sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DEZEMBRO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 14h16min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas Professor (PSDB). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite do senhor Presidente, a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL) procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 7, Versículos 24 ao 30. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), para leitura da Ata da 9ª 
Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 7 de dezembro de 2021; 
bem como leitura da Ata da 10ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 9 de dezembro de 2021; bem como leitura da Ata da 46ª Reunião Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 13 de dezembro de 2021. Iniciada a leitura das
Atas anunciadas interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas
foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). Dispensada a leitura da atas
anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h27min: constatada a constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva 
(PSDB), ausente o Vereador Silas Professor (PSDB). Fase única: o senhor Presidente consultou o 
Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir em bloco e deliberar na pauta da 
ordem do dia desta Reunião os Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 18 e 19/2020; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, na pauta da ordem do dia desta 
Reunião dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 18 e 19/2020 foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas 
Professor (PSDB). Ao atender, parcialmente, pedido da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), o senhor Presidente reorganizou a ordem do dia em poucos blocos de deliberação, 
sendo: b) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.º 1 e 2, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a 
relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
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88/2021, foram aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). Registrado que todas as Emendas 
de n.º 1 aos Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021 são 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a 
relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania); c) submetidas à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, as Emendas de n.º 1 aos Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 
89, 90, 91, 92, 94 e 95/2021 foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB); d) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PSDB); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Subemenda n.º 1, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Constas, com relatoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), à Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Silas Professor (PSDB); Registrado que todos os Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de 
Leis de n.ºs: 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021 são de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho e buscam alterar dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de 
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –”, e autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2021, e dão outras 
providências; f) submetidos à discussão e votação, em primeiro turno e em bloco, os Substitutivos 
de n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021 foram todos aprovados 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Silas Professor (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único e em bloco, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2020, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Elza Maria da Silva, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Silas Professor (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2020, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Marcio José da 
Silva, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Silas Professor (PSDB). TERCEIRA PARTE: chamada final:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Silas 
Professor (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 47ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no 
dia 20 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 14h46min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de 
dezembro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência de apreciação das Emendas aos 
Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de Lei de n.º 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência de apreciação dos Substitutivos de n.º 
1 dos Projetos de Lei de n.º 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021, encaminhados por intermédio das 
Mensagens de n.º 118, 113, 120, 114, 116, 115, 119 e 117, de 12 de novembro de 2021, 
respectivamente;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 
2021 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 68, de 13 de dezembro de 2021)
Contribuições – PDPASC –”, autoriza a transposição de crédito orçamentário e a abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2021;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, altera dispositivo da Lei n.º 
3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2021;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação 
ao orçamento vigente e dá outras providências; 
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2021;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2021;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 68, de 13 de dezembro de 2021)
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao 
orçamento vigente e dá outras providências”;
l) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021;
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao 
orçamento vigente e dá outras providências;
n) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2021;
o) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e dá outras providências; 
p) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 95/2021;
q) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 95/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências.
Unaí, 13 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls n.º 4 do Edital n.º 68, de 13 de dezembro de 2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente