sessao nº 38

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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE 
OUTUBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Lucas, Capítulo 10, Versículos 1 ao 9. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor 
Presidente informou que em 18 de outubro é comemorado o Dia do Médico e o Dia de São Lucas. 
Ressaltou que em 20 de outubro é contemplado o Dia Nacional e Dia Mundial da Osteoporose. 
Apontou que em 20 de outubro é comemorado o Dia das Missões e; que em 24 de outubro é 
comemorado o Dia das Nações Unidas – ONU. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 37ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG),
realizada em 13 de outubro de 2021. Neste instante, às 14h19min, adentrou no recinto e juntou-se 
aos demais membros da Mesa Diretora o Vereador Silas Professor (PSDB). Interveio a Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida 
Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em 
turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência. Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 14h43min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 47/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que garante a doação de terra ao 
munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
usou da palavra para encaminhar votação; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 62/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
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(Cidadania), que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações 
culturais e esportivas e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 72/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.347 de 29 
de Outubro de 2020 que “Cria o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2021, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Valdivino Alves 
Ferreira, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 31/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que cria a modalidade de Residência (s) Inclusiva(s) do Serviço de 
Acolhimento Institucional no âmbito do Município de Unaí dentre os Serviços de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade criados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência 
Social – CNAS –, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Segunda Fase: 
a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 780, 781, 782, 783, 
784, 785 e 786/2021, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. O senhor Presidente leu conteúdo do Despacho, datado de 18 de outubro de 
2021, expedido pela Presidência desta Câmara Municipal, por intermédio do qual a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) foi nomeada, nos termos do §3º do Regimento Interno desta Casa, para, 
no prazo de 5 (cinco) dias, emitir parecer no Projeto de Lei n.º 46/2021, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto 
cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia mesmo escolhido o 
parto normal no município de Unaí e da outras providências. Suspensão da Reunião: neste instante 
o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião para oportunizar a apresentação de vídeo contendo 
manifestação do Advogado, Assessor e Consultor Jurídico, senhor Eduardo Ludugel. Antes, pórem, 
o senhor Presidente reiterou a todos a informação de que o Advogado Eduardo Ludugel foi 
contratado por esta Câmara Municipal para apresentar uma palestra aos presentes dia 20 de outubro 
de 2021, quarta-feira, às 15 horas, neste mesmo Plenário ocasião em que abordará temas sobre: 
política; publicidade e marketing; comunicação; redes sociais e direito relacionado. Recomposto o 
quórum o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 789/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), manifesta pesar aos familiares da senhora Kellem Aparecida Monteiro da Silva 
Frutuoso pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de outubro de 2021; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 790/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifesta pesar aos familiares senhora Fátima Maria Neto Siqueira Rodrigues pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 17 de outubro de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 791/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos 
familiares da senhora Ivone Jacinto de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de outubro 
de 2021; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata.
Em Momento de Reverência Póstuma, o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e 
em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. 
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TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h08min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador 
Edimilton Andrade (DEM) solicitou e teve garantido o usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu apartes em seu 
pronunciamento aos Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (PSL). Diante da ausência do Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), o 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) assumiu a direção dos trabalhos e deu seguimento na 
Reunião. Também a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) solicitou e teve garantido o usou da palavra, 
como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que foi 
aparteada pelos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM)e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE).
Manifestou o Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), instante em que 
respondeu e deu esclarecimento à várias questões postas pelos Vereadores que o antecederam nesta 
Terceira Parte da Reunião. Manifestou a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). Em seguida, 
na ausência do seu líder de bancada parlamentar (o Vereador Alino Coelho (PSDB)), o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) solicitou e, também, teve garantido o usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que foi aparteado pelo 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Usaram da palavra para como oradores inscritos 
para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Silas Professor 
(PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Registrado o 
protesto do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) ao senhor Presidente, Vereador Paulo 
Arara (PSD), pelo fato de o mesmo (Paulo) ter concedido uso da palavra, primeiramente, à vários 
outros Vereadores na condição de líderes e pelo prazo de dez minutos para cada em precedência aos 
demais Vereadores que estavam inscritos em lista de oradores. Na ocasião o Vereador Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) asseverou a informação de que, nesta oportunidade, houve Vereador que 
participou, usando da palavra por cinco ou seis vezes e que assim o tempo foi esgotado e que não 
havia mais tempo para os demais Vereadores manifestarem. O Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) requereu ao senhor Presidente que siga, primeiramente, a lista de oradores para que 
assim todos os interessados possam ter oportunidade para falar. Registrado que em sua 
manifestação o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) cedeu aparte ao Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL). Em resposta, o senhor Presidente estimulou o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) a, também, requerer a palavra como líder partidário. Observado o esgotamento do prazo 
total previsto para a realização da Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o 
encerramento desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de Lei n.º 74/2021; b) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 74/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que reconhece de utilidade pública a Associação de Amigos da Biblioteca 
Humberto de Alencar Castelo Branco – AHACB; c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Resolução n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que altera 
dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 792, 793, 794, 795, 796, 798, 799 e 800/2021, de autoria de 
vereadores que solicitam providencias que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 67/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), que sugere congratulação com o sr. Paulo Henrique Pereira pela sua 
nomeação, em 19 de outubro de 2019, ao cargo de Diretor Regional da 16ª Risp, pelo Departamento 
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Penitenciário de Minas Gerais; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 68/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que sugere congratulação com a 
Senhora Luara Marissol Gonçalves Silva pelos relevantes serviços voluntários que vem prestando 
ao Distrito de Garapuava, na qualidade de enfermeira, desde outubro de 2020; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º: 70/2021, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PSL), com o Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí – Copediu
– pelo trabalho que vem desenvolvendo, desde 1997, em prol da unidade da fé evangélica no 
Município de Unaí. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Edimilton 
Andrade (DEM). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 39ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no 
dia 25 de outubro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 16h19min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de outubro de 
2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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EDITAL N.º 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 47/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que garante a doação de terra ao 
munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras 
providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 62/2021, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que reconhece o caráter educacional e formativo 
da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 72/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.347 de 29 de Outubro de 2020 que “Cria o Programa Emergencial de 
Fomento ao Setor Cultural, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências”; 
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 780, 781, 782, 783, 784, 785 e 
786/2021, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam; 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls n.º 2 do Edital n.º 51, de 14 de outubro de 2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente