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sessao nº 27

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 27
Date 2021-08-02
native_id896

Documents (2)

ata #

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ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE AGOSTO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h19min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB),
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Ao convite do senhor Presidente 
o Padre Geraldo Simonides de Oliveira e Silva, Sacerdote da Diocese de Paracatu (MG), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Reis, Capítulo 3, Versículos 5 ao 14. Texto 
que exalta a sabedoria de Salomão por oração que fez a Deus para bem governar o seu povo, 
passagem bíblica de onde são extraídos os seguinte dizeres: “Em Gibeom o Senhor apareceu a
Salomão num sonho, à noite, e lhe disse: ‘Peça-me o que quiser, e eu darei a você’. Salomão
respondeu: ‘Tu foste muito bondoso para com o teu servo, o meu pai, Davi, pois ele foi fiel a ti, e foi
justo e reto de coração. Tu mantiveste grande bondade para com ele e lhe deste um filho que hoje
se assenta no seu trono. Agora, Senhor, meu Deus, fizeste o teu servo reinar em lugar de meu pai,
Davi. Mas eu não passo de um jovem e não sei o que fazer. Teu servo está aqui no meio do povo que
escolheste, um povo tão grande que nem se pode contar. Dá, pois, ao teu servo um coração cheio
de discernimento para governar o teu povo e capaz de distinguir entre o bem e o mal. Pois quem
pode governar este teu grande povo?’ O pedido que Salomão fez agradou ao Senhor. Por isso Deus
lhe disse: ‘Já que você pediu isso e não uma vida longa nem riqueza, nem pediu a morte dos seus
inimigos, mas discernimento para ministrar a justiça, farei o que você pediu. Eu darei a você um
coração sábio e capaz de discernir, de modo que nunca houve nem haverá ninguém como você.
Também darei o que você não pediu: riquezas e fama, de forma que não haverá rei igual a você
durante toda a sua vida. E, se você andar nos meus caminhos e obedecer aos meus decretos e aos
meus mandamentos, como o seu pai, Davi, eu prolongarei a sua vida’”. Em sua breve homilia o 
Padre Simonides registrou o desejo de que os senhores Vereadores desta Casa possam caminhar na 
escuta, ouvindo o povo que representam e com inteligência possam discernir entre as melhores 
tarefas para o bem e crescimento desse povo. Prosseguindo convidou e conduziu todos à Oração do 
Pai Nosso e em seguida rogou as bênçãos de Deus por sobre os senhores Vereadores pela ocasião 
deste reinício dos trabalhos legislativos e finalizou a sua participação agradecendo o convite lhe 
feito e o espaço lhe concedido. Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento 
Interno desta Casa, em Momento Cívico Legislativo, o senhor Presidente convidou todos a 
permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao passar ao anúncio de datas o senhor 
Presidente informou que do dia 1º a 7 de agosto é comemorada a Semana Mundial de 
Amamentação. Registrou que em 4 de agosto é comemorado o Dia do Padre. Ressaltou que em 5 de 
agosto é comemorado o Dia da Farmácia e o Dia do Nascimento do médico e cientista Oswaldo 
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Gonçalves Cruz, nascido em São Luís do Paraitinga (SP), em 5 de agosto de 1872. Informou, ainda, 
que em 5 de agosto é comemorado o Dia da Saúde e; que em 8 de agosto é contemplado o Dia 
Nacional de Combate ao Colesterol. Registrado que, mais adiante, no decorrer desta mesma 
Reunião, a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) ressaltou informações a respeito da “Campanha 
Agosto Dourado”, que aborda sobre a importância da amamentação e sobre o aleitamento materno. 
A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) informou, ainda, sobre a “Campanha Agosto Lilás”, que 
aborda sobre as várias formas e conscientiza para o fim da violência contra a mulher. Registrado 
que a violência contra a mulher é classificada como: violência física, psicológica, moral, 
patrimonial e sexual, sendo que: a violência física envolve tanto o ato de empurrar, quanto o de 
chutar, amarrar e bater; a violência psicológica acontece quando o homem resolve humilhar, 
insultar, isolar, perseguir e ameaçar e; já a violência moral está associada a caluniar, injuriar e 
difamar. A violência patrimonial é caracterizada como qualquer conduta que configure retenção, 
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos 
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas 
necessidades; a exemplo, pode caracterizar violência patrimonial o ato de o responsável legal, que 
tem recursos financeiros, deixar de pagar pensão alimentícia para a mulher. A violência sexual é 
caracterizada como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de 
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a 
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer 
método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, 
mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus 
direitos sexuais e reprodutivos. Registrado que a “Lei Maria da Penha” (Lei Federal n.º 
11.340/2006) está completando 15 (quinze) anos no mês de agosto de 2021. Registrada a existência 
do número de telefone 180 para que qualquer pessoa ligue e denuncie a prática de violência 
doméstica (violência contra a mulher) e ajude a salvar uma vida. O Primeiro Secretário deu início à 
leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 26 de julho de 2021. Interveio o Vereador Silas 
Professor (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido 
à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que 
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura 
da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada.
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA) e Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM). Suspensão da Reunião. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa a 
Reunião, às 14h48min, pelo prazo de cinco minutos, para oportunizar ao Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), a entrega de Certificado de Moção de Congratulação a pessoa homenageada. 
Em seguida, declarado o retorno aos trabalhos, o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h54min: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB),
nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, 
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de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá 
outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2021, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da 
Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço 
Social da Indústria – Sesi –Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras 
providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); c)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 24/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre o envio de 
informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante 
endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no Município de Unaí/MG, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 27/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e 
saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de 
presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e nenhuma ausência. Segunda Fase: anunciados 
os Requerimentos constantes da pauta da ordem do dia para votação, observadas as argumentações 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA) e Valdmix Silva (PSDB) o 
senhor Presidente declarou a retirada dos Requerimento de n.ºs: 538, 553 e 555/2021 da pauta da 
ordem do dia desta Reunião. Na ocasião o senhor Presidente declarou serem de sua autoria os 
Requerimentos de n.ºs: 532 e 533/2021, motivo pelo qual seriam votados em separado e em seguida 
aos demais Requerimentos; a) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 
531, 534, 535, 536, 537, 544, 545, 546, 547, 549, 550, 551, 552, 554 e 556/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Edimilton Andrade (DEM) e Rafhael de Paulo (PSL). 
Neste instante o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu a condução dos 
trabalhos ao Vice-Presidente, Vereadora Professor Diego (CIDADANIA), para deliberação de 
matérias de sua autoria; b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 532 e 533/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalho o Vereador Paulo Arara (PSD) deu 
continuidade nas deliberações; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
548/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, (Solidariedade), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 
1 do Requerimento n.º 557/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, (Solidariedade), 
que solicita providências que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 558/2021, de autoria do Vereador Rahael de Paulo (PSL), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
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nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PSL); 
f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação 
n.º 31/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com a Doutora Joyce Fabiana 
Fernandes da Mata Cortes pelos 5 anos de dedicação como nutricionista em nosso Município, 
orientando as pessoas para a prática de uma alimentação saudável, contribuindo assim para a 
melhoria da qualidade de vida e bem estar das mesmas, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 32/2021, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), com o senhor Ismael Isaias dos Santos pelos relevantes serviços que vêm 
prestando ao nosso município, na qualidade de Professor, desde 1996, foi aprovado por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (DEM). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 578/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), 
manifesta pesar aos familiares da senhora Maria Lucimar Aparecida Macedo pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 4 de julho de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 579/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), manifesta pesar aos familiares da
senhora Zulmiara Costa Adjuto pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de junho de 2021; c) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 580/2021, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos familiares da senhora Sebastiana Vieira pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 5 de julho de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 581/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos 
familiares do senhor José Antônio de Morais pelo seu falecimento, ocorrido dia 3 de julho de 2021;
e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 582/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos familiares do senhor Waldir Silveira Duarte 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de julho de 2021; f) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 583/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
manifesta pesar aos familiares da senhora Dosanha da Mota Fernandes pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 17 de julho de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de 
pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, atendendo Requerimentos verbais dos
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM), observado o disposto no artigo 
43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de 
pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Interveio a 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem. Em sua fala, em 
resumo, a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) asseverou reclamação e pediu providências 
ao senhor Presidente relacionadas ao fato de, no período do mês de julho de 2021, mesmo não tendo 
havido recesso legislativo no âmbito desta Casa, lhe ter sido negado (à Vereadora Andréa) o direito 
de protocolizar Requerimento nesta Câmara Municipal, ainda que sendo Requerimento de voto de 
pesar, direito que, segundo asseverou (Andréa), foi garantido a outros Vereadores desta Casa. A 
Parlamentar requereu ao senhor Presidente a tomada de providência contra o(a) servidor(a) que no 
exercício de cargo esteja impedindo parlamentar de exercer a vereança nesta Casa. Em resposta à 
questão colocada pela Vereadora Andréa e referindo-se à Portaria n.º 4.615, de 16 de julho de 
2021, que autoriza o protocolo de proposições durante o período de recesso parlamentar do mês de 
julho de 2021, bem como durante a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatur, o senhor Presidente afirmou que, de fato, estava proibida a protocolização de 
matéria, visto que, embora não tenha havido o recesso legislativo, esta Casa somente deliberaria 
nesse período sobre matéria constante da pauta que convocou sessão legislativa extraordinária para 
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o mês de julho de 2021 no âmbito desta Casa, mas que, adiante, foi expedida Portaria abrindo a
possibilidade de registro. Interveio, novamente, a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e 
asseverou a afirmação de que a negativa foi imposta à ela mesmo depois da expedição da referida 
Portaria, diante do quê o senhor Presidente afirmou que buscará conhecimento acerca do fato e que 
adotará providências relacionadas, caso confirmada a alegação da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
15h49min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram 
da palavra como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo de cinco minutos, 
respectivamente os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Alino Coelho (PSDB) e Paulo Arara (PSD). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 36/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Santo Antônio do 
Boqueirão; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
37/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do 
Aniversário do Distrito de Boa Vista de Santa Maria; c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Povoado de Chapadinha; d)
discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 39/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado, que institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de 
Ruralminas; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
40/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do 
Aniversário do Distrito de Pedras de Marilândia; f) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 41/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Garapuava; g) discussão 
e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 42/2021, de autoria do 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito 
de Palmeirinha. Segunda Fase: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 559, 560, 
561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576 e 577/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º: 568/2021, de autoria Vereador Edimilton Andrade (DEM), que solicita 
informações que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos
treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PSL) e Rafhael de Paulo (PSL). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 28ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 9 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h08min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 9 de 
agosto de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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EDITAL N.º 38, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 2 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), 
que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe 
sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
10/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “autoriza a aquisição de imóvel de 
propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –Departamento Regional em Minas Gerais –
DRMG –, e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
24/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre o envio de informações 
aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias 
ou pandemias, em hospitais sediados no Município de Unaí/MG;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
27/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e 
saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de 
presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências.
Segunda Fase:
(Fls n.º 2 do Edital n.º 38, de 29 de julho de 2021)
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 544, 
545, 546, 547, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555 e 556/2021, de autoria de Vereadores desta Casa,
que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 548/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte, (Solidariedade), que solicita informações que especificam;
c) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 557/2021, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte, (Solidariedade), que solicita providências que especificam;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 558/2021, de autoria do Vereador Rahael de Paulo 
(PSL), que solicita informações que especificam;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
31/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com a Doutora Joyce Fabiana 
Fernandes da Mata Cortes pelos 5 anos de dedicação como nutricionista em nosso Município, 
orientando as pessoas para a prática de uma alimentação saudável, contribuindo assim para a 
melhoria da qualidade de vida e bem estar das mesmas;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 32/2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Ismael Isaias dos Santos pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Professor, desde 1996.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

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