contrário ao veto (contido na Mensagem n.º 060, de 17 de maio de 2021). Ao 
abrir o procedimento de votação secreta da Mensagem n.º 061, de 17 de maio de 2021, o senhor 
Presidente designou os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) para servirem como escrutinadores; h) concluso o procedimento de votação 
secreta , a Mensagem n.º 061, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 6/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que Garante o fornecimento de 
medicamentos pela Farmácia Básica Municipal por meio de apresentação da documentação 
específica, foi aprovada por oito favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Desse modo, com a aprovação do respectivo veto, o Projeto de Lei n.º 6/2021 teve a sua 
aprovação mantida. Na ocasião, proclamado o resultado da votação, a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), autora do Projeto de Lei n.º 6/2021, declarou o seu voto contrário ao 
veto (contido na Mensagem n.º 061, de 17 de maio de 2021). Registrado que a Mensagem n.º 062, 
de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que Garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos 
auxiliares da respiração para uso em domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes 
que necessitarem. Registrado que não houve tempo para a deliberação da Mesagem n.º 62/2021 no 
decorrer desta Reunião. Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião 
o senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte para pronunciamento de oradores inscritos e 
passou para a próxima etapa e para o encerramento desta Reunião. Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 520/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), manifesta pesar aos familiares do senhor Geraldo Lourenço 
Ribeiro pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 de junho de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a 
inserção da manifestação de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, atendendo 
Requerimento verbal da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), observado o disposto no 
artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se 
colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido.
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
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votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 62, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que garante o fornecimento 
de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio pela rede 
pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem; b) discussão e votação, em segundo 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º1/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí e dá outras providências”; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “autoriza a aquisição de imóvel de 
propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –Departamento Regional em Minas Gerais –
DRMG –, e dá outras providências”; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; e)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 3, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; g)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, apresentada pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 24/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
que dispõe sobre o envio de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças 
infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no Município 
de Unaí (MG); i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021; j) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei 
n.º 27/2021; k) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021; l) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 27/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias 
instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança 
com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado 
o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único, 
dos Requerimentos de n.ºs 485, 517 e 518/2021, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD), que solicita providência que especifica; b) votação, em turno único, dos Requerimentos de 
n.ºs 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 
507, 508, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 519, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 528/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 500/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita 
do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações 
que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 509/2021, de autoria do Vereador 
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Rafhael de Paulo (PSL), que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, informações que especifica; e) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 25/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Adriana 
Tavares da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de 
Presidenta da Associação Protetores Unidos Pelos Animais – Apupa –, desde março de 2021; f)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Milena Tavares Mota pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Tesoureira da Associação Protetores Unidos 
Pelos Animais – Apupa –, desde março de 2021; g) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 27/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor 
Hector Carlos Barreto Leal em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo em nosso 
Município, na qualidade de Gerente Regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado de Minas Gerais – Emater – MG, desde o ano 2019; h) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 28/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), com a senhora Luzia Pereira Santana pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso 
município, na qualidade de Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Quilombo, desde o ano 2019. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), uma ausência do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 25ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada
no dia 21 de junho de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 18h17min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de junho de 
2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Silas 
Professor (PSDB) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 32, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 24ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar 
n.º1/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que 
acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre 
o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho 
de 2013 que “autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –
Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, apresentada pela Comissão de
(Fls n.º 2 do Edital n.º 32, de 9 de junho de 2021)
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 24/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre o envio de informações aos 
familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou 
pandemias, em hospitais sediados no Município de Unaí (MG);
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021;
i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 27/2021, devidamente emendado,
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, 
dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local 
onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 485/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSD), que solicita providência que especifica;
b) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 
496, 497 e 498/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Adriana Tavares da Silva pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidenta da Associação Protetores Unidos 
Pelos Animais – APUPA –, desde março de 2021;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2021, de autoria do 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 32, de 9 de junho de 2021)
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Milena Tavares Mota pelos relevantes serviços que
vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Tesoureira da Associação Protetores Unidos 
Pelos Animais – APUPA –, desde março de 2021;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Hector Carlos Barreto Leal em razão do 
dinâmico trabalho que vem desenvolvendo em nosso Município, na qualidade de Gerente Regional 
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – MG, 
desde o ano 2019;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com a senhora Luzia Pereira Santana pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais do Quilombo, desde o ano 2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 9 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente