sessao nº 44

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ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE 
NOVEMBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h22min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite do senhor Presidente a Pastora 
Elísia Martins procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 41, 
Versículos 1 e 2. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor Presidente informou que em 30 de 
novembro, em Unaí (MG), é comemorado o Dia Municipal do Evangélico, conforme disposto na 
Lei n.º 2.776, de 27 de fevereiro de 2012. Ressaltou que em 1º de dezembro é contemplado o Dia 
Mundial de Luta Contra a Aids. Lembrou que em 5 de dezembro é contemplado o Dia da 
Acessibilidade e; que, também, em 5 de dezembro, em Unaí (MG), é comemorado o Dia Municipal 
do Voluntário, conforme disposto na Lei n.º 1.884, de 4 de junho de 2001. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 43ª Reunião Ordinária da 
1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 22 de 
novembro de 2021, bem como leitura da 6ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 22 de novembro de 2021, Reunião 
Solene em homenagem à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM. 
Iniciada a leitura interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas, 
foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). Dispensada a leitura das atas
anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Suspensão da 
Reunião. Neste instante, às 14h37min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião para 
oportunizar a entrega de certicados de moção de congratulação à pessoas homenageadas, instante 
em que os Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (DEM) e Nair Dayana (PSDB) utilizaram o espaço e 
usaram da palavra para dar reconhecimento e homenagem, bem como procederam à entrega de 
certificados. Ao convite do senhor Presidente, usaram a tribuna para agradecer o reconhecimento e 
a homenagem: o Comandante da 16ª Região de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em Unaí, 
Coronel PM Terence Pablino Floriano Guimarães e; o Diretor Regional da 16ª Região Integrada de 
Segurança Pública – Risp – do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, senhor Paulo 
Henrique Pereira. Em seguida ocupou a tribuna o Ex-Prefeito do Município de Paracatu (MG), 
senhor Arquimedes Borges, para falar a respeito da necessidade e importância de conscientização 
com vistas às eleições de 2022 para que o Noroeste Mineiro tenha representação perante a 
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Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), bem como tenha representação na Câmara dos 
Deputados. Também o Ex-Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Delvito Alves da Silva 
Filho, usou da tribuna desta Casa para ressaltar a necessidade de união das lideranças e do povo 
para que sejam eleitas pessoas da região noroeste de Minas Gerais para ocupar cadeiras na ALMG e 
na Câmara Federal. O senhor Presidente parabenizou as pessoas homenageadas e agradeceu a 
presença e as manifestações ocorridas na tribuna. Verificado o quórum, às 16h01min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos. No momento de leitura de correspondências e 
comunicações, o atual Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), leu o
conteúdo do Termo de Registro de Chapa, datado de 24 de novembro de 2021, para concorrência 
aos cargos da Mesa Diretora desta Casa para a 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ano de
2022, com a seguinte composição: Vereador Valdmix Silva (PSDB) – Presidente; Vereador 
Edimilton Andrade (DEM) – Vice-Presidente; Vereadora Nair Dayana (PSDB) – 1º Secretário e; 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) – 2º Secretário. Prosseguindo o atual Primeiro Secretário 
leu o conteúdo do Termo de Registro de Chapa Incompleta, datado de 24 de novembro de 2021, 
para concorrência a cargos da Mesa Diretora desta Casa para a 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, ano de 2022, com a seguinte composição: Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) –
Presidente; Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) – 1º Secretário e; Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL) – 2º Secretário. O atual Primeiro Secretário, também, leu o conteúdo do 
Termo de Registro de Candidatura ao cargo de Presidente da Mesa Diretora, datado de 24 de 
novembro de 2021, para concorrência ao cargo de Presidente da Mesa Diretora desta Casa para a 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ano de 2022, com o registro do Vereador Paulo Arara 
(PSD) para Presidente. Prosseguino o Primeiro Secretário leu o conteúdo da Mensagem n.º 124, 
de 22 de novembro de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 47/2021, bem como leu a 
Portaria n.º 4.658, de 29 de novembro de 2021, expedida pela Presidência desta Casa, que dispôs
sobre a nomeação de comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 
47/2021. Observado o esgotamento do prazo para a realização da Primeira Parte da Reunião, o 
senhor Presidente deixou de abrir espaço para Apresentação de Proposições e passou para a 
próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h30min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas 
Professor (PSDB). Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 
196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e 
deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
100/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho. a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
100/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, dois
votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Rafhael de Paulo (PSL), nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); b) submetida à discussão e votação 
nominal, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2021, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros Vereadores, que altera a Lei Orgânica do Município de 
Unaí, foi aprovada por quatorze votos sim, favoráveis à aprovação, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); c) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
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Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), 
ao Projeto de Lei n.º 80/2021 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); d) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 80/2021, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que 
operem no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PSDB), na oportunidade encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Rafhael de Paulo (PSL), Nair Dayana (PSDB), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD); e) está em discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos
Humanos, com a relatoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 
84/2021 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); f) está em discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 84/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilidade de 
cadeiras de rodas no terminal rodoviário para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no 
âmbito do Município de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), na oportunidade 
encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Dorinha 
Melgaço (PSL); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 100/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de 
créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que 
especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e 
dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); h) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 102/2021, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou 
da palavra para discutir a matéria; i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Resolução n.º 5/2021
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); j) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2021, devidamente emendado, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e Rafhael de Paulo (PSL); k)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 12/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); l) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
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18/2021, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), foi aprovado por quatorze votos
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PSDB); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 76/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código 
de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por quatorze votos
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PSDB). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 856, 
857, 858, 859, 860, 861, 862, 863 e 864/2021, de autoria de vereadores que solicitam providências 
que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h31min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra,
como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos e continuou, como 
oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, momento 
em que cedeu apartes aos Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Rafhael de 
Paulo (PSL). Manifestou o senhor Presidente. O Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, ocasião em que foi aparteado pelo Vereador
Alino Coelho (PSDB). O Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), passou a 
conduzir os trabalhos da Reunião. Registrado que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação 
básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o 
Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007. Em resposta a questionamentos colocados por 
Vereadores no decorrer desta Reunião, manifestou o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), dando explicações e esclarecimentos acerca da reiterada questão 
posta sobre a possibilidade ou não de rateio de recursos do Fundeb a ser feito pela Prefeitura 
Municipal para e entre aos profissionais do magistério em Unaí (MG). Na oportunidade o Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA) sugeriu uma reunião entre Vereadores, profissionais do magistério, 
secretário municipal de educação, prefeito municipal e técnicos da contabilidade da Prefeitura de 
Unaí (MG) para melhores esclarecimentos. O Vereador Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra,
como líder de bancada parlamentar. Novamente em Plenário o Vereador Paulo Arara (PSD)
voltou à condução dos trabalhos. O Primeiro Secretário leu o conteúdo do Edital n.º 45, de 29 de 
novembro de 2021, expedido pelo Presidente Interino da Comissão Especial nomeada por 
intermédio da Portaria n.º 4.658/2021, Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Edital este que 
dispôs sobre a convocação dos Vereadores membros da referida Comissão Especial para reunião, a 
ser realizada dia 2 de dezembro de 2021, às 13h45min, no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu 
(Sala das Comissões), para eleição do seu Presidente e designação do relator do veto total ao 
Projeto de Lei n.º 47/2021. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, 
instalados por prestadoras de serviços que operem no Município de Unaí, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 84/2021, devidamente emendado,
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre obrigatoriedade 
da disponibilidade de cadeiras de rodas no terminal rodoviário para pessoas com deficiência e 
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mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, em segundo 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula 
a destinação de créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as 
instituições que especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências”; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 102/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que institui a Semana 
Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica; e) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2021, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; f) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2021, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí. Segunda 
Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 866/2021, de autoria deste Presidente, que 
solicita providência que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 867, 868, 869, 870, 871, 874, 875, 876, 877, 878/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 872/2021, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outro, que solicita informação que especifica; d)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 879/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), que solicita informação que especifica; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 83/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Maurício 
de Oliveira Marcelino pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na 
qualidade de Policial Militar da 16ª Companhia da Polícia Militar de Meio Ambiente, desde 2001.
O senhor Presidente lembrou e reiterou o convite para a Reunião Solene a ser realizada no dia 2 de
dezembro de 2021, quinta–feira, às 19h (dezenove horas), neste Plenário, para lançamento da nova 
compilação da Legislação Municipal por intermédio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -
SAPL, oportunidade em que serão apresentadas versões impressas atualizadas: da Lei Orgânica do 
Município de Unaí (MG); do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e; do Estatuto 
dos Servidores Ativos e Inativos Municipais de Unaí (MG). O senhor Presidente, também, reiterou 
a convocação dos demais Vereadores desta Casa para a Reunião Solene a ser realizada no dia 6 de 
dezembro de 2021, segunda–feira, em seguida ao término da primeira Reunião Ordinária do mês de 
dezembro de 2021, neste mesmo Plenário, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para o exercício da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona
Legislatura, ano de 2022. Em seguida o senhor Presidente passou para o encerramento. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor (PSDB). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 18h43min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de dezembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 44ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação nominal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
4/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros Vereadores, que altera a Lei 
Orgânica do Município de Unaí;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2021, de autoria 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 80/2021;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 80/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por 
prestadoras de serviços que operem no Município de Unaí, e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2021, de autoria 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 84/2021;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 84/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre 
obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas no terminal rodoviário para pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Unaí (MG);
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 102/2021, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência
(Fls n.º 2 do Edital n.º 63, de 24 de novembro de 2021)
Obstétrica;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Projeto de Resolução n.º 5/2021;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2021, devidamente 
emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que altera a Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único eem bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 856, 857, 858, 859, 860, 861, 
862, 863 e 864/2021, de autoria de vereadores que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente