sessao 36 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	36
Date	2021-10-04
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ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 4 DE 
OUTUBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço 
(PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Andréa Machado 
(CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico
retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 10, Versículos 25 ao 37. Momento 
Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do 
Município de Unaí. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor Presidente informou que no a 
Campanha Outubro Rosa tem por objetivo a conscientização sobre a importância da prevenção e
sobre o combate ao câncer de mama. Informou que em 4 de outubro é comemorado o Dia Nacional 
do Agente Comunitário de Saúde (data instituída pela Lei n.º 11.585, de 25 de novembro de 2007). 
Registrou que em 10 de outubro é contemplado o Dia Mundial da Saúde Mental. Registrou que em 
11 de outubro é contemplado o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade (data instituída pela 
11.721, de 23 de junho de 2008). Lembrou que, em Unaí, a Lei Municipal n.º 2.470, de 4 de abril de 
2007, instituiu a Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal em Unaí (MG), a ser 
comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Continuando o senhor Presidente 
informou que a Lei Municipal Unaiense n.º 1.959, de 26 de novembro de 2001, instituiu o Dia de 
Manifestação contra a Exploração Infantil a ser contemplado em 4 de outubro. Informou que, em 
Unaí, no dia 4 de outubro, é comemorado o Dia Municipal de Proteção aos Animais, nos termos da 
lei n.º 2.176, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de 
Eventos de Unaí o dia 4 de outubro como o Dia Municipal de Proteção aos Animais. Ressaltado 
que, em conformidade com a Lei Unaiense n.º 2.130, de 4 de julho de 2003, em Unaí, em 5 de 
outubro é contemplado o Dia da promulgação da atual Constituição Federal Brasileira de 1988, em 
vigor. Ao final foi ressaltada, ainda, a informação de que, em 12 de outubro é comemorado Dia das 
Crianças. Suspensão da Reunião: neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião e oportunizou à Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher nesta 
Casa, Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), para que manifestasse dando esclarecimentos acerca da 
Campanha Outubro Rosa e em relação à prevenção e combate ao câncer de mama e do colo do 
útero. Registrado que, na tribuna, em meio aos esclarecimentos e convite à prevenção da doença a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) contou um pouco da própria experiência em relação à incidência 
e a sua luta contra o câncer. Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) ressaltou a 
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importância de as mulheres fazerem exames de prevenção e a importância de serem realizadas
ações do Poder Público no sentido de promover a prevenção do câncer de mama e a prevenção do 
câncer de colo uterino, não somente no mês de outubro como também durante o ano todo. Em sua 
fala a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), registrou que o câncer de mama é um dos tipos que mais 
mata mulheres, mas que, tem sido alto o número de mulheres acometidas e mortas pelo câncer do 
colo do útero. Nesse sentido, na oportunidade muito foi falado da importância da disponibilização e 
realização do exame preventivo do câncer do colo uterino, conhecido por Exame Papanicolau. Na 
oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ainda, mencionou e enalteceu a atuação da 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc. Em seguida, 
concedido uso da palavra, manifestou a Secretária Executiva da Anmecc, senhora Silvone 
Rodrigues. Em sua fala, da tribuna, a senhora Silvone Rodrigues, também, enfatizou a importância 
da realização de exames de prevenção e do tratamento precoce ao câncer. Ressaltou que há uma 
grande parte das mulheres que nunca fizeram e não fazem exames preventivos, por estarem 
ocupadas com pais, esposo, filhos, netos, trabalho e ou outros afazeres do dia a dia, quando não os 
fazem por não acharem os exames à disposição na rede pública de saúde e mesmo por vergonha e 
ou medo em ir fazer os exames, a exemplo do Exame Papanicolau. A senhora Silvone afirmou que 
o Exame Papanicolau, mesmo se for feito de maneira particular, atualmente, custa em média de 
R$100,00 (cem reais) a, no máximo, R$300,00 (trezentos reais), o que, segundo afirmou, é barato o 
preço, se comparado em relação e, por exemplo, ao preço de um razoável aparelho de telefone 
celular, que custa em média R$1.000,00 (um mil reais) e que a maioria das mulheres consegue, 
paga e tem, mas, que não tem coragem, a iniciativa e ou esse dinheiro disponível pra fazer exame 
preventivo. Citando vários testemunhos a senhora Silvone Rodrigues lembrou de que há, 
infelizmente, muitos casos de pessoas que vêm a falecer por falta de exames preventivos. A senhora 
Silvone Rodrigues ressaltou a informação de que os sintomas do câncer do colo do útero só 
aparecerão em fase já adiantada da doença com sangramentos e dores nas relações sexuais. Adiante 
a senhora Silvone Rodrigues falou, ainda, do empenho que a Anmecc tem feito na luta da 
construção do hospital do câncer em Unaí, momento em que agradeceu a colaboração de todos. A 
Silvone Rodrigues terminou a sua fala convidando a todos para visitarem a construção do prédio 
sede do futuro hospital de prevenção e combate ao câncer em Unaí (MG), momento em que afirmou 
a finalização das obras para os meses de janeiro ou fevereiro de 2022. Agradeceu o espaço lhe 
concedido e atenção de todos. Registrado que ao Exame Papanicolau, também chamado de 
esfregaço cervicovaginal e colpocitologia oncótica cervical foi dado esse nome uma homenagem ao 
patologista grego Georges Papanicolaou, que criou o método no início do século XX. Exame 
Papanicolau é exame preventivo, teste realizado para detectar alterações nas células do colo do 
útero, onde: para a coleta do material, é introduzido um instrumento chamado espéculo na vagina 
(conhecido popularmente como “bico de pato”, devido ao seu formato); o médico faz a inspeção 
visual do interior da vagina e do colo do útero; a seguir, o profissional provoca uma pequena 
escamação da superfície externa e interna do colo do útero com uma espátula de madeira e uma 
escovinha; as células colhidas são colocadas numa lâmina para análise em laboratório especializado 
em citopatologia. Registrado que toda mulher que tem ou já teve vida sexual deve submeter-se ao 
exame preventivo periódico, especialmente as que têm entre 25 e 59 anos. Inicialmente, o exame 
deve ser feito anualmente. Após dois exames seguidos (com um intervalo de um ano) apresentando 
resultado normal, o preventivo pode passar a ser feito a cada três anos. Após a fala da senhora 
Silvone Rodrigues, observado o quórum regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos, às 14h50min. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 35ª Reunião Ordinária da 
1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 27 de 
setembro de 2021. Neste instante adentou no recinto e juntou-se aos demais membros da Mesa 
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Diretora o Segundo Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB). Interveio o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura 
da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Suspensão 
da Reunião: neste instante o senhor Presidente declarou suspensa, novamente, esta Reunião e 
oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação à pessoas homenageadas por 
parte dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Nair Dayana (PSDB), Alino Coelho (PSDB) e 
pelo próprio Paulo Arara (PSD). Em seguida, considerando ofício deferido, o senhor Presidente 
prorrogou a suspensão da Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo 
prazo de dez minutos, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Ativos e 
Inativos de Unaí – MG – SINDSMAIU, senhora Sandra Mara Caproni, para falar sobre vetos 
referentes ao Projeto de Lei n.º 63/2021. Na tribuna, antes de abordar acerca dos vetos do senhor 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 
63/2021, a senhora Sandra Mara fez um breve relato acerca de vários direitos, benefícios e 
vantagens tirados dos servidores de Unaí no romper dos últimos, principalmente, do ano de 2017 
até esta data. Segundo afirmou Sandra Mara, de 2017 até a presente data (4/10/2021) foram feitas 
diversas mudanças na vida funcional dos servidores municipais de Unaí (MG), a exemplo de que: 
1) foi retirado o direito ao pagamento da licença-prêmio que viesse a ser adquirida a partir da 
aprovação da lei; 2) foi retirado direito ao recebimento de abono permanência; 3) foi retirado o 
direito ao pagamento/recebimento de salário integral quando da licença para tratamento de saúde; 4)
foi diminuído o prazo para perícia médica de 15 (quinze) para 1 (um) dia; 5) o número de 
quinquênios foram limitados, de maneira que quem precisar trabalhar a mais não terá direito ao 
número de quinquênio proporcional ao tempo trabalhado; 6) o tempo para obter promoção (por 
mérito) e progressão na carreira foi aumentado em 2 (dois) anos; 7) o valor do auxílio funeral foi 
reduzido para os servidores da ativa e para os aposentados foi retirado; 8) foram feitas alterações em 
cargos e criados cargos na área da saúde, aumentado a carga horária de trabalho e diminuindo os 
salários; 9) e, recentemente, foi aumentada a alíquota de contribuição. Na oportunidade Sandra 
Mara asseverou tratar-se de um breve resumo que pode ser observada a veridicidade e que apesar 
disso é possível que tenha havido outras mudanças que não tenham sido citadas. Na ocasião Sandra 
Mara deixou indagações sobre: qual o fundamento de tudo isso; qual a razão pra tirar tantos direitos 
dos servidores; sobre o por quê mexer em tanta coisa, qual a necessidade de mexer no que está 
funcionando? Em seguida Sandra Mara passou a argumentar acerca dos 3 (três) vetos parciais do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 
63/2021, que, possivelmente, entrariam na pauta de votações desta Reunião. Abordados os textos 
dos vetos, apresentados os argumentos e o posicionamento sindical a respeito de cada um, ao final, 
em nome dos servidores públicos municipais, Sandra Mara solicitou aos Vereadores desta Casa que 
votassem contra todos esses três vetos parciais apresentados pelo Prefeito Municipal de Unaí (MG) 
ao Projeto de Lei nº 63/2021, confirmando a rejeição e derrubada desses vetos. Observado o 
quórum regimental, às 15h16min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos.
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB) e Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Registrado que, antes de usar da palavra para apresentar 
proposição, a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) requereu uso da palavra para suscitar questão 
de ordem. Em sua fala a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) questionou o senhor Presidente sobre a 
possibilidade e a garantia de uso da palavra a parlamentar desta Casa para discussão de veto. Na 
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oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) asseverou sobre a afirmação de que o Vereador 
não poderá declarar o seu voto, mas, que poderá, sim, usar da palavra para discutir a matéria. Na 
oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) apontou e leu dispositivos contidos: no artigo 
24, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, donde é extraído o seguinte texto: 
“Art. 24. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem: I ...; II - Segunda Parte: 
Ordem do Dia, com a duração de sessenta minutos, prorrogáveis mediante aprovação do Plenário, 
compreendendo: a) nos primeiros quarenta e cinco minutos a discussão e votação das matérias 
descritas no inciso I do artigo 279 desta Resolução.”. Continuando a Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL) apontou e leu dispositivo contido: no artigo 179 regimental, de onde é extraído o seguinte 
texto: “Art. 179. Cada turno é constituído de discussão e votação.”. Apontou e leu o disposto na 
alínea “e” do inciso I do artigo 179 regimental, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 279. A 
preferência entre as proposições para discussão e votação, salvo previsão regimental diversa ou 
alteração aprovada pelo Plenário, obedecerá à ordem seguinte: I - Primeiro Grupo: ... e) 
mensagem de veto;(...).”. Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) apontou e leu, ainda, o 
dispositivos contidos nos artigos 232 e 234 regimentais, de onde são extraídos os seguintes textos: 
“Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, 
sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta 
dos membros da Câmara.”. (...). “Art. 234. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições 
relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta Seção.”. Registrado 
que as partes sublinhadas são partes do texto regimental ressaltadas pela Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL) quando de sua manifestação verbal para levantamento de questão de ordem.
Recomposto o quórum o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a 
próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h50min: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton 
Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix 
Silva (PSDB), nenhuma ausência. Primeira Fase: O senhor Presidente lembrou e informou que, 
por intermédio da Mensagem n.º 88, de 9 de setembro de 2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, veio à esta Casa a comunicação de 
vetos parciais a dispositivos do Projeto de Lei n.º 63/2021, conforme especifica. Registrado que 
ao final dessa mesma Mensagem (88/2021) o senhor Prefeito Municipal apresentou veto: a) aos 
incisos I e II do artigo 94 da Lei nº 3-A, de 1991, incluído pelo artigo 4º do PL n.º 63/2021; b) veto 
ao parágrafo 4º do artigo 99 da Lei nº 3-A, de 1991, incluído pelo artigo 7º do PL n.º 63/2021 e; c)
veto ao parágrafo 4º do artigo 30 da Lei nº 2.297, de 2005, incluído pelo artigo 31 do PL n.º 
63/2021. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno 
(RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do 
dia desta Reunião os vetos parciais a dispositivos do Projeto de Lei n.º 63/2021, encaminhados à 
esta Casa por intermédio da Mensagem n.º 88, de 9 de setembro de 2021; a) submetido à votação, 
em turno único, a inclusão dos vetos parciais a dispositivos do Projeto de Lei n.º 63/2021, 
encaminhados à esta Casa por intermédio da Mensagem n.º 88, de 9 de setembro de 2021, na pauta 
da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Ao anunciar a próxima matéria o senhor Presidente 
justificou a saída informando a todos o fato de a Vereadora ter ausentado do Plenáro por ter 
recebido, neste instante, notícia de morte de parente; b) submetido à discussão e votação secreta, em 
turno único, concluso o procedimento de votação secreta, o veto, apresentado pelo Prefeito do 
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Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem 
88/2021, aos incisos I e II do artigo 94 da Lei nº 3-A, de 1991, incluído pelo artigo 4º do 
Projeto de Lei n.º 63/2021 (referente à Emenda n.º 4 ao PL 63/2021) foi rejeitado por oito votos 
contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), na oportunidade foram designados a servirem como escrutinadores os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM), usaram da palavra para discutir a matéria, 
sem declarar a intenção de voto, os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); c) submetido à 
discussão e votação secreta, concluso o procedimento de votação secreta, o veto, apresentado pelo 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, por intermédio da 
Mensagem 88/2021, ao parágrafo 4º do artigo 99 da Lei nº 3-A, de 1991, incluído pelo artigo 7º 
do PL n.º 63/2021 (referente à Emenda n.º 7 ao PL 63/2021) foi aprovado por oito votos 
favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), na oportunidade servirem como escrutinadores os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PSL) e Edimilton Andrade (DEM), a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra para 
discutir a matéria; d) submetido à discussão e votação secreta, concluso o procedimento de votação 
secreta, o veto, apresentado pelo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, por intermédio da Mensagem 88/2021, ao parágrafo 4º do artigo 30 da Lei nº 
2.297, de 2005, incluído pelo artigo 31 do PL n.º 63/2021 (referente à Emenda n.º 5), foi 
aprovado por oito votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), na oportunidade servirem como escrutinadores os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Edimilton Andrade (DEM), a Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL) usou da palavra para discutir a matéria. Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da 
ordem do dia; e) observado o esgotamento do prazo regimental, foi submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma 
hora, sendo aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). Neste instante, às 17h22min, o 
senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), justificou a necessidade de ausentar-se do recinto 
do Plenário juntamente com os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva 
(PSDB), posto que teria de viajar para Belo Horizonte para participar de audiência com Procurador 
de Justiça na manhã do dia seguinte (5/10/2021) na Capital Belo Horizonte e que os Vereadores 
Paulo Cesar e Valdmix Silva (PSDB), também, iriam juntos na viagem, posto que, também, tinham 
compromissos agendados em BH. Diante disso, na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), no Exercício da Presidência convidou todos à 
registrarem presença para recomposição do quórum. Constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB); Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton 
Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSD), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); f)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 31/2021, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
cria a modalidade de Residência (s) Inclusiva (s) do Serviço de Acolhimento Institucional no 
âmbito do Município de Unaí dentre os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
criados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS –, de 11 de 
novembro de 2009, e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa 
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Machado (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); g) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 55/2021, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos 
antidrogas nas aberturas de shows, apresentações artísticas e demais eventos de cunho cultural 
realizados pela administração pública ou pela iniciativa privada financiados ou não por recursos 
públicos, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); h) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de 
Lei n.º 58/2021, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de 
Lei n.º 58/2021, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); j) submetida à discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de 
Lei n.º 58/2021, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB). Neste instante o Presidente em Exercício, 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), passou a condução ao Vice-Presidente em Exercício, 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), para deliberação de matéria de sua autoria 
(Diego); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 58/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que dispõe sobre 
a essencialidade dos serviços e estabelecimentos relacionados à prática de atividades físicas, 
esportes e afins como forma de prevenção e tratamento para impactos em saúde física e mental 
durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) e Valdmix Silva (PSDB), usou da palavra pra discutir a matéria o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA); l) de volta à condução dos trabalhos o Presidente em Exercício, Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA), submeteu à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 61/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia 
Municipal do Aniversário do Bairro Nova Canaã, que foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB). Ao ser 
anunciada a discussão e votação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 44/2021, de 
imediato, interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a deliberação 
em bloco de todos os pareceres de redação final que serão deliberados no decorrer desta reunião; m)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que solicita discussão e votação, em bloco, dos pareceres de redação final a 
serem deliberados nesta reunião foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); n) submetidos à 
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discussão e votação, em turno único e em bloco: o Parecer que dá Redação final ao Projeto de Lei 
n.º 44/2021; o Parecer que dá Redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2021; o Parecer que dá 
Redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2021; o Parecer que dá Redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 9/2021, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB). Segunda Fase: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 721, 722, 725, 726, 
727, 728, 729, 730, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 743, 744, 748, 749, 750, 752, 753, 754, 
755, 756, 758, 759 e 760/2021, de autoria de vereadores que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); b) submetido à votação, em turno único o 
Requerimento n.º 745/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); c) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 723/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita informações que especifica; foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); d) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 724/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita informações que especifica; foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); e) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 731/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita informações que especifica; foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); f) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 732/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita informações que especifica; foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); g) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 733/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita informação que especifica; foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); h) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 751/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que 
solicita informação que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); i) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 757/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), que solicita informações que especificam; foi aprovado por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo 
Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva 
(PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 766/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado, manifesta pesar aos familiares do senhor 
João Martins de Melo Filho pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de outubro de 2021; b) a 
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Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento n.º 767/2021, de autoria da Vereadora
Andréa Machado (CIDADANIA), manifesta pesar aos familiares do senhor Jerônimo Cristóvão
pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de setembro de 2021; Nos termos do artigo 246, inciso XXV 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, atendendo 
Requerimento da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), observado o disposto no artigo 43-E 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e 
em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Observado o 
esgotamento do prazo total previsto para a realização da Reunião o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), informou a todos que não havia tempo para deliberar as 
Moções de Congratulação que estavam previstas na pauta da ordem do dia, deixou de abrir a 
Terceira Parte da Reunião e passou para a próxima etapa e para o encerramento desta Reunião. 
Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1, de autoria da Relatora, Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto 
de Lei n.º 47/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outros; b)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Relatora, Vereadora Andréa 
Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 47/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Outros; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
47/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) 
e Outros, que garante a doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação 
de moradia própria e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 55/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, apresentações 
artísticas e demais eventos de cunho cultural realizados pela administração pública ou pela 
iniciativa privada financiados ou não por recursos públicos; e) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 58/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Professor 
Diego (Cidadania), que dispõe sobre a essencialidade dos serviços e estabelecimentos relacionados 
à prática de atividades físicas, esportes e afins como forma de prevenção e tratamento para impactos 
em saúde física e mental durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Unaí, e dá 
outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 61/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do 
Aniversário do Bairro Nova Canaã; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 62/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que reconhece o 
caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e dá outras 
providências; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Relatora, 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 65/2021, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL) e Outros; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
65/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros, que veda a nomeação para cargos 
em comissão de pessoas condenadas com base nas leis 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 ou 
que se enquadre no que prevê a LC 64/1990, no âmbito da Administração direta e indireta dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí; j) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 66/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação 
da rua que menciona para Valderico de Oliveira Machado; k) discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Lei n.º 68/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Iraci Afonso dos Reis; l) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 69/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina 
Campo de Futebol Fernando Afonso dos Reis o logradouro público que menciona; m) discussão e 
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votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 71/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Olímpio de Oliveira Machado.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 767, 768, 769, 
770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778 e 779/2021, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 61/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), com Dr. Vinicius Soares 
Garcia pelos relevantes serviços prestados como médico fundador e coordenador da Unidade de 
Tratamento Intensivo – UTI –, do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, sob gestão da 
MedPlus – Serviços Médicos, desde 12 de março do corrente, até a presente data; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2021, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), com o senhor Otávio Miari Branquinho pelos relevantes serviços que vêm 
prestando ao nosso Município, na qualidade de Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais, desde maio de 1995; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 63/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o senhor Arlindo Antônio de 
Moura pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente 
da Associação Comunitária Pro-Desenvolvimento dos Moradores do Bairro Industrial, desde 2009;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 64/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o senhor Ivonei Pereira da Silva em razão de sua posse 
como Presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista, ocorrida no dia 5 de 
setembro de 2021; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 65/2021, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o senhor Ednei Pereira da Silva em razão 
dos relevantes serviços que vem prestando aos fiéis da Igreja de Deus no Brasil, na qualidade de 
Pastor, desde o ano de 2015; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 66/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Vanio Márcio de 
Melo em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos fiéis da Igreja Evangélica Assembleia 
de Deus Ministério de Madureira Campo de Unaí, na qualidade de pastor, desde 2012. Chamada 
final: Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB); O senhor Presidente
informou que dia 12 de outubro (terça-feira) é Feriado Nacional consagrado à Nossa Senhora 
Aparecida, padroeira do Brasil. Considerando que foi concedido ponto facultativo no dia 11 de 
outubro, segunda-feira, lembrou e informou que a próxima Reunião Ordinária desta Câmara 
Municipal será realizada na quarta-feira, dia 13 de outubro de 2021, de acordo com o Regimento 
Interno desta Casa e com a Portaria n.º 4.546, de 15 de janeiro de 2021, expedida pela Presidência 
desta Casa. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 37ª Reunião Ordinária da 
1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 13 de 
outubro de 2021, quart-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e,
às 18h31min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de outubro de 2021. Vereador
Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--
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sessao nº 36

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