sessao nº 12

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ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE ABRIL
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
oito Vereadores a seguir no recinto do Plenário: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA) e Tião 
do Rodo (PSDB), os demais Vereadores estavam em reunião no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa, sendo eles: Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Rafhael de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Primeira 
Carta de São Pedro, Capítulo 5, Versículos 5 a 14. Neste instante adentraram no recinto os 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Rafhael de Paulo (PL). 
Presentes quatorze Vereadores, ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). Em Momento Cívico 
Legislativo, considerando a passagem do dia 21 de abril, data em que é contemplado o Movimento 
da Inconfidência Mineira, e atendendo ao disposto no inciso III do artigo 43-B do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para 
acompanhamento da canção “Oh Minas Gerais”, representando o Hino do Estado de Minas Gerais. 
Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente registrou que em 25 de abril é comemorado o 
Dia do Contabilista. Informou que em 25 de abril é comemorado o Dia Mundial da Luta Contra a 
Malária. Ressaltou que de 26 a 30 de abril é contemplada a Semana Pan-Americana de Vacinação. 
Apontou que em 26 de abril é comemorado o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão 
Arterial. Lembrou que em 28 de abril é contemplado o Dia Internacional das Vítimas de Acidentes 
de Trabalho e de Doenças Profissionais e; destacou que em 1º de maio é comemorado o Dia 
Mundial do Trabalho e do Trabalhador. Ao abordar sobre um pouco da história da Inconfidência 
Mineira o senhor Presidente informou que o Movimento da Inconfidência Mineira pretendia 
libertar o Brasil de Portugal e que essa ideia se fortificou com a Independência dos Estados Unidos 
da América do Norte. Continuando o senhor Presidente informou que Tiradentes, considerado o 
líder da Revolução, nasceu no dia 17/11/1746 na fazenda Pombal em Minas Gerais; que Tiradentes 
foi mascate, minerador e dentista prático. Prosseguindo o senhor Presidente ressaltou que Joaquim 
José da Silva Xavier, alferes de milícia, alcunhado de Tiradentes por ser dentista prático, é o maior 
herói brasileiro; que seu feito de coragem e amor a Pátria fez com que se destacasse entre todos os 
outros que tombaram nas revoltas que lutaram pela independência do Brasil; que, pelo fato de ter 
mostrado grande bravura e exercer sua labuta nas milícias que cuidavam da ordem pública na época 
do Brasil Colônia, por justiça fora aclamado como Patrono das Polícias Militares do Brasil. 
Segundo disse, Tiradentes teve papel destacado na conspiração e a sua participação foi decisiva; que 
Tiradentes entregou-se de corpo e alma ao Movimento e que a independência do Brasil se tornou o 
motivo de sua vida, pois radicalizou sua posição a ponto de não se importar com a entrega da 
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própria vida naquela revolução, preparada silenciosamente por homens notáveis. O senhor 
Presidente informou que o modo de agir de Tiradentes contrastava com o dos outros conspiradores, 
pois falava abertamente sobre a necessidade da revolução e pregava-a em qualquer lugar. Sabia do 
desejo do povo mineiro, por este motivo não receava em se abrir com quem quer que fosse, assim 
como não escolhia o momento nem o lugar. Ao tratar das atas o senhor Presidente informou da falta 
de tempo de expediente para confecção da Ata da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, realizada em 18 de abril de 2022. Registrado que no momento de leitura de 
correspondência e comunicação, a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o 
conteúdo do expediente protocolizado nesta Casa em 19/04/2022, sob o n.º de registro 001050 – 1/2
–, de autoria do senhor Alino Pereira Coelho, datado de 19 de abril de 2022, encaminhado ao 
senhor Presidente e onde o mesmo (Alino) informa de sua renúncia ao cargo de Vereador do 
Município de Unaí (MG) para o qual foi eleito pelo Partido da Social Democracia Brasileira 
(PSDB) para esta 19ª Legislatura (anos 2021/2024). Na ocasião o senhor Alino Pereira Coelho 
ressaltou que a renúncia se faz em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeitos de 
direito em razão de ocupar o cargo comissionado de Diretor Geral do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG). Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva 
(PSDB). Suspensão da Reunião: em seguida, às 14h23min, o senhor Presidente suspendeu a 
Reunião, pelo prazo de dez minutos, concedeu espaço e uso da palavra à Primeira Secretária, 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), para que a mesma procedesse à entrega de Certificado de Moção 
de Congratulação à pessoa homenageada. Também o Vereador Rafhael de Paulo (PL) teve a 
oportunidade de proceder à entrega de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa 
homenageada. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h57min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). 
Primeiro Grupo: registrado que a Mensagem n.º 189, de 25 de março de 2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, comunica veto total ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 85/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), que institui o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Unaí.
Confirmado o quórum regimental o senhor Presidente designou os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Diácono Gê (PSDB) para exercerem a função de escrutinadores e 
submeteu à discussão e à votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 189/2022; a) concluso o 
procedimento de votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 189/2022, que comunica veto 
total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 85/2021, foi aprovada pelo Plenário desta Casa 
por oito votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSD); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, integrante 
do Parecer n.º 67/2022, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com relatoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 104/2021
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSD). Neste instante ausentou-se do Plenário o Vereador Tião do 
Rodo (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
104/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre 
a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid19 para acesso a 
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locais públicos ou privados no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por dez 
votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(PDT), uma abstenção do Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e duas ausências dos 
Vereadores Paulo Arara (PSD) e Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade usaram da palavra para 
discutir a matéria os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Dorinha Melgaço (PDT), encaminharam 
votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Cleber Canoa (CIDADANIA), Rafhael 
de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (PDT); d) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2021, de autoria do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que Institui o Fundo Municipal do Patrimônio 
Histórico e Cultural de Unaí – Fumpahc, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Tião do Rodo (PSDB); e) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2022, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a concessão do 
Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que 
especifica. foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Tião do Rodo (PSDB); f) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Lindemberg Sousa Costa, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Tião do Rodo (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Dorinha Melgaço (PDT). Segundo 
Grupo: registrado que, diante de questionamento posto pela Vereadora Nair Dayana (PSDB), o 
senhor Presidente anunciou a retirada do Requerimento n.º 194/2022 da pauta da ordem do dia; a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 181,182, 183, 184, 
186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195, 196/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Tião do 
Rodo (PSDB), na oportunidade encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Rafhael de Paulo (PL). O senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para oportunizar a deliberação de 
proposições de sua autoria: b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos 
de n.ºs: 197, 198, 199 e 200/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Tião do Rodo 
(PSDB), na ocasião encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Eugênio 
Ferreira (PMN); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 24/2022, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA), com a Camac Cimento, pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, há mais de 15 anos, com foco em comércio varejista de materiais de construção 
em geral, oferecendo materiais de construção por valores competitivos, atendimento diferenciado e 
prezando pela satisfação de seus clientes, que, na ocasião, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e 
Tião do Rodo (PSDB). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se, novamente, ao Plenário o 
Vereador Tião do Rodo (PSDB); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 25/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o jovem Paulo Vitor 
Santana Versiani pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade 
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de Engenheiro Civil, desde o ano de 2019, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereadores Paulo Arara (PSD); e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 26/2022, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), com o senhor Luiz Gonzaga de Andrade Costa e 
França, pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município desde 17 de outubro de 
2019, na qualidade de Presidente Fundador da ASTOSSU – Associação Todos Pela Saúde e Social 
de Unaí, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereadores Paulo Arara (PSD); f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 27/2022, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), com o senhor Maycon Rodrigues Borges, em razão dos relevantes serviços 
prestados no nosso Município ao longo dos 05 anos, como Cuteleiro Profissional e empresário da 
MF Cutelaria, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereadores Paulo Arara (PSD); g) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 28/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), com o senhor Helio Friderich Germendorff pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, desde 2019, na qualidade de motorista de caminhão, foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereadores Paulo 
Arara (PSD). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h50min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: de início houve o 
pronunciamento do senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), momento em que ressaltou 
a informação da possibilidade de o Bairro Novo Horizonte e adjacência perderem a Companhia de 
Polícia para o Bairro Cachoeira, o que, em suas palavras, conforme disse, não pode acontecer. Na 
oportunidade o senhor Presidente concedeu aparte em seu discurso aos senhores Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) 
e Tião do Rodo (PSDB). Em seguida manifestaram, na qualidade líderes partidários e de bancada,
os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Nair Dayana 
(PSDB). Na ocasião a Vereadora Nair Dayana (PSDB) concedeu aparte ao correligionário de 
bancada parlamentar o Vereador Diácono Gê (PSDB). Em seguida o senhor Presidente passou para 
a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 104/2021, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do 
cartão de vacinação contra a Covid19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de 
Unaí, e dá outras providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
115/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre o funcionamento de 
Escritórios Virtuais no Município de Unaí, e dá outras providências; c) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 31/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Leurides Nicolau de 
Paulo Neto; d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final do Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 106/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que institui o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí –
Fumpahc –, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências; e) discussão e votação, em 
turno único, parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 16/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera classificação orçamentária e código 
que especifica da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o período de 2022 a 2025”, e da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, 
que “estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí 
para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”; f) discussão e votação, em turno 
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único, parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 17/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que altera a denominação de rua que menciona para Rua Alípio de Oliveira Campos; g)
discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 2/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao Senhor Lindemberg Sousa Costa; h) discussão e votação, em turno único, 
do parecer de redação final do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor 
Giancarlos Martins de Sousa Oliveira. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 201, 202, 203, 204, 210, 211, 212, 213 e 216/2022, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 205, 207, 214 e 215/2022, de autoria deste Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara (PSD).
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 2 de maio de 
2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h48min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de maio de 2022. Vereador
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 16, DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 12ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 25 de abril de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 189, de 25 de março de 2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica 
veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 85/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), que institui o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município 
de Unaí;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, integrante do Parecer n.º 67/2022, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 104/2021;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 104/2021, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de 
vacinação contra a Covid19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Unaí, e dá 
outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2021, de 
autoria do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que Institui o Fundo Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí – Fumpahc, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em turno, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Lindemberg Sousa Costa;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a
(Fls n.º 2 do Edital n.º 16, de 19 de abril de 2022)
concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na 
forma que especifica.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 181,182, 183, 184, 186, 187, 
188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 197, 198, 199 e 200/2022, de 
autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que 
especificam; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), com a Camac Cimento, pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, há mais de 15 anos, com foco em comércio varejista de materiais de 
construção em geral, oferecendo materiais de construção por valores competitivos, atendimento 
diferenciado e prezando pela satisfação de seus clientes;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o jovem Paulo Vitor Santana Versiani pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Engenheiro Civil, desde o ano de 2019;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2022, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), com o senhor Luiz Gonzaga de Andrade Costa e 
França, pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município desde 17 de outubro de 
2019, na qualidade de Presidente Fundador da ASTOSSU – Associação Todos Pela Saúde e Social 
de Unaí;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), com o senhor Maycon Rodrigues Borges, em razão dos 
relevantes serviços prestados no nosso Município ao longo dos 05 anos, como Cuteleiro 
Profissional e empresário da MF Cutelaria;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 28/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Helio Friderich Germendorff pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2019, na qualidade de motorista de 
caminhão.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls n.º 3 do Edital n.º 16, de 19 de abril de 2022)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente