sessao nº 29

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ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE AGOSTO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Professor Diego (CIDADANIA).
Horário de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD). Registrado que, diante da ausência do senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD), o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), assumiu a direção dos 
trabalhos e deu seguimento na Reunião. Na oportunidade, ao convite do Presidente em Exercício o 
Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), assumiu a Vice-Presidência e 
Segundo Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB), assumiu as funções da Primeira Secretaria.
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Segundo Secretário, Vereador Silas Professor 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, 
Capítulo 19, Versículos 16 ao 22. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que 
em 17 de agosto é contemplado o Dia do Patrimônio Histórico; que em 20 de agosto é comemorado 
o Dia do Vizinho e; que em 21 de Agosto é Dia Municipal de Pessoas com deficiência, conforme 
disposto na Lei Municipal Unaiense n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que consolida a legislação 
que trata das pessoas com deficiência e dá outras providências. Na ocasião foi informado que a Lei 
Municipal n.º 3.075, de 4 de abril de 2017, instituiu a Semana Municipal de Valorização da Pessoa 
com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de agosto com a inclusão do dia 21 do 
referido mês. Foi ressaltado que em 22 de agosto é comemorado o Dia do Folclore. O Segundo 
Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB), deu início à leitura da Ata da 28ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 9 de agosto de 2021. Interveio o Vereador
Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSD). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Silas Professor (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Edimilton Andrade 
(DEM). Suspensão da Reunião. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, 
às 14h45min, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar uso da palavra por parte da
Representante de Moradores da Região da Fazenda Palmeira Barra do Córrego e Curral da Fama, 
senhora Maria de Fátima Xavier Neiva. Da tribuna, em resumo, a senhora Maria de Fátima 
Xavier Neiva assevero a reclamação acerca da atual má situação em que se encontram as estradas e 
as pontes da citação região da zona rural do Município de Unaí (MG). Ao final interveio o Vereador 
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Edimilton Andrade (DEM) requerendo ao senhor Presidente uso da palavra para partilhar do 
conteúdo da manifestação da senhora Maria de Fátima Xavier Neiva. Ao indeferir espaço para 
manifestação e uso da palavra ao Vereador Edimilton Andrade (DEM), o senhor Presidente 
ressaltou que, em relação aos temas da má conservação das estradas e da má conservação das 
pontes localizadas na zona rural do Município de Unaí (MG), todos os parlamentares desta Casa 
tem demandas e muito a dizer a respeito desses assuntos e que, considerando isso, caso desse a 
palavra ao Vereador Edimilton Andrade (DEM), certamente outros solicitariam e teria de abrir 
espaço para a manifestação de muitos dos Vereadores nesta ocasião e que, por isso, não concederia 
uso da palavra, mas que deixaria o convite a que todos incluíssem esses temas em suas 
manifestações quando da Terceira Parte deste Reunião, considerando o volume de matéria contido 
na pauta da ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou 
para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h57min:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), 
ausente o Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). Primeira Fase: a) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 36/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); b) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 37/2021, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Boa Vista de Santa Maria, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Edimilton 
Andrade (DEM); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 38/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui 
o Dia Municipal do Aniversário do Povoado de Chapadinha, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo 
Arara (PSD) e Edimilton Andrade (DEM); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 39/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Ruralminas, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Edimilton Andrade (DEM); e) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 40/2021, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de 
Pedras de Marilândia, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Edimilton Andrade (DEM); f)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
41/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do 
Aniversário do Distrito de Garapuava, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Edimilton 
Andrade (DEM). Neste instante, às 15h05min, adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário, 
novamente, o Vereador Edimilton Andrade (DEM). O senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência em 
Exercício para deliberação de matéria de sua autoria: g) no exercício da Presidência o Vereador 
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Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) submeteu à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 42/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Palmeirinha, que foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
do Vereador Paulo Arara (PSD), o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) declaro o seu 
voto favorável à aprovação da matéria. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), deu prosseguimento na Reunião. Segunda 
Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 553, 584, 
585, 586, 587, 588, 590, 591, 592, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605 e 
606/2021 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma
ausência do Vereador Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Nair Dayana 
(PSDB), Rafhael de Paulo (PSL), Edimilton Andrade (DEM) e Valdmix Silva (PSDB). Registrado 
que, no decorrer do encaminhamento de votação desses Requerimentos interveio a Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem. Em resumo, em sua manifestação 
a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) reclamou ao senhor Presidente o fato ocorrido há 
poucos instantes de parlamentar desta Casa usar da palavra reapresentando proposição já 
apresentada outrora nesse momento que é para encaminhamento de votação (referindo-se, sem citar, 
à fala da Vereadora Nair Dayana (PSDB)). Pediu providência para que o fato não volte a acontecer.
Diante da reclamação e do pedido da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), o senhor 
Presidente asseverou já ter percebido a ocorrência do fato apontado. Afimou não poder tirar a 
palavra de parlamentar que estiver defendendo matéria de sua autoria e pediu bom senso a todos. 
Lembrou a todos que o tempo ocupado por parlamentar reapresentando máteria nesta parte da 
Reunião faz falta adiante e tira a oportunidade de, até, o próprio parlamentar usar da palavra para 
manifestar acerca de assuntos urgentes, relevantes ou de interesse geral. Reiterou o pedido para que 
todos usem de bom senso e deu prosseguimento na Reunião. Registrado que o §2º do artigo 174 do 
Regimento Interno desta Casa prevê que: havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, 
de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a 
fim de que sejam apreciadas simultaneamente (Art. 174.). (...) § 2º Dá-se continência entre duas 
ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.
Conforme Despacho expedido pela Presidência desta Casa na data de 12 de agosto de 2021, 
considerando o §2º do artigo 174 do Regimento Interno o Presidente resolveu reunir, por 
continência, os Requerimentos de n.ºs: 593 e 589/2021, de autoria dos Vereadores: Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Valdmix Silva (PSDB), respectivamente e determinou a apreciação simultânea 
dos mesmos no decorrer desta Reunião. O Requerimento n.º 593/2021, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (CIDADANIA), solicita providência no sentido de determinar a vacinação contra a 
Covid-19 a todos os funcionários dos CFC’s (Centros de Formação de Condutores) autoescolas, 
neste município. O Requerimento n.º 589/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
solicita providência no sentido de determinar o reconhecimento dos educadores de trânsito 
(instrutores dos centros de formação de condutores) como profissionais da educação para que 
possam ser contemplados com a vacinação contra a COVID-19. ) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 593/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que 
solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); c) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 33/2021, de autoria do 
Vereador Silas Professor (PSDB), com o senhor Enoque Gonçalves Pereira pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Policial Militar, desde 2010, se 
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destacando na identificação veicular e documentoscopia, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 34/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com a senhora 
Franciele Rodrigues Peres pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município como 
Influenciadora Digital, desenvolvendo seus trabalhos por meio do instagram no perfil 
@fran_peres_, desde 2016, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD); e) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 35/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com a senhora Aline Brum de Almeida Del Nero pelos relevantes serviços que vêm 
prestando ao nosso município, na qualidade de Cirurgiã Dentista, desde o ano de 2013, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do
Vereador Paulo Arara (PSD); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 36/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), com o 
Tenente Coronel Amerson César Lourenço Braga pela sua nomeação, em 5 de janeiro de 2021, ao 
cargo de Comandante do 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador
Paulo Arara (PSD); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da
Moção de Congratulação n.º 37/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), 
com o Coronel Terence Pablino Floriano Guimarães pela sua nomeação, em 5 de janeiro de 2021, 
ao cargo de Comandante da 16º Região da Policia Militar de Minas Gerais, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM); h) submetida à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 38/2021, de autoria do Vereador Silas 
Professor (PSDB), com o senhor Eudes Marino Oliveira pelos relevantes serviços que vêm 
prestando ao Município de Unaí, na qualidade de advogado, desde 2019, destacando-se nas áreas 
cível, trabalhista e previdenciária, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 39/2021, com o Tenente Osvando José dos Santos pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais como Secretário e Assessor de
Comunicação Social, desde 2018, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h40min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador 
Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra, como oradora
inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) usou da palavra, como orador inscrito, por cinco minutos e continuou, 
como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. Na ausência do seu líder (Vereador Alino Coelho 
(PSDB)), o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito, por cinco 
minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. O Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL) usou da palavra, como orador inscrito, por cinco minutos. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL) requereu uso da palavra, como líder de bancada parlamentar e concedeu o seu 
tempo ao correligionário Vereador Rafhael de Paulo (PSL), momento em que cedeu aparte à 
Vereador Andréa Machado (CIDADANIA). Manifestou o senhor Presidente e em seguida, 
observado o esgotamento total do prazo destinado à realização da Reunião, passou para a próxima 
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etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de 
Resolução n.º 2/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB); b) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 2/2021, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB); c) discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outro, que altera a 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências.”; d) discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 6/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial ao Centro Neurológico de Unaí Eireli; e) discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Edgley Pereira Brito. Segunda Fase: a) votação, 
em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 608, 609, 610, 611, 613, 614, 616, 617, 618, 
619, 620, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631 e 632/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
612/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informação que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 615/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), que solicita informação que especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 40/2021, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor 
Éber Peres Martins de Melo pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade 
de Presidente da Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto, no período de junho de 2017 a 
junho de 2021; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2021, de 
autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Jarbas Pereira da Costa pelos 
relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Vice-Presidente da Associação 
Comunitária Chácaras Park Rio Preto, no período de junho de 2017 a junho de 2021; f) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 42/2021, de autoria 
do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Macito de Sousa Matos pelo
brilhante trabalho voluntário prestado ao Município de Unaí com a implantação e desenvolvimento 
do Projeto Anjos Guardião, em meados de 2017, que tem por objetivo apoiar famílias carentes com 
a doação de alimentos e de outros itens de primeira necessidade, bem como incentivar o trabalho 
sustentável de confecção de brinquedos com materiais recicláveis; g) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 43/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com 
o Salão Paiva em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, oferecendo 
serviços de cabeleireiro de alta qualidade; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação de n.º 44/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Anísio 
Rodrigues Teixeira pelos relevantes serviços que prestou ao nosso Município, na qualidade de 
funcionário público, desde 1975; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 45/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Senhor Eli 
Jaime da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Professor 
da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no período de setembro de 1987 a março de 2021; j)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2021, de autoria do
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Luís Miguel Hernández Mons pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Clínico Geral no PSF 
Novo Jardim desde o ano de 2020, bem como pelos serviços prestados na Central de atendimento 
ao Covid-19, no tratamento de pacientes acometidos pela doença; k) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 47/2021, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), 
com a senhora Maria Conceição de Paula Campos pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
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Município de Unaí, na qualidade de Técnica de Enfermagem, desde 2008, no Hospital Municipal 
Doutor Joaquim Brochado, se destacando na área; l) discussão e votação, em turno único, da Moção
de Congratulação n.º 48/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com a Credlider 
Assessoria e Negócios, com foco em empréstimos e consignados, pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município há mais de 7 anos, oferecendo um atendimento diferenciado e 
prezando pela satisfação de seus clientes. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), 
ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para
a 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
a ser realizada no dia 23 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 16h49min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de 
agosto de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 29ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 36/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Santo Antônio do Boqueirão;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 37/2021, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Boa Vista de Santa Maria;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Povoado de Chapadinha;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 39/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Ruralminas;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 40/2021, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Pedras de Marilândia;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 41/2021, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Garapuava;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 40, de 12 de agosto de 2021)
g) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 42/2021, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Aniversário do 
Distrito de Palmeirinha.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 553, 584, 585, 586, 587, 588, 590, 591,592, 
593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 33/2021, de autoria do
Vereador Silas Professor (PSDB), com o senhor Enoque Gonçalves Pereira pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Policial Militar, desde 2010, se 
destacando na identificação veicular e documentoscopia;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
34/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com a senhora Franciele Rodrigues 
Peres pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município como Influenciadora Digital, 
desenvolvendo seus trabalhos por meio do instagram no perfil @fran_peres_, desde 2016;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 35/2021, de autoria deste 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Aline Brum de Almeida Del Nero pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Cirurgiã Dentista, desde 
o ano de 2013;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2021, de autoria do
Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), com o Tenente Coronel Amerson César Lourenço 
Braga pela sua nomeação, em 5 de janeiro de 2021, ao cargo de Comandante do 28º Batalhão da 
Polícia Militar de Minas Gerais;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2021, de autoria do
Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), com o Coronel Terence Pablino Floriano Guimarães 
pela sua nomeação, em 5 de janeiro de 2021, ao cargo de Comandante da 16º Região da Policia 
Militar;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2021, de autoria do
Vereador Silas Professor (PSDB), com o Senhor Eudes Marino Oliveira pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Advogado, desde 2019, se destacando na 
área civil, trabalhista e previdenciária;
g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
39/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o Tenente Osvando José dos Santos 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 40, de 12 de agosto de 2021)
pelos relevantes serviços que vêm prestando ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais 
como Secretário e Assessor de Comunicação Social, desde 2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente