sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE JUNHO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB); 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Segundo Secretário, Vereador
Silas Professor (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 7, Versículos 1 ao 5. Ao passar ao anúnicio de datas, o senhor Presidente 
registrou que em 21 de junho é comemorado o Dia Nacional de Controle da Asma; que em em 21
de junho é contemplado o Dia da Mídia e o Dia da Música e; que 21 de de junho marca o início da
estação inverno. Em seguida, o Segundo Secretário iniciou a leitura da Ata da Ata da 24ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 14 de junho de 2021. Iniciada a 
leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE).
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PSL), Cleber Canoa (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho 
(PSDB). Registrado que o Vereador Silas Professor (PSDB) volto a usar da palavra para apresentar 
voto de pesar pelo falecimento do senhor Lucyano de Sousa Borges, ocorrido em 21 de junho de 
2021. Em seguida, declarado o retorno aos trabalhos, o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h09min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE). Primeira Fase: o senhor Presidente declarou a retirada do 
Requerimento n.º 489/2021 da pauta da ordem do dia desta Reunião, atendendo solicitação do 
autor (Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA)). Em seguida o senhor Presidente submeteu à 
votação plenária secreta, em turno único, a Mensagem n.º 062, de 17 de maio de 2021, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total 
ao Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
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garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem. Assim, na 
confirmação do quórum regimental para a votação secreta foi constatada a presença dos mesmos 
quatorze Vereadores, ausente o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). O senhor 
Presidente dessignou os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB) para exercerem 
a função de escrutinadores desta votação. Rubricadas as cédulas que seriam utilizadas na votação, o 
senhor Presidente solicitou aos escrutinadores que verificassem a urna eleitoral e demostrasse a
todos a sua situação. Na ausência do Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), o Segundo Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB), procedeu à 
chamada nominal dos senhores Vereadores que, conforme a chamada do nome parlamentar, cada 
qual e um a um, dirigiram-se à cabine e efetuaram a sua votação secreta. Com todas as cédulas na 
urna o senhor Presidente solicitou aos escrutinadores que retirassem as cédulas da urna e 
verificassem a coincidência entre o número de cédulas e o número de votantes. Comprovada a 
coincidência, o senhor Presidente deu ciência da exatidão entre o número de cédulas e o número de 
votantes e solicitou aos escrutinadores que fizessem a contagem dos votos em voz alta e ao 
Segundo Secretário solicitou que redijisse o boletim de registro da apuração da votação. Em seguida 
o Segundo Secretário procedeu à leitura do boletim de apuração dando conhecimento do resultado 
da votação; a) concluso o procedimento de votação secreta, o senhor Presidente proclamou o 
resultado como sendo: a Mensagem n.º 062, de 17 de maio de 2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de 
Lei n.º 7/2021 foi aprovada, em turno único, por oito votos favoráveis, seis votos contrários, 
nenhuma abstenção e uma ausências do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). 
Registrado que, no decorrer da votação, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) rasurou uma 
cédula que, de imediato, atendendo à sua solicitação foi inutilizada e trocada por outra. Afirmada a 
manutenção do veto do senhor Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, ao PL 7/2021, de imediato, interveio a autora do Projeto, a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA). Deferido uso da palavra a Parlamentar declarou o seu voto contrário ao 
referido veto. Em seguida o senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos; b) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar 
n.º1/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que 
acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre 
o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “autoriza a aquisição de imóvel de 
propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –Departamento Regional em Minas Gerais –
DRMG –, e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); 
d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
2, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
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do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de 
Lei n.º 24/2021, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, apresentada pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
24/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre o 
envio de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante 
endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no Município de Unaí (MG), foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), na oportunidade o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) usou da palavra para discutir a matéria; i) submetida à discussão e votação, em turno único, 
a Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de 
Lei n.º 27/2021, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); j) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE); k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, 
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); l) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 27/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias 
instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança 
com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado 
o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências. foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). Segunda Fase: o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu 
a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; a)
submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs 485, 517 e 518/2021, de autoria
do Vereador Paulo Arara (PSD), que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); b) de volta à condução dos trabalhos 
o senhor Presidente submeteu à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs 487, 488, 490, 
491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 510, 511, 512, 
513, 514, 515, 516, 519, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 528/2021, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, ocasião em que foram todos aprovados
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix 
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Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL), Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Professor Diego (CIDADANIA). Registrado que o Requerimento n.º 500/2021, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informação oficial contendo o 
motivo pelo qual os proprietários de lotes no Residencial Vitória, situado nas proximidades do 
Centro Socioeducativo, estão impedidos de iniciar a construção dos imóveis, bem como quais são 
as pendências jurídicas e contratuais entre o loteador, a Prefeitura e qualquer outra parte envolvida 
na regularização do referido residencial; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 500/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Registrado que o Requerimento n.º 509/2021, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informar quais os 
problemas que tem ocasionado atraso no atendimento dos cidadãos no whatsapp da regulação de 
consultas, bem como as providências que estão sendo tomadas para melhorar a experiência do 
usuário e efetividade do modelo de marcação de consultas; d) submetido à votação, em turno único, 
o Requerimento n.º 509/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita do 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), na ocasião o Vereador Rafhael 
de Paulo (PSL) usou da palavra para encaminha a votação. O senhor Presidente, Vereador Paulo 
Arara (PSD), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
25/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Adriana Tavares da Silva pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidenta da 
Associação Protetores Unidos Pelos Animais – Apupa –, desde março de 2021, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 26/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora 
Milena Tavares Mota pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade 
de Tesoureira da Associação Protetores Unidos Pelos Animais – Apupa –, desde março de 2021, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); g) de volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
27/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Hector Carlos 
Barreto Leal em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo em nosso Município, na 
qualidade de Gerente Regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 
Minas Gerais – Emater – MG, desde o ano 2019, que foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 28/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com a senhora 
Luzia Pereira Santana pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na 
qualidade de Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo, desde o ano 
2019, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 539/2021, de autoria da Vereadora 
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Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Edimilson Galdino Ferreira
pelo seu falecimento, ocorrido dia 15 de junho de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 540/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Delma Soares Teixeira de Sousa pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 18 de junho de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 541/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar 
aos familiares da senhora Adriana Galdino Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de 
junho de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 542/2021, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Thaís da 
Silva Campos pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de junho de 2021; e) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Joaquina Francisca da Fonseca, pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 20 de junho de 2021; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Albertino Pereira Matias, pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de junho de 
2021; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do
Vereador Silas Professor (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Lucyano de Sousa 
Borges, pelo seu falecimento, ocorrido dia 21 de junho de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a 
inserção da manifestação de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, atendendo 
Requerimentos verbais dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) Dorinha Melgaço (PSL), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB) e Silas Professor (PSDB), observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos
falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h45min. 
Pronunciamento de oradores inscritos. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdmix 
Silva (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra, como oradora 
inscrita e, sendo deferida a sua solicitação, continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo 
prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra, como 
orador inscrito e, sendo deferida a sua solicitação, também, continuou, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que foi aparteado pela Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL). Também manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). O
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como orador inscrito 
para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Nesta instante o senhor 
Presidente asseverou a todos a afirmação de que, atualmente, não há um líder de governo 
nomeado nesta Casa, posto que, inaugurada esta 19ª Legislatura e aberta esta 1ª Sessão 
Legislativa, o atual Prefeito do Município de Unaí (MG) não enviou ofício à esta Casa indicando 
qualquer Vereador ou Vereadora para exercer a função de líder de governo e representá-lo diante 
dos demais Vereadores e diante dos órgãos que compõem esta Câmara Municipal de Unaí (MG). 
Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa e para o encerramento desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio 
da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 49/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento 
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vigente; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 50/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Lei n.º 51/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento 
vigente; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 48/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de 
crédito no orçamento vigente; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º
24/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre o 
envio de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante 
endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no Município de Unaí (MG); f)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 27/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as 
agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, 
dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local 
onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências. Segunda Fase: a)
discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 7, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, ao Plenário da Câmara Municipal de Unaí, em face da decisão 
deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), de não recebimento da Proposição protocolizada 
nesta Casa sob o nº 001633, na data de 31/5/2021; b) votação, em turno único, dos Requerimentos 
de n.ºs: 529 e 530/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 29/2021, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Joney do Carmo Pinto Brandão em razão 
dos relevantes serviços que vem prestando a comunidade do Bairro Canaã, especialmente pelo 
serviço social voluntário prestado, desde o ano de 2016; d) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 30/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), com a Drª Cristina Sauter Lorenzoni em razão dos relevantes serviços que vêm 
prestando a cidade de Unaí (MG), especialmente pelo serviço social voluntário prestado ao Abrigo 
Frei Anselmo no período de Pandemia. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 26ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 28 de junho de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h52min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de 
junho de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeito Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 33, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 21 de junho de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 62, de 17 de maio de 2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto 
de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que garante o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio 
pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar 
n.º1/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que 
acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre 
o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho 
de 2013 que “autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –
Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 33, de 18 de junho de 2021)
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, apresentada pela Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 24/2021;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 24/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre o envio de informações aos 
familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou 
pandemias, em hospitais sediados no Município de Unaí (MG);
i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021;
k) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 27/2021;
l) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 27/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, 
dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local 
onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 485, 517 e 518/2021, de autoria deste 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica;
b) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 
496, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 519, 
521, 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 528/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
(Fls n.º 3 do Edital n.º 33, de 18 de junho de 2021)
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 500/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes
Branquinho, informações que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 509/2021, de autoria do Vereador Rafhael de
Paulo (PSL), que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Adriana Tavares da Silva pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidenta da Associação Protetores Unidos 
Pelos Animais – Apupa –, desde março de 2021;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Milena Tavares Mota pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Tesoureira da Associação Protetores Unidos 
Pelos Animais – Apupa –, desde março de 2021;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Hector Carlos Barreto Leal em razão do 
dinâmico trabalho que vem desenvolvendo em nosso Município, na qualidade de Gerente Regional 
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – MG, 
desde o ano 2019;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com a senhora Luzia Pereira Santana pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais do Quilombo, desde o ano 2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente