sessao nº 33

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ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE 
SETEMBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Primeira 
Carta de São Paulo a Timóteo, Capítulo 2, Versículos 1 a 8. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor 
Presidente informou que em 16 de setembro é contemplado o Dia Internacional para a Preservação 
da Camada de Ôzonio. Registrou que, em Unaí (MG), em 16 de setembro é contemplado o Dia de 
Conservação e Preservação do Rio Preto. Informou, ainda, que em 17 de setembro é contemplado o 
Dia Mundial da Compreensão Mundial. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 30 de agosto de 2021; 
leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada 
em 2 de setembro de 2021, bem como leitura da Ata da 32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 8 de setembro de 
2021. Iniciada a leitura interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a suspensão da 
leitura das Atas anunciadas, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA) e 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, 
o senhor Presidente as considerou aprovadas. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições as Vereadoras: Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado 
(CIDADANIA). Registrado que no momento de leitura de correspondências e comunicações o 
Primeiro Secretário leu o conteúdo da Mensagem n.º 88, de 9 de setembro de 2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica vetos parciais 
a dispositivos do Projeto de Lei n.º 63/2021. Ato contínuo o Primeiro Secretário leu o conteúdo da 
Portaria n.º 4.631, de 13 de setembro de 2021, expedida pela Presidência desta Casa e que dispõe 
sobre a nomeação de comissão especial destinada a apreciar os vetos parciais ao Projeto de Lei n.º 
63/2021. Suspensão da Reunião: neste instante, às 14h42min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo de quinze minutos, para oportunizar a Vereadores desta Casa a 
entrega de Certificado de Moção de Congratulação a pessoas homenageadas. Recomposto o quórum 
o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h10min: constatada a presença dos treze Vereadores a 
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seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE). Primeira Fase: a) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com a relatoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 
44/2021 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
declarou voto favorável à aprovação da matéria o Vereador Professor Diego (CIDADANIA); b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 44/2021 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber 
Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); c) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), ao 
Projeto de Lei n.º 44/2021 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE); d) sumbetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 44/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo e Outros, que Obriga 
o Poder Executivo a disponibilizar lista de espera de vaga por ordem de solicitação em todas as 
unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Unaí, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: 
Rafhael de Paulo (PSL), Dorinha Melgaço (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 52/2021, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a Política Municipal 
de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Unaí –
SUAS/UNAI e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra 
para discutir a matéria; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
67/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Toezinho dos Reis, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Resolução n.º 2/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB) e Outro, que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código 
de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); h) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber 
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Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), usou da palavra para discutir a 
proposição a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); i) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, devidamente emendado, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que concede o Diploma de Mérito Educacional à Universidade 
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), na ocasião usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Rafhael de Paulo (PSL); Segunda Fase: o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), trasferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de máteria de sua autoria; a) na condução dos trabalhos o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 676/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica, que foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores 
Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); b) de volta à condução dos 
trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), submeteu à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686 e 687/2021, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, que foram todos aprovados
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); c) submetida à
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 54/2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Jeova Costa pelos relevantes serviços prestados ao 
nosso Município, na qualidade de Ex-Vereador, por ocasião da 7ª e 8ª Legislaturas (1971 a 1977), 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 55/2021, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com a Loja Maçônica Mestres do Rio Preto pela 
comemoração dos 50 anos de sua fundação, em 30 de setembro de 2021, bem como pelo 
reconhecimento de suas ações solidárias em nosso Município ao longo dos anos, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores 
Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), na oportunidade o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os 
Vereadores: Edimilton Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara 
(PSD), declarou voto favorável à aprovação da matéria o Vereador Paulo Arara (PSD). O senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), trasferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de máteria de sua autoria; e) na condução dos trabalhos o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
56/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o Doutor Wilson Del Nero pelos 
relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Médico 
Cardiologista, desde o ano de 2010, que foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 57/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Itamar 
Ramiro da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí no Serviço Municipal de 
Saneamento Básico de Unaí – Saae – no cargo de Operador de Bombas, no período de novembro 
de 1989 a agosto de 2021, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE); Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
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Requerimento n.º 698/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifesta 
pesar aos familiares do senhor Heli Marques da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 12 de 
setembro de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção da manifestação de pesar em 
ata. Em Momento de Reverência Póstuma, atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário 
de Início: 16h27min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental 
de cinco minutos, respectivamente, os Vereadores: Silas Professor (PSDB), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), Dorinha Melgaço (PSL), Valdmix Silva (PSDB) e Rafhael de 
Paulo (PSL). Observado o esgotamento do prazo total previsto regimentalmente para a realização da 
Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) votação secreta da 
Mensagem n.º 84/2021, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021; b) votação secreta 
da Mensagem n.º 85/2021, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 24/2021; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 44/2021, devidamente emendo, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar lista de 
espera de vaga por ordem de solicitação em todas as unidades de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Unaí; d) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 52/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência 
Social do Município de Unaí – SUAS/UNAI e dá outras providências; e) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 73/2021, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), 
que reconhece de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica Viva Mais; f) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2021; g)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2021, devidamente 
mendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado 2 Manos Eireli. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 
697/2021, de autoria de vereadores que solicitam providências que especificam. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo 
(PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Encerramento: o
senhor Presidente convidou a todos para a 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2021, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h16min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 20 de setembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 45, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 33ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 44/2021;
b) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 44/2021;
c) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 44/2021;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 44/2021, devidamente emendo, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo e Outros, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar lista 
de espera de vaga por ordem de solicitação em todas as unidades de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Unaí;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 52/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência 
Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Unaí – SUAS/UNAI e dá 
outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 67/2021, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Toezinho dos Reis;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2021, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outro, que altera a Resolução n.º 516, 
de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências”;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 45, de 9 de setembro de 2021)
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
8/2021;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2021, devidamente 
emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que concede o Diploma de Mérito 
Educacional à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
45/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de Outubro de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 676/2021, de autoria deste Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 677, 678, 679, 680, 681, 682, 
683, 684, 685, 686, 687/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 54/2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Jeova Costa pelos relevantes serviços prestados ao 
nosso Município, na qualidade de Ex-Vereador, por ocasião da 7ª e 8ª Legislaturas (1971 a 1977);
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2021, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com a Loja Maçônica Mestres do Rio Preto pela comemoração dos 
50 anos de sua fundação, em 30 de setembro de 2021, bem como pelo reconhecimento de suas 
ações solidárias em nosso Município ao longo dos anos;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 56/2021, de autoria deste 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o Doutor Wilson Del Nero pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Médico Cardiologista, desde o ano de 
2010;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 57/2021, de autoria deste 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Itamar Ramiro da Silva pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Unaí no Serviço Municipal de Saneamento Básico de Unaí –
Saae – no cargo de Operador de Bombas, no período de novembro de 1989 a agosto de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 45, de 9 de setembro de 2021)
Unaí, 9 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente