sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE 
FEVEREIRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário 
de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB),
ausentes: o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (DEM), e o Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). Registrado que, diante da ausência do Vice-Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (DEM), a Vereadora Nair Dayana (PSDB) assumiu as atribuições da Vice-Presidência e o 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) assumiu as atribuições da Primeira Secretaria. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Carta de São Tiago Apóstolo, 
Capítulo 3, Versículos 13 a 18. Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente registrou que em 
23 de Fevereiro é comemorado o Dia Nacional do Rotary; que em 26 de Fevereiro é comemorado o 
Dia do Comediante e; que em 27 de Fevereiro é comemorado o Dia Nacional do Livro Didático. 
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício, Vereador
Cleber Canoa (CIDADANIA), para leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 
da 19ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida 
Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em 
turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE).
Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA) 
e Paulo Arara (PSD). Registrado que na ocasião a Vereadora Nair Dayana (PSDB) requereu ao 
senhor Presidente a inclusão do Recurso ao Plenário n.º 2/2022, de sua autoria, na ordem do dia 
desta Reunião. Suspensão da Reunião. Neste instante, às 14h48min, o senhor Presidente declarou 
suspensa a Reunião, pelo prazo de cinco minutos, para oportunizar ao Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) a entrega de Certificado de Moção de Congratulação a pessoa homenageada. Em 
seguida, nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do 
Regimento Interno desta Casa, considerando ofício deferido, o senhor Presidente declarou 
prorrogada a suspensão desta Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo 
prazo dez minutos o Presidente da Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Contribuindo com 
o Meio Ambiente e Saúde – Coopermas –, senhor Antônio Ferreira da Silva. Na tribuna o 
senhor Antônio Ferreira abordou acerca da necessidade de uma iniciativa que vise dar início ao 
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processo de implantação da coleta seletiva de lixo e desativação do Lixão de Unaí, com a finalidade 
prevista na Lei n.º 12.305 de 2/8/2010, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O senhor 
Antônio Ferreira argumentou e deu esclarecimentos a respeito do assunto e, por fim, convidou os 
Vereadores desta Casa, outras autoridades, lideranças e a população de Unaí para participar da 
audiência pública de iniciativa privada da Coopermas, a ser realizada neste mesmo Plenário da 
Câmara Municipal de Unaí, no dia 24 de fevereiro, às 14h. Na ocasião, ao mencionar a Lei n.º 
12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterou a Lei 
n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e deu outras providências, o senhor Antônio Ferreira da Silva 
reiterou a importância da participação dos representantes e membros dos Poderes Instituídos na 
referida audiência pública, bem como pediu apoio aos senhores Vereadores desta Casa na causa das 
cooperativas que trabalham com reciclagem em Unaí para contribuírem para a melhora da situação 
ambiental e para a melhora da situação das famílias que trabalham no segmento da reciclagem de 
lixo. Partilharam apoiando o conteúdo da manifestação do senhor Antônio Ferreira da Silva os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Alino Coelho (PSDB). Em seguida, observado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h07min: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara 
(PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausentes: o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (DEM), e o Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Primeiro Grupo: interveio o Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Recurso ao Plenário n.º 1/2022, de sua autoria, 
com o apoio de Outros Vereadores desta Casa, na ordem do dia desta Reunião. Registrado que, por 
intermédio da Portaria nº 4.724, de 15 de fevereiro de 2022, o senhor Presidente, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), nomeou os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal de Unaí para esta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Registrado que, por 
intermédio de Recurso (Recurso ao Plenário n.º 1/2022), o Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e 
Outros Vereadores, interpuseram Recurso ao Plenário contra o ato do Presidente (PO nº 
4.724/2022), que designou os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal de Unaí para esta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Considerando o exposto e 
considerando o pedido de inclusão do Recurso ao Plenário n.º 1/2022 na ordem do dia feito pelo 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 
196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e
deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o Recurso n.º 1/2022 ao Plenário; a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Recurso n.º 1/2022 ao Plenário na pauta da ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE).
Registrado que, por intermédio de Recurso (Recurso ao Plenário n.º 2/2022), a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) interpôs Recurso ao Plenário contra o decisão (ato) do Presidente, consubstanciada 
na Portaria nº 4.724, de 15 de fevereiro de 2022, que nomeou os membros efetivos e suplentes das 
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí para esta 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura. Diante do exposto e condiderando pedido de inclusão do Recurso ao Plenário n.º 
2/2022 na ordem do dia feito pela Vereadora Nair Dayana (PSDB), o senhor Presidente consultou o 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o Recurso n.º 2/2022 ao 
Plenário; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Recurso n.º 2/2022 ao Plenário
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na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
86/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera a Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa 
Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG)”, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade 
(DEM), e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Registrado que, no Recurso n.º 1/2022 ao 
Plenário, o Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores requerem lhe seja dado 
provimento com o propósito de que seja anulada a Portaria nº 4.724, de 15 de fevereiro de 2022, 
promovendo-se nova designação dos membros das Comissões Permanentes desta Casa; d)
submetido à discussão e votação, discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2022 ao 
Plenário, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores, interposto 
contra o ato do Presidente (Portaria nº 4.724, de 15 de fevereiro de 2022), que designou os membros 
efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí para esta 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, foi aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores: Nair Dayana 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), cinco votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix 
Silva (PSDB), nenhuma abstenção, ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (DEM), e Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da 
palavra para discutir a proposição, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Alino 
Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Valdmix Silva (PSDB) e Professor Diego 
(CIDADANIA). Registrado que, no Recurso n.º 2/2022 ao Plenário, a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) pede que seja aplicado o princípio da autotutela para que a Portaria nº 4.724, de 15 de 
fevereiro de 2022, expedida pelo Presidente desta Casa, seja anulada ou revogada; e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 2/2022 ao Plenário, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), interposto contra decisão (ato) do Presidente (Portaria nº 4.724, de 15 de 
fevereiro de 2022), que nomeou os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal de Unaí para esta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, foi aprovado por oito 
votos favoráveis dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), cinco 
votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção, ausentes os 
Vereadores: Edimilton Andrade (DEM), e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 35/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Horizontina 
Borges Valadão pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2022; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 51/2022, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Isabel de Araújo pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 52/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Amélia da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2022; d) a Câmara Municipal de Unaí, por 
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intermédio do Requerimento n.º 53/2022, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou 
pesar aos familiares de kayo Araújo Gonçalves pelo seu lamentável falecimento, ocorrido no dia 
18 de fevereiro de 2022; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
53/2022, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares de Alysson 
Mendes Alvim pelo seu lamentável falecimento, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2022. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h03min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da 
palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
em seguida continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Alino Coelho (PSDB). O Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, ocasião em que foi 
aparteado pelos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Alino Coelho (PSDB). Também o 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar. 
Manifestou o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB). Em seguida, Pela Ordem, o 
senhor Presidente concedeu uso da palavra aos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo 
Arara (PSD), Alino Coelho (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único da 
Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 64/2021, de sua 
autoria; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 64/2021, autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021, de sua autoria; d) discussão e votação, em 
turno único da Subemenda n.º 1, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), à 
Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 65/2021; e) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 
3, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021, de sua autoria; f)
discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 4, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021, de sua autoria; g) discussão e votação, em turno único da 
Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021, de sua 
autoria; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2021, autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas 
condenadas com base nas leis 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 ou que se enquadre no que 
prevê a LC 64/1990, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Unaí; i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
64/2021, autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Aprendizagem de 
Unaí e dá outras providências; j) Projeto de Lei n.º 78/2021, autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal para as 
escolas públicas no Município de Unaí/MG; k) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 
1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 113/2021; l)
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discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 113/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da estrada que menciona para 
Avenida Pedro Caetano de Almeida; m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
114/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Donância Moreira de Lima. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 8 a 23, 25 a 29/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 24/2022, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que solicita ao Exmo. 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Sírio Pereira dos Santos pelos relevantes serviços 
prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Vereador da 10ª Legislatura (1983/1988), na qual 
ocupou o cargo de Presidente desta Câmara, no período de janeiro de 1987 a dezembro de 1988, 
bem como educador neste Município ao longo de 35 anos; d) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 3/2022, Dorinha Melgaço (PSL), com a senhora Mirian Marcolino 
da Cunha em razão da sua posse, no dia 18 de setembro de 2021, como conselheira no Conselho 
Federal de Nutricionistas, para o mandato de 2021/2024; e) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 97/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), com o sr. Geraldo Augusto e Silva em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, desde 2017, como 3º Sargento do 28º Batalhão da Polícia Militar do 
Estado de Minas Gerais; f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 98/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Renato 
Martins Noronha pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de 
Policial Militar do 28º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde 2004; g)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 99/2021, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o Senhor Leu Andrade Faria pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Penal do Grupo de 
Escolta Tático Prisional – Getap –, desde 2003; h) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 100/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), com o senhor 
professor Allysson Santana Gomes pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente do Clube do 
Livro: Clássicos Universais, desde 2021, na Câmara Municipal de Unaí; i) discussão e votação, em 
turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 101/2021, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL), com a Exatus Contabilidade pelo trabalho que vem desenvolvendo, desde 
2009, disponibilizando a seus clientes serviços de apoio administrativo e contábil, sempre amparada 
pelos fundamentos legais e com a devida ética. Avisos, comunicados e convocações: o senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que, por intermédio da Portaria n.º 4.723, de 14 de fevereiro 
de 2022, foi concedido ponto facultativo, no âmbito desta Casa, no dia 28 de fevereiro, bem como 
no dia dia 1º e no dia 2 de março de 2022, e que, por isso, a próxima Reunião Ordinária desta Casa 
será realizada no dia 3 de março de 2022, quinta-feira. QUARTA PARTE: II – chamada final:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: o Vice-Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (DEM) e o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE. Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
desta Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 3 de março de 2022, segunda-feira, às 14h 
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(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h11min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de março de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 86/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.809, de 
19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município 
de Unaí (MG)”.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente