sessao nº 13

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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 
2022. ......................................................................................................................................................
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos oito Vereadores a seguir: 
Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Dorinha Melgaço 
(PDT), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA) e 
Rafhael de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de São João, 
Capítulo 6, Versículos 22 a 29. Neste instante adentraram no recinto do Plenário os Vereadores: 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e 
Rafhael de Paulo (PL). Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 –
B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé 
para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a
execução do Hino do Município de Unaí. Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente 
registrou que, desde o ano de 2014, o Movimento Maio Amarelo abre o debate sobre prevenção
de acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder público e a sociedade civil.
Registrado que a escolha do mês (maio) se deu porque ele é historicamente um marco mundial para
a segurança no trânsito e para o balanço das ações realizadas em todo o mundo. Na ocasião,
também, é realizada em maio a Semana Mundial de Segurança do Pedestre, chamada de Campanha
Zenani Mandela, em memória à neta de Nelson Mandela, vítima fatal do trânsito na África do Sul
em 2010, com apenas 13 anos. O amarelo faz referência à “atenção”, numa alusão à sinalização de
advertência. O mês é marcado por campanhas para a conscientização de motoristas para os altos
índices de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. Destacada a informação de que os
acidentes de trânsito representam uma das maiores causas de morte em todo o mundo, sendo o
primeiro responsável por mortes entre pessoas com 15 a 29 anos de idade, segundo órgãos
internacionais. Prosseguindo o senhor Presidente informou que a Campanha Maio Laranja
trabalha a conscientização acerca do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, 
sendo o mês de maio escolhido para ser o Mês de Enfrentamento da Violência Sexual Contra 
Crianças e Adolescentes. O senhor Presidente ressaltou que a violência sexual contra crianças e 
adolescentes pode ocorrer de duas formas, sendo: pelo abuso sexual ou pela exploração sexual. Na 
ocasião o senhor Presidente destacou a informação de que Abuso sexual é qualquer relação 
libidinosa ou sexual de um adulto ou adolescente mais velho com uma criança ou adolescente, 
sendo que, quando a vítima é menor de 14 anos, considera-se violência sexual presumida, já que 
abaixo dessa idade a lei entende que a pessoa, ainda, não pode consentir com a relação. Do 
conhecimento que o abuso sexual é geralmente praticado por uma pessoa com quem a criança ou
adolescente possui uma relação de confiança, e que participa de seu convívio e que essa violência 
pode se manifestar dentro do ambiente doméstico ou fora dele. Sobre exploração sexual foi 
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ressaltado que é a utilização de criança ou adolescente para fins sexuais mediada por lucro, objeto 
de valor ou outros elementos de troca, sendo que a exploração sexual ocorre de quatro formas: I -
em contexto de prostituição; II - na pornografia; III - nas redes de tráfico e; IV - no turismo com 
motivação sexual. Registrado que nesses casos estão cometendo o crime tanto o cliente, que paga 
pelos serviços ou materiais, quanto o intermediador, que liga a criança ou adolescente explorado a 
seu explorador. Na oportunidade o senhor Presidente apontou como canais de denúncia: o Conselho 
Tutelar; a Polícia Militar, a Polícia Civil, os Serviços Socioassistênciais como os Centros de 
Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência 
Social (CREAS) e a Ouvidoria Nacional sobre Direitos Humanos por intermédio do Serviço Disque 
100. Registrado que em 3 de maio é comemorado o Dia do Parlamento, conforme a Lei Federal n.º 
6.230, de 1975, sendo que a data comemora a instalação da primeira Assembleia Constituinte e a 
criação do Poder Legislativo no Brasil. Também em 3 de maio é comemorado o Dia Mundial da 
Liberdade de Imprensa. Neste instante adentraram no recinto do Plenário a Vereadora Andréa 
Machado (PSD). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a 
leitura da Ata da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 18 
de abril de 2022, bem como leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 25 de abril de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Apresentação de Proposições: 
apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira (PMN), Dorinha Melgaço (PDT), Diácono Gê (PSDB) e 
Valdmix Silva (PSDB). Suspensão da Reunião: em seguida, às 14h50min, o senhor Presidente 
suspendeu a Reunião, pelo prazo de dez minutos, concedeu espaço e uso da palavra ao Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), para que o mesmo procedesse à entrega de 
Certificado de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. Em seguida o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h01min:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Primeiro Grupo: a) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 104/2021, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do 
cartão de vacinação contra a Covid19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de 
Unaí, e dá outras providências, foi rejeitado por sete votos contrários dos Vereadores: Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Professor Diego (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), seis votos
favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE), usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), encaminhou 
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votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Projeto de Lei n.º 115/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que dispõe sobre o 
funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); c) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 31/2022, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte, que altera a denominação da rua que menciona para Rua Leurides Nicolau de 
Paulo Neto, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), encaminhou votação o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 
16/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
classificação orçamentária e código que especifica da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, 
que “institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025”, e da Lei n.º 
3.438, de 30 de dezembro de 2021, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas 
orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); e)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 
17/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que altera a denominação de rua que menciona 
para Rua Alípio de Oliveira Campos, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer de 
redação final do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado, que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Giancarlos Martins de 
Sousa Oliveira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 201, 202, 203, 204, 210, 211, 212, 213 e 216/2022, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). O senhor Presidente, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência em Exercício para 
deliberação de matéria de sua autoria; b) na condução dos trabalhos a Vice-Presidenta em 
Exercício, Vereadora Nair Dayana (PSDB), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 205, 207, 214 e 215/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
que solicitam providências que especificam, ocasião em que foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). De volta à condução dos trabalhos o 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), deu continuidade na Reunião. Neste instante, às 
15h45min, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) lei o conteúdo do Requerimento n.º 258/2022, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e Outros, que, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
58 da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí, requerem ao senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), a criação de 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – destinada a investigar e apurar os responsáveis, no 
prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por deliberação de seus membros, desconsiderando o 
período de recesso parlamentar, sobre possíveis irregularidades na oferta/ausência/ineficiência de 
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transporte escolar municipal cujas irregularidades ocasionaram e ocasionam danos irreparáveis aos 
usuários do sistema educacional municipal. De imediato, o senhor Presidente comunicou aos líderes 
dos partidos e de bancadas parlamentares, com assento nesta Câmara Municipal de Unaí (MG), do 
prazo de dois dias para indicação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito –
CPI – solicitada por intermédio do Requerimento n.º 258/2022. Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 249/2022, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), manifesta pesar aos familiares do senhor Rodrigo 
Custódio Costa pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de abril de 2022; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 250/2022, de autoria do Vereadora Andréa Machado 
(PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Carlos Alberto dos Reis pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 28 de abril de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 265/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do jovem Henrique Marques Montijo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de maio de 
2022; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 266/2022, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhora Luíza Cândido de 
Medeiros pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de maio de 2022; e) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio de Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Viviane Pereira Maciel pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 30 de abril de 2022. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
15h52min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: A 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao correligionário de bancada parlamentar 
o Vereador Tião do Rodo (PSDB). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) usou da palavra, como 
oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos. Os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA) e Tião do Rodo (PSDB) usaram da palavra, 
como oradores inscritos, respectivamente. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Também o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, 
como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, oportunidade em que concedeu
aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT). Em seguida manifestaram, na qualidade líderes 
partidários e de bancada, os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Na ocasião a Vereadora Nair Dayana (PSDB) concedeu aparte ao 
correligionário de bancada parlamentar o Vereador Diácono Gê (PSDB). Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 115/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre o funcionamento de 
Escritórios Virtuais no Município de Unaí, e dá outras providências; b) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 25/2021, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), que institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC – no 
Município de Unaí e dá outra providência; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei 
n.º 39/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente; d)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2022, de autoria do 
Ex-Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Cleber Lopes de Oliveira; e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação 
final do Projeto de Lei n.º 31/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Leurides Nicolau de 
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Paulo Neto. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento 
n.º 218/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que solicita providência que especifica; b)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 220, 227, 228, 229, 230, 231, 233, 
234, 235, 236, 237, 239 e 240/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
219, 224, 225 e 226/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva, que solicitam 
providências que especificam; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 221/2022, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que solicita informações que especifica; e) votação, em 
turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 223/2022, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço, que solicita informações que especifica; f) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 222 e 232/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que solicitam 
informações que especificam; g) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
238/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que solicita providência que especifica; h)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 29/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte, com o senhor Euler Antônio Mendes pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Serralheiro, desde o ano de 2013; i)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 30/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço, com a senhora Valeria Dias Carvalho pelos relevantes serviços que 
vem prestando como policial militar do 28° Batalhão de Policia Militar do Estado de Minas Gerais, 
especialmente por desenvolver um excelente trabalho frente à Patrulha de Prevenção a Violência 
Domestica – PPVD – que têm a missão de desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e 
intrafamiliar; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 31/2022, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, com o senhor Weliton de Sousa Caldas pelos relevantes 
serviços que vem prestando como policial militar do 28° Batalhão de Policia Militar do Estado de 
Minas Gerais, especialmente por desenvolver um excelente trabalho frente à Patrulha de Prevenção 
a Violência Domestica – PPVD –, que têm a missão de desestimular ações criminosas no ambiente 
domiciliar e intrafamiliar; k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
32/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana, com a senhora Kassiary Jackeliny Fontanelli pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2017, na qualidade de Advogada, 
se destacando na área de direito previdenciário; l) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 33/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, com o Doutor Frederico 
Bucar Moraes Jardim pelo início das atividades da Vítreo Instituto de Olhos – VIO –, em 14 de 
fevereiro de 2022, que muito vem contribuindo para o aumento da qualidade de vida dos nossos 
munícipes. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 9
de maio de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 17h02min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 9 de maio de 2022. Vereador
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 18, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 2 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 104/2021 devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação 
do cartão de vacinação contra a Covid19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de 
Unaí, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 115/2021, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo, que dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Unaí, 
e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 31/2022, de autoria do Vereador Ronei 
do Novo Horizonte, que altera a denominação da rua que menciona para Rua Leurides Nicolau de 
Paulo Neto; 
d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 16/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
classificação orçamentária e código que especifica da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, 
que “institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025”, e da Lei n.º 
3.438, de 30 de dezembro de 2021, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas 
orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”; 
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 17/2022, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que altera a denominação de rua que menciona para Rua 
Alípio de Oliveira Campos;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final do Projeto de Decreto 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 18, de 27 de abril de 2022)
Legislativo n.º 4/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que concede o Diploma de 
Mérito de Segurança Pública ao senhor Giancarlos Martins de Sousa Oliveira.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 201, 202, 203, 204, 210, 211, 
212, 213 e 216/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 205, 207, 214 e 215/2022, de 
autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente