sessao nº 45

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ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE 
DEZEMBRO DE 2021. .......................................................................................................................
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h22min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos 
Capítulo 84. Em Momento Cívico Legislativo, em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para 
reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como do Hino do 
Município de Unaí. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a 
leitura da Ata da 44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), realizada em 29 de novembro de 2021, bem como leitura da Ata da 7ª 
Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
realizada em 2 de dezembro de 2021. Iniciada a leitura interveio o Vereador Rafhael de Paulo (PSL)
e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do o Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que requer a 
suspensão da leitura das Atas anunciadas, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PSDB) e Dorinha Melgaço (PSL). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Apresentação de Proposições:
apresentou proposição a Vereadora Nair Dayana (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h46min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor (PSDB). Primeira Fase: O senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia desta 
Reunião o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 96/2021; a) submetida à votação, em turno único,
a inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 96/2021 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); b)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 80/2021, devidamente 
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emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por 
prestadoras de serviços que operem no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Silas Professor (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 84/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas no 
terminal rodoviário para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de 
Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 
2017, que “regula a destinação de créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, 
mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, 
por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PSDB); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 102/2021, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização 
contra a Violência Obstétrica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); f) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 96/2021, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios e Subvenções Sociais– PDPAS – e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); g) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2021, devidamente emendado, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
“contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PSDB); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final à 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
Outros, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PSDB). Segunda Fase: o Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu a condução dos trabalhos à 
Vice-Presidência para deliberação de materia de sua autoria (Paulo): a) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 866/2021, de autoria deste Presidente, que solicita providência 
que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). Registra que, embora estivesse no 
recinto do Plenário o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD) concedeu que o Vice￾Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA) continuasse na condução dos trabalhos; 
assim: b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 867, 868, 
869, 870, 871, 874, 875, 876, 877, 878/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); c) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 872/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e 
Outro, que solicita informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
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voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), 
encaminhou votação o Vereadora Rafhael de Paulo (PSL); d) submetido à votação, em turno único, 
o Requerimento n.º 879/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita 
informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB), encaminhou votação o 
Vereadora Rafhael de Paulo (PSL); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 83/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor 
Maurício de Oliveira Marcelino pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
na qualidade de Policial Militar da 16ª Companhia da Polícia Militar de Meio Ambiente, desde 
2001, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). Suspensão da Reunião: de volta à condução 
dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), declarou suspensa esta Reunião, às 
15h21min, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a deliberação de parecer que dá redação 
final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2021. Recomposto o quórum foi constatada a 
presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente o Vereador Silas Professor (PSDB). O senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h42min e deu prosseguimento na Reunião: f)
submetido à discussão e votação, em turno único o parecer que dá redação final ao Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos 
especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica 
e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras 
providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). Suspensão da Reunião: o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), declarou suspensa esta Reunião, às 15h44min, pelo prazo 
de cinco minutos, para oportunizar ao Vereador Edimilton Andrade (DEM) a entrega de Certificado 
de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. Recomposto o quórum foi constatada a 
presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente o Vereador Silas Professor (PSDB). O senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h49min e deu prosseguimento na Reunião, 
passando para a próxima etapa. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 15h49min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia:
o Vereador Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, oportunidade em que foi aparteado pelo 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). O Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como 
orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, ocasião em que foi aparteado pela Vereadora Nair Dayana (PSDB). Manifestou o senhor 
Presidente,Vereador Paulo Arara (PSD). Embora houvesse tempo disponível e tivesse sido oferecido 
o uso da palavra e não havendo quem quisesse o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da relatora, Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 46/2021; b) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 46/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), que garante à 
gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir da trigésima nona semana de 
gestação, bem como a analgesia mesmo escolhido o parto normal no município de Unaí e da outras 
providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 99/2021, de autoria 
do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Dia Municipal do Aniversário 
do Bairro Novo Horizonte. Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso ao 
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Plenário n.º 4/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), apresentado em face da decisão 
monocrática do Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), ao indeferir o recebimento da proposição 
protocolizada sob o n.º 001249; b) discussão e votação, em turno único, do Recurso ao Plenário n.º 
5/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), apresentado em face da decisão monocrática 
do Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), ao indeferir o recebimento da proposição protocolizada 
sob o n.º 001250. Unaí; c) discussão e votação, em turno único, do Recurso ao Plenário n.º 6/2021, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), apresentado em face da decisão monocrática do 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), ao indeferir o recebimento da proposição protocolizada 
sob o n.º 1372; d) discussão e votação, em turno único, do Recurso ao Plenário n.º 8/2021, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), apresentado em face da decisão da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 
75/2021, consubstanciada no Parecer n.º 253/2021 da referia comissão, que concluiu pela 
inconstitucionalidade da proposição; e) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 880, 882, 884, 885, 886, 887, 888, 889 e 891/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 881/2021, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informações que especifica; g) votação, 
em turno único, do Requerimento n.º 883/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita informações que especifica; h) votação, em turno único, do Requerimento n.º 890/2021, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informações que especifica; i) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 892/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que 
solicita informações que especifica; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 84/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a senhora Valdivina 
de Jesus Coimbra Farias em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na 
qualidade de professora, no período de 1977 a 1998, bem como na qualidade de especialista de 
educação básica, no período de 2005 a 2020; k) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 85/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Solidariedade), com a senhora Sandra Maria Noronha de Oliveira pela organização, no Município 
de Unaí, em 13 de novembro de 2021, do evento denominado Pedal da Paz, em memória aos 
ciclistas mortos e acidentados no País vítimas de acidentes ocasionados pelo desrespeito às normas 
de trânsito; l) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação 
n.º 86/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade), com o senhor Raphael 
Ribeiro de Andrade pela organização, no Município de Unaí, em 13 de novembro de 2021, do 
evento denominado Pedal da Paz, em memória aos ciclistas mortos e acidentados no País vítimas de 
acidentes ocasionados pelo desrespeito às normas de trânsito; m) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 87/2021, de autoria Vereador Professor Diego (Cidadania), 
com a senhora Fabiana Silva Couto em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, desde 2014 como empresária do ramo de loja de conveniência na cidade de Unaí; n)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 88/2021, de autoria 
daVereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Gislene Souto Santos pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Vice-Diretora da Escola Municipal Doutor 
Israel Pinheiro, desde 2014; o) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
89/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com o senhor Gustavo Valadão 
Valadares em razão de sua eleição ao cargo de Presidente da 27ª subseção da Ordem dos Advogados 
do Brasil – Seção de Minas Gerais – OAB/MG – ocorrida no dia 27 de novembro do corrente, para 
o triênio 2022/2024. O senhor Presidente, também, reiterou a convocação dos demais Vereadores 
desta Casa para a Reunião Solene a ser realizada nesta data (dia 6 de dezembro de 2021), em 
seguida ao término desta primeira Reunião Ordinária do mês de dezembro de 2021, neste mesmo 
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Plenário, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para o 
exercício da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2022. Em seguida o 
senhor Presidente passou para o encerramento. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada 
a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas 
Professor (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 46ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no 
dia 13 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), e, às 16h12min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de 
dezembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 45ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 80/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por 
prestadoras de serviços que operem no Município de Unaí, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 84/2021, devidamente emendado,
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre obrigatoriedade 
da disponibilidade de cadeiras de rodas no terminal rodoviário para pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 3.085, 
de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a 
contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências”.
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 102/2021, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência 
Obstétrica;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2021, devidamente 
emendado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que altera a Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 64, de 30 de novembro de 2021)
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 4/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que altera a Lei 
Orgânica do Município de Unaí.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 866/2021, de autoria deste Presidente, que solicita 
providência que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 867, 868, 869, 870, 871, 874, 
875, 876, 877, 878/2021, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 872/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL) e Outro, que solicita informação que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 879/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), que solicita informação que especifica;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 83/2021, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Maurício de Oliveira Marcelino pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Militar da 16ª Companhia 
da Polícia Militar de Meio Ambiente, desde 2001.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente