sessao nº 4

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ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DEZEMBRO 
DE 2021. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD).
Horário de Início: 16h35min. Registrado e do conhecimento publico o fato da morte do, então, 
atual Segundo Secretário da Mesa Diretora desta Casa deste ano de 2021, senhor Silas Gonçalves 
Barbosa, Vereador Silas Professor (PSDB), ocorrida no dia 19 de dezembro de 2021. Diante disso, 
a Presidência desta Casa declarou, nos termos regimentais, a ocorrência de vaga no cargo de 
Vereador desta Câmara Municipal de Unaí (MG), conforme disposto na Portaria n.º 4.700, de 
21 de dezembro de 2021. Considerando o exposto, nos termos do § 1º do artigo 54 regimental, a 
Presidência desta Casa expediu convocação ao Primeiro Suplente de Vereador eleito pelo PSDB, 
senhor Sebastião Marques de Souza, para investidura no cargo de Vereador nesta 19ª Legislatura
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), observadas as disposições do Regimento Interno desta 
Casa. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo 
Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o 
Vereador Edimilton Andrade (DEM). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico 
retirada do Livro do Profeta Malaquias, Capítulo 3, Versículos 1 a 4 e 23, 24. Anunciadas pelo 
senhor Presidente, em seguida, o Primeiro Secretário passou à leitura da Ata da 3ª Reunião 
Extraordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 16 de dezembro de 2021, 
bem como leitura da Ata do dia 21 de dezembro de 2021. Iniciada a leitura das Atas anunciadas 
interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura 
das referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM). Dispensada a leitura das atas anunciadas, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 16h43min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Edimilton Andrade 
(DEM). Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor 
Presidente que as deliberações a serem feitas no decorrer desta Reunião fossem feitas em mesmo 
bloco. Fase única: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em deliberar em bloco os Substitutivos de n.º 1 dos Projeto de Leis de n.ºs: 88 a 
95/2021; a) submetida à votação, em turno único,a deliberação em bloco, dos Substitutivos de n.º 
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1 dos Projeto de Leis de n.ºs: 88 a 95/2021 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM); b)
submetidos à discussão e votação, em segundo turno e em bloco: 1) o Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 88/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera 
dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições –PDPASC –”, autoriza a transposição de crédito orçamentário 
e a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras 
providências; 2) o Substitutivo n.º1 do Projeto de Lei n.º 89/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 
2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –PDPASC –”, e autoriza a 
transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021, e dá outras providências; 3) o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –PDPASC –”, e autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar, por anulação ao orçamento vigente e dá outras 
providências; 4) o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de 
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –”, e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2021, e dá outras 
providências; 5) o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivoda Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro 
de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –PDPASC –”, e 
autoriza a abertura de créditoadicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras 
providências”; 6) o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de 
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento 
vigente e dá outras providências; 7) o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições –PDPASC –”, e dá outras providências; 8) o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 95/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera 
dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “Autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios,
Subvenções Sociais e Contribuições –PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito 
orçamentário do exercício de 2021, e dá outras providências, foram todos aprovados por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência doVereador Edimilton 
Andrade (DEM). Suspensão da Reunião: neste instante, às 16h48min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 20 minutos, para oportunizar a deliberação, no 
âmbito das Comissões desta Casa, de pareceres que dariam redações finais aos Substitutivos n.º 1 
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dos Projetos de Lei de n.ºs: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021. Recomposto o quórum e 
constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes o Vereador Edimilton Andrade 
(DEM), o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 17h12min, e deu prosseguimento 
na Reunião. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em deliberar em bloco, os pareceres que dão redação final aos Substitutivos de n.º 1 dos 
Projetos de Lei de n.º 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021; c) submetida à votação, em turno único,
a deliberação em bloco, dos pareceres que dão redação final aos Substitutivos de n.º 1 dos 
Projetos de Leisde n.ºs: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton 
Andrade (DEM); d) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os pareceres
que dão redação final aos Substitutivo n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 
94 e 95/2021 foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM). TERCEIRA PARTE: 
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor 
Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Edimilton Andrade 
(DEM). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 47ª Reunião Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 27de 
dezembro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 17h18min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 7 de fevereiro de 2022. 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA) (_____________________), Primeiro Secretário em Exercício -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 72, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência de apreciação dos Substitutivos de n.º 
1 dos Projetos de Lei de n.º 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021, encaminhados por intermédio das 
Mensagens de n.º 118, 113, 120, 114, 116, 115, 119 e 117, de 12 de novembro de 2021, 
respectivamente, bem como dos pareceres de redação final dos referidos substitutivo; 
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 23 de dezembro de 
2021 (quinta-feira), às 16:30h (dezesseis horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, autoriza a transposição de crédito orçamentário e a abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, altera dispositivo da Lei n.º 
3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2021,
(Fls n.º 2 do Edital n.º 72, de 22 de dezembro de 2021)
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação 
ao orçamento vigente e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao 
orçamento vigente e dá outras providências”;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao 
orçamento vigente e dá outras providências;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e dá outras providências; 
h) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 95/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 88/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 72, de 22 de dezembro de 2021)
Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, autoriza a transposição de crédito orçamentário e a abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 89/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, altera dispositivo da Lei n.º 
3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 90/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação 
ao orçamento vigente e dá outras providências; 
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 91/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 
2021, e dá outras providências;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 92/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao 
orçamento vigente e dá outras providências”;
n) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 93/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao 
orçamento vigente e dá outras providências;
o) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do
Projeto de Lei n.º 94/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da
(Fls n.º 4 do Edital n.º 72, de 22 de dezembro de 2021)
Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –”, e dá outras providências; 
p) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 95/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “Autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito 
orçamentário do exercício de 2021, e dá outras providências.
Unaí, 22 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente