sessao nº 35

1
ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE 
SETEMBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PSL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 9, Versículos 46 ao 50. Ao tratar do anúncio de datas, o 
senhor Presidente informou que em Unaí, em 27 de setembro é Dia Municipal de Valorização do 
Idoso, conforme disposto na Lei n.º 1.782, de 10 de novembro de 1999. Ressaltou que em 27 de 
setembro é comemorado o Dia Nacional da Doação de Órgãos (data instituída pela Lei n.º 
11.584/2007. Registrou qu em 29 de setembro é comemorado o Dia Mundial do Coração. Apontou 
que em 1º de outubro é contemplado o Dia Nacional de Doação do Leite Humano e o Dia Nacional 
do Idoso, sendo está última data instituída pela Lei 11.433, de 28/12/2006. Continuando afirmou 
que em 1º de outubro é comemorado o Dia Nacional do Vereador, data instituída pela Lei Federal 
n.º 7.212/1984 e; que, em Unaí (MG), a Lei Municipal n.º 2.470, de 4 de abril de 2007, instituiu a 
Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal em Unaí (MG), a ser comemorada, anualmente, 
na primeira semana do mês de outubro. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 34ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG),
realizada em 20 de setembro de 2021. Interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e requereu ao 
senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a suspensão da 
leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (PSL). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
a considerou aprovada. Em momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro 
Secretário leu expediente, de autoria e enviado pelo Ex-Vereador Ilton Campos ao senhor 
Presidente desta Casa, Vereador Paulo Arara (PSD), donde consta encaminhamento de cópia da 
decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 14 de 
setembro de 2021, na 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais, referente a Atos do Prefeito Municipal de Unaí (MG) relacionados ao pagamento ilegal de 
JETONS a integrantes da Comissão de Licitação do Município de Unaí (MG). Conforme consta, 
referido encaminhamento foi feito para leitura do requerimento e da decisão junto aos anais deste
Egrégio Poder Legislativo, bem como para que os nobres Edis possam averiguar se houve ou não a 
suspensão do pagamento de JETONS, feitos de forma ilegal, por parte do Prefeito José Gomes 
Branquinho, reeleito nas eleições municipais realizadas no ano de 2020 para mais quatro anos de 
2
mandato. Registrado que do documento enviado em anexo e, também, lido, consta referência ao 
Processo de n.º 1024676 com representação contra o Município de Unaí; Exercíciio 2017; 
Representante: Ilton de Oliveira Campos; Parte: José Gomes Branquinho; MPTC: Glaydson 
Massaria. Do documento em anexo, também, consta a DECISÃO daquela Primeira Câmara, 
sendo: “Aprovado o voto do Relator pela aplicação de multa pessoal e individual ao sr. José 
Gomes Branquinho e instauração de Tomada de Consta Especial para apuração de eventual 
dano ao erário decorrente do pagamento de jetons a integrantes da Comissão de Licitação do 
Município de Unaí. Vencido em parte o Conselheiro Gilberto Diniz.”. De volta aos trabalhos da 
Reunião houve Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Rafhael 
de Paulo (PSL), Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Silas Professor (PSDB). Registrado que, às 14h421min, em meio à essa 
última fala da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), adentrou no recinto e juntou-se ao 
Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Suspensão da Reunião: neste instante, às 15h03min, 
o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião e oportunizou à Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) e ao ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) a entrega de Certificados de Moção de 
Congratulação à pessoas homenageadas. Recomposto o quórum o senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h17min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton 
Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix 
Silva (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Primeira Fase: o senhor Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância 
dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o 
Requerimento n.º 762/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e Outros, 
que, nos termos regimentais, solicita o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto 
de Lei n.º 82/2021, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de 
Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, e sobrestamento do Projeto de 
Lei n.º 83/2021, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2022-2025” para aguardar substituição das matérias; a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão do Requerimento n.º 762/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), encaminhou votação o 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e 
deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o Requerimento n.º 763/2021, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Outros, que, nos termos regimentais, 
solicita o sobrestamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, do Projeto de Lei n.º 79/2021, que 
“denomina José Aparecido Vieira Brandão – Tido – o logradouro público que menciona”; b)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 763/2021 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); c) submetida à discussão
e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Serviços, Obras, Transporte 
e Viação Municipais, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 
3
31/2021 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); d) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação 
Municipais, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 31/2021
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); e) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 31/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que cria a modalidade de Residência (s) 
Inclusiva(s) do Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito do Município de Unaí dentre os 
Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade criados pela Resolução nº 109 do 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS –, de 11 de novembro de 2009, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); f) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 70/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Valdivino Alves Ferreira, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 67/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho, que 
altera a denominação da rua que menciona para Toezinho dos Reis, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Resolução n.º 2/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outro, altera a 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); i) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
8/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que concede o Diploma de Mérito Educacional à 
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL). O senhor Presidente lembrou e esclareçeu a todos que, nos termos do inciso III do 
artigo 287 – A do Regimento Interno desta Casa, o sobrestamento de proposição consiste na 
suspensão da tramitação da mesma com interrupção dos prazos regimentais; pode ocorrer por uma 
única vez, a requerimento de 1/3 (um terço) e aprovado por 2/3 dos votos dos vereadores membros 
desta Câmara Municipal, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por 
prazo não superior a 30 (trinta) dias, respeitados os mesmos quoruns estabelecidos inicialmente. 
Informou que, nos termos do inciso I do artigo 266 do Regimento Interno desta Casa, é adotada a 
votação nominal nos casos em que se exige quorum de dois terços, ressalvadas as hipóteses de 
escrutínio secreto (artigo 266, inciso I). Informou, ainda, que, na votação nominal, o 1º Secretário 
faz a chamada dos Vereadores para votação, que responderão "sim" ou "não", podendo, ainda, 
abster do direito ao voto, cabendo ao 2º Secretário anotar o voto. Encerrada a votação, o Presidente 
proclama o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a 
chamada do último nome da lista geral (parágrafos 1º e 2º do artigo 266 do RI). Reiterado que o 
Requerimento n.º 762/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e Outros, nos 
termos regimentais, solicita o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei n.º 
82/2021, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o 
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”., e sobrestamento do Projeto de Lei n.º 
83/2021, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2022-2025” 
4
para aguardar substituição das matérias; j) submetido à votação nominal, em turno único, concluso 
o procedimento de votação, o Requerimento n.º 762/2021 foi aprovado por quatorze votos “sim”, 
favoráveis à aprovação, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL). Reiterado que o Requerimento n.º 763/2021, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Outros, nos termos regimentais, solicita o 
sobrestamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, do Projeto de Lei n.º 79/2021, que “denomina 
José Aparecido Vieira Brandão – Tido – o logradouro público que menciona”; k) submetido à
votação nominal, em turno único, concluso o procedimento de votação, o Requerimento n.º 
763/2021 foi aprovado por quatorze votos “sim”, favoráveis à aprovação, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Segunda Fase: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 699, 700, 701, 702, 
703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719 e 720/2021, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 709/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
58/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com o senhor Hélio Francisco Ribeiro 
em razão do dinâmico trabalho desenvolvido como 2º Sargento no 28º Batalhão da Polícia Militar 
de Unaí (MG) neste Município, no período de 28 de julho de 1992 a 15 de novembro de 2018, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 59/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB) com o senhor 
Geraldo Aparecido Campos Borges pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, na qualidade de mecânico de motocicletas, desde 2004, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 60/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB) com o senhor Francisco Pereira dos 
Santos pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de mecânico 
de bicicleta, desde 1995, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Manifestação de Pesar: 
a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 742/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado, manifesta pesar aos familiares da senhora Rosalina Fiuza de Brito
pelo seu falecimento, ocorrido dia 15 de setembro de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 746/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL),
manifesta pesar aos familiares da senhora Terezinha Gomes de Oliveira pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 21 de setembro de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º747/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos 
familiares do senhor Carlos Roberto da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 22 de setembro 
de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 761/2021, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (DEM), manifesta pesar aos familiares do senhor Darci Faria 
Filho pelo seu falecimento, ocorrido dia 23 de setembro de 2021; e) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 764/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), manifesta pesar aos familiares do senhor Sidney de Oliveira pelo seu falecimento, 
5
ocorrido dia 18 de setembro de 2021; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 765/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifesta 
pesar aos familiares do senhor Lazaro Martins de Souza pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de 
setembro de 2021; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), manifesta pesar aos familiares do senhor Edilon 
Gomes Teixeira pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de setembro de 2021; h) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), manifesta pesar aos familiares da senhora Eliane Maria da Silva 
Coimbra pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de setembro de 2021. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
atendendo Requerimentos Verbais dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Rafhael de 
Paulo (PSL), Silas Professor (PSDB) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos 
falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h03min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador 
Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que foi aparteado pelos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Na ausência da sua líder, 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), o Vereador Rafhael de Paulo (PSL) usou da palavra, como líder 
de bancada parlamentar, ocasião em que cedu apartes aos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). A Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) usou da 
palavra, como líder de bancada parlamentar. Também o Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, nos termos regimentais, 
quando foi aparteado pelos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) e Silas Professor (PSDB). Também discursou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD). Observado o esgotamento do prazo total previsto para a realização da Reunião o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 31/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que cria a modalidade de Residência (s) Inclusiva (s) do 
Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito do Município de Unaí dentre os Serviços de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade criados pela Resolução nº 109 do Conselho 
Nacional de Assistência Social – CNAS –, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências; b)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 55/2021, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos 
antidrogas nas aberturas de shows, apresentações artísticas e demais eventos de cunho cultural 
realizados pela administração pública ou pela iniciativa privada financiados ou não por recursos 
públicos; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 58/2021; d) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de 
Lei n.º 58/2021; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 58/2021; f) discussão e votação, em 
6
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 58/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), que dispõe sobre a essencialidade dos serviços e estabelecimentos 
relacionados à prática de atividades físicas, esportes e afins como forma de prevenção e tratamento 
para impactos em saúde física e mental durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município 
de Unaí, e dá outras providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 61/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia 
Municipal do Aniversário do Bairro Nova Canaã. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 721, 722, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 734, 735, 736, 737, 738, 
739, 740, 741, 743, 744, 745, 748, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 758, 759 e 760/2021, de 
autoria de vereadores que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 723/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita 
informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 724/2021, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 731/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita 
informações que especifica; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 732/2021, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informações que especifica; f) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 733/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita 
informação que especifica; g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 751/2021, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo, que solicita informação que especifica; h) votação, em turno único, 
do Requerimento n.º 757/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), que solicita informações que especificam; i) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 61/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), com Dr. Vinicius Soares Garcia pelos relevantes serviços prestados como 
médico fundador e coordenador da Unidade de Tratamento Intensivo – UTI –, do Hospital 
Municipal Dr. Joaquim Brochado, sob gestão da MedPlus – Serviços Médicos, desde 12 de março 
do corrente, até a presente data; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 62/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), com o senhor Otávio Miari 
Branquinho pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de 
Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, desde maio de 1995; k) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), com o senhor Arlindo Antônio de Moura pelos relevantes serviços que vêm 
prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Pro￾Desenvolvimento dos Moradores do Bairro Industrial, desde 2009. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor 
Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Andréa 
Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL). Encerramento: o senhor Presidente convidou a 
todos para a 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, a ser realizada no dia 4 de outubro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h10min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 4 de outubro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), 
Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro
Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 35ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Serviços, 
Obras, Transporte e Viação Municipais, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao 
Projeto de Lei n.º 31/2021;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Serviços, 
Obras, Transporte e Viação Municipais, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao 
Projeto de Lei n.º 31/2021;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 31/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que cria a modalidade de Residência (s) 
Inclusiva(s) do Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito do Município de Unaí dentre os 
Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade criados pela Resolução nº 109 do 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 11 de novembro de 2009, e dá outras 
providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 70/2021, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Valdivino Alves Ferreira.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 699, 700, 701, 702, 703, 704, 
705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719 e 720/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 47, de 21 de setembro de 2021)
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 709/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
informações que especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com o senhor Hélio Francisco Ribeiro em razão do dinâmico 
trabalho desenvolvido como 2º Sargento no 28º Batalhão da Polícia Militar de Unaí (MG) neste 
Município, no período de 28 de julho de 1992 a 15 de novembro de 2018;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Geraldo Aparecido Campos Borges pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de mecânico de motocicletas, desde 
2004;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60//2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Francisco Pereira dos Santos pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de mecânico de bicicleta, desde 
1995.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente