sessao nº 5

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ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE MARÇO 
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h16min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença em Plenário, inicialmente, 
dos dez Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael 
de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Os cinco demais Vereadores 
estavam participando de Reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, sendo eles os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Tião do Rodo (PSDB). Na oportunidade o senhor 
Presidente ressaltou o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa e considerou a 
presença dos demais cinco Vereadores em Plenário. Registrado que do artigo 126 do Regimento 
Interno desta Casa lê-se o seguinte texto: “Art. 126. O Vereador presente à reunião de comissão de 
que seja membro terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os 
efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a 
reunião do Plenário. Parágrafo único. Ao Presidente de Comissão cumpre enviar à Mesa da 
Câmara, no momento de verificação de quorum, relação nominal dos presentes à reunião.”.
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Levítico, Capítulo 19, Versículos 1 – 2, 11 –
18. Neste instante adentraram no recinto do Plenário os demais cinco Vereadores que estavam em 
reunião no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, sendo 
eles os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Tião do Rodo (PSDB). Ao passar ao anúncio de datas, o senhor 
Presidente registrou que em 7 de março é comemorado o Dia Mundial da Oração e que em 8 de 
março é comemorado o Dia Internacional da Mulher. O senhor Presidente registrou que, de acordo 
com a Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 2002, é comemorado em Unaí, anualmente, no mês 
de março, o Mês da Mulher. Em seguida o senhor Presidente informou a todos da falta de tempo de 
expediente para confecção da ata da última reunião, realizada dia 3 de março de 2022.
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Valdmix Silva (PSDB). Suspensão da Reunião: neste instante, às 14h42min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião para oportunizar à Vereadora Nair Dayana (PSDB) e aos 
Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA) e Paulo Arara (PSD) a entrega de Certificados de 
Moção de Congratulação à pessoas homenageadas. Homenagem ao Dia da Mulher: considerando 
ser véspera do Dia da Mulher o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), fez referência 
à “Mulher Virtuosa”, citada nas palavras de Lamuel, rei de Massa, descritas no Livro dos 
Provérbios, Capítulo 31, Versículos 10 a 31. Em seguida, representando à todas as mulheres, o 
senhor Presidente convidou a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) a vir à frente da Mesa Diretora e 
ao centro do Plenário e convidou o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (DEM) a fazer a 
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entrega de ramalhete de flores à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Ao convite o Vereador Tião do 
Rodo (PSDB) fez entrega de ramalhete de flores à Vereadora Nair Dayana (PSDB). Ao convite o 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) procedeu à entrega de ramalhete de flores à Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA). Ao final da homenagem o senhor Presidente convidou a 
Servidora Maria Aparecida Costa a vir à frente da Mesa Diretora e ao centro do Plenário e, 
pessoalmente, lhe entregou ramalhete de flores em nome de todas as mulheres servidoras, 
assessoras e funcionárias que trabalharam e que trabalham nesta Câmara Municipal de Unaí, 
oportunidade em que lembrou e informou que a Servidora Maria Aparecida Costa presta serviços a 
este Poder Legislativo, no âmbito das Comissões, há mais de quarenta anos. Em seguida, o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
15h35min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo: registrado que 
o Projeto de Lei n.º 4/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento 
vigente. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno 
(RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia desta 
Reunião o Projeto de Lei n.º 4/2022; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, do 
Projeto de Lei n.º 4/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Registrado que as 
Mensagens de n.ºs: 152, 155, 156, 157, 158, 159 e 160/2022, todas de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, comunicam impedimentos técnicos para 
execução de emendas parlamentares de Vereadores desta Casa. O senhor Presidente consultou o 
Plenário, nos termos regimentais, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir em 
bloco e deliberar, em bloco, na pauta da ordem do dia desta Reunião os pareceres das Mensagens de 
n.ºs: 152, 155, 156, 157, 158, 159 e 160/2022; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão e 
e a deliberação, em bloco, na pauta da ordem do dia desta Reunião dos pareceres das Mensagens de
n.ºs: 152, 155, 156, 157, 158, 159 e 160/2022 foram aprovadas por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Rafhael de Paulo (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Paulo Arara (PSD); c) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 78/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal para as escolas 
públicas no Município de Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Registrado e é de constar nesta Ata o fato de 
que, na oportunidade da votação do Projeto de Lei n.º 78/2021, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
registrou no painel eletrônico de votação, por intermédio de seu tablete, “Voto Não” à aprovação 
do Projeto de Lei n.º 78/2021. Terminados os registros (com os quinze votos, dos quinze 
vereadores que compõem esta Câmara Municipal de Unaí (MG), o senhor Presidente concluiu a 
votação abrindo o painel para demonstração e proclamou o resultado. Ao ouvir a proclamação do 
resultado da votação, de imediato, interveio a Vereadora Nair Dayana (PSDB) pedindo uso da 
palavra “Pela Ordem” e alegando ter ocorrido um erro técnico pelo fato de ter registrado 
“Voto Sim”, favorável à aprovação da matéria (Projeto de Lei n.º 78/2021) e que, de outro 
modo, o painel teria registrado o seu voto como “Voto Não”. A Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
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pediu ao senhor Presidente que registrasse o seu voto como favorável à matéria ou que determinasse 
a volta da matéria e que, novamente, fosse colocada para votação no painel eletrônico. A Vereadora 
Nair Dayana (PSDB) asseverou a sua solicitação afirmando já ter ocorrido de matéria ter voltado à 
discussão e ter sido colocada para votação por mais de uma vez no painel eletrônico, na mesma 
ocasião. Neste instante houve esclarecimento, por parte do operador do painel eletrônico de votação 
(Servidor Arles Pereira de Camargo), ao senhor Presidente e à Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
sobre o fato de que, antes de ser concluída a votação e demonstrado o seu resultado, há a 
possibilidade de essa votação em andamento ser interrompida e ser reiniciada, mas, que isso só 
pode ser feito antes da conclusão com a abertura e demonstração do resultado da votação e que, 
depois de demonstrado o resultado, só noutro turno de discussão e votação dessa matéria para a 
mesma ser colocada, novamente, em votação, sendo feita essa programação e configuração feita 
para dificultar fraude e evitar que a votação feita por intermédio do painel eletrônico seja burlada e 
que, de outro modo, também estaria sendo desrespeitado o Regimento Interno desta Casa, posto que 
o Plenário estaria discutindo e ou votando sobre matéria vencida. Na ocasião, diante de insistente 
protesto por parte da Vereadora Nair Dayana (PSDB), foi dada pelo operador do painel eletrônico 
de votação (Servidor Arles Pereira de Camargo) e pelo Secretário Geral, Doutor Aron Efrem 
Mendes Reineiros, alternativa ao senhor Presidente, sendo: embora não houvesse a possibilidade de 
ser colocada a matéria novamente em votação e tampouco mudar o resultado da votação (do PL n.º 
78/2021) no sistema do painel eletrônico de votação, que o senhor Presidente poderia considerar a 
participação da Vereadora Nair Dayana (PSDB), reconhecer ter ocorrido erro no momento do seu 
registro de voto, posto que o seu posicionamento pessoal e a sua intenção de voto em relação à 
matéria era de votar favorável à aprovação; adotar a alegação posta; proclamar o resultado da 
votação do Projeto de Lei n.º 78/2021 contando o voto e como “Voto Sim”, determinando que 
conste em ata o ocorrido e o voto da Vereadora Nair como “Voto Sim”, favorável à aprovação da 
matéria (Projeot Lei n.º 78/2021). Assim o fez o senhor Presidente, proclamando o resultado 
conforme já registrado anteriormente nesta Ata, como sendo: aprovado o Projeto de Lei n.º 
78/2021 por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Em seguida o senhor Presidente deu prosseguimento na Reunião; d) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 64/2021, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; e) submetidos à discussão e votação, em segundo turno e em bloco: 
o Projeto de Lei n.º 1/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder 
Executivo do Município de Unaí e dá outras providências; o Projeto de Lei n.º 6/2022, de autoria 
da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; o 
Projeto de Lei n.º 7/2022, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Unaí e; o Projeto de Lei n.º 8/2022, de autoria da Mesa Diretora, que revisa 
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 4/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na 
oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Dorinha Melgaço 
(PSL), Paulo Arara (PSD), Tião do Rodo (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
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Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), e Rafhael de Paulo (PSL). Registrado 
que: as Mensagens de n.ºs: 152, 155, 156, 157, 158, 159 e 160/2022, todas de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, encaminham comunicação de 
impedimentos técnicos para execução de emendas parlamentares de Vereadores desta Casa. 
Registrado que a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC – emitiu os Pareceres de n.ºs: Parecer n.º 26/2022, favorável a Mensagem n.º 152, de 3 
de fevereiro de 2022, que encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar nº 64/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), destinada à Aquisição de 
Materiais destinados a Balé e Capoeira, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; 
o Parecer n.º 27/2022, favorável a Mensagem n.º 155, de 4 de fevereiro de 2022, que encaminha as 
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 49/2022, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), destinada a Ampliação e Reforma da Unidade 
Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2022; o Parecer n.º 28/2022, favorável a Mensagem n.º 156, de 8 de fevereiro de 2022, que 
encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 41/2022, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), destinada à reforma e melhorias das quadras da UAI Hermes 
Martins, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022; o Parecer n.º 29/2022, 
favorável a Mensagem n.º 157, de 8 de fevereiro de 2022, que encaminha as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 63/2022, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), destinada à Aquisição de Mobiliário ao CAPS, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021; o Parecer n.º 30/2022, favorável à Mensagem n.º 158, de 8 de 
fevereiro de 2022, que encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar 
nº 20/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), destinada à realização de exames de 
mamografia via consórcio público, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; o 
Parecer n.º 31/2022, favorável à Mensagem n.º 159, de 8 de fevereiro de 2022, que encaminha as 
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 42/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL), destinada à Aquisição de parquinho e reforma da área externa ao parquinho 
para a Creche Tia Marlene, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022; o Parecer 
n.º 32/2022, favorável à Mensagem n.º 160, de 14 de fevereiro de 2022, que encaminha as razões 
que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 43/2022, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PSL), destinada à Construção de Consultório de Saúde Bucal no ESF Bela Vista e 
Reforma da Unidade, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022: g) submetidos à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, os Parecers de n.ºs: 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2022, 
de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que aprovam as 
Mensagens de n.ºs: 152, 155, 156, 157, 158, 159 e 160/2022, foram todas de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminham comunicação das 
razões de impedimentos técnicos para execução de emendas parlamentares de Vereadores desta 
Casa que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 86/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.809, de 
19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município 
de Unaí (MG)”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 
47/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
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(SOLIDARIEDADE), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Cleber Canoa (CIDADANIA); Observado o esgotamento do prazo regimental houve a 
prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; b) submetida à votação 
plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de 
mais trinta minutos, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente deu seguimento nos trabalhos; c) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 37/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), que solicita informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Rafhael 
de Paulo (PSL). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matérias de sua autoria; c) na condução dos trabalhos o senhor Vice-Presidente, 
Edimilton Andrade (DEM), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 48, 49 e 50/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências 
que especificam, que foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB);
d) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
submeteu à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação 
n.º 1/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o senhor Daniel Alves 
Moreira pelos destaques alcançados como atleta de skate desde janeiro de 2019, sendo motivo de 
orgulho para o povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora, Substitutivo 
que foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 4/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com 
o senhor Moisés Ferreira da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
na qualidade de Policial Militar do 1º Gp/1º Pelotão/16ª Companhia da Polícia Militar Rv Unaí 
(MG), desde 2008, em especial por evitar o autoextermínio de um jovem de 20 anos no dia 21 de 
maio de 2021, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; f) discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 5/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a Senhora Fernanda Tavares Mota 
Palma pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Diretora da Escola 
Estadual Domingos Pinto Brochado, desde o ano de 2016; foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 6/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o senhor Lucas Silva Pereira Rosa pelos destaques 
alcançados como atleta de skate desde julho de 2017, sendo motivo de orgulho para o povo 
unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Suspensão da 
Reunião: neste instante, às 17h15min, o senhor Presidnete declarou suspensa esta Reunião, pelo 
prazo de quinze minutos, para oportunizar a deliberação do parecer que daria redação final ao 
Projeto de Lei n.º 1/2022 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Observado o quórum 
regimental, às 17h29min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos; h) submetido à 
discussão e votação, em turno único o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, revisa a remuneração 
dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 85/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), 
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manifesta pesar aos familiares da senhora Noêmia Lopes Gaia pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 
de março de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 86/2022, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos familiares da senhora Maria 
Célia Gomes Vilela pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de março de 2022. Nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou 
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 17h34min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia:
o Vereador Professor Diego (CIDADANIA) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que concedeu aparte à sua correligionária 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). A Vereadora Nair Dayana (PSDB), também, usou da 
palavra como líder de bancada parlamentar, ocasião em que cedeu apartes aos Vereadores: Tião do 
Rodo (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Manifestou o 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB).Observado o esgotamento do prazo total 
destinado à realização da Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Fase Única: a) votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 55/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), que solicita providência que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74 e 75/2022, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 62/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
que solicita providência que especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 7/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o senhor 
Samuel Pires Maciel pelos destaques alcançados como atleta de skate desde dezembro de 1995, 
sendo motivo de orgulho para o povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão 
promissora. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. 
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 14 de março 
de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
18h06min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de março de 2022. Vereador 
Edimilton Andrade (DEM) (_____________________), Vice-Presidente no Exercício da 
Presidência. Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) (_____________________), Segundo 
Secretário no Exercício da Primeira Secretaria. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 5, DE 4 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas „„x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 7 de março de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 64/2021, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa de Aprendizagem de Unaí e 
dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal 
para as escolas públicas no Município de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 6/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Unaí.
Segundo Grupo:
(Fls n.º 2 do Edital n.º 5, de 4 de março de 2022)
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 
40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 37/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL), que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 48, 49 e 50/2022, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
1/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o senhor Daniel Alves Moreira 
pelos destaques alcançados como atleta de skate desde janeiro de 2019, sendo motivo de orgulho 
para o povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Moisés Ferreira da Silva pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Policial Militar do 1º 
Gp/1º Pelotão/16ª Companhia da Polícia Militar Rv Unaí (MG), desde 2008, em especial por evitar 
o autoextermínio de um jovem de 20 anos no dia 21 de maio de 2021;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a Senhora Fernanda Tavares Mota Palma pelos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Diretora da Escola Estadual Domingos 
Pinto Brochado, desde o ano de 2016;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania), com o senhor Lucas Silva Pereira Rosa pelos destaques 
alcançados como atleta de skate desde julho de 2017, sendo motivo de orgulho para o povo 
unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 4 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência