sessao nº 2

1
ATA DA 2ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2022. ..................
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), Reunião convocada para oportunizar a discussão acerca da 
necessária integração do Município de Unaí ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 
24 do Código de Trânsito Brasileiro. Presidência: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Registrado que, 
embora o senhor Presidente Valdmix Silva (PSDB) tenha aberto a Reunião, logo passou a direção dos 
trabalhos ao Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), considerando ser ele (Cleber) o autor do 
Requerimento que deu origem à esta Reunião. Horário de Início: 14h24min. Presentes os 
vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Tião do 
Rodo (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e adiante, também, o 
Vereador Diácono Gê (PSDB). Logo de início, o Cerimonial desta Casa, por intermédio do Servidor 
Daniel Salgado, fez a acolhida do público e informou que esta 2ª Reunião Especial da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), estava sendo gravada e 
transmitida, ao vivo, pelos canais de comunicação da Casa. Informou, ainda, que esta Reunião estava 
sendo realizada em atendimento ao disposto no Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 259/2022, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que solicitou convocação de audiência pública, 
conforme e com especificou, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro). Em seguida, ao convite do Cerimonial comporam a Mesa de 
Trabalho: a) o Presidente desta Câmara Municipal de Unaí, Vereador Valdmix Silva (PSDB); b)
Segundo Secretário da Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA); c) o Delegado Regional da Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí (MG), 
Delegado senhor Alisson Felipe Procópio Sentevilles; d) o Coronel PM (PMMG) Rogenaldo 
Elias; e) o Major PM (PMMG) Renato Martins Noronha; e) o Presidente da Associação Comercial 
e Empresaria e da Câmara de Dirigentes Lojistas – ACE/CDL – de Unaí (MG), senhor José Ney 
Lopes e; f) o Palestrante: senhor Sérgio Augusto de Carvalho. Em suas manifestações iniciais o 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), cuprimentou os demais Vereadores presentes. 
Cumprimentou os componentes da Mesa de Trabalho e, também, nomimalmente, cumprimentou 
várias das pessoas que estavam presentes no recinto do Plenário. Agradeceu a presença de todos e a 
colaboração de servidores desta Casa para que se realizasse esta Reunião. Abertura: o senhor 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), declarou aberta esta 2ª Reunião Especial e em nome de 
Deus e do Povo Unaiense deu início aos trabalhos. Em seguida manifestou o Segundo Secretário da 
Mesa Diretora desta Casa, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), também, cumprimentando e 
a agradecendo a todos pela presença. Em manifestação inicial o Vereador Valdmix Silva (PSDB)
parabenizou o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) pela iniciativa. Deu boas-vindas ao 
palestrante. Disse do avanço de Unaí, quando afirmou que hoje a Cidade tem vários prédios e que 
muitos desses prédios não têm garagem. Afirmou que em muitas casas há mais de um veículo. O 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) falou sobre a necessidade de ser garantido estacionamento público 
aos idosos aos deficientes. Parabenizou o Diretor do Departamento de Trânsito da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG), Sargento PM (PMMG) Isaías José de Freitas, presente no recinto do 
Plenário, pelo esforço feito para organizar o trânsito de Unaí. O Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA) cumprimentou a todos, agradeceu a aprovação do seu pedido de realização desta 
reunião. Agradeceu ao doutor senhor Sérgio Augusto de Carvalho Augusto de Carvalho, palestrante.
O cerimonial agradeceu e pediu o desfazimento da mesa de trabalho para que todos pudessem 
2
acompanhar visualizando de melhor forma a apresentação que seria feita pelo palestrante senhor 
Sérgio Augusto de Carvalho O cerimonial apresentou o palestrante e leu um breve resumo de seu
extenso currículo. Em sua fala, inicialmente, o palestrante doutor senhor Sérgio Augusto de 
Carvalho apresentou agradecimentos. Citou o Movimento Maio Amarelo, que, desde o ano de 2014,
abre o debate sobre prevenção de acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder
público e a sociedade civil. Na oportunidade o senhor Sérgio Augusto de Carvalho cumprimentou, 
nominalmente, e a presença do Instrutor Especializado de Trânsito, Diretor de Ensino e representante 
oficial do Movimento Maio Amarelo em Minas Gerais, senhor José Vanilson Abreu, Ao dar 
andamento em sua apresentação multimídia o palestrante Sérgio Augusto de Carvalho afirmou que o 
Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, de 1998, em vigor, deu aos municípios autonomia para 
municipalização do trânsito local. O senhor Sérgio Augusto de Carvalho afirmou que o Estado é 
covarde e perverso com o município quanto aos repasses de valores relacionados, à recordação vinda 
de multas de trânsito. Na ocasião Sérgio Augusto asseverou a afirmação de que, ao contrário do que 
muitas pessoas pensam, não há a necessidade de ser contratada empresa especializada para gerenciar 
o sistema de arrecadação. Na oportunidade o palestrante fez várias citações relacionadas ao Sistema 
de Trânsito no Brasil e vários dos órgãos que o compõem, a exemplo do que mencionou: a
Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran –, anteriormente Departamento Nacional de Trânsito –
Denatran – (órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, que tem autonomia 
administrativa e técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro). Mencionou os Conselhos 
Estaduais de Trânsito – CETRANs. Mencionou as Juntas Administrativas de Recursos de 
Infrações – JARIs – (órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis 
pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades 
executivas de trânsito ou rodoviários). Mencionou o endereço eletrônico do Governo Federal 
(Gov.Br). O palestrante Sérgio Augusto citou o marco regulatório da municipalização do trânsito no 
Brasil. Logo. Passou a apresentação multimídia de sua palestra, na oportunidade apontou, 
primeiramente, para o cenário nacional do Brasil relacionado ao trânsito diante do mundo. 
Prosseguindo o senhor palestrante Sérgio Augusto citou dados estatísticos coletados do banco de 
dados do Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social – REDS – e o do Sistema de Registros 
da Polícia Rodoviária Federal, quando mencionou os acidentes de trânsito custaram no ano de 
2021 R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para o Município de Unaí com gastos 
públicos e gastos sociais. Afirmou que o código de trânsito brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23 de 
setembro de 1997), em seu artigo 1º, §§1º, 2º e 3º, aponta para possível responsabilidade civil e 
criminal dos responsáveis pelo trânsito sob sua jurisdição. Do artigo 1º, §§ 2º e 3º é extraído o 
seguinte texto mencionado: “Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território 
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das 
vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de 
circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições 
seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de 
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a 
assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito 
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos 
cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e 
serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”. Continuando o doutor senhor 
Sérgio Augusto apresentou notícia passada no jornal impresso Folha da Manhã, onde afirmava que 
diretor e servidor haviam sido indiciados por acidente ocorrido no trânsito em via de sua 
responsabilidade. Continuado citou outro caso em que a Polícia Civil havia indiciado responsável 
pelo trânsito em via de sua responsabilidade por morte ocorrida em rotatória. Prosseguindo o senhor 
3
Sérgio Augusto apontou para o artigo 30 e para o artigo 37 da Constituição federal do Brasil de 
1988, em vigor, asseverando a afirmação de que a administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Afirmou que a Organização das 
Nações Unidas – ONU – está na segunda década com um trabalho de ações e metas para a redução 
de mortes no trânsito. Afirmou que na primeira década, entre 2010 e 2020, o Brasil só cumpriu 
7% (sete porcento) das metas acordadas para a redução de mortes no trânsito. O senhor Sérgio 
Augusto citou ter ouvido, em Unaí, pessoas falarem sobre privilégios no trânsito urbano da sede do 
Município, falarem sobre o por quê da não instituição de áreas de zona azul e etc. Continuando o 
senhor Sérgio Augusto falou de princípios do Código de Trânsito Brasileiro e de suas disposições no 
texto da Lei. Falou da imposição da legalidade da municipalização do trânsito. Asseverou a 
importância e o imperativo do princípio da impessoalidade para que não ocorra, para que não haja os 
privilégios denunciados. O senhor Sérgio Augusto apontou para a falta de democratização do espaço 
público e para o direito de ampla defesa. Nesse sentido, ao abordar sobre o amplo direito de defesa, 
citou problemas encontrados ao necessitado trabalho desenvolvido pelos Correios, quanto à entrega 
e entrega tempestiva de notificações e multas aplicadas. O senhor Sérgio Augusto continuou com a 
apresentação quando passou a abordar sobre necessidade e o imperativo da municipalização do 
trânsito nos municípios. Na ocasião citou o disposto no artigo 24 (vinte e quatro) do Código de 
Trânsito Brasileiro, onde consta a lista de atribuições dos órgãos e entidades executivos de 
trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição. O senhor Sérgio Augusto asseverou 
acerca do disposto no final desse artigo (24), em seu § 2º, quando apontou para a determinação 
descrita de que, para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os municípios deverão 
integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito 
ou diretamente por meio da prefeitura municipal, e que esta determinação passaria ter vigência após 
decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial da Lei, conforme redação dada ao texto 
pela Lei n.º 14.071, de 13 de outubro de 2020. Ao ressaltar as atribuições dos municípios previstas 
pelo CTB, o senhor Sérgio Augusto citou problemas com as motos destinadas à prática do esporte de 
trilha. Segundo afirmou, agora, pelas novas regras do CTB, já em vigor, deverá ocorrer a abordagem 
e ser lavrado o Reds e que esses “motoqueiros esportistas”, em sendo infratores das regras de trânsito, 
irão pagar pelo guincho e pátio utilizados, posto que essas motos não podem rodar em via pública, 
mas que, mesmo sabendo, havia a alegação por parte desses motociclistas infratores de que rodavam, 
quase sempre, no caminho de casa para o local destinado à prática do esporte de trilha e da trilha para 
a casa. Ao tratar do número de veículos em Unaí e demonstrar por estatística levantada, o senhor 
Sérgio Augusto mostrou que em poucos anos dobrou o número de. Veículos circulando no trânsito de 
Unaí. Deu alguns exemplos e tornou a reiterar a necessidade de o Município de Unaí proceder à 
municipalização e passar a fazer parte do Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro. Em seguida o 
senhor Sérgio Augusto passou à apresentação dos objetivos da municipalização do trânsito. Nesse 
sentido, afirmou ser do seu conhecimento o fato de que, proporcionalmente, Unaí é uma das 
cidades de Minas Gerais que tem mais bicicletas elétricas em relação ao número de habitantes... 
Prosseguindo com a apresentação dos objetivos da municipalização do trânsito, Sérgio Augusto 
passou a demonstrar e. explanar acerca do Marco legal da Municipalização do Trânsito. Apontou 
para a Constituição federal, para o Código de Trânsito Brasileiro para a Política Nacional de 
Trânsito e apontou, ainda, para o Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, 
que Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da 
política urbana e dá outras providências). Em seguida o senhor Sérgio Augusto ressaltou as 
competências reservadas aos municípios no texto do CTB, conforme elencadas no artigo 24, e passou 
a apresentação dos pilares da municipalização, quando, então, apontou para a necessidade de 
4
engenharia com trabalhos direcionados à segurança no trânsito, educação para o trânsito, fiscalização 
direcionada a coibir possíveis infrações à normas de trânsito, estatística de trânsito e constituição da 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O senhor Sérgio Augusto mencionou o Fundo 
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. Afirmou que o Código de Trânsito 
Brasileiro estabelece, em seu artigo 320, § 1º, que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor 
das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do FUNSET, criado pela Lei 
nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998 e regulamentado pelo Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 
1998, os quais estabelecem a gestão do referido fundo à Senatran (anteriormente Departamento 
Nacional de Trânsito – Denatran). Registrado que o texto que trata do FUNSET no CTB recebeu 
nova redação pela Lei n.º 13.281, de 4 de maio de 2016. Na ocasião o senhor Sérgio Augusto citou 
vários exemplos de boas iniciativas relacionadas à educação para o trânsito. Citou, entre outros o 
Projeto Vida Segura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Registrado que o Projeto 
Vida Segura executado pela Central de Apoio e Acompanhamento a Penas e Medidas 
Alternativas (CEAPA), de Minas Gerais, foi eleito, no VI Congresso Nacional de Penas e Medidas 
Alternativas (CONEPA), realizado entre os dias 07 e 09 de abril de 2022, em Salvador (BA), como 
sendo a melhor experiência de penas alternativas do Brasil. O Vida Segura é um projeto dirigido a
infratores de trânsito dos municípios de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, e prevê a
substituição dos serviços à comunidade ou a prestação pecuniária pela participação em grupos
reflexivos, que são pautados em três pilares: informação, sensibilização e mobilização. O Vida
Segura, que é desenvolvido em parceria com o Centro de Ensino Técnico (CENTEC) especializado
na área do trânsito, é o único projeto de pena alternativa de trânsito desenvolvido no Brasil. Os
infratores realizam encontros durante três meses, com a duração semanal de duas horas para os casos
encaminhados pelo Juizado Especial Criminal e quatro horas para os encaminhados pelas Varas. As
atividades são realizadas de forma lúdica e dinâmica, de modo a envolver os participantes e promover
reflexão e mudança de atitude em relação ao comportamento no trânsito. Assim, temáticas
transversais como álcool e direção, abuso de outras drogas, violência intrafamiliar e meio ambiente
são trabalhadas durante o desenvolvimento dos grupos. Quase ao final das atividades, são realizadas
blitzes educativas nos sinais de trânsito e nos bares dos municípios, por meio da distribuição de
cartilhas educativas produzidas pelos próprios participantes. Estes, portanto, se tornam agentes de
promoção da humanização do trânsito. Em seguida o senhor Sérgio Augusto passou a apresentar 
as vantagens da municipalização do trânsito. Apontou para vantagens legais, vantagens 
institucionais, financeiras e técnicas. Demonstrou essas vantagens citando a exemplo: o aumento de 
receitas com a implantação de serviços de estacionamentos; recebimento dos repasses vindos dos 
convênios; receitas vindas de cursos destinados a condutores específicos, a exemplo de taxista, 
condutores de veículo destinado a transporte de escolares etc. Demonstrou a vantagem da receita 
vinda de possíveis multas municipais e, ainda, recursos vindos do serviço de remoção e guarda 
de veículos. O senhor Sérgio Augusto citou a possibilidade da vinda de recursos vindos como 
resultado de transação penal, por intermédio de pena imposta a infrator de norma de trânsito. Na 
oportunidade o senhor Sérgio Augusto teceu argumentos enaltecendo a utilização, a importância a o 
alcance que tem a aplicação de medidas socioeducativas, com o pagamento de penas em dinheiro e 
com a contraprestação de serviços comunitários. Em seguida o senhor Sérgio Augusto apresentou
um passo a passo com as ações necessárias para a efetiva Integração do Município ao Sistema 
Nacional de Trânsito, a exemplo do que apontou para: I – a necessidade da criação da estrutura 
administrativa; II – apontou para a necessidade da definição da estrutura técnica; III – apontou 
para a necessidade da constituição da JARI; IV – apontou para a necessidade do encaminhamento 
de projeto de lei para ser aprovado pela câmara municipal de vereadores; V – apontou para a 
necessidade de encaminhamento de documentação ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran. 
5
Registrado que o Conselho Estadual de Trânsito é o órgão normativo de cada estado, consultivo e 
coordenador do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo estado. Ao reiterar sobre recursos 
destinados ao Sistema de Trânsito Municipal, o senhor Sérgio Augusto citou, entre outros: a) as 
multas vindas de aplicação. Feitas pelos órgão do Sistema Nacional de Trânsito; b) Recursos vindos 
de repasse do IPVA; c) recursos vindo de receita de estacionamentos rotativos, a exemplo de 
estacionamento zona azul. constituídos de maneira legal; d) mencionou a possibilidade de recursos
vindos do FUNSET, quando então, na oportunidade, reiterou que deste fundo. 5% (cinco porcento) 
é destinado a custear as despesas do Denatran e que 95% (noventa e cinco porcento) desses recursos 
são divididos entre os estados e municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro; 
Em meio a outros argumentos e citações diversas relacionadas à educação para o trânsito, o senhor 
Sérgio Augusto mencionou o “Projeto Educa”, que vem com a iniciativa da distribuição de livros 
relacionados a educação do trânsito. Prosseguindo, doutor Sergio Augusto citou que, em 2020, o 
Código de Trânsito Brasileiro teve 89 (oitente e nove) mudanças. Em seguida o senhor Sérgio 
Augusto apresentou um slide onde mencionava a sua identificação e contato, sendo: Sérgio Augusto 
de Carvalho. Telefone. 035: 9972-30049; e-mail para o contato: 
sérgioaugustodecarvalho@crtprotransito.br. Em seguida. O cerimonial declarou aberto o espaço para 
a participação. Quando, então, manifestou o assessor de gabinete do Vereador, Cleber Canoa 
(CIDADANIA), senhor Zain El Abdine Sammour. Em sua fala o senhor Zain argumentou acerca do 
assunto e ao final perguntou ao doutor Sérgio Augusto a quem cabe o ônus da prova em relação aos 
crimes de trânsito. Em resposta à pergunta do senhor Zain Abdine o senhor Sérgio Augusto afirmou 
que no processo penal o ônus cabe a quem acusa, mas que pelos princípios da administração pública 
há a questão da presunção da verdade sobre o que é apontado pelos seus agentes, argumento nesse 
sentido e asseverou pela prevalência da presunção da verdade. Doutor Sérgio Augusto citou haver
tramitando na Câmara federal projeto de lei que dispõe que, em relação à infração de trânsito, toda 
penalidade, inclusive multa, para vigorar e ser imposta ao possível infrator deverá vir acompanhada 
de imagem em sendo por foto ou vídeo. O senhor Sérgio Augusto argumentou e afirmou no sentido 
de que, se para o trânsito houver a exigência de que o processo seja acompanhada por foto ou vídeo 
que isso inviabilizará o andamento dos trabalhos e a imposição da penalidade ao infrator e julgará 
por terra o princípo da presunção da verdade. Doutor Sérgio Augusto voltou a citar o que chamou de
bons exemplos de vários projetos relacionados à educação para o trânsito, momento em que citou o 
projeto “hackerstrans”, que envolve “hackers do bem”, conforme disse, que utilizam o seu 
conhecimento para auxiliar na identificação de infratores de regra de trânsito e sua localização (do 
infrator), principalmente, para efeito de notificação. O senhor Sergio Augusto afirmou que este
projeto está apresentado e em desenvolvimento no âmbito do Serviço de Processamento de Dados do 
Governo Federal – Serpro. Citou, ainda, que há outro projeto em que cada pessoa poderá vir a ser um 
possível atuador, desde que tenha um aplicativo específico a ser instalado no próprio celular, onde a 
pessoa poderá tirar a foto e enviar para o proprietário ou para a autoridade de trânsito que tenha 
jurisdição sobre a via onde está ocorrendo a infração ou para ambos (proprietário e autoridade). Em 
seguida, manifestou o senhor Fábio Freitas Aguiar. Servidor do instituto de previdência dos servidores 
de Unaí ou na prévia. Em sua manifestação o senhor Fábio Freitas Aguiar argumentou sobre os 
direitos e deveres dos pedestres e perguntou ao senhor Senhor Sérgio Augusto, também, em relação 
às bicicletas elétricas e sobre o comportamento de reiteradas infrações de muitos pedestres e muitos 
desses condutores. Na ocasião o o senhor Fábio Freitas Aguiar citou váras tipos de infrações que são 
cometidas repedidamente, tanto por condutores de bicicletas elétricas quanto por pedestres no dia a 
dia na cidade de Unaí. Indagou sobre possíveis imposições de penalidades e sobre quais são as 
exigências e sobre enquadramento das bicicletas elétricas pelo Código de Trânsito Brasileiro; sobre 
se, em específico, se há ou se não há a exigência de possuir Carteira Nacional de Habilitação por parte 
6
dos condutores de bicicletas elétricas. Segundo afirmou o senhor Fábio de Freitas Aguiar. Isso 
facilitaria. A imposição de penalidades como, por exemplo, a prestação de serviços cumunitários
exemplos para aqueles que não respeitam as regras de trânsito, conforme disse. Em resposta a as 
colocações feitas pelo senhor Fábio Freitas Aguiar, o senhor Sérgio Augusto concordou com as 
colocações, argumentou defendendo a imposição de prestação de serviços comunitários como sendo 
uma boa medida e acabou por afirmar que, pelo entendimento atual, não há a exigência de que o 
condutor de bicicleta elétrica possua carteira nacional de habilitação. Segundo afirmou o senhor 
Sérgio Augusto “mexeram”, de forma inadequada, em algumas passagens do Código de Trânsito 
Brasileiro. Continuando o senhor Sérgio Augusto abordou sobre o artigo 24 do Código de Trânsito 
Brasileiro. Afirmou que, ao “mexerem” de forma inadequada no conceito de bicicleta elétrica e 
ciclomotor, fizeram confusão na interpretação do que seja ciclomotor ou bicicleta elétrica. Na ocasião, 
o senhor Sérgio Augusto asseverou que, após a confusão feita o Supremo Tribunal Federal – STF –, 
agora, terá que decidir sobre o entendimento do que seja bicicleta elétrica ou ciclomotor. O senhor 
Sérgio Augusto afirmou que, no seu entendimento e pelas regras que, até há pouco, vigoravam: 
bicicleta elétrica para ser conceituada e tida como uma bicicleta elétrica não pode ter acelerador e que 
deve ser, sim, emplacada. Ressaltou que as modernas bicicletas elétricas têm, sim, acelerador e não 
têm placa de identificação. Na oportunidade o senhor Sérgio Augusto citou como exemplo um modelo 
de patinete eletrônico, que ao ver (o patinete) chegou (Sérgio) ao proprietário e lhe perguntou a
respeito da máquina: sobre a procedência, de onde veio; onde havia comprado e o proprietário lhe 
disse que a máquina foi importada; que é potente; que tem acelerador; que tem luzes de cores 
diferentes das cores nacionais, a exemplo de luzes verdes e azuis e vermelho e; que chega a alcançar 
120 km/h (cento e vinte quilômetros por hora). O senhor Sérgio Augusto lembrou que este exemplar, 
este modelo de patinete não é regulamentado no Brasil; que tal máquina não tem gravame; não tem 
registro e não tem regulamentação nacional. Asseverou que, diante do Código de Trânsito Brasileiro,
principalmente no que refere-se às cores utilizadas nesse modelo de patinete não é previsto e por isso 
não serve e não vale como sinalização. Continuado o senhor Sérgio Augusto asseverou sobre a 
necessidade de educação para o trânsito. Afirmou que muitas pessoas descobriram que têm direito de 
circular no trânsito e que querem fazer uso desse direito, seja com patinete, bicicleta elétrica ou
ciclomotor. Na ocasião o senhor Sérgio Augusto citou a necessidade de instalação de mais 
bicicletários de forma espalhada pela cidade para auxiliara no adequado estacionamento dessas 
bicicletas elétricas. Interveio o Major PM Renato Martins Noronha (PMMG). Em sua fala o 
Major Renato Noronha comentou e perguntou ao senhor Sérgio Augusto sobre a questão relacionada 
ao formulário de autuação, que, segundo disse é, normalmente, preenchido manualmente pelo agente 
de trânsito autuador e que, por isso, muitas das vezes, pela situação local, pelo ocorrido, pela pressa
e, até pela letra (caligrafia) ruim do escrevente, atrasa e chega a atrapalha o entendimento do contexto 
ali descrito, fato que dificulta o trabalho da Policia Civil, quando da leitura e interpretação desse 
formulário preenchido manualmente. Na ocasião o Major Renato Noronha perguntou ao senhor 
Sérgio Augusto sobre se tem conhecimento e ou uma possível solução para o problema, sobre uma 
proposta possível para melhorar este procedimento, se há um outro modelo de formulário para ser 
preenchido de forma mais adequada e mais rápida. Ao responder a pergunta do major PM Renato. O 
senhor Sérgio Augusto afirmou que sim, que há, que já existe o formulário eletrônico. Registrado que 
neste instante, o senhor Sérgio Augusto teve sua resposta acompanhada pelo senhor Zain Abdine, que 
por experiência, por ter trabalhado, há anos e até há pouco tempo e estar licenciado da Polícia Civil 
(PCMG) confirmou a existência do referido formulário eletrônico, que, segundo disse pode ser 
disponibilizado para ser preenchido eletronicamente pelo agente de trânsito autuador. Neste instante
manifestou o presidente da associação comercial e empresarial e da Câmara de dirigentes 
lojistas de Unaí – ACE/CDL senhor José Ney Lopes. Em suas palavras o senhor José Ney disse 
7
sobre dificuldades enfrentadas pelos comerciantes, principalmente, por aqueles que encontram-se
instalados mais ao centro da cidade de Unaí. Apontou para a falta de vagas de estacionamento devido 
ao grande número de bicicletas elétricas, motos e carros estacionados. Na ocasião José Ney afirmou 
que isso tem dificultado a chegada, por exemplo, dos clientes nas lojas instaladas no centro da cidade 
de Unaí. O senhor José Ney argumentou a respeito do assunto, questionou sobre o por quê de não já 
estar instalada a zona azul no centro da cidade de Unaí, posto que, há vários anos, já existe a lei
municipal que dispõe sobre o funcionamento da zona azul no centro da cidade de Unaí criando
estacionamento pago rotativo. Ao responder às colocações feitas pelo senhor José Ney Lopes, o
senhor Sérgio Augusto falou a respeito de problemas e de proibições relacionados à implantação de 
zona azul em cidade em que o trânsito não é municipalizado, a exemplo do Município de Unaí (MG). 
Segundo o senhor Sérgio Augusto existe um forte argumento, com alegações sobre o fato de que, em 
não havendo legalização, regulamentação, sinalização, entre outros itens, que a abordagem por parte
do município relacionados a vários outros itens do trânsito não pode haver simplesmente a colocação, 
a imposição do interesse de arrecadar em prática. Nesse sentido, o senhor Sérgio Augusto citou 
exemplos de várias outras cidades onde foi implantado o zona azul e que, em pouco tempo, o 
município foi penalizado. O senhor Sérgio Augusto apontou como exemplo fato ocorrido em que uma 
pessoa teve o seu carro arranhado e que na ocasião estava estacionado em área de estacionamento 
zona azul ilegal e que o fato gerou condenação do município perante a justiça. Na oportunidade o 
senhor Sérgio Augusto argumentou no sentido de que zona azul legalizada, regulamentada e em pleno 
funcionamento gera oportunidades e recursos, principalmente, para o comércio local. Traz uma
situação de concorrência em que o comércio dessa localidade sobressai sobre outros locais que não 
têm vagas de estacionamento e até entre cidades em que uma possua e outra, não possua o zona azul
funcionando legalmente. O senhor Sérgio Augusto reiterou o fato de que ter zona azul em pleno 
funcionamento. Traz lucro para os comerciantes nas cidades em que funcionam bem. Interveio, 
senhor Vanilson de Abreu, representante do Movimento Maio Amarelo. Em sua manifestação, o 
senhor Vanilson de Abreu disse sobre a importância da educação para o trânsito e falou da Campanha 
desenvolvida, anualmente, pelo Movimento Maio Amarelo que sempre trabalha a educação como 
forma de reduzir a ocorrência de acidentes no trânsito. Na ocasião o senhor Sérgio Augusto afirmou 
que, pessoalmente, tem como exemplo o Código de Trânsito do Japão. Afirmou que, na década de 
1960 o Japão resolveu educar o povo para o trânsito. Na oportunidade o senhor Sérgio Augusto 
afirmou que no Brasil, primeiramente, vem a multa e que ela, em muita das vezes, é usada como única 
forma de educar. Afirmou não haver uma política séria de educação para o trânsito no Brasil. Nesse 
contexto, o senhor Sérgio Augusto apontou, afirmando que o artigo 6º do Código de Trânsito 
Brasileiro foi todo copiado do Código de Trânsito Japonês. O senhor Sérgio Augusto reiterou o 
referido Projeto Educar. Teceu críticas ao Sistema Nacional de Trânsito, pelo modo como está 
organizado e funcionando e voltou a citar exemplos de educação para o trânsito e de iniciativas, que 
segundo disse, são boas e plausíveis, a exemplo do que citou projeto educacional para o trânsito
desenvolvido pelo Colégio. Militar Tiradentes em Belo Horizonte (MG). Citou o projeto PROFESP, 
desenvolvido pelo Exército Nacional Brasileiro. Continuando. Citou projeto desenvolvido pelo
Colégio Ordem e Progresso, também, em Belo Horizonte (MG). Novamente o senhor Sérgio Augusto 
asseverou sobre a necessidade de haver, primeiramente, estrutura administrativa, engenharia,
voltada para o trânsito, educação, voltada para o trânsito, infraestrutura e sinalização, instituição, 
instalação e funcionamento de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e somente 
depois e, se necessário for, a imposição de penalidade com punição de possível infrator de regra de 
trânsito. Interveio vereador Tião do Rodo (PSDB). Em sua fala o vereador Tião do Rodo (PSDB)
enalteceu O conteúdo da palestra. Criticou a falta de participação de um número maior de pessoas, 
fez menção ao zona azul e reiterou a existência de lei que criou o zona azul. Lamentou a não
8
instituição e funcionamento do zona azul em Unaí por falta da municipalização do trânsito.
Continuando o Vereador Tião do Rodo (PSDB) citou dificuldades quanto às bicicletas elétricas em 
Unaí. Afirmou que a maioria dessas bicicletas são conduzidas por pessoas menores de idade. Disse 
entender que trata-se de uma opção para as pessoas se locomoverem e transitarem conforme 
necessidade e não como uma revolta, conforme disse o senhor Sérgio Augusto anteriormente, 
referindo-se à ocupação dos espaços do trânsito por parte de condutores de bicicletas elétricas, 
patinetes e etc. O vereador Tião do Rodo (PSDB) lembrou que a cidade de Unaí é Relativamente 
plana e que a maioria das construções ainda se dão horizontalmente, que, segundo afirmou, a torna 
razoavelmente extensa, ao ponto de haver a necessidade do uso de bicicleta, de bicicleta elétrica ou 
outro tipo de veículo para facilitar a movimentação das pessoas no espaço da sede do Município de 
Unaí (MG). Ao abordar sobre as Junta Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), o Vereador 
Tião do Rodo (PSDB) afirmou que, embora sejam órgãos colegiados, componentes do Sistema 
Nacional de Trânsito responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades 
aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários, as JARIs incorrem em falhas 
quando de sua atuação na prática. Na oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB) registrou a sua 
indignação ao mencionar situação pessoal constrangedora, vivida diante de Junta Administrativas de 
Recursos de Infrações (JARI), quando da ocorrência de fato onde foi lavrada autuação por infração 
de trânsito contra a sua pessoa (Tião). Ao mencionar o fato ocorrido afirmou que, na ocasião, havia 
um Moto Honda Biz registrada em seu nome e pelo motivo de o comprador não tê-la transferido para 
o seu nome em tempo regular e ter cometido infração de trânsito na condução dessa motocicleta foi 
ele (Tião) notificado e adiante multado. Segundo disse o Vereador Tião do Rodo (PSDB) ao receber 
a notificação resolveu recorrer e provar que não era ele quem conduzia a motocicleta quando da 
ocorrência da infração de trânsito. Disse que, na época a multa era de cerca de R$80,00 (oitenta reais), 
que pagou R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para que despachante fizesse recurso lhe 
defendendo diante da JARI relacionada, mas que, mesmo ficando provado que a motocicleta não mais 
lhe pertencia e que não era ele (Tião) quem a conduzia na oportunidade da infração apontada, perdeu, 
teve frustrado o seu recurso, frustrado o seu direito, por ter havido o indeferimento do seu recurso e 
que, assim, ficou o seu constrangimento pessoal diante da atuação da JARI e, ainda, que acabou tendo 
que pagar os oitenta reais relacionados à multa aplicada e mais os trezentos e cinquenta reais devidos 
ao despachante. Ao contextualizar a situação colocada pelo Vereador Tião do Rodo (PSDB), o senhor 
Sérgio Augusto respondeu que, cada caso é um caso e que, às vezes acontece de não ser feito o recurso
dentro do prazo legal ou que, às vezes, o o recorrente usa argumento de maneira equivocada, ou usa 
o argumento errado diante dos fatos narrados na autuação. Interveio o Delegado de polícia civil, Dr. 
Alisson Felipe. Em sua manifestação o Delegado Alisson Felipe argumentou, apontando para 
dificuldades enfrentadas quanto às infrações de trânsito cometidas por pedestres, condutores de 
bicicletas e condutores de bicicletas elétricas. Enalteceu a iniciativa da realização desta audiência 
pública e afirmou o apoio da Polícia Civil de Minas Gerais, no que for necessário, para a efetividade
da municipalização do trânsito em Unaí. O senhor Sérgio Augusto agradeceu a disponibilidade do
Delegado Doutor Alisson Felipe. Neste instante, às 16h20min, adentrou no recinto. Ou vereador? 
Diácono Gê (PSDB). Interveio o senhor Zain Abdine e contextualizou a situação mencionada pelo 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), argumentou a respeito e perguntou ao senhor Sérgio Augusto qual o 
prazo legal para que seja apontada a identificação do infrator após a notificação feita ao proprietário 
do veículo. De imediato, o senhor Sérgio Augusto respondeu que o prazo legal para a identificação 
do infrator, antes que haja a imposição da multa é de 15 (quinze) dias. Na ocasião o senhor Sérgio 
Augusto ressaltou a necessidade de ser observado o devido processo legal e asseverou que, mesmo 
cumprido o devido processo legal, pode ocorrer erros. Ao abordar sobre processo legal o o senhor 
Sérgio Augusto argumentou defendendo o conceito de que admitir prova ilícita significa estimular o 
9
descumprimento da lei. Na oportunidade o senhor Sérgio Augusto mencionou o “Caso dos Irmãos 
Naves”, ocorrido na cidade Araguari (MG), fato ocorrido em que houve a condenação dos Irmãos
Naves por roubo e homicídio e que tempos depois a suposta vítima apareceu viva na mesma cidade.
Registrado e do conhecimento que no famoso erro judiciário conhecido como “Caso dos Irmãos 
Naves”, dois irmãos permaneceram encarcerados por oito anos durante todo o processamento do 
recurso do Ministério Público. Registrado que na ditadura Vargas, o recurso se processava com o réu 
preso, ainda que este fosse absolvido em primeira instância. O fato ocorreu em Araguari (MG), na 
época da instauração do regime ditatorial de Getúlio Vargas (1937), onde viviam o comerciante de 
cereais Benedito Pereira Caetano (1905 - 1967), suposta vítima de roubo e homicídio, sócio de seus 
primos, os irmãos: Sebastião José Naves (1902 - 1964) e Joaquim Rosa Naves (1907 - 1948), 
envolvidos no referido caso. Os réus, Sebastião e Joaquim, acusados de roubar e matar Benedito 
Pereira Caetano, haviam sido absolvidos pelo Tribunal do Júri de Araguari (MG) e só foram 
condenados pelo Tribunal de Justiça de Belo Horizonte (MG). Somente após a concessão da liberdade 
em sede de livramento condicional um dos acusados descobriu que a suposta vítima de homicídio 
(Benedito Pereira Caetano) estava acoitada na fazenda de seu pai. Naquele caso, a concessão da 
liberdade acabou funcionando como um permissivo para que o acusado de um crime muito grave 
pudesse demonstrar sua própria inocência. O Estado (MG) pagou a maior indenização de que se tem 
notícia por um erro judiciário. Interveio o Diretor do Departamento de Trânsito da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG), senhor Isaías José de Freitas. Ao se identificar ao senhor Isaías José de 
Freitas afirmou ser Subtenente da polícia militar de Minas Gerais, atualmente na reserva. Em sua 
manifestação, também, o senhor Isaías José Freitas abordou sobre dificuldades enfrentadas quanto ao 
trânsito de bicicletas elétricas n as vias e nos espaços públicos do Município de Unaí. Apontou a 
exemplo: a falta de respeito à sinalização de trânsito com o avanço em cruzamento de vias, mesmo 
com o semáforo apresentando luz vermelha indicando a ordem de parada obrigatória; o trânsito em 
sentido de contramão; o trânsito montado em bicicleta e bicicleta elétrica por sobre calçada, por sobre 
gramados e em espaços reservados a pedestres em praça pública. Reiterou a afirmação de que, em 
sua maioria, os condutores de bicicletas elétricas são condutores/pessoas menores de idade, pessoas 
que não têm condições financeiras pra adquirir uma motocicleta ou veículo de quatro rodas (abastecer 
e pagar impostos relacionados), pessoas que não conseguiram passar em testes para adquirir Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH), adolescentes e pessoas que a ganharam de presente e pessoas idosas. 
O senhor Isaías José de Freitas ressaltou o alto preço dos combustíveis utilizados para abastecer 
motocicletas e veículos. Citou o relativo preço baixo e facilidades para aquisição e a propaganda feita 
pelo comércio acerca da bicicleta elétrica. Quanto a programas de educação para o trânsito, Isaías 
José de Freitas lembrou e mencionou que há em Unaí o Programa Adolescente Cidadão - PROAC -. 
Mencionou a existência do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD - e ressaltou 
o alcance e a importância desses projetos na educação de crianças, adolescentes e jovens para o 
trânsito e outros contextos da vida social. Finalizou enaltecendo o o palestrante, o conteúdo da 
palestra e agradecendo a iniciativa do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) Canoa pela realização 
desta reunião. O senhor Sérgio Augusto agradeceu ao senhor Isaías José de Freitas e citou a 
necessidade da participação de acadêmicos nesses programas e eventos relacionados à educação para 
o trânsito. O senhor Sérgio Augusto afirmou que a sua impressão é de que há em Unaí (MG) a 
preocupação com o trânsito por parte do senhor Prefeito Municipal de Unaí, preocupação por parte 
da Câmara municipal de Unaí, por parte da Polícia Militar e por parte da Polícia Civil. O senhor 
Sérgio Augusto disse que, se for do interesse que pode enviar a cópia da gravação de sessão da
Secretaria de Trânsito Setran (MG) para ser entendido melhor como funciona. Enalteceu os 
posicionamentos de preocupação com o trânsito pelas pessoas representantes de instituições e órgãos 
presentes nesta reunião. Enalteceu a iniciativa do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) canoa 
10
quanto à realização desta audiência pública e afirmou ter percebido que só faltam os interessados e 
envolvidos sentarem para resolver quanto à municipalização do trânsito em Unaí. Agradeceu o espaço 
e a atenção de todos. O Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) agradeceu as presenças e 
participações. Agradeceu ao senhor Sérgio Augusto de Carvalho pela colaboração e afirmou que, 
certamente, o prefeito encaminhará à esta casa referido projeto de lei para a municipalização do 
trânsito em Unaí e que esta casa apoiará. Afirmou que, embora uma reunião realizada com poucas 
pessoas, o povo está representado nela por intermédio de Vereadores desta Casa e as instituições e 
órgãos interessados e que deverão se envolver na municipalização do trânsito de Unaí. Agradeceu a 
presença das pessoas representantes do Movimento Maio Amarelo. Agradeceu a presença do Diretor 
do Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Unaí. Agradeceu à Polícia Militar de Minas 
Gerais e à Polícia Civil de Minas Gerais em Unai. O Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) canoa 
afirmou que os frutos desta reunião de audiência pública virá com as próximas ações a serem
desenvolvidas para a efetiva municipalização do trânsito no Município de Unaí. Em nome do servidor 
Daniel Salgado, agradeceu a todos os servidores e assessores de gabinete desta casa que colaboraram 
para a realização desta audiência pública. Encerramento: o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), reiterou agradecimentos pela presença e participação, 
convidou a todos para a 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 16h47min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 14 de junho de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), 
Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 22, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 259/2022, de autoria
do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que solicita convocação de audiência pública, conforme
e com tema que especifica, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro trata da 
competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição (conforme redação dada pela Lei n.º 13.154/2015).
CONSIDERANDO que o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 259/2022 foi 
aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/5/2022 pela unanimidade dos quinze Vereadores;
RESOLVE: 
I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 27
de maio de 2022, sexta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos, sede deste Poder Legislativo para discutir o tema relacionado à integração do Município de 
Unaí ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente