sessao nº 11

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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE ABRIL
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Dorinha 
Melgaço (PDT), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A Primeira Secretária, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 28, Versículos 8 a 15. Neste instante adentraram no recinto os demais 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), ausente o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil).
Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) requerendo ao senhor Presidente que, primeiramente, 
fossem realizadas nesta Primeira Parte da Reunião as homenagens com as respectivas entregas 
Certificados de Moção de Congratulação. Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente 
registrou que em 18 de abril é comemorado Rádio Amador e o Dia do Livro Infantil; que em 19 de 
abril é comemorado o Dia do Índio o Dia do Exército Brasileiro; que em 21 de abril é comemorado 
o Dia do Aniversário de Brasília e Dia de Tiradentes; que em 22 de abril é comemorado o Dia da 
Força Aérea Brasília e Dia do Descobrimento do Brasil. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra à Primeira Secretária para leitura da Ata da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 
da 19ª Legislatura, realizada em 11 de abril de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Suspensão da Reunião: neste instante, às 
14h18min, o senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de vinte minutos, abriu 
espaço e concedeu uso da palavra aos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD) para 
que os mesmos procedessem à entrega de Certificados de Moção de Congratulação à pessoas
homenageadas. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra convidou a ocupar a 
tribuna e proceder às suas manifestações o senhor Demétrio Antônio Ferreira Neto (Ex-Vereador
nesta Casa, popularmente conhecido por Netinho do Mamoeiro). Na tribuna o Ex-Vereador Netinho 
do Mamoeiro abordou sobre necessidades das pessoas com deficiência no âmbito do Município de 
Unaí. Denunciou a falta de acessibilidade em muitos dos espaços públicos em Unaí e nas calçadas, 
nas ruas, nos prédios. Apontou para a falta de atendimento especializado e para a falta de 
oportunidades para trabalho, emprego e renda. Registrado que no decorrer de todo o mês de abril 
são promovidos debates sobre o autismo, sendo que o Dia Mundial da Conscientização do Autismo
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acontece no dia 2 de abril. Na oportunidade foi lembrado o trabalho desenvolvido pela Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí – com a pessoa e com a família do autista por 
intermédio do Centro Especializado de Reabilitação – CER – II. Também foi denunciada a falta de 
atendimento por parte do Poder Público em Unaí (MG) às pessoas com transtorno do espectro do 
autista (TEA). Segundo afirmou o Ex-Vereador Netinho do Mamoeiro ao receber alta do referido 
Centro Especializado de Reabilitação da Apae a pessoa e a família do autista devem segui com 
acompanhamento e tratamento na rede pública, o que não ocorre, posto que em Unaí não é 
disponibilizado esse serviço pelo Poder Público. Na ocasião, também, usou da palavra na tribuna a 
Assistente Social Lucélia Gomes Soares, que é mãe de criança autista e que deu o seu testemunho 
pessoal ressaltando as necessidades da pessoa e da família do autista, bem como reiterando a 
denúncia da falta dos serviços necessários à essas pessoas por parte do Poder Público local. Ao 
partilharam das manifestações do Ex-Vereador Netinho do Mamoeiro e da senhora Lucélia Gomes 
Soares os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (PSD), Tião do 
Rodo (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Eugênio Ferreira (PMN). Observado o quórum regimental, às 
15h43min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Apresentação de Proposições: 
apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), dor, Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Professor Diego (CIDADANIA) e Valdmix Silva 
(PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h08min: constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). Primeiro Grupo: registrado que a Mensagem n.º 184, de 11 de 
março de 2022, comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2021, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a 
partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo tendo 
escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí. Confirmado o quórum regimental para 
votação secreta da Mensagem n.º 184/2022 com a presença dos quatorze vereadores, ausente o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), o senhor Presidente designou os Vereadores: 
Rafhael de Paulo (PL) e Professor Diego (CIDADANIA) para exercerem a função de 
escrutinadores e submeteu à discussão e em seguida à votação secreta a Mensagem n.º 184/2022; a)
concluso o procedimento de votação secreta, em primeiro escrutínio, a Mensagem n.º 184, de 11 
de março de 2022, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2021, teve como resultado 
o empate com sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), usaram da palavra para discutir a matéria os
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Dorinha Melgaço (PDT). Interveio o Vereador Tião do 
Rodo (PSDB) indagando e requerendo ao senhor Presidente sobre a possibilidade de que os 
procedimentos de votações secretas sejam feitos por intermédio do painel eletrônico de votação. Em 
resposta o senhor Presidente afirmou no sentido de que iria procurar saber da viabilidade e 
conveniência de as votações secretas serem feitas por intermédio do painel eletrônico de votação.
Submetida à votação secreta em segundo escrutínio a Mensagem n.º 184, de 11 de março de 
2022, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2021, teve como resultado o empate, 
novamente, com sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), diante do exposto o senhor Presidente 
proclamou como resultado final que a Mensagem n.º 184/2022, regimentalmente, foi aprovada 
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diante da rejeição da matéria contida no Projeto de Lei n.º 46/2021, considerando o disposto no 
conteúdo do artigo 232, bem como e de acordo com o disposto no §2º do artigo 81, todos do 
Regimento Interno desta Casa, de onde são extraídos os seguintes textos: “Seção VI Do Veto à 
Proposição de Lei .......... Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.”. “Art. 81. .......... § 2º Havendo empate na 
votação secreta este será resolvido pela repetição da votação por mais um escrutínio e, persistindo 
o empate, será considerada rejeitada a matéria.”. Registrado que na oportunidade, proclamado o 
resultado o Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra para declarar o seu voto como favorável à 
aprovação da matéria do Projeto de Lei n.º 46/2021 e pela rejeição da Mensagem n.º 184/2022. O 
senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos; b) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 16/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que altera classificação orçamentária e código que especifica da Lei n.º 3.437, 
de 30 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período 
de 2022 a 2025”, e da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, que “estabelece a programação 
anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de
2022 e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 2/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a concessão do 
Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que 
especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Interveio o Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA) sugerindo e requerendo ao senhor Presidente sobre a 
possibilidade de ser deliberado, ainda, no decorrer desta Reunião o parecer que dará redação final 
ao Projeto de Lei n.º 2/2022 para viabilizar, com mais rapidez, o pagamento do Abono-Fundeb aos 
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Ouvida a assessoria o senhor 
Presidente respondeu afirmando a inviabilidade, posto que os técnicos desta Casa não conseguiriam 
fazer o referido parecer em tão curto prazo; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 
de Unaí – Fumpahc , dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT); 
Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 
163, 164, 165, 166, 167, 170, 171, 172, 173, 175, 176, 177 e 178/2022, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de matéria de sua autoria: b) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 160, 161, 162, 168, 169 e 174/2022, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva 
(PSDB) e Diácono Gê (PSDB). Na oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) declarou voto 
favorável à aprovação das proposições; c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo 
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n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 18/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, com o 
senhor Pastor Wilton Gonçalves da Silva Júnior, pelo serviço que vem prestando a Unaí através da 
presidência da Copediu (Conselho de Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igreja de Unaí), que foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 19/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), com a Para Bellum Assessoria e Treinamento pelo trabalho que vem 
desenvolvendo, desde 2018, disponibilizando aos seus clientes serviços de assessoria para aquisição 
de arma de fogo nas categorias de defesa pessoal, caçador, atirador e colecionador, treinamento 
tático, e cursos de tiro do básico ao avançado, sempre buscando as melhores técnicas e cursos para 
seus clientes, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 20/2022, de autoria do
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), com o senhor Iraci Rosa Correa pelos 
relevantes serviços prestados ao nosso Município, na qualidade de empresário do ramo de 
distribuição de bebidas, ao longo de 34 anos, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil); f) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 21/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), com o senhor José Adilson Gonçalves Ulhoa, pelos relevantes serviços 
voluntários que vem prestando ao nosso Município, voltados a ações sociais no Bairro Novo 
Horizonte, desde o ano de 2012, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); 
g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 22/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a senhora Maria Clarice Marques Lisboa pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2003, na qualidade de 
empreendedora no ramo da decoração e buffet, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
23/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), com Rotary Club Unaí Capim 
Branco pela comemoração dos 10 anos de sua fundação, em 2 de março 2022, bem como pelo 
reconhecimento de suas ações solidarias em nosso Município ao longo dos anos, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 208/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Sebastiana Martins da Mota pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 12 de abril de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 209/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Terezinha de Fátima Torres pelo seu falecimento, ocorrido no dia 12 de 
abril de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em 
Momento de Reverência Póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem às falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente 
ou Relevante do Dia: o Vereador Professor Diego (CIDADANIA) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Diante de ausência momentânea do 
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senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) passou a dirigir os trabalhos. Usaram da palavra como líderes (partidários e de 
bancada) os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Rafhael de Paulo (PL), Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD). Em seguida falou o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), usando da palavra 
“Pela Ordem dos Trabalhos”. Manifestou o Vereador Tião do Rodo (PSDB) em explicação pessoal. 
Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno 
único, da Mensagem n.º 189, de 25 de março de 2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 85/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que 
institui o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Unaí; b) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, integrante do Parecer n.º 67/2022, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 104/2021; c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 104/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre a 
proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid19 para acesso a 
locais públicos ou privados no Município de Unaí, e dá outras providências; d) discussão e votação, 
em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2021, de autoria do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e 
Cultural de Unaí – Fumpahc, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências; e) discussão 
e votação, em turno, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2022, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Lindemberg 
Sousa Costa; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 2/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal 
de ensino, na forma que especifica. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 181,182, 183, 184, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 
196/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 197, 198, 199 e 200/2022, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam; c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), com a Camac Cimento, pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, há mais de 15 anos, com foco em comércio varejista de materiais de 
construção em geral, oferecendo materiais de construção por valores competitivos, atendimento 
diferenciado e prezando pela satisfação de seus clientes; d) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 25/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o jovem 
Paulo Vitor Santana Versiani pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na 
qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 2019; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 26/2022, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
com o senhor Luiz Gonzaga de Andrade Costa e França, pelos relevantes serviços que vêm 
prestando ao nosso município desde 17 de outubro de 2019, na qualidade de Presidente Fundador 
da ASTOSSU – Associação Todos Pela Saúde e Social de Unaí; f) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 27/2022, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), com o senhor Maycon Rodrigues Borges, em razão dos relevantes serviços 
prestados no nosso Município ao longo dos 05 anos, como Cuteleiro Profissional e empresário da 
MF Cutelaria; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Helio Friderich Germendorff pelos 
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relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2019, na qualidade de motorista 
de caminhão. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), uma ausência do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). O senhor Presidente lembrou e informou que dia 21 de abril é feriado 
nacional destinado à homenagens à Tiradentes. Lembrou e informou, ainda, que dia 22 de abril, 
próxima sexta-feira é ponto facultativo no âmbito desta Casa, conforme disposto na Portaria n.º 
4.723, de 14 de fevereiro de 2022. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 12ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a 
ser realizada no dia 25 de abril de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 19h01min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de 
maio de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora 
Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 15, DE 12 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 18 de abril de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 184, de 11 de março de 2022, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que 
garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir da 39ª (trigésima nona) 
semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo tendo escolhido o parto normal, no âmbito 
do Município de Unaí;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 16/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera classificação orçamentária e 
código que especifica da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual 
do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025”, e da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 
2021, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de 
Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb 
aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2021, de 
autoria do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que Institui o Fundo Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí – Fumpahc , dispõe sobre seu funcionamento e dá outras 
providências.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 163, 164, 165, 166, 167, 170,
171, 172, 173, 175, 176, 177, 178 e 180/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam
(Fls n.º 2 do Edital n.º 15, de 12 de abril de 2022)
providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 160, 161, 162, 168, 169 e 
174/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva, que solicitam providências que 
especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo, com o senhor Pastor Wilton Gonçalves da Silva Júnior pelo serviço que 
vem prestando a Unaí através da presidência da Copediu - Conselho de Pastores Evangélicos e 
Dirigentes de Igreja de Unaí; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 19/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo, com a Para Bellum Assessoria e Treinamento pelo trabalho que vem 
desenvolvendo, desde 2018, disponibilizando aos seus clientes serviços de assessoria para aquisição 
de arma de fogo nas categorias de defesa pessoal, caçador, atirador e colecionador, treinamento 
tático, e cursos de tiro do básico ao avançado, sempre buscando as melhores técnicas e cursos para 
seus clientes; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte, com o senhor Iraci Rosa Correa, pelos relevantes serviços 
prestados ao nosso Município, na qualidade de empresário do ramo de distribuição de bebidas, ao 
longo de 34 anos; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 21/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte, com o senhor José Adilson Gonçalves Ulhoa pelos relevantes 
serviços voluntários que vem prestando ao nosso Município, voltados a ações sociais no Bairro 
Novo Horizonte;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 22/2022, de autoria da
Vereadora Nair Dayana, com a senhora Maria Clarice Marques Lisboa pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, desde 2003, na qualidade de empreendedora no ramo da 
decoração e buffet;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa, com Rotary Club Unaí Capim Branco pela comemoração dos 10 anos de 
sua fundação, em 2 de março 2022, bem como pelo reconhecimento de suas ações solidarias em 
nosso Município ao longo dos anos.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls n.º 3 do Edital n.º 15, de 12 de abril de 2022)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente