sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2022. .................
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG), Reunião convocada para oportunizar a discussão sobre temas 
relacionados ao registro, ao cadastro e a aquisição de armas e de munições por Caçadores, 
Atiradores e Colecionadores – CAC’s. Presidência: registrado que, embora ausentes os demais 
titulares da Mesa Diretora, na ocasião estava presente o Segundo Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), que passou a condução dos trabalhos ao Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
considerando ser ele (Eugênio) o autor do Requerimento que deu origem à esta Reunião. Horário 
de Início: 17h20min. Presentes no recinto do Plenário os Vereadores: Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo (PSL). Logo de início, o Cerimonial 
desta Casa, por intermédio do Servidor Daniel Salgado, fez a acolhida do público e informou que 
esta 1ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), estava sendo gravada e transmitida, ao vivo, pelos canais de comunicação da Casa. 
Informou, ainda, que esta Reunião estava sendo realizada em atendimento ao disposto no
Requerimento n.º 185/2022, aprovado pelo Plenário desta Casa em 11/4/2022, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que solicita a convocação de Audiência Pública, conforme 
especifica, para discutir temas relacionados aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CAC’s –
e sobre armamento. Em seguida, ao convite do Cerimonial comporam a Mesa de Trabalho: a) o 
Segundo Secretário da Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA); b) o Vereador Eugênio Ferreira (PMN), membro de diretoria de clube 
de tiro em Unaí (MG); c) Cabo PM Leonardo Soares de Lima (da PMMG), atual Presidente do
Clube de Tiro de Unaí (MG); d) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da 27ª Subseção 
de Minas Gerais em Unaí – OAB/Unaí –, Advogado Gustavo Valadão Valadares; e) Delegado 
Regional da Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí (MG), senhor Delegado Alisson Felipe 
Procópio Sentevilles. Registrado que no Plénário estavam presentes: advogados, vários 
representantes de clubes de tiro, colecionadores, caçadores, membros da Polícia Militar (PMMG), 
membros da Polícia Civil (PCMG), comerciantes e representantes do ramo do comércio de armas,
lideranças e populares da Sociedade Unaiense. Em suas manifestações iniciais o senhor Presidente
em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), cuprimentou os demais Vereadores presentes. 
Cumprimentou os componentes da Mesa de Trabalho e, também, nomimalmente, cumprimentou 
várias das muitas pessoas que estavam presentes no recinto do Plenário. Agradeceu a presença de 
todos e a colaboração de servidores desta Casa para que se realizasse esta Reunião. Abertura: o 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), declarou aberta esta 1ª Reunião
Especial e em nome de Deus e do Povo Unaiense deu início aos trabalhos. Em seguida manifestou 
o Segundo Secretário da Mesa Diretora desta Casa, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), 
também, cumprimentando e a agradecendo a todos pela presença. Manifestou o atual Presidente do 
Clube de tiro de Unaí (MG), CB PM Leonardo Soares de Lima (da PMMG). Registrado que em 
sua fala Cabo (PM) Leonardo Soares ressaltou que uma das principais preocupações é sobre 
conhecimento por parte de todos sobre os temas relacionados, para serem evitados procedimentos 
equivocados, constrangimentos, abordagens inadequadas e julgamentos equívocos, tanto pelo 
próprios Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CAC’s –, quanto por membros da Polícia 
Militar, da Polícia Civil, Ministério Público e do Judiciário. Manifestou o Presidente da Ordem dos 
Advogados do Brasil da 27ª Subseção de Minas Gerais em Unaí – OAB/Unaí –, Advogado 
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Gustavo Valadão Valadares ressaltanto a importância do conhecimento e da discussão do assunto 
em pauta e parabenizando o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) pela iniciativa da realização desta
reunião. Em seguida o senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
convidou para compor a Mesa de Trabalho o Coronel PM (PMMG) Geraldo Donizete Luciano
(Coronel Luciano, como é popularmente conhecido), oportunidade em que informou ter sido o 
Coronel Luciano sócio-fundador do Clube de Tiro de Unaí (MG). Em seguida, da tribuna, 
manifestou o Delegado Regional da Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí (MG), Delegado 
Alisson Felipe Procópio Sentevilles. Em resumo, em sua fala o Delegado Alisson Felipe 
argumentou defendendo o direito dos CAC’s de possuir e portar arma de fogo, ocasião em que teceu 
críticas à legislação relacionada afirmando ser uma legislação protecionista, principalmente em 
relação às munições. Afirmou que, embora não cause punição mais grave, na maioria das vezes, 
mesmo a condução já causa constrangimento para aquelas pessoas que têm vergonha, conforme 
disse. Em seguida, da tribuna, manifestou o Coronel PM (PMMG) Geraldo Donizete Luciano. 
Em seu pronunciamento Coronel Luciano reiterou ter aceito convite para ajudar na criação do 
Clube de Tiro de Unaí e que, por isso, é um de seus sócio-fundadores. Coronel Luciano afirmou ter 
se aposentado e estar na situação de Reserva, atualmente. Ao dar seguimento em sua fala, Coronel 
Luciano contou um pouco da história do fundamento, da criação e funcionamento do Clube de Tiro 
de Unaí. Prosseguindo Coronel Luciano abordou sobre um pouco da história do mundo. Deu 
exemplos de situações de crise e de conflitos. Argumentou e teceu comentários, tudo no sentido e
apresentando reflexão, defendendo o direito de a pessoa ter arma. Em um de seus argumentos 
Coronel Luciano ressaltou que, se houver um tirano no Poder, há o direito de o povo resistir-lhe e 
retirá-lo do Poder, mas que, em sendo tirano, não sairá do Poder atendendo pedido simples, só saíra 
à custa de “empurrões, tapas, murros e tiros, ...”, conforme disse. Segundo o Coronel Luciano há 
países que, após servirem e deixarem o exercíto as pessoas ganham e levam para casa a arma com a 
qual treinou para tê-la para sua defesa e defesa do próprio país, se necessário. Na ocasião Coronel 
Luciano ressaltou que esse direito de poder ter arma para poder defender a sí, aos seus familiares e à 
outras pessoas faz parte da democracia. Registrado que, em meio à fala do Coronel Luciano 
adentraram no recinto do Plenário: senhor Flávio Cesar de Almeida Santos – Promotor de Justiça 
Criminal (Ministério Público de Minas Gerais) e; senhor Josué Silva Brandão, Delegado de 
Polícia (Polícia Civil de Minas Gerais). O senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), registrou, apresentou e agradeceu a presença do Promotor Flávio Cesar, bem 
como do Delegado Josué Brandão. Na oportunidade o senhor Presidente, registrou, apresentou,
agradeceu a presença e enalteceu a pessoa do decano dos advogados da Comarca de Unaí (MG), 
advogado Jonas Alves da Mata, presente no recinto do Plenário. Em seguida, em breve discurso, 
manifestou o Vereador Rafhael de Paulo (PL) parabenizando o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN) pela iniciativa da realização desta Reunião. Neste instante o Cerimonial leu ofício, donde 
consta a justificativa do senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdmix Silva (PSDB), da sua 
impossibilidade de comparecimento à esta Reunião. Ao convite do senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou o senhor Flávio Cesar de Almeida 
Santos – Promotor de Justiça Criminal (Ministério Público de Minas Gerais). Registrado que Flávio 
Cesar de Almeida Santos é titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão da Neves 
(MG). Em seu discurso na tribuna, após cordiais cumprimentos, o Promotor de Justiça Flávio 
Cesar abordou, principalmente, sobre o direito de defesa que tem o ser humano. Entre outros vários 
argumentos disse que, no início de sua carreira como Promotor de Justiça pensava ser melhor, por 
ter estudado um pouco mais, e que, por isso, sabia o que era melhor não só para a sua própria
pessoa, como também, para as outras pessoas. Nesse sentido lembrou e contou que, certa vez, 
estava de férias e foi pra longe da cidade, adentrando em zona rural. Afirmou o Promotor de Justiça
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que por lá conheceu um certo senhor, indivíduo matuto que, com umas poucas frases muito lhe 
ensinou. Segundo contou o Promotor de Justiça, ao ouvir advertência verbal sobre posse de armas 
não legalizadas e algumas críticas sobre as velhas armas que tinha penduradas na parede de sua 
sala, o indivíduo matuto lhe lembrou que o homen não tem elementos naturais de defesa como: 
garras, grandes presas, cabeça grande para dar e ou receber impacto, cabeça com chifres, couro 
grosso (ao invés de pele fina) e etc. para defender-se e defender os seus e que, por isso, o ser 
humano tem a necessidade de possuir instrumento para defesa e, principalmente, aquelas pessoas 
que vivem afastadas da cidade, posto que, na zona rural a arma lhes serve de defesa. Dando 
seguimento em seu discurso, o Promotor de Justiça Flávio Cesar afirmou que uma das primeiras 
modalidades de esportes olímpicos foi o tiro ao alvo. Destacou que o esporte é direito constitucional 
e que o esporte do tiro ao alvo é, também, um esporte e que o Estado não deve dizer e ou impor ao 
cidadão que tipo de esporte ele deve praticar. O Promotor de Justiça Flávio Cesar lembrou que arma 
e munição fazem parte de uma lista de Produtos Controlados pelo Exército – PCE. Lembrou que, 
também, é um CAC e que, também é Instrutor de Armamento e Tiro – IAT. Prosseguindo o 
Promotor de Justiça Flávio Cesar argumentou e deu exemplos de animais que se multiplicam com 
muita rapidez e frequência, e que, em muitas das vezes, arruínam e destróem plantações inteiras e 
em pouco tempo, causando prejuízos e devastações. Lembrou e citou países que têm caça liberada e 
situações que exigem a atuação de caçadores e atiradores treinados para defender alguns animais de 
outros animais (predadores), defender plantações de animais (predadores) e situações que o ser 
humano tem de defender-se de animal feroz ou, até mesmo, de ou ser humano (seja pessoa 
descontrolada, bandido, marginal e etc). Nesse sentido o Promotor de Justiça Flávio Cesar foi 
adiante defendendo os CACs e seus direitos. Falou sobre conceitos de armas legais, armas ilegais, 
armas proibidas e armas não proibidas e sobre armas que são e que não são de acesso aos CAC’s. 
Partindo para o final de seu discurso o o Promotor de Justiça Flávio Cesar argumentou justificando 
a defesa do posicionamento de que não são as armas dos CAC’s que colaboram para a ocorrência de 
crimes (...). Citou exemplo de seu conhecimento de CAC que tinha arma, mas, que matou pessoa 
utilizando-se de de faca e exemplo de pessoa que matou causando traumatismo craniano utilizando 
frango congelado como arma. O Promotor de Justiça Flávio Cesar finalizou a sua fala ressaltando a 
afirmação sobre as necessidades de: conhecer, de treinar e de aprimorar, principalmente no que é 
relacionado às Normas, ao direito de ter arma para defesa e sobre saber usá-la. Registrado que a 
instituição Pro Armas Brasil (comerciante de armas e representante de CAC’s, trouxe para este 
evento o tema: “Não é sobre ter arma, é sobre liberdade.”. Em seguida à fala do Promotor de 
Justiça Flávio Cesar foi exibido vídeo institucional relacionado à atuação da Pro Armas Brasil. No 
conteúdo de referido vídeo houve o anuncio e o convite para presença em manifestação pública a 
ser realizada dia 9 de julho de 2022, na Esplanada dos Ministérios em Brasília (DF), a partir 
das 10h, com a seguinte pauta: I – representação do direito de se armar; II – solicitação de 
cumprimento da tripartição constitucional dos Poderes; III – cessamento de hostilidades ao Poder 
Executivo; IV – apresentação do pedido de que seja aprovada uma “Segunda Emenda Brasileira”, 
para fazer constar na atual Constituição Brasileira, e como cláusula pétrea, o direito de ter arma para 
defesa (...). Em seguida manifestou o Delegado de Polícia (PCMG) Josué Silva Brandão. Em 
resumido discurso, o Delegado Josué Silva Brandão abordou sobre a Lei Federal n.º 10.826, de 22 
de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e 
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Ao 
manifestar a respeito do conteúdo do 9º artigo da Lei Federal n.º 10.826/2003, o Delegado Josué 
Silva Brandão reiterou a informação de que é de competência do Comando do Exército, nos termos 
do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para 
colecionadores, atiradores e caçadores. Nesse sentido o Delegado Josué Silva Brandão ressaltou a 
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questão do porte de trânsito e ou porte de tráfego, que é dado ao CAC somente para ir e voltar 
do clube de tiro. Ao dar seguimento em sua fala o Delegado afirmou ser uma questão de exceção, 
argumentou sobre a necessidade de conhecimento da legislação por parte do CAC, por parte do 
Policial e por parte do Promotor de Justiça para que não ocorra abuso de autoridade na abordagem 
e nos procedimentos em relação aos CAC’s. O Delegado Josué Silva Brandão afirmou já ter sido 
defensor do desarmamento, argumentou e por fim ressaltou a afirmação de que há momento em que 
a arma serve como equalizador de força. Deu exemplo de situação em que precisou de defesa e que
não fosse sua arma poderia ter perdido a sua vida. O Delegado Josué Silva Brandão fianalizou o seu 
breve discurso reiterando a necessidade de conhecimento para não haver cerceamento de direito do 
cidadão. Em seguida manifestou o Coordenador do Pro Armas Brasil, senhor Danto Dorati. Em 
sua fala Danton Dorati lembrou e informou que, desde a década de 1930 o cidadão perdeu o direito 
de se armar. Informou que no ano de 1997 foi criado o Sinarm. Afirmou que, naquela época (1997) 
o desarmamento das pessoas foi condição posta para que o Brasil continuasse a fazer parte da 
Organização da Nações Unidas – ONU. Segundo Danton Dorati, após a Lei n.º 10.826/2003 veio o 
referendo sobre o direito de a pessoa se armar. Lembrou que, com o referendo, o povo votou pelo 
direito de a pessoa se armar. Dando seguimento, argumentou afirmando que, até o ano de 2018, 
havia uma maior dificuldade para a pessoa ter acesso à armas de calibres maiores. Dando 
seguimento em sua fala o senhor Danton Dorati afirmou que o deferimento e a concessão do porte 
de arma para um CAC fica à critério da subjetividade da Polícia Federal. Lembrou e ressaltou que
estão para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal e, se “caírem” os atuais decretos, volta a 
vigorar o Decreto Presidencial n.º 5.123, de 1º de julho de 2004. Afirmou que, atualmente há cerca 
de 600.000 (seiscentos mil) certificados de registro de armas ativos no Brasil e que entre esses estão
os CAC’s. Informou que a filiação no Pro Armas Brasil custa R$38,00 (trinta e oito reais) por ano e 
que a Instituição tem cerca de 50.000 (cinquenta mil) filiados por todo o país. Danton Dorati
reiterou o convite para a manifestação que será realizada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, 
às 10h, no dia 9 de julhot de 2022. Convidou todos a participarem vestindo camisa branca, em 
organização, de maneira ordeira e desarmados. Continuando lembrou que no ano de 2020 houve a
participação de cerca de 5.000 (cinco mil) pessoas; que no ano de 2021 foram cerca de 20.000 
(vinte mil) pessoas e; que em 2022 há a intenção de serem reunidas 100.000 (cem mil) pessoas. O
senhor Danton Dorati argumentou pelo direito de a pessoa se armar para poder defender-se. Foram 
apresentados alguns eslaides e citados casos ocorridos em que um CAC reagiu, fez valer a sua 
defesa livrando a sua própria vida. Interveio o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA)
informando acerca do Projeto de Lei n.º 25, de sua autoria, que institui o Dia dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores – CAC – no Município de Unaí. Na oportunidade o Parlamentar ressaltou 
que será dada ampla publicidade quando da votação do referido Projeto por esta Câmara Municipal. 
Interveio o senhor Danton Dorati reiterando a informação de que no dia 30 de abril serão 
realizados palestras e curso de defesa pessoal para CAC’s, a partir das 9h no auditório da 
Cooperativa Agropecuária de Unaí – Capul. Foi reiterado o convite para participação. O senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMN) abriu espaço para manifestações por 
parte do público, não havendo quem quisesse usar da palavra a devolveu aos componentes da Mesa 
de Trabalho. Manifestou, novamente, o Presidente do Clube de Tiro de Unaí MG), Cabo PM 
Leonardo Soares de Lima ( da PMMG). Na ocasião o senhor Leonardo Soares informou que há 
cerca de 600 (seiscentos) CAC’s em Unaí e lamentou pelo pequeno número de presença nesta 
reunião. Manifestou o manifestou o Delegado Regional da Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí 
(MG), Delegado Alisson Felipe Procópio Sentevilles. Em sua fala o Delegado Alisson Felipe 
lembrou texto de sua autoria fundamentado no estadista, orador e filósofo romano Marco 
Túlio Cícero relacionado ao conceito de lei e sobre o direito à vida, disse o Delegado que: “uma lei 
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sagrada é uma lei não escrita, mas que nasceu com o homem, é lei anterior aos legalistas; que a 
sua tradução aos livros é o que a natureza nos oferece de e em seu código imortal; que a lei 
pensada num perigo iminente, preparada pela astúcia ou pela violência é desenhada sob o punhal 
da etupidez ou do ódio, mas que e antes disso todo meio de salvação é legítima”. Prosseguindo em 
sua fala o Delegado Alisson Felipe afirmou que todo poder traz consigo um dever e que isso reflete 
a responsabilidade que deve ter um CAC ao ter uma arma para defender-se e defender os seus. 
Apontou para o direito constitucional à vida e para o direito patrimonial ao afirmar ser absurdo a 
exigência de a pessoa ter que possuir porte de arma para proteger o próprio acervo de armas. Nesse 
sentido relembrou a situação da pessoa que sai e é obrigada a deixar sua arma em casa por não 
possuir o porte e que isso coloca pessoas inocentes em risco, principalmente, pela ação de 
criminosos que vão atrás dessa arma. O Delegado Alisson Felipe reiterou a crítica feita às pessoas 
que “brincam” de ser CAC, mas que não comparecem não se unem para fazer valer o direito de as 
pessoas de bem que querem terem acesso à arma. O Delegado Alisson Felipe finalizou a sua fala 
reiterando que esse direito traz consigo a exigência de responsabilidade em ter e usar essa arma. O
Vereador Eugênio Ferreira (PMN) que há poucas horas o Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, expediu o Decreto n.º 6.160 que acaba com a obrigatoriedade 
liberando aps pessoas do uso de máscaras no âmbito de Unaí, conforme especifica. O Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) agradecimentos pela presença e participação de todos. Interveio o
Advogado Gustavo Valadão Valadares, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da 27ª 
Subseção de Minas Gerais em Unaí – OAB/Unaí. O senhor Gustavo Valadão argumentou 
sustentando que se “caírem” os atuais decretos que regulamentam o tema das armas e munições no 
Brasil poderá ocorrer um possível caos posto que muitos que pagaram de entre R$10.000,00 (dez 
mil reais) a R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) para comprar e registrar não vão querer entregar 
essas armas de graça ao governo. Afirmou que, certamente, muitos irão dizer que estão indo pescar 
e vão jogar essas armas nas águas do rio (...) para não as entregar ao governo. O senhor Gustavo 
Valadão reiterou a crítica relacionada ao pequeno número de presença nesta reunião por parte dos 
CAC’s de Unaí e chamou todos a estarem mais unidos e com participação efetiva. Encerramento: 
o senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), reiterou agradecimentos pela 
presença e participação, convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 2 de maio de 2022, segunda-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 19h30min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de maio de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB)
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 17, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Especial da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o exposto no Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, 
expedido pela Presidência da República e que alterou o Decreto nº 9.846/2019, que regulamenta a 
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de 
armas e de munições por Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CAC’s;
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 185/2022, aprovado pelo Plenário desta Casa 
em 11/4/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que solicita a convocação de 
Audiência Pública, conforme especifica, para discutir tema relacionado aos CAC’s e o armamento;
RESOLVE: 
I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 29
de abril de 2019, sexta-feira, às 17:00h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos, sede deste Poder Legislativo para debater sobre tema relacionado aos Caçadores, Atiradores
e Colecionadores – CAC’s – e sobre o armamento.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente