sessao nº 4

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ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE MARÇO
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h36min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência.
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 9, 
Versículos 22 a 25. Em Momento Cívico Legislativo: atendendo ao disposto no artigo 43 – B, I do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para 
reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do 
Hino do Município de Unaí. Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente registrou a 
Campanha Março Azul Marinho que trabalha a conscientização sobre prevenção e combate ao 
câncer colorretal. Conforme informações passadas, o câncer colorretal foi escolhido como foco no
mês de março por se tratar do terceiro câncer mais comum entre homens e mulheres no país. A
escolha do mês se deu porque ele abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Intestino, 27 de
março, e a data é lembrada em todo o país como símbolo pela prevenção e tratamento da doença.
Ressaltada a informação de que, em todo o país, são feitas campanhas para conscientização sobre o
câncer que, segundo dados veiculados, afeta milhares de pessoas todos os anos. O senhor Presidente 
lembrou que, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 2002, é comemorado em 
Unaí, anualmente, no mês de março, o Mês da Mulher. Informou, ainda, que em 7 de março é 
comemorado o Dia Mundial da Oração. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para leitura da Ata da 3ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 21 de fevereiro de 2022. Iniciada a leitura 
interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa 
da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção
e nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB),
Rafhael de Paulo (PSL), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD). Registrado que na ocasião a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) questionou o senhor Presidente sobre a possibilidade de atendê-la invertendo o expediente
para que o seu Projeto de Lei n.º 64/2021, que institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e dá 
outras providências, que estava anunciado para ser votado no decorrer desta Reunião fosse 
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colocado, de imediato, para apreciação do Plenário desta Casa, posto que havia no recintro do 
Plenário estudantes de várias escolas aguardando a deliberação da referida matéria para poderem 
voltar às salas de aulas. Na oportunidade, interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e, 
usando da palavra “Pela Ordem dos Trabalhos”, argumentou e requereu ao senhor Presidente, a 
retirada do Requerimento n.º 18/2022, de sua autoria, da pauta da ordem do dia desta Reunião, caso 
não tivesse sido revogada a Portaria, de autoria do Ex-Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), que 
proibia protocolização de matéria com objeto semelhante e ou idêntico ao de outra matéria 
protocolizada mesmo em legislatura passada. Continuando a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) requereu ao senhor Presidente que mantivesse o Requerimento n.º 18/2022, de sua 
autoria, da pauta da ordem do dia desta Reunião, caso referida Portaria tivesse sido revogada.
Colocados os argumentos e os pedidos da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) instalou-se 
no Plenário um ambiente de questionamentos e discussões sobre o direito de o(a) vereador(a) 
apresentar proposição nesta Casa, independente se outro(a) parlamentar já tenha feito 
anteriormente, sobre prazo e sobre se o Presidente desta Casa tem competência e ou o direito de 
impedir a protocolização de matéria por parte do(a) vereador(a) nesse sentido e se tem qual o prazo 
relacionado a referido impedimento. Nesse sentido usaram da palavra para discutir o assunto em 
questão de ordem e pela ordem os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Rafhael de Paulo 
(PSL), Professor Diego (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD) e Valdmix 
Silva (PSDB). Ao final o senhor Presidente declarou a retirada do Requerimento n.º 18/2022 da 
pauta da ordem do dia desta Reunião. Em seguida, observado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h35min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir:
Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro 
Grupo: interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a inclusão dos 
Projetos de Leis de n.ºs: 1, 6, 7 e 8/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião, requereu, ainda, 
que essas matérias fossem deliberadas em bloco. O senhor Presidente afirmou ao Vereador Alino 
Coelho (PSDB) que os procedimentos estavam previstos e que já iriam ser feitos conforme 
solicitado. Registrado que: I – o Projeto de Lei n.º 1/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, revisa a remuneração dos servidores da administração 
direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências; II – o Projeto 
de Lei n.º 6/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí; III – o Projeto de Lei n.º 7/2022, de autoria da Mesa Diretora desta 
Casa, revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí; IV – o Projeto de Lei n.º 
8/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais de Unaí. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 
196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco
e deliberar, em bloco, na pauta da ordem do dia desta Reunião os Projetos de Leis de n.ºs: 1, 6, 7 e 
8/2022; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco, dos Projetos de Leis de 
n.ºs: 1, 6, 7 e 8/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), ao Projeto de Lei n.º 64/2021 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em 
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primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 64/2021, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, na oportunidade a Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Cleber Canoa (CIDADANIA), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD) e Valdmix Silva (PSDB); d) submetidos 
à discussão e votação, em primeiro turno e em bloco: o Projeto de Lei n.º 1/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração 
dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá 
outras providências; o Projeto de Lei n.º 6/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que 
revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; o Projeto de Lei n.º 7/2022, de 
autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Unaí e; o Projeto de Lei n.º 8/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa os 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Edimilton Andrade (DEM); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Subemenda n.º 1, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), à Emenda n.º 2 ao 
Projeto de Lei n.º 65/2021 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM). Registrado o fato de 
que, após participar de algumas votações, o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (DEM), 
saiu do Plenário sem registrar a sua saída eletronicamente no seu tablet e assim continuou presente 
no painel eletrônico de votação. Em seguida e considerando isso, ao ser colocada matéria em 
votação, o Sistema do Painel Eletrônico de Votação Inteligente (Eletronic Panel – EP –, da 
Escal Tecnologia) instalado e em funcionamento no recinto do Plenário desta Casa pela 
programação e configuração que lhe foi dada entendeu que ele (o Vereador Edimilton Andrade 
(DEM)) continuava presente no Plenário e que, pelo fato de não ter manifestado registrando voto, 
não só estava presente como estava com posicionamento favorável à aprovação da matéria, motivo 
pelo qual e em sendo votação feita na modalidade de votação simbólica, o painel registrou a 
informação de que o Vereador Edimilton Andrade (DEM) estava votando favorável e assim 
registrou “Voto Sim, favorável à aprovação da matéria” e mostrou resultando contendo e somando o 
“Voto Sim” do Vereador Edimilton Andrade (DEM). Este fato foi notado e apontado pela 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). Em sendo questionado pela Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), de imediato, o senhor Presidente deu esclarecimentos a respeito do 
fato ocorrido à Veradora, ao Plenário e a todos que assistiam à Reunião, ressaltando que, embora o 
painel eletrônico tenha contado como presente e registrado voto “Sim”, favorável, por parte do 
ausente Vereador Edimilton Andrade (DEM), o fato foi percebido e a proclamação do resultado da 
votação foi feita pela Presidência conforme a realidade do momento, sem contar a presença e sem 
contar com votação do Vereador Edimilton Andrade (DEM). O senhor Presidente deu 
prosseguimento na Reunião; g) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Emendas de n.º 3, 4 e 5, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 
65/2021 foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM); h) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 65/2021, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas 
condenadas com base nas leis n.ºs 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 ou que se enquadre no 
que prevê a LC n.º 64/1990, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM); i) submetido 
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 78/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal 
para as escolas públicas no Município de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade 
(DEM); j) submetida à discussão e votação, em turno único a Emenda n.º 1, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 113/2021, foi aprovada por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador
Edimilton Andrade (DEM); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 113/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a 
denominação da estrada que menciona para Avenida Pedro Caetano de Almeida, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (DEM), encaminhou votação o Vereador Alino Coelho (PSDB); l) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 114/2021, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Donância Moreira de 
Lima, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM), encaminhou votação o Vereador Alino 
Coelho (PSDB); m) submetidos à discussão e votação, em turno único: o Parecer que dá Redação 
Final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 77/2021, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (Cidadania), que estabelece o recebimento remoto em formato digital de receitas médicas 
pelas farmácias e drogarias no Município de Unaí (MG); o Parecer que dá Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 81/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que institui o 
programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Unaí (MG); o 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 85/2021, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Programa Rua do Ciclista no âmbito do Município 
de Unaí; o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 108/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), que reconhece de utilidade pública a Casa da Amizade Unaí 
Centenário; o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 109/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que reconhece de utilidade pública a Associação 
Beneficente Casa da Amizade Unaí Rio Preto e; o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 110/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que reconhece de utilidade 
pública a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (DEM). Segundo Grupo: o senhor Presidente informou da retirada dos 
Requerimentos de n.ºs: 11, 14, 18 e 23/2022 da pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetidos 
à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 
21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências 
que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM), encaminharam votação 
os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). 
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Observado o esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de deliberação da 
pauta da ordem do dia; b) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais quarenta minutos, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (DEM). O senhor Presidente deu seguimento nos trabalhos; c) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 24/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, informações que especificam, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade 
(DEM), encaminhou votação o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 97/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor 
Geraldo Augusto e Silva em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
desde 2017, como 3º Sargento do 28º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Edimilton Andrade (DEM); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 98/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), com o senhor Renato Martins Noronha pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, na qualidade de Policial Militar do 28º Batalhão de Polícia Militar do Estado de 
Minas Gerais, desde 2004, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM); e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
99/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Leu Andrade Faria pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Penal do Grupo 
de Escolta Tático Prisional – Getap –, desde 2003, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade 
(DEM); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
100/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), com o senhor professor Allysson Santana 
Gomes pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente do Clube do Livro: Clássicos Universais, 
desde 2021, na Câmara Municipal de Unaí, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e 
Andréa Machado (CIDADANIA); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 101/2021, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL), com a Exatus Contabilidade pelo trabalho que vem desenvolvendo, desde 2009, 
disponibilizando a seus clientes serviços de apoio administrativo e contábil, sempre amparada pelos 
fundamentos legais e com a devida ética, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (DEM); h)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 2/2022, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Sírio Pereira dos Santos pelos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Vereador da 10ª Legislatura (1983/1988), 
na qual ocupou o cargo de Presidente desta Câmara, no período de janeiro de 1987 a dezembro de 
1988, bem como educador neste Município ao longo de 35 anos, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton 
Andrade (DEM); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 3/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com a senhora Mirian Marcolino da 
Cunha em razão de sua posse, no dia 18 de setembro de 2021, como Conselheira no Conselho 
Federal de Nutricionistas, para o mandato de 2021/2024, foi aprovada por quatorze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton 
Andrade (DEM), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); Manifestação de
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 83/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Nádia Melhim 
Amim Campos pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de fevereiro de 2022; b) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 84/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Geralda Xavier Rodrigues pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 2 de março de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos 
falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h36min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Rafhael 
de Paulo (PSL) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, oportunidade em que concedeu aparte ao Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE). Diante da ausência do Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), bem 
como da ausência do Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (DEM), a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) assumiu a Presidência e deu prosseguimento nos trabalhos. O Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, 
ocasião em que foi aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). De volta à condução dos 
trabalhos, também, discursou o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB). O Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, momento em 
que cedeu apartes aos Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), novamente. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 64/2021, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e dá outras providências; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal 
para as escolas públicas no Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 1/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder 
Executivo do Município de Unaí e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 6/2022, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 7/2022, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2022, de 
autoria da Mesa Diretora, que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Unaí. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2022, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 37/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que solicita informações 
que especifica; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 48, 49 e 50/2022, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam; d)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 1/2022, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o senhor Daniel Alves Moreira pelos 
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destaques alcançados como atleta de skate desde janeiro de 2019, sendo motivo de orgulho para o 
povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora; e) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), com o senhor Moisés Ferreira da Silva pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Militar do 1º Gp/1º Pelotão/16ª 
Companhia da Polícia Militar Rv Unaí (MG), desde 2008, em especial por evitar o autoextermínio 
de um jovem de 20 anos no dia 21 de maio de 2021; f) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 5/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a Senhora 
Fernanda Tavares Mota Palma pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na 
qualidade de Diretora da Escola Estadual Domingos Pinto Brochado, desde o ano de 2016; g)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o senhor Lucas Silva Pereira Rosa pelos destaques 
alcançados como atleta de skate desde julho de 2017, sendo motivo de orgulho para o povo 
unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora. QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de 
Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o 
Vereador Edimilton Andrade (DEM). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 
5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a 
ser realizada no dia 7 de março de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h24min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de 
março de 2022. Vereador Edimilton Andrade (DEM) (_____________________), Vice-Presidente
no Exercício da Presidência. Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) (_____________________), 
Segundo Secretário no Exercício da Primeira Secretaria. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - organizar a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 3 de março de 2022, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo:
a) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), ao Projeto de Lei n.º 64/2021;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 64/2021, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021;
d) discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (Cidadania), à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 65/2021;
e) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 3, 4 e 5, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), ao Projeto de Lei n.º 65/2021;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), que veda a nomeação para cargos em comissão de 
pessoas condenadas com base nas leis n.ºs 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 ou que se 
enquadre no que prevê a LC n.º 64/1990, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Unaí;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 78/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal 
para as escolas públicas no Município de Unaí (MG);
(Fls n.º 2 do Edital n.º 4, de 22 de fevereiro de 2022)
h) discussão e votação, em turno único da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 113/2021;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 113/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da estrada que menciona para 
Avenida Pedro Caetano de Almeida;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 114/2021, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Donância Moreira 
de Lima.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28 e 29/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 24/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, informações que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
97/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Geraldo Augusto e 
Silva em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2017, como 
3º Sargento do 28º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; 
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
98/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Renato Martins Noronha 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Militar 
do 28º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde 2004;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
99/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Leu Andrade Faria pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Penal do Grupo 
de Escolta Tático Prisional – Getap –, desde 2003;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2021, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL), com o senhor professor Allysson Santana Gomes pelo trabalho 
que vem desenvolvendo à frente do Clube do Livro: Clássicos Universais, desde 2021, na Câmara 
Municipal de Unaí;
(Fls n.º 3 do Edital n.º 4, de 22 de fevereiro de 2022)
g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
101/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), com a Exatus Contabilidade pelo 
trabalho que vem desenvolvendo, desde 2009, disponibilizando a seus clientes serviços de apoio 
administrativo e contábil, sempre amparada pelos fundamentos legais e com a devida ética;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Sírio Pereira dos Santos pelos relevantes serviços 
prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Vereador da 10ª Legislatura (1983/1988), na qual 
ocupou o cargo de Presidente desta Câmara, no período de janeiro de 1987 a dezembro de 1988, 
bem como educador neste Município ao longo de 35 anos;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 3/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), com a senhora Mirian Marcolino da Cunha em razão de sua 
posse, no dia 18 de setembro de 2021, como Conselheira no Conselho Federal de Nutricionistas, 
para o mandato de 2021/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente