sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE JULHO DE 2021. ...........................................................................
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA),
Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de 
Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente a
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO:
Considerando a aprovação da Mensagem n.º 81/2021 pelo Plenário desta Casa o senhor Presidente 
expediu o Edital n.º 35, de 1º de julho de 2021, convocando os senhores Vereadores para esta 1ª 
Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí (MG), instalada de 1º de julho de 2021 ao dia 31 de julho de 2021, podendo, nos termos 
regimentais, encerrar-se juntamente com a apreciação final da matéria que ensejou a convocação, 
procedendo-se todos os trabalhos e reuniões previstos no Regimento Interno em prol da apreciação 
da matéria descrita no presente Edital (Projeto de Lei n.º 63/2021). Ao ser dado andamento nesta 
Reunião Ordinária, o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE),
procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 
9, Versículos 18 ao 26. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, 
I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do 
Município de Unaí. Registrado que, em leitura de correspondências e comunicações, no uso da 
palavra o Primeiro Secretário procedeu à leitura da Mensagem n.º 82, de 30 de junho de 2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que tem por objetivo a
inclusão e deliberação do Projeto de Lei n.º 43/2021 nesta 1ª Sessão Legislativa Extraordinária.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h29min: Constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Silas Professor 
(PSDB); Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton 
Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA). Primeira Fase: a) submetida à votação, em turno único, a Mensagem n.º 82/2021, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que solicita a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 43/2021 na 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e uma ausência da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), na oportunidade usaram da palavra para encaminhar votação os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PSL), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Valdmix Silva (PSDB), Silas Professor (PSDB), Paulo Cesar 
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Rodrigues (DEM), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Rafhael de Paulo (PSL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Zulmira Costa Adjuto pelo seu falecimento, ocorrido dia 
26 de junho de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor José 
Antônio de Moraes pelo seu falecimento, ocorrido dia 3 de julho de 2021; c) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Lucimar Aparecida Macedo pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 4 de julho de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Sebastiana Vieira pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de julho de 2021. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) reiterando o 
pedido aos senhores Vereadores membros das comissões relacionadas pelas quais tramitará o 
Projeto de Lei n.º 43/2021 que se reúnam, ainda, se possível dia 7 e 12 de julho de 2021, quarta￾feira e segunda-feira, respectivamente e deliberem para que a matéria possa vir o mais rápido
possível já na segunda-feira, dia 12 de julho para a apreciação deste Plenário. Em seguida o senhor 
Presidente passou para o encerramento desta Reunião. Em chamada final foi constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Silas 
Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Edimilton Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 2ª Reunião 
Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a ser realizada no dia 12 de julho de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h26min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 12 de julho de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), 
Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeito
Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “a” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; 
CONSIDERANDO a solicitação de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária 
por intermédio da Mensagem n.º 81, de 22 de junho de 2021, de autoria do Prefeito José Gomes 
Branquinho, aprovada pelo Plenário desta Casa; 
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 63/2021, de 
autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 
03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004 – que dispõe 
sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 
2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 3 de julho de 2006, que estatui 
normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal; 
revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010 – que altera a 
Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e 
estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de 
previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro 
de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, institui e 
regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, 
através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá outras providências;
RESOLVE:
I – convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão 
Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a instalar-se no dia 1º até o 
dia 31 de julho de 2021 podendo, nos termos regimentais, encerrar-se juntamente com a apreciação 
final da matéria que ensejou a convocação, procedendo-se todos os trabalhos e reuniões previstos 
no Regimento Interno em prol da apreciação da matéria descrita no presente Edital. 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 35, de 1º de julho de 2021)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente