sessao nº 34

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ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE 
SETEMBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos nove Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
ausentes os Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL) e Valdmix Silva (PSDB). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante chegaram os 
Vereadores: Silas Professor (PSDB), Rafhael de Paulo (PSL) e Valdmix Silva (PSDB).
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 8, Versículos 16 ao 18. Ao tratar do anúncio de datas, o 
senhor Presidente informou que em 21 de setembro é contemplado o Dia Nacional de Luta da 
Pessoa Portadora de Deficiência, data instituída pela Lei n.º 11.1333, de 14 de julho de 2005. 
Informou que, também, em 21 de setembro é comemorado do Dia da Árvore. Apontou que em 22
de setembro é comemorado o Dia da Juventude no Brasil e que; também o dia 22 de setembro
marca o início da Estação Primavera. Ressaltu que em 23 de setembro é contemplado o Dia 
Internacional contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e meninas e; que em 25 de 
setembro é comemorado o Dia Nacional do Trânsito. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 13 de setembro de 
2021. Iniciada a leitura interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata 
anunciada, foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante, às 14h15min, 
adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor 
Diego (CIDADANIA) e a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadoras: Nair Dayana (PSDB), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Valdmix Silva (PSDB). Suspensão da 
Reunião: neste instante, às 14h30min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo 
prazo de dez minutos e, considerando ofício deferido, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar 
a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Diretora Estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores 
em Educação (Sind-UTE/MG), Professora Mirtes de Paula, para falar a respeito da Proposta de 
Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que propõe reforma administrativa no serviço público. Em 
sua manifestação a Professora Mirtes de Paula argumentou e ao final chamou os senhores 
Vereadores desta Casa a entrarem em contato com deputados e com senadores para pedir que votem 
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contrário e não deixem a PEC 32/20 ser aprovada. Em resumo, a Professora Mirtes de Paula 
argumentou no sentido e afirmando que a PEC 32/20 acaba com a estabilidade dos servidores 
públicos, retira vários direitos e corta benefícios, além de abrir a possibilidade de terceirização do 
desempenho das atividades do serviço publico passando o trabalho para as mãos da iniciativa 
privada. Registrado que a PEC 32/2020, além de acabar com a estabilidade dos novos servidores 
públicos, acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis 
federal, estadual e municipal: a) férias superiores a 30 dias; b) adicionais por tempo de serviço; c) 
aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; d) Licença-prêmio, 
licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço; e) aposentadoria compulsória como 
punição; f) adicional ou indenização por substituição; g) parcelas indenizatórias sem previsão de 
requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; h) progressão ou promoção baseadas 
exclusivamente em tempo de serviço. Registrado que ao mirar a redução do número de servidores 
concursados, essa reforma administrativa traz regras para contratações temporárias por intermédio 
de processo seletivo simplificado e com limite de até dez anos. Essa PEC 32/20 de reforma 
administrativa do serviço público, também, traz a possibilidade de ser reduzida a jornada de 
trabalho e, consequentemente, reduzido o vencimento do servidor, assim como foi feito na iniciativa 
privada com a recente mini-reforma trabalhista. A Proposta traz, ainda, a possibilidade de extinção 
de cargos obsoletos e define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios 
com a iniciativa privada e que serão protegidos do corte de despesas de pessoal. Registrado que, 
nesse sentido, a PEC 32/2020 define que são cargos exclusivos de Estado: os que exerçam 
atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, 
fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, 
serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder 
Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério 
Público. Em seguida o senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão da reunião e considerando 
ofício deferido, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, 
o Vice-Presidente da Companhia de Teatro Pé na Estrada, o jovem André Campos Lourenço,
para falar a respeito da aplicação da Lei Aldir Blanc no Município de Unaí (MG), bem como para 
manifestar acerca de projetos de leis que dispõem sobre a cultura e que estão em tramitação nesta 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Na tribuna André Campos Lourenço agradeceu à esta Casa e à 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) pela criação da lei que possibilitou a distribuição de cerca de 
R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para os artistas de Unaí (MG), até agora, no decorrer desse 
tempo de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O jovem André Campos Lourenço fez uma 
apresentação multimídia e argumentou tentando sensibilizar os Vereadores desta Casa da 
necessidade de serem criados um teatro e uma casa da cultura em Unaí (MG). Ao final partilharam 
dos pronunciamentos da Professora Mirtes de Paula e de André Campos Lourenço os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PSL), Professor Diego (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Valdmix Silva (PSDB) e Paulo 
Arara (PSD). Na oportunidade, em relação aos projetos de leis que dispõem sobre a cultura e que 
estão em tramitação nesta Câmara Municipal de Unaí (MG), em sua fala a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL) esclareceu que o Projeto de Lei n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de 
Outubro de 2020, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências”, já encontra-se fase de discussão e votação de seu Parecer de 
Redação Final pelo Plenário desta Casa, o que, certamente, ocorreria, ainda, nesta Reunião, o que 
foi, de imediato, confirmado pelo senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). Ao dizer do 
Projeto de Lei n.º 72/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
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Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.347 de 29 de Outubro de 2020 que “Cria o 
Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras
providências”, o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), esclareceu que essa Comissão deliberou e aprovou a 
dispensa da realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei n.º 72/2021 e que, 
pessoalmente, por intermédio de Despacho, datado de 13 de setembro de 2021, abriu prazo de dez 
dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 72/2021. O Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) consignou o seu apoio pessoal e colocou-se à disposição, tanto da Professora 
Mirtes de Paula quanto do jovem André Campos Lourenço. Os Vereadores: Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB) registraram 
experiências pessoais e identidade com a causa da cultura e do teatro e, também, colocaram-se à 
disposição. O senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão da reunião por mais cinco minutos 
e oportunizou ao Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) a entrega de Certificado de de Moção de 
Congratulação a pessoa homenageada. Recomposto o quórum o senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h24min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. O senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), justificou a necessidade de, ficar no recinto do Plenário, mas, passar a condução 
dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), pelo fato de ter sofrido 
acidente e estar com cortes na língua e com dificuldades pra falar. Diante disso o Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA) deu prosseguimento nos trabalhos. Primeira Fase: registrado que 
o Projeto de Lei n.º 27/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos 
locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme 
sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá 
outras providências. Foi submetida à votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 84/2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica 
veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021. Confirmado o quórum para votação foi constatada a 
presença dos mesmos quinze Vereadores para votação, nenhuma ausência. O Presidente em 
Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), designou os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) e Nair Dayana (PSDB) para exercerem a função de escrutinadores desta votação. 
Rubricadas as cédulas que seriam utilizadas nesta votação, a pedido do senhor Presidente, os 
escrutinadores verificaram a urna eleitoral e demostraram ao público a sua situação. O senhor 
Presidente esclareceu e demonstrou a todos que da cédula de votação constavam a identificação da 
matéria e veto e as opções de voto contrário ao veto, voto favorável ao veto e abstenção ao direito 
de voto. O Primeiro Secretário procedeu à chamada nominal dos senhores Vereadores que, 
conforme a chamada do nome parlamentar, cada qual e um a um, dirigiu-se à cabine e efetuou a sua 
votação secreta. Os escrutinadores retiraram as cédulas da urna e verificaram a coincidência entre o 
número de cédulas e o número de votantes. Comprovada a coincidência, o senhor Presidente deu 
ciência da exatidão entre o número de cédulas e o número de votantes e solicitou aos escrutinadores 
que fizessem a contagem dos votos em voz alta e ao Segundo Secretário solicitou que redijisse o 
boletim de registro da apuração da votação; a) concluso o procedimento de votação secreta, a 
Mensagem n.º 084, de 18 de agosto de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
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senhor José Gomes Branquinho, que contém veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021 foi 
rejeitada, em turno único, por dez votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Proclamado o resultado, de imediato interveio o Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), autor do Projeto de Lei n.º 27/2021, objeto do veto rejeitado e declarou o seu 
voto contrário ao veto, instante em que teve garantido o uso da palavra nos termos do artigo 269 do 
Regimento Interno desta Casa. Ao ser deferido o pedido de uso da palavra ao Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), de imediato, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) alegando 
que seria manifestação extemporânea e uso da palavra para falar de matéria vencida. Registrado 
que, do referido artigo 269 do Regimento Interno é extraído o seguinte texto: “Art. 269. Anunciado 
o resultado de votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de 
voto.”. Registrado que o Projeto de Lei n.º 24/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
dispõe sobre o envio de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças 
infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais sediados no Município 
de Unaí/MG. Foi submetida à submetida à votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 
85/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 24/2021. Presentes os mesmos quinze Vereadores para 
votação, nenhuma ausência. O Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), 
manteve a designação dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Nair Dayana (PSDB) para 
exercerem a função de escrutinadores desta votação. b) concluso o procedimento de votação 
secreta, a Mensagem n.º 85/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 24/2021, foi rejeitada, em 
turno único, por dez votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; c) sumbetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 44/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo e Outros, que Obriga o Poder 
Executivo a disponibilizar lista de espera de vaga por ordem de solicitação em todas as unidades de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Unaí, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL) e Dorinha Melgaço (PSL); d)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 52/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Unaí –
SUAS/UNAI e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 73/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que reconhece de 
utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica Viva Mais, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2021 foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2021, devidamente 
emendo, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado 2 Manos Eireli, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O Projeto de Lei n.º 
45/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de Outubro de 2020, que “dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; h)
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submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 45/2021 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696 e 697/2021 de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h18min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, 
como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente, os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Nair Dayana (PSDB). Neste 
instante houve o pronunciamento do Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA). O Vereador Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte aos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM). O Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
de dez minutos, ocasião em que foi aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Novamente 
houve pronunciamento do Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA). O 
Vereador Silas Professor (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. Neste momento, às 17h07min, de volta à condução dos 
trabalhos, observado o esgotamento do prazo total previsto regimentalmente para a realização da 
Reunião o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD) passou para a próxima etapa e para o 
encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Serviços, 
Obras, Transporte e Viação Municipais, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao 
Projeto de Lei n.º 31/2021; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da 
Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, com a relatoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 31/2021; c) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Projeto de Lei n.º 31/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que cria a modalidade de Residência (s) Inclusiva(s) do 
Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito do Município de Unaí dentre os Serviços de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade criados pela Resolução nº 109 do Conselho 
Nacional de Assistência Social – CNAS –, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências; d)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 70/2021, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Valdivino Alves Ferreira.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 699, 700, 701, 
702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719 e 720/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 709/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que 
especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2021, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com o senhor Hélio Francisco Ribeiro em razão do 
dinâmico trabalho desenvolvido como 2º Sargento no 28º Batalhão da Polícia Militar de Unaí (MG) 
neste Município, no período de 28 de julho de 1992 a 15 de novembro de 2018; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2021, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), com o senhor Geraldo Aparecido Campos Borges pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de mecânico de motocicletas, desde 2004; e)
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discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60//2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Francisco Pereira dos Santos pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de mecânico de bicicleta, desde 
1995. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), 
nenhuma ausência. Interveio o Vereador Valdmix Silva (PSDB) alegando que estava inscrito em 
10º lugar na Lista de Inscrição de Oradores e reclamando a falta de tempo para a sua manifestação. 
Na ocasião o Vereador Valdmix Silva (PSDB) questionou o fato de ter sido dada a palavra, 
primeiramente, a outros Vereadores na condição de líderes de bancada parlamentar. De imediato 
interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) asseverando a afirmação de que sempre foi assim 
em qualquer Casa Legislativa do País, sejam outras câmaras municipais, assembleias, Câmara dos 
Deputados ou Senado Federal, sempre os líderes tiveram e têm precedência de uso da palavra em 
relação aos liderados pelo fato de os representarem e por isso terem mais conteúdo para 
apresentarem. A Vereador Dorinha Melgaço (PSL) afirmou que o Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
está questionando a precedência do uso da palavra pelos líderes pelo fato de não estar na lideranção, 
de não ser, atualmente, o líder do seu Partido (PSDB). Em resposta ao Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), afirmou que está em andamento a 
reforma do Regimento Interno desta Casa e que o tempo total para a realização da Reunião 
aumentará mais uma hora e que isso possibilitará espaço para o pronunciamento de todos os 
Vereadores desta Casa. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 35ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no 
dia 27 de setembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h22min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de 
setembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 46, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 34ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) votação secreta da Mensagem n.º 84/2021, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021;
b) votação secreta da Mensagem n.º 85/2021, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
24/2021;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 44/2021, devidamente emendo, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros, que obriga o Poder Executivo a 
disponibilizar lista de espera de vaga por ordem de solicitação em todas as unidades de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Unaí; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência 
Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Unaí – SUAS/UNAI e dá 
outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 73/2021, de autoria deste Presidente, 
Vereador Paulo Arara (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunidade 
Terapêutica Viva Mais; 
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
9/2021; 
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2021, devidamente 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 46, de 16 de setembro de 2021)
emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que concede o
Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado 2 Manos Eireli.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 688, 689, 690, 691, 692, 693, 
694, 695, 696, 697/2021, de autoria de vereadores que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente