sessao nº 31

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ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE AGOSTO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h15min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a participação dos quinze Vereadores 
a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), Registrado que a Dorinha 
Melgaço (PSL) estava participando remotamente, de forma virtual, pela rede mundial de 
computadores (internet). Os demais Vereadores estavam todos no recinto do Plenário, nenhuma 
ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Lucas, Capítulo 16, Versículos 16 ao 30. Suspensão da Reunião. Neste instante, às 
14h18min, o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião pelo prazo de cinco minutos, para 
oportunizar uso da palavra por parte do Representante da Associação Mineira de Municípios –
AMM –, senhor José Geraldo, para que o mesmo se manifestasse e fizesse a entrega das Carteiras
Funcionais aos Vereadores desta Casa. Registrado que a posse da Carteira Funcional dá livre acesso 
dos Vereadores à AMM e a vários órgãos da Cidade Administrativa (sede do Governo do Estado de 
Minas Gerais) e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sem a necessidade do 
preenchimento dos longos e repetidos formulários do costume. Na oportunidade foi ressaltada a 
informação de que a AMM tem sede na Avenida Raja Gabáglia, n.º 385, Cidade Jardim, BH (MG); 
e, ainda que foi registrado que a AMM tem espaço na Cidade Administrativa, no endereço: Rodovia 
Papa João Paulo, II, 4001, Serra Verde, BH (MG), Edifício Gerais, 11º andar. Ao declarar o retorno 
aos trabalhos o senhor Presidente deu prosseguimento na reunião. Apresentação de Proposições: 
apresentaram proposições os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Silas Professor (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Dorinha Melgaço (PSL). Na ocasião a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) argumentou e em meio à sua fala requereu ao senhor 
Presidente que constasse em ata a sua afirmação de que, embora tenha passado por uma cirurgia 
recente, não está de licença médica. Registrado que, em Despacho expedido pela Presidência 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), datado de 27 de agosto de 2021, o Presidente desta 
Casa, Vereador Paulo Arara (PSD), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea 
“v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, considerando o disposto no artigo 62 da Lei 
Municipal n.º 2.394, de 3 de julho de 2006, que a administração pode anular seus próprios atos;
considerando o princípio da autotutela para revisar seu próprio ato; considerando o disposto no 
inciso II do artigo 149 do Regimento Interno desta Casa, que a requerimento de Vereador, pode ser 
dispensado o parecer de comissão para proposições apresentadas, exceto: projeto de lei 
complementar, de lei, de resolução ou de decreto legislativo; RESOLVEU: I – proceder à anulação 
da votação, em tuno único, do requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho, que 
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solicita dispensa de parecer da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais ao 
Projeto de Lei n.º 63/2021 e respectivas emendas e subemendas; II – solicitar ao Primeiro 
Secretário, nos termos do § 1º do artigo 29 do Regimento Interno desta Casa, que proceda à 
retificação da ata da 30ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2021, no sentido de 
anular o resultado da votação do referido requerimento verbal; III – distribuir o Projeto de Lei n.º 
63/2021 e respectivas emendas e subemendas à Comissão de Comissão de Serviços, Obras, 
Transporte e Viação Municipais para emissão de parecer nos termos e prazos regimentais.
Suspensão da Reunião. Neste instante, às 15h08min, o senhor Presidente declarou suspensa a 
Reunião pelo prazo de quinze minutos, para oportunizar a entrega de certificados de moção de 
congratulação a pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa (Nair Dayana (PSDB); 
Silas Professor (PSDB); Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e; Paulo Arara (PSD). Ao 
declarar o retorno aos trabalhos o senhor Presidente passou para a próxima etapa da reunião. 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h30min: constatada a participação dos 
quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), Registrado que a Dorinha 
Melgaço (PSL) estava participando remotamente, de forma virtual, pela rede mundial de 
computadores (internet). Os demais Vereadores estavam todos no recinto do Plenário, nenhuma 
ausência. Primeira Fase: O Projeto de Lei n.º 30/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 16 de dezembro 
de 2021 que “Autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outra providência”. O senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 96 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia desta 
Reunião o Projeto de Lei n.º 30/2021. a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 30/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 16 de dezembro de 2021 que “autoriza 
permuta dos imóveis que especifica e dá outra providência”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Nair Dayana 
(PSDB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD) e 
Rafhael de Paulo (PSL). Registrado que, anunciada a deliberação da referida Emenda, de imediato, 
interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação, em resumo, a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) questionou acerca do fato de estar 
sendo colocada para apreciação, primeiramente, a Emenda antes de ser deliberado o Projeto de Lei 
n.º 63/2021, momento em que asseverou o seu ententendimento de ser um procedimento errado
(votar emenda antes de votar o projeto, ou seja apreciar o acessório antes da matéria principal). Ao 
responder o questionamento posto pela Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), afirmou que este procedimento obedece ao 
disposto no Regimento Interno desta Casa. Questionado, novamente, adiante respondeu citando e 
lendo o disposto no §2º do artigo 193 do Regimento Interno em vigor, donde é extraído o 
seguinte texto: “Art. 193. Encerrada a tramitação nas comissões, a proposição será enviada à Mesa 
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para a inclusão no anúncio da Ordem do Dia... § 2º Encerrada a discussão, são submetidas à 
votação, em primeiro turno, as emendas, e subemendas e, em seguida a proposição (redação dada 
pela Resolução n.º 589, de 28/8/2018). Registrado que ao ser anunciada a deliberação da Emenda 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2021, de imediato, também, interveio o Primeiro Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), e asseverou pedido de que fossem lidos os conteúdos de 
todas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 63/2021. Na ocasião o Vice-Presidente, 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), leu o conteúdo das Emendas de n.ºs 1 e 2 ao Projeto de 
Lei n.º 63/2021 e os conteúdos das demais emendas e subemendas foram lidos pelo próprio 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) no decorrer desta Reunião. c) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD) 
e Dorinha Melgaço (PSL); d) de volta à condução dos trabalhos, o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra para discutir a matéria; e) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao 
Projeto de Lei n.º 63/2021 foi aprovada por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo 
(PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), sete votos contrários dos Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Rafhael de Paulo (PSL) e Alino Coelho (PSDB); f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Subemenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), à Emenda n.º 4 ao 
Projeto de Lei n.º 63/2021 foi aprovada por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo 
(PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), sete votos contrários dos Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Rafhael de Paulo (PSL) e Alino Coelho (PSDB); g) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 5, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 
63/2021 foi aprovada por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), sete votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Rafhael de Paulo (PSL) e 
Alino Coelho (PSDB); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 7, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), nenhuma ausência, i) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
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Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), à Emenda n.º 7 ao Projeto 
de Lei n.º 63/2021 foi rejeitada por quinze votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Neste instante o senhor esclareceu a todos que: 1º) a Emenda n.º 8
ao Projeto de Lei n.º 63 /2021, de iniciativa dos Vereadores Eugênio Ferreira, Paulo Arara e Ronei 
do Novo Horizonte, busca a inserção do Abono de Permanência no rol de vantagens do servidor 
público unaiense, previstas no Capítulo III da Lei Complementar n.º 3A, de 1991, (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município), tendo em vista que o Projeto n.º 63, de autoria do Senhor 
Prefeito, em seu artigo 47, revoga o Abono de Permanecia contido na Lei Previdenciária Municipal 
(Lei n.º 2.297); 2º) caso a Emenda n.º 8 seja aprovada, ficam automaticamente prejudicadas as 
Emendas de n.ºs: 12 e 13: 2º) que Emenda n.º 12 do Vereador Raphael de Paulo (PSL) preceitua 
que o servidor ativo que esteja gozando do benefício de abono permanência terá o direito de mantê￾lo até 31/12/2022, quando deverá obrigatoriamente ser extinto; 3º) que a Emenda n.º 13 da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) garante ao servidor do Município de Unaí que completou todos 
os requisitos para obter o Abono de Permanência até a data de publicação desta Lei a concessão do 
citado abono pelo respectivo órgão de origem, bem como garantida a manutenção do pagamento a 
todos que já recebiam o Abono de Permanência até a data de publicação desta Lei; 4º) que, caso a 
Emenda n.º 8 fosse rejeitada, seria apreciada, sucessivamente, a Emenda 12 e, caso esta seja 
aprovada, seria declarada prejudicada a Emenda n.º 13, sendo que, somente seria submetida à 
apreciação a Emenda n.º 13 no caso de rejeição das Emendas 8 e 12. Na oportunidade o senhor 
Presidente afirmo que o motivo da declaração da prejudicalidade explicada é evitar a aprovação de 
artigos contendo antinomia grave a ponto de afastar a aplicabilidade da inovação normativa. 
Asseveou a afirmativa de que não há como prosperar a inserção do Abono de Permanência 
(Emenda 8) com normas de revogação do citado Abono; j) submetida à discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 8, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade) e Outros, ao 
Projeto de Lei n.º 63/2021 foi rejeitada por dez votos contrários dos Vereadores: Professor Diego 
(CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PSL) e Valdmix Silva (PSDB), cinco votos favoráveis dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Alino Coelho (PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE); k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 9, 
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi aprovada 
por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Rafhael de 
Paulo (PSL), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 10, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei 
n.º 63/2021 foi aprovada por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor 
Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), seis votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas 
Professor (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), uma abstenção do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e 
nenhuma ausência; m) submetida à discussão e votação, em turno único, a Subemenda n.º 1, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), à Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 
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63/2021 foi aprovada por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Rafhael de Paulo (PSL), sete votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton 
Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; n) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 11, apresentada pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi rejeitada por nove votos 
contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino 
Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PSL) e Valdmix Silva (PSDB), cinco votos 
favoráveis dos Veredores: Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSD) e nenhuma ausência, na 
ocasião usaram da palavra para discutir a matéria as Vereadoras: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Nair Dayana (PSDB), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA).
Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; o) observado o esgotamento do 
prazo regimental, após ess última fala da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), foi 
submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do 
dia, pelo prazo de mais uma hora, sendo aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente deu prosseguimento na 
Reunião; p) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 12, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi rejeitada por dez votos 
contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Professor Diego (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB) e Valdmix Silva 
(PSDB), cinco votos favoráveis dos Veredores: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na ocasião usaram da 
palavra para discutir a matéria os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL) e Dorinha Melgaço (PSL); q)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 13, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021 foi rejeitada por onze votos contrários dos 
Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Rafhael de Paulo (PSL), e Valdmix Silva (PSDB), quatro votos favoráveis dos Vereadores: Paulo 
Arara (PSD), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na ocasião a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra para discutir a matéria, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) declarou voto contrário à aprovação da matéria; r) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 14, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei 
n.º 63/2021 foi rejeitada por onze votos contrários dos Vereadores: Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB), quatro 
votos favoráveis dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
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Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), uma abstenção do 
Vereador Paulo Arara (PSD) e nenhuma ausência, encaminhou votação a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL); s) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
63/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, , que revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro 
de 1991 – que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e 
acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização 
administrativa do Unaprev; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG; 
altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o 
processo administrativo no âmbito da administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta 
dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de 
amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do 
município de Unaí; e altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, institui e regulamenta o 
Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte 
financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá outras providências, foi aprovado por dez 
votos favoráveis por parte dos Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB), cinco votos contrários por parte dos 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael 
de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL), Dorinha Melgaço (PSL), 
Professor Diego (CIDADANIA) e Paulo Arara (PSD); t) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB) e Outro, que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
“institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências.”, foi aprovado por quinze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; u) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 6/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma 
de Mérito Empresarial ao Centro Neurológico de Unaí Eireli, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; v) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 7/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à Edgley Pereira Brito, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 
640, 641, 642, 643, 644, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 645/2021, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quinze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 49/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com o senhor 
Antônio de Souza Souto em razão do dinâmico trabalho desenvolvido como Oficial de Justiça na 
Comarca de Unaí, no período de 12 de agosto de 1985 a 1º de junho de 2021, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência 
para deliberação de matéria de sua autoria; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 50/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora 
Maria José Vaz de Oliveira pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na 
qualidade de Técnica em Enfermagem, no Hospital Santa Helena, desde o ano de 2011, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; e) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), 
submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 51/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o Rotary Club Unaí Centenário pela 
organização e realização, em 15 de agosto de 2021, do evento beneficente denominado 13º Leilão 
Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida em doações para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate 
ao Câncer –Anmecc – e outras entidades beneficentes do Município de Unaí, sendo que na 
oportunidade de sua deliberação essa Moção foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 52/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), com o senhor Marcos Antonio Delfino Borges pelos relevantes serviços que vem prestando 
ao nosso Município, na qualidade de pintor, desde 1996, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 666/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado manifesta pesar aos familiares da senhora Carla Regina Rodrigues pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 24 de agosto de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), manifesta 
pesar aos familiares da senhora Marcia Pereira pelo seu falecimento, ocorrido dia 28 de agosto de 
2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, 
atendendo solicitação do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), o senhor Presidente 
solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. Observado o esgotamento do prazo total para a realização da Reunião o 
senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte (Grande Expediente) e passou para a próxima 
etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 30/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 16 de dezembro de 2021 que “autoriza 
permuta dos imóveis que especifica e dá outra providência”; b) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 2/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outro, que altera a Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências.”. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 617, 662, 663, 
664, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674 e 675/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
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solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 53/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o Bar do 
Marombinha, popularmente conhecido como “Pinga e Pelota”, pelos 40 anos de serviços prestados 
ao nosso Município, oferecendo o tradicional pão de queijo como opção de lanche na madrugada 
unaiense, com alto padrão de qualidade e atendimento diferenciado. Ao passar aos avisos, 
comunicados e convocações o senhor Presidente lembrou e informou a todos de que dia 6 de 
setembro de 2021 é ponto facultativo no âmbito da administração pública do Município de Unaí 
(MG), conforme disposto no Decreto Municipal n.º 5.489, de 8 de fevereiro de 2021, bem como e 
de acordo com a Portaria de n.º 4.546, de 15 de janeiro de 2021, expedida pela Presidência desta 
Casa. Na oportunidade o senhor Presidente ressaltou a informação de que a em sendo a segunda￾feira, dia 6 de setembro, ponto facultativo, que a próxima Reunião Ordinária desta Câmara 
Municipal seria realizada na quarta-feira, dia 8 de setembro, nos termos do artigo 16, inciso II, § 3º 
do Regimento Interno desta Casa. Neste instante o senhor Presidente convocou os senhores 
Vereadores Membros desta Câmara Municipal para Reunião Plenária Extraordinária, a ser realizada 
dia 2 de setembro de 2021, quinta-feira, às 16 horas neste mesmo Plenário para deliberação do 
Projeto de Lei n.º 63/2021, em segundo turno, bem como deliberação do seu parecer de redação 
final. Registrado que o Projeto de Lei n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de Outubro de 2020 que 
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências”. Ao ouvir a convocação de Reunião Extraordinária, de imediato, interveio o Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que argumentou e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 45/2021 na ordem do dia dessa Reunião Extraordinária, agora anunciada. Após consultar a 
sua Assessoria o senhor Presidente incluiu o PL 45/2021 na ordem do dia da Reunião 
Extraordinária, conforme solicitado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). chamada final:
constatada a participação dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB),
Registrado que a Dorinha Melgaço (PSL) estava participando remotamente, de forma virtual, pela 
rede mundial de computadores (internet). Os demais Vereadores estavam todos no recinto do 
Plenário, nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 32ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 8 de setembro de 2021, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h26min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de 
setembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 42, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 31ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 
16 de dezembro de 2021 que “autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outra providência”;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria deste Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria deste Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
e) discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha
Melgaço (PSL), à Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
h) discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (DEM), à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 42, de 27 de agosto de 2021)
i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 7, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(DEM), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 8, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Solidariedade) e Outros, ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
k) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 9, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
l) discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (Cidadania), à Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
m) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 10, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
n) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 11, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
o) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 12, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
p) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 13, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
q) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 14, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2021;
r) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 63/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, , que revoga, 
altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 
2.198, de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, 
altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 03 
de julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da
administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de 
dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas 
de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de
(Fls n.º 3 do Edital n.º 42, de 27 de agosto de 2021)
déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos 
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá 
outras providências;
s) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2021, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outro, que altera a Resolução n.º 516, 
de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências.”;
t) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 6/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que concede o Diploma 
de Mérito Empresarial ao Centro Neurológico de Unaí Eireli;
u) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 7/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à Edgley Pereira Brito.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 633, 634, 635, 636, 637, 638, 
639, 640, 641, 642, 643, 644, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 645/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita informações que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 49/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com o senhor Antônio de Souza Souto em razão do dinâmico 
trabalho desenvolvido como Oficial de Justiça na Comarca de Unaí, no período de 12 de agosto de 
1985 a 1º de junho de 2021;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 50/2021, de autoria deste 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Maria José Vaz de Oliveira pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Técnica em 
Enfermagem, no Hospital Santa Helena, desde o ano de 2011;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 51/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o Rotary Club Unaí Centenário pela organização
(Fls n.º 4 do Edital n.º 42, de 27 de agosto de 2021)
e realização, em 15 de agosto de 2021, do evento beneficente denominado 13º Leilão Arca de Noé, 
com a renda arrecadada revertida em doações para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer –
Anmecc – e outras entidades beneficentes do Município de Unaí; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 52/2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Marcos Antonio Delfino Borges pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de pintor, desde 1996.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente