sessao nº 15

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ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE MAIO
DE 2022. .........................................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA) e
Rafhael de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: adentrou no recinto e juntou-se 
ao Plenário a Vereadora Andréa Machado (PSD). A Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de São João, Capítulo 14, 
Versículos 21 a 26. Neste instante adentraram no recinto os Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Professor Diego (CIDADANIA) e Rafhael de Paulo (PL). Ao passar ao anúncio de datas, o 
senhor Presidente registrou que em 16 de maio é comemorado o Dia do Gari e; que em 18 de maio 
é contemplado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Ao abordar sobre a Campanha Maio 
Laranja informou que em 18 de maio é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme disposto na Lei Federal 9.970, de 17 de 
maio de 2000. Na oportunidade o senhor Presidente registrou que essa problemática tem diversas 
formas de manifestação existindo a exploração pra fins comerciais, a questão do abuso sexual intra 
doméstico e, ainda, o contexto da pornografia na internet. Continuando o senhor Presidente 
registrou que a data (18 de maio) foi escolhida em alusão ao "Caso Araceli", a menina que, em 
1973, aos 8 anos de idade foi raptada, drogada e violentada física e sexualmente por vários dias, 
antes de ser morta, ter seu corpo desfigurado por ácido e abandonado em estado avançado de 
decomposição em um terreno baldio próximo à uma mata em Vitória no Estado do Espírito Santo
dias depois de desaparecer. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária 
para a leitura da Ata da 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada 
em 9 de maio de 2022, bem como leitura da Ata da 1ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, realizada em 29 de abril de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido 
à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura 
das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Leitura 
de Correspondências e Comunicações: registrado que a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT)
protocolizou nesta Casa, sob o número 001183 1/2, na data de 29/4/2022, o Ofício n.º 
44/GAB/PDT/VEREADOR. DORINHA MELGAÇO, datado de 29 de abril de 2022, por 
intermédio do qual a Parlamentar comunica ao senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
a sua filiação (Dorinha) ao Partido União Brasil (resultante da fusão dos Partidos: PSL E DEM). 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), 
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Dorinha Melgaço (PDT), Professor Diego (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Valdmix Silva (PSDB). Na oportunidade o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA)
requereu ao senhor Presidente a retirada do Requerimento n.º 251/2022, de sua autoria (Cleber) da
ordem do dia e solicitou, ainda, a inclusão do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 259, também 
de sua autoria (Cleber) na pauta da ordem do dia desta Reunião. Reunião suspensa: o senhor 
Presidente declarou suspensa a Reunião, às 14h49min, para oportunizar ao Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA) a entrega de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. Em 
seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra convidou a ocupar a tribuna e proceder à sua 
manifestação o Presidente do Conselho Tutelar de Unaí (MG), senhor Murilo Soares Mendes, 
para falar sobre e fazer convite à participação da Campanha Maio Laranja, Campanha realizada em 
todo o mês de maio em prol da conscientização e do combate à violência sexual contra crianças e 
adolescentes. Ao convite manifestou o Presidente do Abrigo Frei Anselmo, senhor Robismar 
Pereira. Na tribuna Robismar Pereira registrou o recebimento de recurso vindos de emendas 
parlamentares de Vereadores e ex-vereador desta Casa, momento em que apontou ações e 
atividades onde estão sendo gastos esses valores, ressaltando a importância da transparência e 
agradecendo aos colaboradores. Também manifestou a Coordenadora do Serviço de Inspeção 
Municipal SIM do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas 
Gerais (Convales), senhora Rosangela Divina Borges Caldeira. Na tribuna a senhora Rosangela 
Divina Borges Caldeira falou da importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 14/2022, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Serviço de 
Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem 
animal. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h16min: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA),
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), 
nenhuma ausência. Primeiro Grupo: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores desta 
Casa em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o Requerimento n.º 313/2022; 
a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 313/2022 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores desta 
Casa em incluir e deliberar na pauta da ordem do dia desta Reunião o Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 259/2022; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo 
n.º 1 do Requerimento n.º 259/202 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores desta Casa em retirar da pauta da ordem do dia desta
Reunião o Requerimento n.º 251/2022; c) submetida à votação, em turno único, a retirada do 
Requerimento n.º 251/202 da pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 27/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do 
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Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 42/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 25/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa, 
que institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC – no Município de Unaí e dá 
outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) usou da 
palavra para encaminhar a votação; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que proíbe a comercialização 
de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que 
necessitarem de sangue, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e nenhuma ausência, na ocasião a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria; h) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de 
Lei n.º 14/2022, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 14/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial 
dos produtos de origem animal e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 18/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana,
que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social nas redes públicas de 
educação básica, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 41/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em turno único o parecer que
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 252, 253, 
254, 255, 256, 257, 261 e 262/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Cleber 
Canoa (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (PMN). O Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
259/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), solicita a convocação de audiência 
pública, a ser realizada no dia 27 de maio de 2022, às 14h, para discutir o tema relacionado à 
integração do Município de Unaí ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do artigo 24 do 
Código de Trânsito Brasileiro, convidando especialistas e autoridades competentes; b) submetido à
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 259/2022 foi aprovado por 
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quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à vice-presidência para deliberação de matéria de sua
autoria (Valdmix): c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
260, 263 e 267/2022, de autoria do, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências 
que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva 
(PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil); d) submetido à votação nominal, em turno único, 
o Requerimento n.º 313/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros 
Vereadores desta Casa, que, nos termos regimentais, solicita o sobrestamento do Projeto de Lei 
n.º 112/2021, que “altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro 
urbano da Sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência”, pelo prazo de até 90 
(noventa) dias, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação a Vereadora
Dorinha Melgaço (União Brasil). Neste instante, às 16h37min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo de quinze minutos, para oportunizar a reunião de vereadores e a 
deliberação acerca do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2022 no âmbito das 
Comissões desta Casa. Em seguida, observado o quórum regimental o senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos, às 16h53min; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 34/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara, com o senhor Valdemiro 
Antônio de Sousa, popularmente conhecido como “Domiro”, pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos nossos munícipes, na qualidade de cabeleireiro, desde o ano de 2017, foi aprovada
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 35/2022, de 
autoria do Vereador Professor Diego, com a senhora Neide Lopes dos Santos em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando no nosso Município, ao longo dos 24 anos, como professora 
na rede pública, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de
Congratulação n.º 37/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, com o senhor Tony Couto 
pela conquista da Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club Unaí Rio Preto, foi aprovada
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
usou da palavra para discutir a matéria; h) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 38/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, com o senhor 
Luciano Gonçalves da Cunha pela conquista da Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club 
Unaí Rio Preto, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), na oportunidade os
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Cleber Canoa (CIDADANIA) usaram da palavra para 
discutir a matéria. i) submetido à discussão e votação, em turno único o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 27/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído
pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Edimilton Andrade 
(União Brasil). Manifestação de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do
Requerimento n.º 306/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Almiro Correia da Silva (conhecido popularmente por “Almiro da Taboc”)
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pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de maio de 2022. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h14min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Registrado que neste instante, 
às 17h22min, o Vereador Paulo Arara (PSD) justificou a necessidade ao senhor Presidente e 
ausentou-se do Plenário por motivo de estar sentindo-se mal de saúde. Manifestou o senhor 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), ocasião em que cedeu apartes aos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMN) e Diácono Gê (PSDB). O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). A Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu apartes aos 
Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Diácono Gê (PSDB). Outra vez 
manifestou o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB). Neste instante retornou ao 
Plenário o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
ocasião em que foi aparteado pelos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Professor Diego (CIDADANIA). Na ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSD), a Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra, como de bancada parlamentar, pelo 
prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 54/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em turno
único, do Projeto de Lei n.º 51/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente; c) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre o rateio do Fundeb e dá outras providências; d)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais 
Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue; e) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 13/2022; f) discussão e votação, em primeiro turno, do
Projeto de Lei n.º 13/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 1.300, de 2 de dezembro de 1.990 que 
“Estabelece o plantão anual de farmácias e drogarias e dá outras providências”; g) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Serviço de 
Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem 
animal e dá outras providências; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
18/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a prestação de serviços de 
psicologia e assistência social nas redes públicas de educação básica, no Município de Unaí (MG), e 
dá outras providências; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 44/2022, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo, que altera a denominação da rua que menciona para Selvo de 
Sousa Soares. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 293, 
294, 295, 296, 297 e 298/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 277/2022, de autoria da Vereadora 
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Dorinha Melgaço (União Brasil), que solicita as informações que especifica; c) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 278/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que 
solicita informações que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 279/2022, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que solicita informações que especifica; e)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 290/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informação que especifica; f) votação, em turno único, do Requerimento n.º
291/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação que especifica; g)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 292/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informação que especifica; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de
Congratulação n.º 39/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), com o senhor 
John Welves de Sousa Soares pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
desde 2019, voltados para o comércio varejista de água mineral e, ainda, pela demonstração de 
criatividade ao oferecer serviço personalizado de garçom no semáforo do cruzamento da Avenida 
Governador Valadares com a Rua Celina Lisboa Frederico; i) discussão e votação, em turno único, 
da Moção de Congratulação n.º 40/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), com o senhor Jeonan Monteiro Buril em razão de sua posse como Presidente da Associação 
dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo, ocorrida 
no dia 19 de dezembro de 2021; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 41/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Itamar 
Santiago pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2010, na 
qualidade de autônomo no ramo de instalação e manutenção de antenas; k) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), com o jovem Pedro Henrique Borges de Sousa pelo destaque alcançado como artilheiro de 
futebol na etapa municipal do campeonato JEMG/2022 – Jogos Escolares de Minas Gerais, sendo 
motivo de orgulho para o povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora; l)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 43/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Arlei Fernandes Caixeta pelos relevantes serviços que
vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Mestre de Obras, desde o ano de 2012; m)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), com a senhora Gilda Alves de Almeida em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando no nosso Município, ao longo dos 25 anos, como Professora 
na rede pública. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Paulo 
Arara (PSD). Interveio o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), reiterando o motivo 
da ausência justificada do Vereador Paulo Arara (PSD), em sendo por motivo de saúde.
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura desta Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 23 de maio de 
2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
18h24min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de maio de 2022. Vereador
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 21, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado, que proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do 
Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao 
Projeto de Lei n.º 14/2022;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá 
outras providências;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 18/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social nas redes 
públicas de educação básica, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 25/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa, que institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC – no 
Município de Unaí e dá outra providência;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 27/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano 
Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 21, de 11 de maio de 2022)
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 41/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 42/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 241, 242, 243, 244, 245, 246, 
247, 248, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 259, 261 e 262/2022, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 260, 263 e 267/2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva, que solicitam providências que especificam; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 34/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara, com o senhor Valdemiro Antônio de Sousa, popularmente conhecido como 
“Domiro”, pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de 
cabeleireiro, desde o ano de 2017;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 35/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego, com a senhora Neide Lopes dos Santos em razão dos relevantes serviços 
que vem prestando no nosso Município, ao longo dos 24 anos, como professora na rede pública; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo, com a Construtora, Engenharia e Arquitetura pelo destaque no mercado 
da construção civil em nossa cidade, desde 2015, oferecendo aos clientes serviços de alta qualidade, 
com profissionais qualificados e capazes de ajudá-los na realização dos seus sonhos;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado, com o senhor Tony Couto pela conquista da Comenda Paul Harris, 
promovido pelo Rotary Club Unaí Rio Preto;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado, com o senhor Luciano Gonçalves da Cunha pela conquista da 
Comenda Paul Harris, promovido pelo Rotary Club Unaí Rio Preto.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 21, de 11 de maio de 2022)
Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente