sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE MARÇO 
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
oito Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego 
(CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Profeta Jeremias, 
Capítulo 17, Versículos 5 – 10. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para leitura da leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada no dia 14 de 
março de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por oito votos 
favoráveis dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e sete ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (DEM), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA). Dispensada a leitura da Ata 
anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em seguida, o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h15min: constatada a presença dos oito Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA). Grupo único: considerando que o 
Projeto de Lei n.º 5/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente, recebeu uma Emenda de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento 
e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 
5/2022; considerando que, por tratar de matéria orçamentária, o Projeto de Lei n.º 5/2022 passa por 
turno único de discussão e votação; considerando que o Projeto de Lei n.º 5/2022 foi incluso e 
votado no decorrer da Reunião Ordinária de Plenário, realizada dia 14 de março de 2022 e que, por 
lapso, não houve a deliberação da referida Emenda n.º 1, apresentada pela relatora Vereadora 
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Dorinha Melgaço (PSL); considerando o conteúdo do Despacho emitido pela Presidência desta 
Casa, datado de 15 de março de 2022, no qual foi tornada sem efeito a deliberação plenária do 
Projeto de Lei n.º 5/2022, realizada dia 14 de março de 2022 e foi determinado o retorno da matéria 
ao Plenário para apreciação da Emenda n.º 1 e do próprio Projeto de Lei n.º 5/2022; considerando a 
urgência e necessidade, por questão de esgotamento de prazo regimental, para apreciação dos 
pareceres relacionados às Mensagens de n.ºs: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 176, 177, 178, 179 
e 180/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que encaminham as razões de impedimentos técnicos para execução de emendas impositivas de 
vereadores desta Casa: a) o senhor Presidente submeteu à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 5/2022, que foi 
aprovada, em turno único, por oito votos favoráveis dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Nair 
Dayana (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião 
do Rodo (PSDB), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego 
(CIDADANIA); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 5/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado, em turno único, por oito votos favoráveis dos Vereadores: Valdmix Silva 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA). Registrado que as Mensagens de n.ºs: 165, 166, 
167, 168, 169, 170, 171, 176, 177, 178, 179 e 180/2022, todas de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminham as razões de impedimentos 
técnicos para execução de emendas parlamentares impositivas de vereadores desta Casa receberam 
pareceres relacionados da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
sendo que: I – a Mensagem n.º 165/2022 recebeu o Parecer n.º 46/2022, de relatoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação; II – a Mensagem n.º 166/2022 recebeu da 
Comissão de Finanças o Parecer n.º 47/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
favorável à sua aprovação; III – a Mensagem n.º 167/2022 recebeu da Comissão de Finanças o 
Parecer n.º 48/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação;
IV – a Mensagem n.º 168/2022 recebeu da Comissão de Finanças o Parecer n.º 49/2022, de 
relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação; V – a Mensagem n.º 
169/2022 recebeu da Comissão de Finanças o Parecer n.º 50/2022, de relatoria do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação; VI – a Mensagem n.º 170/2022 recebeu da Comissão de 
Finanças o Parecer n.º 51/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara (PSD), favorável à sua 
aprovação; VII – a Mensagem n.º 171/2022 recebeu da Comissão de Finanças o Parecer n.º 
52/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação; VIII – a 
Mensagem n.º 176/2022 recebeu da Comissão de Finanças o Parecer n.º 53/2022, de relatoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação; IX – a Mensagem n.º 177/2022
recebeu da Comissão de Finanças o Parecer n.º 54/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara 
(PSD), favorável à sua aprovação; X – a Mensagem n.º 178/2022 recebeu da Comissão de 
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Finanças o Parecer n.º 55/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua 
aprovação; XI – a Mensagem n.º 179/2022 recebeu da Comissão de Finanças o Parecer n.º 
56/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação e; XII – a 
Mensagem n.º 180/2022 recebeu da Comissão de Finanças o Parecer n.º 57/2022, de relatoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), favorável à sua aprovação; c) submetidos à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, os Pareceres de n.ºs: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 
57/2022, todos de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
favoráveis à aprovação das respectivas Mensagens de n.ºs: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 
176, 177, 178, 179 e 180/2022, todas de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que encaminham as razões de impedimentos técnicos para execução de 
emendas parlamentares impositivas de vereadores desta Casa, foram todos aprovados, em turno 
único, por oito votos favoráveis dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade 
(DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA).
TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos oito Vereadores a seguir: Valdmix 
Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade 
(DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA).
Avisos, comunicados e convocações: por determinação do senhor Presidente, neste instante, o 
Cerimonial desta Casa, por intermédio do Servidor Daniel Salgado, convidou a todos os vereadores, 
assessores e servidores desta Casa para estarem presentes na reunião e acompanharem a 
apresentação da Plataforma Integrada de Automação Digital de Comunicação, Documentos, 
Processos e Assinaturas Digitais, reunião a ser realizada dia 18 de março de 2022, sexta-feira, às 
16h, neste mesmo Plenário. O senhor Presidente ressaltou que, na oportunidade, serão apresentados 
os principais pontos da Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, 
regras e instrumentos para a desburocratização, modernização e aumento da eficiência da Gestão 
Pública. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 7ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 21 de 
março de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, 
às 14h37min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de março de 2022. Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 8, DE 15 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 5/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, recebeu uma Emenda de n.º 1, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 5/2022;
CONSIDERANDO que, por tratar de matéria orçamentária, o Projeto de Lei n.º 
5/2022 passa por turno único de discussão e votação;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 5/2022 foi incluso e votado no decorrer 
da Reunião Ordinária de Plenário, realizada dia 14 de março de 2022 e que, por lapso, não houve a 
deliberação da referida Emenda n.º 1, apresentada pela relatora Vereadora Dorinha Melgaço (PSL);
CONSIDERANDO o conteúdo do Despacho emitido pela Presidência desta Casa, 
datado de 15 de março de 2022, no qual foi tornada sem efeito a deliberação plenária do Projeto de 
Lei n.º 5/2022, realizada dia 14 de março de 2022 e foi determinado o retorno da matéria ao 
Plenário para apreciação da Emenda n.º 1 e do próprio Projeto de Lei n.º 5/2022.
CONSIDERANDO a urgência e necessidade, por questão de prazo regimental, para
apreciação dos pareceres relativamente às Mensagens de n.ºs: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 
176, 177, 178, 179 e 180/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que encaminham as razões de impedimentos técnicos para execução de 
emendas impositivas de vereadores desta Casa;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 17 de março de 
2022 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
(Fls n.º 2 do Edital n.º 8, de 15 de março de 2022)
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
ao Projeto de Lei n.º 5/2022;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 5/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
c) discussão e votação, em turno único e em bloco, dos pareceres, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, relacionados às Mensagens, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, de n.ºs: 165, 166, 167, 168, 
169, 170, 171, 176, 177, 178, 179 e 180/2022, que encaminham as razões de impedimentos técnicos 
para execução de emendas parlamentares impositivas de vereadores desta Casa.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Unaí, 15 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente