sessao nº 39

1
ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE 
OUTUBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h18min. QUÓRUM DE ABERTURA: Presentes em Plenário nove 
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço 
(PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), e Valdmix Silva (PSDB), Participando 
de reunião de comissão permanente desta Casa estavam os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Observado o disposto 
no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa o senhor Presidente considerou presentes em 
Plenário os demais Vereadores que estavam participando de reunião no âmbito das comissões desta 
Casa. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste insatante adentrou 
no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Edimilton Andrade (DEM). PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Lucas, Capítulo 13, Versículos 10 ao 17. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor Presidente 
informou que em 25 de outubro é comemorado o Dia do Sapateiro, Dia do Cirurgião Dentista e o 
Dia Nacional da Saúde Bucal. Ressaltou que em 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor
Público. Afirmou que, em Unaí, em 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público 
Municipal, conforme a Lei n.º 2.339, de 13 de outubro de 2005. Continuando apontou que em 30 de 
outubro é comtemplado o Dia Nacional de Luta contra o Reumatismo; que em 1º de novembro é 
comtemplado o Dia de Todos os Santos e; que em 2 de novembro é Feriado Nacional reservado ao 
Dia de Finados. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 38ª Reunião Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 18 de 
outubro de 2021. Interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário 
os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael 
de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a 
suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB).
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Em seguida, às 14h29min, adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino 
Coelho (PSDB), complentando o quórum de quinze Vereadores presentes, nenhuma ausência. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE). Suspensão da Reunião. Neste instante, às 14h47min, o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de vinte minutos, para oportunizar ao 
Comandante da 2ª Cia (fração com sede em Unaí – MG) do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais – CBMMG –, que tem sede no Município de Patos de Minas (MG), 
2
Capitão BM Elias Simão, a apresentação de relatório contendo o balanço de atividades 
desenvolvidas pela 2ª Cia do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 
(CBMMG) em Unaí no período de estiagem do ano de 2021. Na oportunidade, considerando que a 
atividade agrícola é preponderante em Unaí e Região, no relatório apresentado foi dada ênfase à 
necessidade e que foi feito um Plano Integrado de Preparação e Resposta relacionado ao 
Combate a Incêndios Florestais (CIF) na Região de Unaí. Pela apresentação feita, já na Fase de 
Preparação do referido Plano, foi notadas e afirmadas: a necessidade de ampliação da capacidade 
logística e operacional para Combate a Incêndios Florestais; a necessidade de articulação com 
cooperativas, sindicatos rurais, prefeituras e empresas agrícolas; a necessidade de treinamento 
básico de CIF para voluntários; capacitação profissional da tropa. Pela apresentação feita, na Fase 
de Prevenção relacionada ao referido Plano foram feitas vistorias em lotes vagos; vigilância em 
áreas de preservação ambiental no Município e; campanha educativa com distribuição de material 
gráfico. Pela apresentação feita, na Fase de Respostas relacionadas ao referido Plano foram 
feitas: aumento da produtividade com reforço de pessoal, que passou a contar com profissionais 
que, normalmente, trabalham com vistorias, Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico (SSIP) 
e a contar com o pessoal que atuam na área administrativa; houve implementação do Plano 
Integrado de Preparação e Resposta relacionado ao Combate a Incêndios Florestais. Foi afirmado 
que, em relação às demandas de ações contra incêndios em vegetação na área de atuação do 12º 
Batalhão do CBMMG: no mês de setembro de 2021, houve um recorde de ocorrências de entre os 
últimos 6 (seis) anos, com 312 (trezentas e doze) ocorrências; afirmado que, de janeiro a setembro
do ano de 2021 houve um aumento de demanda de 60% (sessenta por cento) em relação ao mesmos 
meses (janeiro a setembro) em comparação ao ano de 2020; afirmado que houve um aumento de 
82% (oitenta e dois porcento) de ocorrências acima da média dos últimos 5 (cinco) anos. Segundo 
afirmou o Capitão BM Elias Simão esse Plano Integrado de Preparação e Resposta relacionado ao 
Combate a Incêndios Florestais servirá de modelo para outras regiões do Estado (MG) e visa, ainda,
a formação de um convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e a
Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (MG), o que posssibilitará o acesso do CBMMG a 
mais recursos e mais equipamentos para usos específicos contra incêndios rurais. O Capitão BM 
Elias Simão apresentou propostas que foram percebidas e que serão levadas adiante para 
aprimoramento do Plano Integrado de Preparação e Resposta relacionado ao Combate a Incêndios 
Florestais para o próximo ano (2022) dentro do que foi vislumbrado neste ano de 2021, sendo: I –
aquisição/locação ABTF/ASF para as Unidades. Registrado que ABTF são viaturas tipo Auto 
Bomba Tanque Florestal (ABTF), caminhões específicos, que justifica a aquisição/locação por
causa de ações em relevo acidentado e ou que tenham necessidades de carregar muita água e ou 
porque viaturas normais não suportam o ambiente e as necessidades do trabalho, ficando 
sobrecarregadas e estragando com mais facilidade. Registrado que ASF são viaturas de tipo Auto 
Salvamento Florestal (ASF), veículos adaptados e ou customizado para ação em terrenos 
desnivelados e em situação de vegetação rural (florestal), além de serem equipados com um kit 
compostos por tanque e bomba de pressurização, viatura utilizada em combate a incêndios 
florestais; afogamentos; busca e salvamentos de pessoas e objetos; deslocamento de mergulhadores 
e guarda-vidas, socorro em locais de difícil acesso (zona rural, assentamentos rurais), alagamentos e
emergências rurais. II – contratação de internet/telefone via satélite para SCO (... que funcionam via 
satélite. Justificada pela dificuldade que há em obter sinal de telefonia e ou internet nas estradas, 
rodovias e zona rural ..., apontou que ocorrem falta e falhas na comunicação com a equipe que está 
em campo, a exemplo da necessidade de realocação da equipe para um outro local de maior 
prioridade e etc. ...); III – aquisição de drone com câmera térmica para CIF (para percepção de 
incêndio subterrâneo); IV – modernização da comunicação em grandes operações; V – estruturação 
3
de Rede Integrada para Emergências em Incêndios Rurais – PAME; V – realização do Alerta Verde 
nos meses março/junho; VI – previsão orçamentária para despesas com diárias – PIIR – (para não 
sobrecarregar a população, as cooperativas, as prefeituras e etc. com necessidades do pessoal do 
CBMMG); Na oportunidade O Capitão BM Elias Simão finalizou o seu relatório/balanço com a 
imagem (foto) e mencionando a atuação e morte, recente, do Segundo Sargento BM Carlos Roberto 
da Silva, ocorrida em 22 de setembro de 2021, quando em atividade de combate a incêndio de 
vegetação na zona rural do Município de Arinos (MG). Registrado que o incêndio ocorrido na zona 
rural de Arinos (MG) começou a arder ainda no dia 14 de setembro de 2021, onde dezenas de 
bombeiros militares e brigadistas se empenharam na missão de tentar impedir uma tragédia ainda 
maior. O fogo foi controlado dia 25 de setembro de 2021, sábado. Na ocasião combateram grandes 
e arrasadores focos de incêndios que duraram mais de 10 dias em Arinos, no Noroeste de Minas
Gerais e que queimaram cerca de 51.000 hectares de vegetação. Com 27 anos de experiência o 
sargento Roberto finalizou sua missão combatendo o bom combate, como dito pelo Capitão BM 
Elias Simão. Registrado que ao decorrer de sua apresentação o Capitão BM Elias Simão passou a 
informação de que nesta operação de combate ao incêndio ocorrido na zona rural de Arinos (MG) 
foram utilizadas: duas Bases: a Base Operacional de Paracatu (MG), com reforço vindo pela 
equipe que veio do Batalhão de Emergências Ambientais e Resposta a Desastres (Bemad) e a Base 
Operacional de Unaí (MG), com reforço de várias equipes vindas de várias outras Unidades do 
CBMMG. Conforme foi apresentado, nessa Operação foram utilizados: pessoal treinado, 
voluntários e pessoal vindo de vários Núcleos Especializados em Combate a Incêncios Florestais 
(NIFs) de todo o Estado (MG). Registrado que essa Operação contou com a logística de: aeronaves 
de asas fixas e móveis (airtractor e helicóptero), viaturas da localidade, viaturas vindas do Bemad e 
da Unidade de Uberaba – MG) e cinco drones. Foram afirmadas e apresentadas formas e a 
visualização e acompanhamento, na oportunidade, em tempo real, de pontos de calor e fumaça por 
georreferenciamento feito pelo CBMMG, ocasiões em que focos de incêndios foram percebidos, 
comunicados, combatidos e ou que ficaram como demanda reprimida. Ao final de sua manifestação, 
ao citar o colega Sargento BM Carlos Roberto da Silva, o Capitão BM Elias Simão leu, 
visivelmente emocionado, trecho da Canção do Bombeiro, de onde é extraído o seguinte texto: 
“Soldado destemido a lutar contra a chama sempre ardente; que, ao ouvir qualquer gemido, 
salva o pobre, o rico independente. Ésua missão ser sempre forte. É seu labor tudo salvar e ao 
temor que faz trazer a morte é derver não se levar”. Ao final da apresentação multimídia do 
Capitão BM Elias Simão, partilharam dos assuntos abordados os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD), momento em que, também, 
manifestaram pesar pela morte do Sargento BM Carlos Roberto da Silva, instante em que reiteraram 
a necessidade do CBMMG, bem como ressaltaram a informação de que esta Câmara Municipal de 
Unaí é parceira do CBMMG e que coloca-se à disposição naquilo em que estiver ao seu alcance. 
Em seguida o senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão por mais cinco minutos e 
oportunizou ao Vereador Edimilton Andrade (DEM) a entrega de Certificado de Moção de 
Congratulação a pessoa homenageada. Em seguida, observado o quórum regimental, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h42min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. Primeira 
Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno 
4
(RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia 
desta Reunião a Moção de Congratulação n.º 74/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL); a) submetida à votação, em turno único, a inclusão da Moção de Congratulação n.º 
74/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), ao Projeto de 
Lei n.º 74/2021, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 74/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
reconhece de utilidade pública a Associação de Amigos da Biblioteca Humberto de Alencar Castelo 
Branco – AHACB –, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Resolução n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que altera dispositivos 
da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara 
e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) 
usou da palavra em encaminhamento de votação; e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 55/2021, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos 
antidrogas nas aberturas de shows, apresentações artísticas e demais eventos de cunho cultural 
realizados pela administração pública ou pela iniciativa privada financiados ou não por recursos 
público, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra em 
encaminhamento de votação; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), que dispõe sobre a essencialidade dos serviços e estabelecimentos relacionados à 
prática de atividades físicas, esportes e afins como forma de prevenção e tratamento para impactos 
em saúde física e mental durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Unaí, e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 61/2021, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Nova Canaã, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 66/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Valderico de Oliveira Machado, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
68/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Iraci Afonso dos Reis, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2021, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Campo de Futebol Fernando Afonso dos Reis o logradouro público 
que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 71/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
5
altera a denominação da rua que menciona para Olímpio de Oliveira Machado, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 72/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei nº 3.347 de 29 de Outubro de 2020 que “Cria o Programa Emergencial de 
Fomento ao Setor Cultural, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências”, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos 
de n.ºs: 792, 793, 794, 795, 796, 798, 799 e 800/2021, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade usaram da palavra para 
encaminhar votação os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Valdmix Silva (PSDB), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 68/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), com 
a senhora Luara Marissol Gonçalves Silva pelos relevantes serviços voluntários que vem prestando 
ao Distrito de Garapuava, na qualidade de enfermeira, desde outubro de 2020, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 70/2021, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), com o conselho de pastores evangélicos e dirigentes de 
igreja de unaí - copediu - pelo trabalho que vem desenvolvendo, desde 1997, em prol da unidade da 
fé evangélica no Município de Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 74/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), 
com o Reverendo senhor Lindemberg Sousa Costa pelo trabalho que vem desenvolvendo, desde 
2012, à frente da II Igreja Presbiteriana do Brasil em Unaí, bem como pela presidência do 
Presbitério Alto Noroeste Mineiro – PANM, desde 2013, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 808/2021, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos familiares do senhor Otacílio Alves dos Santos
(popular Pára Pedro) pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de outubro de 2021. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o
Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em Momento de 
Reverência Póstuma, o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo 
prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h30min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) solicitou e teve 
garantido o usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, oportunidade em que cedeu aparte em seu pronunciamento ao Correligionário Vereador
Cleber Canoa (CIDADANIA). A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Diante da ausência do senhor 
Presidente, o Vereador Professor Diego (CIDADANIA) assumiu a Presidência e deu 
prosseguimento nos trabalhos. O Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). O Vereador Edimilton Andrade (DEM) usou da 
palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade 
em que cedeu apartes em seu pronunciamento aos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e 
Nair Dayana (PSDB). Também o Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra, como líder de 
6
bancada parlamentar, pelo prazo regimental, oportunidade em que cedeu apartes aos Vereadores: 
Edimilton Andrade (DEM) e Valdmix Silva (PSDB). Em seguida manifestou o Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA). Observado o esgotamento do prazo total previsto para a realização da 
Reunião o senhor Presidente em Exercício passou para a próxima etapa e para o encerramento desta
Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: 
a) discussão e votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
3/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores, que revoga 
dispositivos da Lei Orgânica do Município; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 65/2021, emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que veda a 
nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base nas leis 9605/98, 8069/90, 
10741/2003, 135/2010 ou que se enquadre no que prevê a LC 64/1990, no âmbito da Administração 
direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí; c) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 76/2021, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que 
“institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”; d) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
“institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”; e) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Osmar 
Barbosa da Silva. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 801, 802, 803, 804, 805 e 806/2021, de autoria de Vereadores que solicitam providências que 
especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 67/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), com o 
senhor Paulo Henrique Pereira pela sua nomeação, em 19 de outubro de 2019, ao cargo de Diretor 
Regional da 16ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, pelo Departamento Penitenciário 
de Minas Gerais; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2021, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Eudes Barbosa da Costa pelos relevantes 
serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Contabilista, desde o ano de 
1999; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 71/2021, de autoria 
do Vereador Silas Professor (PSDB), com o senhor Reginaldo Rodrigues de Almeida pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Policial Militar, 
desde 1994, se destacando como Primeiro Sargento da 94ª Companhia Tático Móvel; e) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 72/2021, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), com a senhora Monique Martins da Silva em razão do lançamento do Livro “Não 
Desvie o Olhar”, cuja solenidade foi realizada do dia 14 de outubro de 2021 na Igreja ICEIA; f)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 73/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com o senhor Ricardo Rodrigues de Almeida em razão do 
dinâmico trabalho que vem desenvolvendo à frente do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 
(MG), desde de 2003, sendo eleito Presidente para o mandato de 2021/2024; g) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 75/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(DEM), com a senhora Lorrany Martins Araújo em razão dos relevantes serviços que vem prestando 
ao nosso munícipio, na qualidade de Técnica em Enfermagem no Hospital Municipal Dr. Joaquim 
Brochado, desde o ano de 2015; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 76/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com a senhora 
Rosimeire Maria de Medeiros em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
munícipio, na qualidade de Técnica em Enfermagem no Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, 
7
desde o ano de 2019. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara 
(PSD). Encerramento: o senhor Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), convidou a todos para a 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 3 de novembro de 2021, quarta￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h37min, declarou 
encerrada esta Reunião. Registrado que, em seguida à declaração de encerramento, adentrou no 
recinto do Plenário o Vereador Paulo Arara (PSD) e registrou a sua presença no Sistema do 
Painel Eletrônico de Votação. Ata aprovada em 3 de novembro de 2021. Vereador Paulo Arara 
(PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 52, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 39ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), ao Projeto de Lei n.º 74/2021;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 74/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que reconhece de utilidade pública a Associação de 
Amigos da Biblioteca Humberto de Alencar Castelo Branco – AHACB.
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro 
de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 792, 793, 794, 795, 796, 798, 
799 e 800/2021, de autoria de vereadores que solicitam providências que especificam; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 68/2021, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com a senhora Luara Marissol Gonçalves Silva pelos 
relevantes serviços voluntários que vem prestando ao Distrito de Garapuava, na qualidade de 
enfermeira, desde outubro de 2020;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 52, de 20 de outubro de 2021)
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º: 70/2021, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), com o Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja 
de Unaí – Copediu – pelo trabalho que vem desenvolvendo, desde 1997, em prol da unidade da fé 
evangélica no Município de Unaí.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente