sessao nº 43

1
ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE 
NOVEMBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h16min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Lucas, Capítulo 21, Versículos 1 ao 4. Momento Cívico Legislativo: em 
atendimento ao disposto no artigo 43 – B, II do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino à 
Bandeira Nacional do Brasil. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor Presidente informou que em 
22 de novembro é comemorado o Dia do Músico. Ressaltou que em 23 de novembro é contemplado 
o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, data instituída pela Lei n.º 11.650, de 4 de abril de 
2008. Prosseguindo o senhor Presidente registrou que em 25 de novembro é comemorado o Dia 
Internacional do Doador de Sangue e o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as 
Mulheres. Informou, ainda, que em 26 de novembro é comemorado o Dia do Ministério Público. 
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 42ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
realizada em 16 de novembro de 2021. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura das Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Silas Professor (PSDB). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente a considerou aprovada. Registrado que, na oportunidade do momento de leitura 
de correspondências e comunicações, o Primeiro Secretário leu o Termo de Registro de 
Candidatura do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), datado de 9 de novembro de 2021, para 
concorrer ao cargo de Presidente da Mesa diretora desta Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ano de 2022. Prosseguindo o Primeiro Secretário, também, 
leu o Termo de Registro de Retirada de Candidatura do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) 
ao cargo de Presidente da Mesa diretora desta Casa para a 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
ano de 2022, Termo datado de 18 de novembro de 2021. Apresentação de Proposições: 
apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Rafhael 
de Paulo (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade 
(DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). Registrada uma breve interrupção, às 
2
14h54min, quando da fala do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) pelo fato 
de ter ocorrido uma falha no fornecimento de energia elétrica, o que fez com que, por poucos 
minutos, o sistema deixasse de transmitir pela internet o conteúdo da gravação desta Reunião. 
Declarado o retorno aos trabalhos, às 14h57min, o Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) terminou o seu pronunciamento sem problema e sem prejuízo ao conteúdo de 
sua fala. Suspensão da Reunião. Neste instante, às 15h07min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião para oportunizar a entrega de certicados de moção de congratulação à
pessoas homenageadas, instante em que os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Dorinha Melgaço 
(PSL), Professor Diego (CIDADANIA), Valdmix Silva (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM) 
usaram da palavra para dar reconhecimento e homenagem, bem como procederam à entrega de 
certificados. Em seguida, às 15h30min, observado o quórum regimental, o senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 15h30min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo 
Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor (PSDB).
Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento 
Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da 
ordem do dia desta Reunião o Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2021, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE). a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 32/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador
Silas Professor (PSDB), na ocasião o Vereador Valdmix Silva (PSDB) declarou voto favorável; b)
submetida à discussão e votação nominal, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 4/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros Vereadores, que altera 
a Lei Orgânica do Município de Unaí, foi aprovada por quatorze votos sim, favoráveis à aprovação, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), na 
ocasião os Vereadores Alino Coelho (PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL) usaram da palavra para 
discutir a matéria; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 32/2021, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), que concede o 
título de cidadania honorária unaiense ao senhor Antônio Leon Branquinho, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Silas Professor (PSDB). Segunda Fase: o senhor Presidente lembrou e informou a todos que foi 
deferida a retirado da pauta da ordem do dia desta Reunião, bem como foi deferido o arquivamento 
do Requerimento n.º 846/2021, atendendo solicitação do autor, Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE); a) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 837, 
838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 848 e 849/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), encaminhou 
votação o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); b) submetido à votação, em 
turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 847/2021, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PSL), que requer do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), encaminhou 
votação o Vereador Rafhael de Paulo (PSL); c) submetido à votação, em turno único, o 
3
Requerimento n.º 852/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
requer do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); d) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 853/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que requer do 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), na ocasião o Vereador Rafhael de Paulo (PSL) 
usou da palavra em encaminhamento de votação; e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 81/2021, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores com o senhor Comandante Elias Simão em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando na região do Noroeste de Minas, em especial pelo 
desenvolvimento do Plano Integrado de Prepararão e Resposta aos Incêndios em Áreas Rurais –
PIIR, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), na oportunidade os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (PSL) e Rafhael de Paulo (PSL) usaram da palavra para encaminhar votação. Neste 
instante, às 16h20min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião e em nome da Mesa 
Diretora convidou os demais Vereadores desta Casa para participarem de uma breve Reunião, à 
parte, no Gabinete da Presidência, para tratar de matéria em trâmite nesta Câmara Municipal.
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h42min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo 
prazo regimental de cinco minutos e continuou como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, ocasião em que foi aparteada pelo Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA). Os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) usaram da palavra como oradores inscritos. Embora houvesse tempo disponível 
nenhum dos parlamentares quis mais usar da palavra. O senhor Presidente lembrou a todos da 
Reunião Solene a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2021, às 19h (dezenove horas), neste 
mesmo Plenário, para lançamento da nova compilação da Legislação Municipal por intermédio do 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, oportunidade em que serão apresentadas 
versões impressas atualizadas: a) da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG); b) do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e; c) do Estatuto dos Servidores Ativos e Inativos 
Municipais de Unaí (MG). Reiterou, ainda, acerca da Reunião Solene a ser realizada no dia 6 de 
dezembro de 2021, em seguida ao término da primeira Reunião Ordinária do mês de dezembro de 
2021, neste mesmo Plenário, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Unaí (MG) para o exercício da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ano de 2022. Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação nominal, 
em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2021, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB) e Outros Vereadores, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí; b) discussão 
e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2021, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 80/2021; c) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 80/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e 
fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no Município 
de Unaí, e dá outras providências; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao 
4
Projeto de Lei n.º 84/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei 
n.º 84/2021; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 84/2021, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que dispõe 
sobre obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas no terminal rodoviário para pessoas 
com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Unaí (MG); f) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 102/2021, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Resolução n.º 5/2021; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Resolução n.º 5/2021, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. Segunda Fase: a) votação, em turno único eem bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863 e 864/2021, de autoria de vereadores 
que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas 
Professor (PSDB). O senhor Presidente lembrou e convidou para a 6ª Reunião Solene da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2021, às 19h (dezenove 
horas), neste mesmo Plenário, em homenagem à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e 
Mucuri (UFVJM). Encerramento: o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), convidou a 
todos os presentes para a 44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 17h26min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 29 de novembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 61, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 43ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2021, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros Vereadores, que altera a Lei Orgânica do 
Município de Unaí.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 
846, 848 e 849/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 847/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que requer do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, informações que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 852/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que requer do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, informações que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 853/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que requer do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, informações que especifica; 
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
81/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores com o senhor 
Comandante Elias Simão em razão dos relevantes serviços que vem prestando na região do
(Fls n.º 2 do Edital n.º 61, de 18 de novembro de 2021)
Noroeste de Minas, em especial pelo desenvolvimento do Plano Integrado de Prepararão e Resposta 
aos Incêndios em Áreas Rurais - PIIR.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente