sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2021 .........
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG), Reunião Solene em homenagem de lançamento da nova 
compilação da Legislação Municipal de Unaí (MG) feita por intermédio do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – SAPL. Horário de Início: 19h45min. Presentes no recinto do Plenário os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Dorinha Melgaço (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Rafhael de Paulo (PSL). Registrada pelo Cerimonial desta Casa a presença de 
autoridades civis e militares, membros da imprensa e personalidades de destaque da Sociedade 
Unaiense. Logo no início, o Cerimonial desta Casa, representado pelo Servidor Daniel Salgado, 
procedeu à leitura de um breve histórico sobre as pessoas, o trabalho e a compilação da 
legislação municipal de Unaí (MG), feita por intermédio do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo – SAPL – no ano de 2021 e que é, agora, apresentado a todos nesta oportunidade. O 
Cerimonial registrou ter sido iniciativa da Mesa Diretora de 2021, composta pelos Vereadores:
Paulo Arara (PSD); Professor Diego (CIDADANIA); Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e;
Silas Professor (PSDB), que na ocasião contou com o trabalho e colaboração de Servidores desta 
Casa, designados especialmente para esta tarefa por intermédio da Portaria n.º 4.602/2021, sendo 
eles os Servidores: Luiz Fabiano Nunes; Adelaides Rodrigues Soare; Eliene Pereira de 
Oliveira; Luiz Cláudio de Araújo Silva; Marta Cordeiro Saraiva; Rafael Martins de Souza; 
Silvana Gonçalves Almeida da Silva; Liliam de Sousa Caixeta. Registrado que essa Comissão 
designada pela Portaria n.º 4.602/2021 desenvolveram o trabalho sob a orientação e supervisão do 
Servidor Anderson Alves Ribeiro, Chefe do Serviço de Informática. Registrado que, além do 
trabalho realizado pelos Servidores já mencionados, também, contribuíram os Servidores: Sirley 
Maria de Faria, Chefe do Serviço de Redação e Documentação desta Casa; Gustavo Bezerra
Martins e Fernanda Souza Duque, sendo estes Consultores Jurídicos desta Casa; Neide Maria 
Martins de Melo, Consultora Legislativa desta Casa; Cássio Frutuoso da Silva, Assessor I do 
Gabinete da Presidência; Andrea de Fátima Versiani Pinto, Assessor II do Gabinete da 
Presidência; Cleber Alves Avelar, Chefe de Gabinete da Presidência; e Marco Aurélio Pereira, 
Secretário Geral desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Sobre o SAPL: o Cerimonial informou 
que o SAPL é um sistema informatizado, desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis do 
Senado Federal, que em muito contribui para: a elaboração de proposições; na organização das 
sessões plenárias, inclusive por intermédio de painel eletrônico de realização com participações e 
votações; manutenção da base de leis; consultas, etc. Registrado que o SAPL simplifica as 
atividades, tanto do parlamentar quanto dos servidores, além de colaborar com a transparência da 
Casa. O Cerimonial informou que, inicialmente, o SAPL foi um Sistema desenvolvido pelo, hoje 
falecido, Ex-Servidor do Senado Federal, senhor Jean Rodrigo Ferri. Registrado que o Assistente 
Parlamentar do Senado Federal, senhor Jean Rodrigo Ferri, foi um dos maiores impulsionadores da 
filosofia do software livre para as Casas Legislativas de todo o Brasil. Sendo um dos nomes mais 
importantes para a Comunidade Brasileira de Linguagem Python, bacharel em Informática com 
ênfase em análise de sistemas, Jean Ferri começou a trabalhar no Interlegis do Senado Federal em 
2004, na equipe de gestão tecnológica e desenvolvimento de sistemas para as Casas Legislativas. 
Foram 13 anos de dedicação e empenho até a data de seu falecimento, em 29 de junho de 2017, 
vítima de câncer, aos 41 anos. Entusiasta da missão do Interlegis, de modernizar e integrar as 
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Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, Jean Ferri foi um dos idealizadores do domínio do 
Legislativo na internet (.leg.br). O servidor também teve participação efetiva na gestão e no 
desenvolvimento da maioria dos produtos ofertados pelo Interlegis e foi líder na criação do Portal 
Modelo. Gaúcho, de Santa Bárbara do Sul, Município do Rio Grande do Sul, Jean Ferri criou o 
primeiro site sobre Zope e Plone em português, o TcheZope.org, e foi responsável pelo 
desenvolvimento do PloneGov.Br. Esteve envolvido na organização de eventos sobre linguagens de 
programação como o PyCon Brasil 2006 (atual Conferência Python) e a Plone Conference 2013. 
Além disso, realizou palestras em dezenas de eventos na América do Sul sobre o sistema de 
gerenciamento de conteúdo Plone, sistema este utilizado por todo o Governo, pelo Senado Federal e 
pela Câmara dos Deputados. De volta ao registro do desenvolvimento desta Reunião Solene, consta 
que o Cerimonial informou a todos que, inicialmente, o senhor Jean Rodrigo Ferri utilizou a 
Tecnologia ZOPE/PLONE para desenvolver o SAPL. O Cerimonial informou que, adiante, o SAPL 
foi “migrado” para a Tecnologia DJANGO/PYTON, por intermédio do trabalho desenvolvido pelo
senhor Leandro Roberto Silva, o que permitiu o desenvolvimento do, hoje utilizado, Módulo 
Articulação e Compilação do SAPL. Registrado que o Módulo Articulação e Compilação do SAPL 
(3.1) foi desenvolvido, colaborativamente, pelo, hoje, atual Chefe do Departamento de 
Documentação Eletrônica da Câmara Municipal do Município de Jataí (GO), referido Servidor 
Leandro Roberto da Silva. Registrado que, em Unaí, desde a instalação do SAPL, no ano de 2005, a 
legislação do Município de Unaí (MG) foi, aos poucos, sendo inserida no Sistema e disponibilizada 
on-line para a população. Com a colaboração do senhor Leandro Roberto da Silva, com a 
consequente modernização do Sistema SAPL, no ano de 2018, veio a possibilidade de poder 
apresentar textos compilados, ou seja, textos dinâmicos no Sistema, oportunizando não só a 
visualização das normas jurídicas, mas, também suas alterações e revogações e em sequência 
cronológica das ocorrências. O Cerimonial ressaltou que o resultado da iniciativa e do trabalho
desenvolvidos no âmbito desta Casa é esta compilação de leis, que nesta oportunidade é apresentada
a todos por intermédio do SAPL e que, no total, foram articulados, compilados e publicados 3.915 
normas jurídicas, detre Leis do Município de Unaí, Instruções Normativas, Portarias e etc. O 
Cerimonial informou que, para registro deste importante marco para a Legislação Unaiense, nesta 
ocasião, também, seriam entregues aos presentes versões atualizadas e impressas por intermédio da
gráfica desta Casa: a) de exemplares da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG); b) do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e; c) do Estatuto dos Servidores Ativos e 
Inativos Municipais de Unaí (MG). Comporam a Mesa de Honra: a) o Presidente da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), Vereador Paulo Arara (PSD); b) o titular da 1ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Unaí (MG), senhor Athaíde Francisco Peres de Oliveira; c) o titular da 2ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Unaí (MG), senhor Júlio Cesar de Oliveira Miranda; d) o Presidente 
eleito para a Ordem dos Advogados do Brasil, 27ª Subseção de Minas Gerais em Unaí – OAB/Unaí 
–, Advogado Gustavo Valadão Valadares; e) o Major PM (PMMG) Cyro Fernandes Magalhães, 
nesta ato representando o o Coronel PM (PMMG) Terence Pablino Floriano Guimarães, 
Comandante da 16º Região da Policia Militar de Minas Gerais em Unaí (MG); f) a Presidente do 
Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí (MG), Sindsmaiu, senhora Sandra 
Mara Caproni; g) o Professor Anésio Amâncio de Araújo, neste ato representando os 
profissionais da área da educação; h) o senhor Tarley Caetando de Almeida, neste ato 
representando o empresariado de Unaí. Ao convite ocuparam seus lugares junto às respectivas 
bancadas parlamentares os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Rafhael de Paulo (PSL). Ao convite do Cerimonial assentaram-se em lugar de 
destaque junto ao Plenário: I – o Superintendente Regional da Superintendência Regional de Meio 
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Ambiente – Supram Norte de Minas – em Unaí (MG), senhor Ricardo Barreto da Silva; II – a 
Estudante do 10º Período do Curso de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí –
FACTU –, senhora Tatiane de Sousa Oliveira, neste ato representando os estudantes de ensino 
superior de Unaí (MG); III – a Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, 
senhora Cláudia Maria de Oliveira e; IV – o senhor José de Paula Martins, neste ato 
representando o Supervisor Regional do Instituto Estadual de Florestas – IEF – em Unaí (MG). O 
Cerimonial destacou e agradeceu as presenças: 1) do empresário da Métodus Assessoria, senhor 
André Luiz Alves; 2) do diretor da Universidade Paulista – UNIP Polo Unaí, senhor Hélio Júnior;
3) da Presidente da Associação dos Protetores Unidos pelos Animais, senhora Adriana Tavares da 
Silva; 4) do Presidente do Abrigo Frei Anselmo, senhor Robismar José Pereira; 5) da senhora 
Anúbia Alessandra de Barros, representante da Universidade Federal Vales do Jequitinhonha e 
Mucurí – UFVJM –, Campus Unaí; 6) da Diretora da Universidade Federal Vales do Jequitinhonha 
e Mucurí – UFVJM –, Campus Unaí, senhora Carla Fernanda Paz Oliveira; 7) do Vice-Presidente 
da Associação do Bairro Rio Preto, senhor Elser Peres Mateus de Melo; 8) do Presidente da TV 
Rio Preto, senhor Valdivino Guimarães; 9) do representante do site de notícias Portal Iluminar, 
senhor Marcelo Augusto; 10) da representante do jornal Noroeste, senhora Meiriane; 11) do 
Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí (MG), senhor Marco Aurélio e; 13) do Diretor da 
Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí – FACTU –, senhor Adalberto Lucas Capanema.
Abertura: o senhor Presidente desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Paulo Arara 
(PSD), declarou aberta esta Reunião e em nome de Deus e do Povo Unaiesen deu início aos 
trabalhos. O senhor Presidente informou que esta Reunião se realiza em conformidade com o Edital 
n.º 58, de 11 de novembro de 2021. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no 
artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a ficarem de 
pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como do
Hino do Município de Unaí (MG). Leitura de Texto Bíblico: o Cerimonial procedeu à leitura de 
texto bíblico, retirada do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, segundo Mateus, Capítulo 12, 
Versículos 35 a 42, Mateus de onde é extraído o seguinte texto: “O homem de bem tira boas coisas 
de seu bom tesouro. O mau, porém, tira coisas más de seu mau tesouro. Eu vos digo: no dia do 
juízo os homens prestarão contas de toda palavra vã que tiverem proferido. É por tuas palavras que 
serás justificado ou condenado”. Então, alguns escribas e fariseus tomaram a palavra: “Mestre, 
quiséramos ver-te fazer um milagre”. Respondeu-lhes Jesus: “Esta geração adúltera e perversa 
pede um sinal, mas não lhe será dado outro sinal do que aquele do profeta Jonas: do mesmo modo 
que Jonas esteve três dias e três noites no ventre do peixe, assim o Filho do Homem ficará três dias 
e três noites no seio da terra.No dia do juízo, os ninivitas se levantarão com esta raça e a 
condenarão, porque fizeram penitência à voz de Jonas. Ora, aqui está quem é mais do que Jonas. 
No dia do juízo, a rainha do Sul se levantará com esta raça e a condenará, porque veio das 
extremidades da terra para ouvir a sabedoria de Salomão. Ora, aqui está quem é mais do que 
Salomão”. Em seguida o Secretário Geral desta Casa, senhor, Dr. Advogado, Marco Aurélio 
Pereira, fez a apresentação e explanação relacionada aos trabalhos desenvolvidos na articulação e 
compilação da Legislação Municipal de Unaí (MG), feitas por intermédio do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – SAPL – neste ano de 2021. Em sua fala o Secretário Geral ressaltou que o 
trabalho foi uma iniciativa dos membros da Mesa Diretora desta Casa do ano de 2021, composta 
pelos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Silas Professor (PSDB). Ressaltou que o árduo trabalho foi desenvolvido 
por servidores desta Casa designados pela Portaria n.º 4.602/2021. Prosseguindo o senhor Marco 
Aurélio informou que em sendo um sistema disponibilizado pelo Senado Federal, muitas cidades do 
Brasil há tempo já usam o Sapl, mas que, poucas, tiveram a coragem e adotaram a decisão de fazer 
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o trabalho que agora é apresentado por esta Casa. Segundo informou Marco Aurélio ao decidir 
aproveitar a expertise dos servidores esta Câmara Municipal, a atual Mesa Diretora economizou 
cerca de R$100.000,00 (cem mil reais), isso porque este seria o valor a ser gasto, caso fosse licitar 
para terceirizar, passando o trabalho a uma empresa de consultoria especializada na área. Ao 
abordar, especificamente, sobre o trabalho desenvolvido o senhor Marco Aurélio ressaltou que 
foram articuladas, compiladas e publicadas 3.915 (três mil, nocecentas e quinze) normas jurídicas 
e que foram feitas 8.815 (oito mil oitocentas e quinze) atualizações nesses textos. Foi informado a 
todos que essa compilação teve início com o trabalho feito com a Lei Orgânica do Município, que 
depois veio o trabalho com o Regimento Interno desta Casa e com o Estatuto dos Servidores 
Publicos do Município de Unaí, mas que em seguida o trabalho se estendeu a toda a legislação, aí 
incluindo leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos, portarias e instruções 
normativas. Marco Aurélio agradeceu ao senhor Presidente e aos demais membros da Mesa 
Diretora pela iniciativa e por terem abraçado a causa desse árduo e valorozo trabalho que, 
conforme disse, certamente, muito contribuirá para o bom desenvolvimento dos trabalhos desta 
Casa e para aquelas pessoas que necessitarem fazer alguma pesquisa no banco de dados do Sapl 
que, agora, contém toda a legislação do Município de Unaí compilada, com textos dinâmicos, 
desde o texto original da norma jurídica até a última alteração no próprio corpo dessa norma
jurídica. O senhor Marco Aurélio afirmou que embora tenha sido um trabalho complexo, foi feito 
com muita dedicação por todos os envolvidos, além de ter sido supervisionado e revisado por 
técnicos desta Casa sob sua coordenação (Marco Aurélio). O Secretário Geral mencionou terem 
enfrentado várias dificuldades neste ano em que se estendeu a pandemia do Coronavírus e 
registrou o seu orgulho e satisfação da oportunidade e em poder ter participado da administração 
deste Poder Legislativo e contribuído para a realização deste trabalho que, agora, é entregue a 
todos. Marco Aurélio finalizou agradecendo a presença e a atenção de todos. Em seguida 
manifestaram: a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); a Vereadora Nair Dayana (PSDB); 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM); Vereador Rafhael de Paulo (PSL); Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA); Ao 
convite, manifestaram: o Professor Anésio Amâncio de Araújo; a Presidente do Sindicato dos 
Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí (MG), Sindsmaiu, senhora Sandra Mara 
Caproni; o senhor Tarley Caetando de Almeida; o Major PM (PMMG) Cyro Fernandes 
Magalhães; o Presidente eleito para a OAB/Unaí, Advogado Gustavo Valadão Valadares; o titular 
da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), senhor Júlio Cesar de Oliveira Miranda;
o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), senhor Athaíde Francisco Peres 
de Oliveira e; o Servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva, neste ato, representando a equipe de 
servidores que contribuíram para a realização do trabalho de articulação, compilação e publicação 
das normas jurídicas por intermédio do Sapl. De modo geral, todos os manifestantes direcionaram 
suas palavras no sentido de registrar a dificuldade e a importância de serem disponibilizados textos 
atualizados e dinâmicos das normas jurídicas do Município de Unaí (MG). Afirmaram ser um 
avanço para a cidade de Unaí (MG) ter essa compilação organizada, disciplinada e publicada.
Ressaltaram que o fato demonstra a observância e põe em prática os princípios: da transparência, da 
publicidade e da eficiência, este último, principalmente, pelo fato da citada economia feita de cerca 
de cem mil reais aos cofres do Município, conforme mencionado no decorrer desta Reunião. Os 
manifestantes ressaltaram serem essas normas jurídicas não só instrumentos de administração e de
ação governamental, mas, também, de participação e de controle social da população sobre a 
administração publica municipal. Todos parabenizaram os membros da atual Mesa Diretora pela 
iniciativa. Parabenizaram o Secretário Geral, Advogado Marco Aurélio Pereira, pela coordenação e 
a equipe de servidores pelo trabalho desenvolvido. Em suas palavras o senhor Presidente, 
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Vereador Paulo Arara (PSD), disse de dificuldades enfrentadas neste ano como representante 
desta Casa, bem como registrou que, também, os demais Vereadores as enfrentou. Continuando 
registrou o fato de que, embora tenha sido mais um ano de enfrentamento à pandemia do 
Coronavírus, esta Casa em muito contribuíu com o Município. Afirmou que, apesar de tudo, os 
Vereadores desta Casa têm conseguido trazer muitos milhões em recursos para Unaí, recursos que, 
segundo asseverou, têm sido aplicados, principalmente na área da saúde pública do Município. O 
senhor Presidente estendeu argumentos e em seguida agradeceu a Deus. Agradeceu à sua família.
Agradeceu aos Vereadores e servidores desta Casa. Agradeceu ao Secretário Geral, Marco Aurélio. 
Agradeceu aos demais servidores que comporam o seu Gabinete: senhor Cássio Frutuoso da Silva, 
Assessor I do Gabinete da Presidência; senhrora Andrea de Fátima Versiani Pinto, Assessora II 
do Gabinete da Presidência e; Cleber Alves Avelar, Chefe de Gabinete da Presidência desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG) neste ano. O senhor Presidente afirmou que, neste ano de 2021 
esta Câmara Municipal mostrou para a população o que é a Câmara Municipal, o que faz um 
Vereador, quais são os seus Vereadores e que têm feito pela população e pelo Município de Unaí 
(MG). Enalteceu o trabalho realizado e que, agora, é apresentado e entregue. Agradeceu, 
nominalmente, os demais membros da atual Mesa Diretora: o Vice-Presidente, Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA); o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
e; o Segundo Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB) e; também, agradeceu aos servidores 
que comporam a equipe que desenvolveu o trabalho de compilação das normas jurídicas desta 
Casa, objeto desta solenidade. Ao passar à entrega de exemplares da Lei Orgânica do Município 
de Unaí (MG), de exemplares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e de 
exemplares do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí (MG), o Cerimonial reiterou que os 
mesmos foram impressos na gráfica interna desta Câmara Municipal. Em seguida, embora o senhor 
Presidente tenha anunciado que passaria para o encerramento desta Reunião, interveio o Cerimonial
e convidou todos a permanecerem, por mais alguns instantes, em seus respectivos lugares para 
registro fotográfico. Na oportunidade o senhor Presidente convidou os componentes da Mesa de 
Honra e os demais Vereadores a se posicionarem junto e à frente da Mesa de Honra para registro 
fotográfico com a equipe de servidores que realizou o trabalho. O senhor Presidente convidou todos 
para confraternização, a ser realizada em seguida no saguão de entrada deste Plenário. Reiterou o 
agradecimento à equipe de servidores pela colaboração. Agradeceu a presença dos demais 
Vereadores, Agradeceu aos componentes da Mesa de Honra e ao público pela presença e em seguida 
partiu para o encerramento. Encerramento: o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), 
convidou a todos para a 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 21h05min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 6 de dezembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) 
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Solene da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Solene da 1ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2021, quinta–feira, 
em seguida, às 19h (dezenove horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí, para lançamento da nova compilação da Legislação 
Municipal por intermédio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. 
Na oportunidade serão apresentadas versões impressas atualizadas: 
a) da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG);
b) do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e;
c) do Estatuto dos Servidores Ativos e Inativos Municipais de Unaí (MG).
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 11 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente