sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE MARÇO 
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário 
de Início: 14h18min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino 
Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Nair Dayana (PSDB).
Diante da ausência da Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), o Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA) assumiu as funções Primeira Secretária interinamente. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do segundo Livro dos Reis, Capítulo 5, 
Versículos 1 a 15. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais colegas da Mesa 
Diretora a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB). Ao passar ao anúncio de datas, o 
senhor Presidente registrou que em 21 de março é comemorado o Dia Internacional Contra a 
Discriminação Racial e o Dia Mundial da Infância. Informou que em 21 de março é contemplado o 
Dia Nacional da Síndrome de Down e que em 22 de março é comemorado o Dia Mundial da Água. 
Ressaltou que nesta semana, em que inclui o dia 24, é contemplada a Semana Nacional de 
Mobilização e Luta Contra a Tuberculose, posto que em 24 de março é contemplado o Dia Mundial 
de Combate à Tuberculose. O senhor Presidente registrou que em 25 de março é comemorado o Dia 
da Constituição Política do Brasil, data da primeira Carta Constitucional do Brasil, outorgada em 
1824 pelo Imperador Dom Pedro I e que, desde então, o país teve mais seis Constituições. Na 
oportunidade o senhor Presidente informou que a Constituição de 1824 foi a primeira após a 
independência do Brasil; que a primeira constituição do Império do Brasil foi imposta e durou 65 
anos. Ressaltou que com a Proclamação da República foi promulgada a Constituição dos Estados 
Unidos do Brasil, em 1891; que a Constituição de 1934 durou apenas até o ano de 1935; que em 
1937 o país ganhava a sua quarta Constituição; que uma nova Carta Constitucional foi promulgada 
em 1946; que em 1967 foi promulgada uma nova Constituição e; que em 1988 o país vivia o fim do 
longo processo de reabertura política com a promulgação da nova Constituição, que é a atual 
vigente. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária, Vereadora Nair 
Dayana (PSDB). para leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 17 de março de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido 
à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e dias ausências dos Vereadores:
Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Dispensada a leitura da 
Ata anunciada, nos termos regimentai, o senhor Presidente a considerou aprovada. Leitura de 
correspondência e comunicação: Registrado que o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) 
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encaminhou ao senhor Presidente o Ofício n.º /08GAB/UNIÃO/VEREADOR. PAULO C. 
RODRIGUES, datado de 16 de março de 2022, onde o mesmo (Paulo) informa ter sido aprovada 
pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE – a fusão do Partido Social Liberal (PSL) e Democratas 
(DEM), transformando-se no União Brasil e informando, ainda, que a partir de então, passa a 
exercer a liderança do União Brasil nesta Câmara Municipal de Unaí (MG). A Primeira Secretária, 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura do conteúdo da Mensagem n.º 184, de 11 de 
março de 2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir 
da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo tendo escolhido o 
parto normal, no âmbito do Município de Unaí. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Edimilton Andrade (DEM), Paulo 
Arara (PSD) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Suspensão da Reunião: neste 
instante, considerando Ofício deferido, nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea 
“n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez 
minutos a Coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais 
(Sind-UTE/MG), Subsede Unaí, Professora Carla Henrique da Silva, neste ato representada pela ex￾professora e ex-inspetora escolar aposentada, membro da diretoria do Sind-UTE/MG), Subsede 
Unaí, senhora Carmen Luiza Bitarães. Na oportunidade, da tribuna a senhora Carmen Luiza 
Bitarães falou a respeito do posicionamento contrário do Sind-UTE/MG em relação ao Regime de 
Recuperação Fiscal proposto pelo Governo de Minas Gerais, o que, segundo afirmou trará impactos 
negativos para a vida funcional dos servidores públicos de Minas Gerais. A senhora Carmen Luiza 
Bitarães argumentou acerca do assunto, explicou, deu esclarecimentos sobre os motivos e pediu 
apoio à greve em andamento por parte dos trabalhadores em educação que buscam, entre outras 
questões postas, o pagamento do reajuste do piso salarial estabelecido pela Lei Federal n.º 
11.738/2008, bem como estabelecido pela Lei Estadual (MG) n.º 21.710/2015 e, ainda, 
cumprimento da Emenda Constitucional à Constituição do Estado (MG) EC 97/2015. Partilhou da 
manifestação da senhora Carmen Luiza Bitarães a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e o Vereador 
Edimilton Andrade (DEM). O senhor Presidente prorrogou o prazo da suspensão da Reunião, 
concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o Presidente do 
Abrigo Frei Anselmo do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo em Unaí, senhor 
Robismar José Pereira. Da tribuna o senhor Robismar Pereira afirmou que, compreendendo as 
dificuldades enfrentadas pela Entidade, a diretoria à qual faz parte reconheceu a necessidade de 
fazer uma reestruturação no setor administrativo e propor soluções para combater o déficit nas 
receitas que a Instituição vem enfrentando mês a mês, conforme disse. Segundo o senhor Robismar 
Pereira para tanto foram debatidas e adotadas algumas decisões como: I – medidas relacionadas à 
conclusão da primeira etapa da Campanha Solidarize-se em andamento até o mês de abril e a 
colocação da 2ª etapa da Campanha a partir do 2º semestre de 2022; II – mudança da Central do 
Carnê para a sede da Instituição; III – rescisão de Contrato de Trabalho; IV – necessidade de 
contratação de um profissional vigilante; V – liberação da realização de sindicância e 
institucionalização de novos residentes; VI – a procura de ajuda junto aos prefeitos dos municípios 
onde residiam os residentes do abrigo; VII – planejamento do Projeto “Envelhecendo com 
Qualidade”. Em seguida o senhor Presidente oportunizou aos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) a entrega de Certificados de Moção de 
Congratulação a pessoas homenageadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
16h05min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton 
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Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). foi aprovado, em turno único, por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e dias ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Primeiro Grupo: o
senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre 
a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia desta 
Reunião o Projeto de Lei n.º 15/2022; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do
Projeto de Lei n.º 15/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado, em turno único, 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Registrado 
que, por intermédio do Projeto de Lei n.º 15/2022, o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, busca autorização para abrir crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 4.489.072,41 (quatro milhões, quatrocentos e 
oitenta e nove mil, setenta e dois reais e quarenta e um centavos) com o qual objetiva o pagamento 
de remuneração de profissionais da educação básica em atendimento à nova Lei do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
15/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, 
foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSD); c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 101/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências, foi aprovado, 
em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara 
(PSD), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Rafhael de Paulo (PL); d) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da 
Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional na 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Instituto Clínico Chediak Ltda, foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). Registrado que o Projeto de Lei n.º 3/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.000.000,00 (oito 
milhões de reais) para implantar rede de iluminação pública no trecho de adensamento urbano da 
BR-251; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
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Projeto de Lei n.º 3/2022 foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Registrado que o Projeto de Lei n.º 5/2022 de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais) para viabilizar a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil 
através de termos de colaboração para a realização de atividades setoriais, temáticas e de duração 
continuada pertencentes ao Programa de Serviços de Esportes, Lazer e Bem-Estar instituído e 
regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 
2022-2025; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 5/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que veda a nomeação de pessoa condenada, por decisão transitada em julgado, pela Lei 
n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, ou pela Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para cargos em 
comissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo do Município de Unaí, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); i) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Programa de Conectividade Municipal 
para as escolas públicas do sistema de ensino do Município de Unaí (MG), foi aprovado, em turno 
único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 76, 77, 78, 
87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2022, de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Nair Dayana (PSDB). O senhor Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matérias de sua autoria; b) na condução dos trabalhos o Vereador Edimilton Andrade (DEM) 
submeteu à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 79 e 80/2022, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam, ocasião em que
foram aprovados, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único, do Requerimento n.º 81/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica, foi aprovado, em turno 
único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Dorinha Melgaço (PDT); d)
submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2022, de autoria 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Wederson Rufino dos Santos pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2020, na qualidade de Assistente Social do 
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Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, agência Unaí, foi aprovada, em turno único, por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e dias ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 9/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), com o senhor Elísio Anastácio de Jesus pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, desde 2005, na qualidade de comerciante de aparelho celular e 
acessórios, foi aprovada, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE). Suspensão da Reunião: o senhor Presidente declarou suspensa esta 
reunião, às17h03min, pelo prazo de 15 minutos para oportunizar a deliberação do Parecer de 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 15/2022 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. 
Observado o quórum regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos da Reunião 
às 17h23min; f) submetido à discussão e votação, em turno único o parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 15/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro ao orçamento vigente, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 106/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), manifesta pesar aos familiares do senhor Antônio Carlos Brandão, popularmente 
conhecido como “Vereador Pafúncio de Bonfinópolis (MG), ocorrido dia 20 de março de 2022;
b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º verbal, de autoria do Vereador
Edimilton Andrade (DEM), manifestou pesar aos familiares do senhor Isidorio Lucas da Cruz pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 19 de março de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h34min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: neste instante, atendendo solicitação do senhor Presidente, a 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo da Portaria n.º4.740, de 21 de 
março de 2022, que nomeou os Vereadores membros para comporem a Comissão Especial 
destinada à apreciação do veto total imposto pelo senhor Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 462021, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE). Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) usou da palavra como líder de partido, pelo prazo regimental de dez minutos, 
ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Rafhael de Paulo (PL). Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA) usou da palavra como orador inscrito para o Grande Expediente pelo prazo 
regimental de cinco minutos. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da 
palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo 
prazo regimental de dez minutos, ocasião em que foi aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT). O Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra como orador inscrito pelo prazo 
regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos. Também o Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da palavra 
como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos. Manifestou o senhor Presidente.
Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente 
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passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 97/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que cria programa de 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários dos 
estabelecimentos que menciona; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 101/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco 
do Brasil S.A. e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera 
dispositivo da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio 
Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”; d) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2022, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Instituto Clínico Chediak 
Ltda. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2022 ao Plenário, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), em face da decisão proferida pela Douta 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (CCLJRDH) no 
parecer de n.º 9/2022 que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 111/2021; b) 
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 937, 938 e, 950/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), que solicitam providências que especificam; c) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 96, 97, 98, 99 e 100/2022, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; d) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 96/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(DEM), com a senhora Ângela Maria de Oliveira elos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, na qualidade de professora, desde março de 1990; e) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), com o Dr. José Goulart de Souza Júnior em razão dos relevantes serviços prestados 
ao nosso Município como médico cardiologista, desde março de 1990, na Prefeitura Municipal de 
Unaí; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 11/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a senhora Valdenita Pereira Santana em razão do dinâmico 
trabalho desenvolvido ao longo de 48 anos no Cartório de Distribuição da Comarca de Unaí, 
tornando – se titular em 21 de abril de 1979 e aposentando em 14 de julho de 2021. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva 
(PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino 
Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Encerramento: o
senhor Presidente convidou a todos para a 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 28 de março de 2022, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h33min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de março de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 9, DE 15 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 101/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o 
Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Instituto Clínico 
Chediak Ltda.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 76, 77, 78, 87, 88, 89, 90, 91, 
92, 93, 94 e 95/2022, de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 79 e 80/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 81/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Wederson Rufino dos Santos pelos relevantes
(Fls n.º 2 do Edital n.º 9, de 15 de março de 2022)
serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2020, na qualidade de Assistente Social do 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, agência Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 9/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Elísio Anastácio de Jesus pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, desde 2005, na qualidade de comerciante de aparelho 
celular e acessórios. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente