sessao nº 30

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ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PSL). Presentes em Plenário os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA) e Edimilton 
Andrade (DEM), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL), os 
demais que não estavam no recinto do Plenario estavam em reunião de comissão. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 22, Versículos 34 ao 40. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor 
Presidente informou que a Lei Municipal n.º 3.075, de 4 de abril de 2017 instituiu a Semana 
Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de 
agosto com a inclusão do dia 21 do referido mês. Destacou que em 24 de agosto é comemorado o 
Dia da Infância. Registrou que em 27 de agosto é comemorado o Dia do Psicólogo; que em 25 de 
agosto é comemorado o Dia do Soldado e o Dia do Feirante e; que em 29 de agosto é contemplado 
o Dia Nacional de Combate ao Fumo. O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), deu início à leitura da Ata da 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 19ª Legislatura, realizada em 16 de agosto de 2021. Interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer a 
suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por oito votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PSL), Professor Diego (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA),
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e Valdmix Silva (PSDB). Dispensada a 
leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em 
momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), leu o conteúdos das Mensagens de n.ºs 84 e 85/2021, que
comunicam à esta Casa veto total aos Projetos de Leis de n.ºs: 27 e 24/2021, respectivamente. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Rafhael de Paulo (PSL), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Alino Coelho (PSDB). Na oportunidade o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) citou o artigo 149 do Regimento Interno desta Casa e 
requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), a dispensa de 
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parecer ao Projeto Lei n.º 63/2021 a ser emitido pela Comissão de Serviços, Obras, 
Transporte e Viação Municipais (comissão de mérito) e, continuando, asseverou a afirmação de 
que, caso entendesse necessário, que o senhor Presidente submetesse o seu pedido (Alino) à 
apreciação do Plenário. Suspensão da Reunião. Neste instante, às 15h06min, o senhor Presidente 
declarou suspensa a Reunião pelo prazo de vinte e cinco minutos, para oportunizar uso da palavra a 
orador inscrito, bem como oportunizar a entrega de Certificado de Moção de Congratulação a 
pessoa homenageada. Considerando ofício deferido, o senhor Presidente concedeu uso da palavra 
e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de quinze minutos, o Presidente do Abrigo Frei 
Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo em Unaí (MG), senhor Gilberto Caixeta Gomes.
Na tribuna, já de início, o senhor Gilberto Caixeta Gomes agradeceu atuais Vereadores e Ex￾Vereadores desta Casa, quando da oportunidade em que deram apoio ao projeto e pela indicação de 
emenda parlamentar impositiva coletiva, que garantiu ao Abrigo Frei Anselmo a aquisição de uma 
usina solar fotovoltaica para geração de energia própria para dar sustentação aos projetos existentes 
e implementação de outros, a exemplo da possibilidade do controle da temperatura de modo a poder 
aumenta-la ou abaixá-la para dar mais conforto aos idosos que ali residem. O senhor Gilberto 
Caixeta Gomes disse da possibilidade, de agora, poder ser pensada a efetividade do projeto que tem 
por objetivo o desenvolvimento de atividades, a serem desenvolvidas com os idosos internos do 
Abrigo, em piscina com água aquecida. O senhor Gilberto Caixeta Gomes passou à uma 
apresentação multimídia onde foi possível ver a importância e o alcance da usina implantada ao 
redor das instalações do Abrigo. Prosseguindo expôs números e atividades e deu esclarecimentos 
acerca da prestação de contas dos recursos financeiros, indicados por Vereadores e Ex-Vereadores 
desta Casa no ano de 2020, destinados ao Abrigo e que possibilitaram tornar realidade a aquisição 
de sua usina solar fotovoltaica para geração de energia própria (do Abrigo). Na oportunidade, houve 
a citação de que, embora a Covid-19 tenha levado ao falecimentos alguns dos internos no decorrer 
dos anos de 2020/2021, que, atualmente, o Abrigo Frei Anselmo conta com 88 (oitenta e oito) 
idosos internos. O senhor Gilberto Caixeta Gomes finalizou agradecendo, em nome dos idosos 
internos do Abrigo Frei Anselmo, à Câmara Municipal de Unaí (MG) pela parceria e pela indicação 
dos referidos recurso. Ao final da manifestação do senhor Gilberto Caixeta Gomes partilharam do 
assunto os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD) e Alino Coelho 
(PSDB). Com a Reunião suspensa o senhor Presidente abriu espaço e oportunizou ao Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) a entrega de Certificado de Moção de 
Congratulação a pessoa homenageada, ocasião em que manifestou partilhando, pessoalmente, da 
homenagem a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). Em seguida o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h42min:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Silas 
Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL). Primeira Fase: O Projeto de Lei n.º 30/2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, altera dispositivo 
da Lei nº 3.351 de 16 de dezembro de 2021 que “Autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá 
outra providência”. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 96 do 
Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar 
na pauta da ordem do dia desta Reunião o Projeto de Lei n.º 30/2021. a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 30/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião 
Ordinária foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
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duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); b) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 658/2021 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião Ordinária foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); c)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 665/2021 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB), Dorinha 
Melgaço (PSL) e Rafhael de Paulo (PSL). Interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
asseverou acerca do seu pedido (Alino) de dispensa de parecer ao Projeto Lei n.º 63/2021 a ser 
emitido pela comissão de mérito (Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais), 
se haveria despacho do senhor Presidente a respeito ou se o pedido seria submetido à deliberação do 
Plenário. Em resposta ao questionamento feito, o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD), afirmou ao Vereador Alino Coelho (PSDB) a impossibilidade da dispensa de parecer 
de Comissão desta Casa para Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto Lei 
Complementar, Projeto Lei, Projeto de Resolução ou Projeto de Decreto Legislativo, nos 
termos do inciso II do artigo 149 do Regimento Interno desta Casa em vigor. Diante da 
insistência do Vereador Alino Coelho (PSDB) para que o fizesse e mesmo diante de veemente 
protesto por parte dos Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA) e Rafhael de Paulo (PSL) para
que não o fizesse, na ocasião o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), colocou o pedido 
de dispensa de parecer para ser apreciado, de imediato e diretamente pelo Plenário; d) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
que solicita a dispensa de parecer ao Projeto Lei n.º 63/2021 a ser emitido pela Comissão de 
Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e duas ausências dos 
Vereadores: Silas Professor (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL). e) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 30/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 16 de dezembro de 
2021 que “autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outra providência”, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); f) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de 
Resolução n.º 2/2021, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); g)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), ao Projeto de Resolução n.º 2/2021, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 3, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Resolução n.º 
2/2021, foi aprovada por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), uma abstenção do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e duas ausências dos Vereadores: Silas 
Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL), na oportunidade usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Andréa Machado (CIDADANIA), encaminhou 
votação o Vereador Alino Coelho (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Resolução n.º 2/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB) e Outro, que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código 
de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
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(PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 6/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede 
o Diploma de Mérito Empresarial ao Centro Neurológico de Unaí Eireli, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); k) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Edgley Pereira Brito, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 608, 609, 610, 611, 613, 614, 618, 
619, 620, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631 e 632/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Edimilton Andrade (DEM) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE); b) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º1 do 
Requerimento n.º 624/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(PSL), encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade (DEM), Paulo Arara (PSD), 
Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Nair Dayana (PSDB); c)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 612/2021, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL), que solicita ao Exmo. Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, a informação que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PSL), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PSL); d) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 615/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), que solicita ao Exmo. Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
informação que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(PSL), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PSL); e) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º n.º 658/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que, 
nos termos regimentais, solicita a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 6, de sua autoria, 
apresentada ao Projeto de Lei n.º 63/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(PSL); f) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º n.º 665/2021, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), que solicita, nos termos regimentais, a retirada e o 
arquivamento do Projeto de Lei n.º 29, protocolado nesta Casa, no dia 20 de abril de 2021, sob o n.° 
001094 e do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º29/2021, protocolado nesta Casa no dia 17 de 
maio de 2021 sob o n.° 001443, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(PSL). Neste instante o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu a condução dos 
trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Paulo): g) na condução da 
Reunião o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), submeteu à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 40/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com o senhor Éber Peres Martins de Melo pelos relevantes serviços prestados ao 
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nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto, 
no período de junho de 2017 a junho de 2021, que foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PSL); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 41/2021, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o 
senhor Jarbas Pereira da Costa pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na 
qualidade de Vice-Presidente da Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto, no período de 
junho de 2017 a junho de 2021, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(PSL). De volta à condução dos trabalhos o Vereador Paulo Arara (PSD) deu prosseguimento na 
Reunião; i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 42/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com 
o senhor Macito de Sousa Matos pelo brilhante trabalho voluntário prestado ao Município de Unaí 
com a implantação e desenvolvimento do Projeto Anjos Guardião, em meados de 2017, que tem por 
objetivo apoiar famílias carentes com a doação de alimentos e de outros itens de primeira 
necessidade, bem como incentivar o trabalho sustentável de confecção de brinquedos com materiais 
recicláveis, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL), encaminhou 
votação o Vereador Paulo Arara (PSD); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 43/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o Salão 
Paiva em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, oferecendo serviços 
de cabeleireiro de alta qualidade, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(PSL); k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação de n.º 
44/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Anísio Rodrigues Teixeira 
pelos relevantes serviços que prestou ao nosso Município, na qualidade de funcionário público, 
desde 1975, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); l) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 45/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Senhor Eli Jaime da Silva pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Professor da Escola Municipal Nossa Senhora de 
Fátima, no período de setembro de 1987 a março de 2021, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade 
(DEM), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD); o Vereador Paulo Arara (PSD) 
declarou o seu voto favorável à aprovação da matéria; m) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 46/2021, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Luís Miguel Hernández Mons pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Clínico Geral na Estratégia Saúde 
da Familia – ESF-, no Bairro Novo Jardim, desde o ano de 2020, bem como pelos serviços 
prestados na Central de atendimento ao Covid-19, no tratamento de pacientes acometidos pela 
doença, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); n) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 47/2021, de autoria do 
Vereador Silas Professor (PSDB), com a senhora Maria Conceição de Paula Campos pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Técnica de 
Enfermagem, desde 2008, no Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado, se destacando na área, 
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foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL), o) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
48/2021, com a Credlider Assessoria e Negócios, com foco em empréstimos e consignados, pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, há mais de 7 anos, com foco em 
empréstimos e consignados, oferecendo um atendimento diferenciado e prezando pela satisfação de 
seus clientes, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL). O Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu leitura das Portarias de n.º 
4.625 e 4626, de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre a nomeação de comissão especial 
destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 24/2021 e Projeto de Lei n.º 27/201, 
respectivamente. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 659/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), manifestou 
pesar aos familiares senhor Francisco Teixeira de Matos Neto pelo seu falecimento ocorrido dia 
19 de agosto de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
660/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Valdemiro Gonçalves de Sousa pelo seu falecimento, ocorrido dia 
19 de agosto de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
661/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Manoel dos Santos Narcísio de Barros pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 20 de agosto de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no 
artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se 
colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h36min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador 
Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte em seu pronunciamento aos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM). O Vereador Rafhael de Paulo (PSL) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, e em seguida, na ausência de sua 
correligionária Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), continuou usando da palavra, desta vez como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo de dez minutos. A Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da 
palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como orador inscrito, pelo 
prazo de cinco minutos e em seguida, observado o esgotamento do prazo total reservado à 
realização de Reunião Ordinária o senhor Presidente lhe concedeu uso da palavra como líder de 
bancada parlamentar, porém só pelo prazo de cinco minutos, lembrando que teria de passar pela 
próxima etapa e para o encerramento. Ao passar para o anúncio da ordem do dia da próxima reunião 
o senhor Presidente informou a todos que colocaria o Projeto de Lei n.º 63/2021 e respectivas 
emendas e subemendas para deliberação e que convocaria Reunião Extraordinária para deliberação 
da matéria em segundo turno e deliberação acerca do seu parecer de redação final. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 16 de 
dezembro de 2021 que “autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outra providência”; b)
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discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo 
Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 
2, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; d)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; e) discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), à Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 63/2021; f)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; h) discussão e 
votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), à 
Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 63/2021; i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 
7, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; j) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 8, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade) 
e Outros, ao Projeto de Lei n.º 63/2021; k) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 9, 
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; l) discussão e 
votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(Cidadania), à Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 63/2021; m) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 10, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei 
n.º 63/2021; n) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 11, apresentada pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; o) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 12, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 
63/2021; p) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 13, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; q) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 14, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021; r)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 63/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, , que revoga, 
altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 
2.198, de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, 
altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 03 
de julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da 
administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de 
dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas 
de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de 
déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos 
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá 
outras providências; s) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outro, que altera a 
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Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências.”; t) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Centro Neurológico de Unaí Eireli; u) discussão e
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
7/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à Edgley Pereira Brito. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 646, 647, 648, 
649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 645/2021, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informações que especifica; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 49/2021, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), com o senhor Antônio de Souza Souto em razão do dinâmico trabalho 
desenvolvido como Oficial de Justiça na Comarca de Unaí, no período de 12 de agosto de 1985 a 1º 
de junho de 2021; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 50/2021, 
de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Maria José Vaz de Oliveira 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Técnica em 
Enfermagem, no Hospital Santa Helena, desde o ano de 2011; e) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 51/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(Cidadania), com o Rotary Club Unaí Centenário pela organização e realização, em 15 de agosto de 
2021, do evento beneficente denominado 13º Leilão Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida 
em doações para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, 
Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer –Anmecc – e outras entidades 
beneficentes do Município de Unaí; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 52/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Marcos 
Antonio Delfino Borges pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na 
qualidade de pintor, desde 1996. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença 
dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PSL). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 31ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no 
dia 30 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 18h30min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de setembro de 
2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 41, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 30ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 2/2021, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB);
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 2/2021, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB);
c) discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2021, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outro, que altera a Resolução n.º 516, 
de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências.”;
d) discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Centro 
Neurológico de Unaí Eireli;
e) discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Edgley 
Pereira Brito.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 608, 609, 610, 611, 613, 614, 
616, 617, 618, 619, 620, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631 e 632/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 41, de 18 de agosto de 2021)
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 612/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita informação que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 615/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita informação que especifica;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 40/2021, de autoria deste
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Éber Peres Martins de Melo pelos 
relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação 
Comunitária Chácaras Park Rio Preto, no período de junho de 2017 a junho de 2021;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2021, de autoria deste
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Jarbas Pereira da Costa pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de Vice-Presidente da Associação Comunitária 
Chácaras Park Rio Preto, no período de junho de 2017 a junho de 2021;
f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
42/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Macito 
de Sousa Matos pelo brilhante trabalho voluntário prestado ao Município de Unaí com a 
implantação e desenvolvimento do Projeto Anjos Guardião, em meados de 2017, que tem por 
objetivo apoiar famílias carentes com a doação de alimentos e de outros itens de primeira 
necessidade, bem como incentivar o trabalho sustentável de confecção de brinquedos com materiais 
recicláveis;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 43/2021, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o Salão Paiva em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso município, oferecendo serviços de cabeleireiro de alta qualidade;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 44/2021, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Anísio Rodrigues Teixeira pelos relevantes serviços 
que prestou ao nosso Município, na qualidade de funcionário público, desde 1975;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2021, de autoria do
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Senhor Eli Jaime da Silva pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Professor da Escola Municipal Nossa Senhora de 
Fátima, no período de setembro de 1987 a março de 2021;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2021, de autoria do
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Doutor Luís Miguel Hernández Mons pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Médico Clínico Geral no PSF 
Novo Jardim desde o ano de 2020, bem como pelos serviços prestados na Central de atendimento 
ao Covid-19, no tratamento de pacientes acometidos pela doença; 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 41, de 18 de agosto de 2021)
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2021, de autoria do
Vereador Silas Professor (PSDB), com a senhora Maria Conceição de Paula Campos pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Técnica de 
Enfermagem, desde 2008, no Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado, se destacando na área; 
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2021, de autoria do
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com a Credlider Assessoria e Negócios, com foco em 
empréstimos e consignados, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município há 
mais de 7 anos, oferecendo um atendimento diferenciado e prezando pela satisfação de seus 
clientes.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente