sessao nº 2

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ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE 
SETEMBRO DE 2021. ........................................................................................................................
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário 
de Início: 16 horas. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a participação dos quinze 
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), Registrado que o 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL) estava participando remotamente, de forma virtual, pela rede 
mundial de computadores (internet). Os demais Vereadores estavam todos no recinto do Plenário, 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 5, Versículos 1 ao 11. Em Momento Cívico Legislativo
houve, nos termos regimentais, a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do 
Hino do Município de Unaí (MG). Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), deu início à leitura da Ata Ata da 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 23 de agosto de 2021, quando interveio o Vereador
Silas Professor (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata.
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor 
(PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h23min: constatada a participação dos quinze 
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), Registrado que o 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL) estava participando remotamente, de forma virtual, pela rede 
mundial de computadores (internet). Os demais Vereadores estavam todos no recinto do Plenário, 
nenhuma ausência. Fase única: registrado que o Projeto de Lei n.º 63/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, revoga, altera e acrescenta 
dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.198, de 03 de 
maio de 2004 – que dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, altera e 
acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 3 de julho 
de 2006, que estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da 
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administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de 
dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas 
de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de 
déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos 
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá 
outras providências; a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
63/2021, devidamente emendado, foi aprovado por nove votos favoráveis por parte dos 
Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB), 
seis votos contrários dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton 
Andrade (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Professor Diego (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
encaminharam votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Dorinha Melgaço (PSL), 
Professor Diego (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD); b) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de Outubro de 2020 
que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e nenhuma ausência. Suspensão da Reunião: neste 
instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 17h45min, pelo prazo de quinze 
minutos para aguardar a deliberação, no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa, acerca do 
Parecer que Dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 63/2021, para que, em seguida, possa ser 
deliberado por este Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a participação dos mesmos 
quinze Vereadores. Registrado que o Vereador Rafhael de Paulo (PSL) estava participando 
remotamente, de forma virtual, pela rede mundial de computadores, internet e; que todos os demais 
Vereadores estavam presentes no recinto do Plenário. Observada a presença de quórum regimental, 
o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e, às 17h58min, deu prosseguimento na 
Reunião; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do 
Projeto de Lei n.º 63/2021 foi aprovado por onze votos favoráveis, quatro votos contrários dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. TERCEIRA 
PARTE: chamada final: constatada a participação dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Valdmix Silva (PSDB), Registrado que o Vereador Rafhael de Paulo (PSL) estava participando 
remotamente, de forma virtual, pela rede mundial de computadores (internet). Os demais
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Vereadores estavam todos no recinto do Plenário, nenhuma ausência. Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 8 de setembro de 2021, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h04min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de setembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 
2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 
63/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de setembro de 
2021 (quinta-feira), às 16h (dezesseis horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 63/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que revoga, 
altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 
2.198, de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, 
altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 3
de julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da 
administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de 
dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas 
de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de 
déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos 
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do
(Fls n.º 2 do Edital n.º 43, de 30 de agosto de 2021)
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá 
outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de 
Outubro de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2021.
Unaí, 30 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente