sessao nº 16

1
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE MAIO
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA),
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB),
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: adentrou no recinto e juntou-se 
ao Plenário a Vereadora Andréa Machado (PSD). A Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de São João, Capítulo 15, 
Versículos 26; 16, 4. Ao passar ao anúncio de datas, o senhor Presidente registrou que a Lei 
Municipal n.º 1.553, de 2 de junho de 1995, institui em Unaí a Semana de Combate ao Alcoolismo,
Tabagismo e Tóxico na Rede Municipal de Ensino, a ser contemplada na última semana do mês de 
maio de cada ano. Continuando o senhor Presidente informou que em 24 de maio é comemorado o 
Dia do Vestibulando; que em 25 de maio é comemorado o Dia da Indústria e o Dia do Trabalhador 
Rural. Informou que em 26 de maio é comemorado o Dia Nacional da Adoção; que no dia 26 de 
maio é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, conforme a Lei n.º 10.456, de 13 de 
maio de 2002 e; que em 27 de maio é comemorado o Dia do Profissional Liberal. Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura da Ata da 15ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 16 de maio de 2022. Iniciada a
leitura interveio o Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de
autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata
anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Leitura de Correspondências e 
Comunicações: registrado que a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o 
conteúdo do Ofício n.º 44/GAB/PDT/VEREADOR. DORINHA MELGAÇO, datado de 29 de 
abril de 2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) protocolizou nesta Casa sob o 
número 001183 1/2, na data de 29/4/2022, por intermédio do qual a Parlamentar (Dorinha) 
comunica ao senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), a sua filiação (Dorinha) ao 
Partido União Brasil (Partido resultante da fusão dos Partidos: PSL E DEM). Registrado que a 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo do Ofício n.º 
279/2022/SEGOV, datado de 18 de maio de 2022, de autoria do Secretário Municipal de Governo, 
senhor Pedro Imar Melgaço, protocolizado nesta Casa sob o número001511 1/2, na data de 18 de de 
maio de 2022, por intermédio do qual o senhor Secretário Municipal de Governo encaminha ao 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), e pede para que seja dado conhecimento a 
todos os demais Vereadores desta Casa, de cópia de decisão, em anexo ao referido Ofício, donde 
2
consta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu medida cautelar na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade referente ao processo judicial de número 1.0000.21.255009-9/000, 
relacionado a dispositivo da Lei Municipal n.º 3.399, de 9 de setembro de 2021 (originada do PL n.º 
63/2021), donde, por rejeição de veto apresentado pelo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, restou alterado o artigo 94 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, que 
contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG). Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Rafhael de Paulo 
(PL), Dorinha Melgaço (União Brasil), Cleber Canoa (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD), Eugênio 
Ferreira (PMN), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Andréa 
Machado (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). Na oportunidade 
o Vereador Rafhael de Paulo (PL) requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente a inclusão do 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 36/2022 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º 20/2022
na pauta da ordem do dia desta Reunião. Reunião suspensa: o senhor Presidente declarou suspensa 
a Reunião, às 15h04min, pelo prazo de trinta minutos, para oportunizar aos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN) a entrega de Certificados de Moção de Congratulação à 
pessoas homenageadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h22min: constatada 
a presença dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
(PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo: Interveio o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) e reiterou o pedido de inclusão do Projeto de Lei n.º 20/2022 na pauta da ordem do 
dia desta Reunião. Interveio o Vereador Tião do Rodo (PSDB) e sugeriu que, após deliberado o 
Projeto de Lei n.º 20/2022 em primeiro turno, fosse convocada Reunião Extraordinária no decorrer 
desta semana em curso para oportunizar a deliberação do Projeto de Lei n.º 20/2022 em segundo
turno, bem como a deliberação do parecer que lhe dará redação final. O senhor Presidente consultou 
o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos 
senhores Vereadores desta Casa em incluir, em bloco, e deliberar na pauta da ordem do dia desta
Reunião a Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2022 e o próprio Projeto de Lei n.º 20/2022; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 20/2022 e do próprio Projeto de Lei n.º 20/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno
desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores desta Casa em incluir e deliberar na 
pauta da ordem do dia desta Reunião o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 36/2022; 
b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 36/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 54/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMN), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); d)
3
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 51/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de 
crédito no orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana, que dispõe 
sobre o rateio do Fundeb e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado, que proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do 
Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB) e nenhuma ausência, 
encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); g) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 13/2022, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, uma abstenção do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Tião do Rodo (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Andréa Machado (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Diácono Gê 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro
turno, o Projeto de Lei n.º 13/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 1.300, de 2 de dezembro de 1.990 que 
“Estabelece o plantão anual de farmácias e drogarias e dá outras providências”, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL) e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 14/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de 
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências, foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 18/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social 
nas redes públicas de educação básica, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 44/2022, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo, que altera a denominação da rua que menciona para Selvo de 
Sousa Soares, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 115/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
que dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; m) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei
n.º 20/2022 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
20/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
aumenta número de vagas, Extingue vagas, cria atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, 
de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
4
Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal 
de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá
outras providências”, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; o) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), que institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC – no 
Município de Unaí e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2022, de autoria do Prefeito do
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; q) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 42/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segundo Grupo: registrado que o Requerimento n.º
276/2022 foi retirado da pauta da ordem do dia desta Reunião pelo fato de ter sido impugnado, 
tendo em vista a prejudicalidade do objeto requerido já contemplado pelo Requerimento n.º 
340/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), aprovado pelo Plenário desta Casa em 
27/6/2021. Interveio o Vereador Tião do Rodo (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a 
retirada do Requerimento n.º 297/2022, de sua autoria (Tião) da pauta da ordem do dia desta 
Reunião, o que, de imediato, foi deferido pelo senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB);
a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 268, 269, 270, 
271, 272, 273, 274, 275, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 293, 294, 295, 296 e 
298/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram
todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 277/2022, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que solicita as informações que especifica
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PSDB), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). Observado o esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; c) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais trinta minutos, foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB). O senhor Presidente deu seguimento nos trabalhos; d) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 278/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), que solicita informações que especifica foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD) e Tião do Rodo (PSDB), encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); 
e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 279/2022, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que solicita informações que especifica foi aprovado por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB). Registrado que, diante da ausência do senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), às 17h15min, o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) assumiu a 
direção dos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião; f) submetido à votação, em turno único, o
Requerimento n.º 290/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação 
que especifica foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
5
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB), na oportunidade encaminhou
votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); g) submetido à votação, em turno único, o
Requerimento n.º 291/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação 
que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB), na oportunidade encaminhou
votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); h) submetido à votação, em turno único, o
Requerimento n.º 292/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação 
que especifica foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB), na oportunidade encaminhou
votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); Interveio o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) e 
requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente que as deliberações relacionadas às moções de 
congratulação constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião fossem feitas em um único bloco;
h) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA), que solicitou deliberação das moções de congratulação constantes da pauta 
da ordem do dia desta Reunião fossem em bloco foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB).
Porém, anunciado o resultado desta votação, de imediato, interveio a Vereadora Andréa Machado 
(PSD) e requereu ao senhor Presidente o destaque da Moção de Congratulação n.º 42/2022, de sua 
autoria (Andréa), do bloco de moções para que recebesse deliberação em separado. O senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), atendeu o pedido da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e assim: i) submetidas à discussão e votação, em turno único e 
em bloco: I – a Moção de Congratulação n.º 39/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA), com o senhor John Welves de Sousa Soares pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, desde 2019, voltados para o comércio varejista de água mineral e, 
ainda, pela demonstração de criatividade ao oferecer serviço personalizado de garçom no semáforo 
do cruzamento da Avenida Governador Valadares com a Rua Celina Lisboa Frederico; II – a Moção 
de Congratulação n.º 40/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com 
o senhor Jeonan Monteiro Buril em razão de sua posse como Presidente da Associação dos 
Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo, ocorrida no 
dia 19 de dezembro de 2021; III – a Moção de Congratulação n.º 41/2022, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Itamar Santiago pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, desde 2010, na qualidade de autônomo no ramo de instalação e 
manutenção de antenas; IV– a Moção de Congratulação n.º 43/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com o senhor Arlei Fernandes Caixeta pelos relevantes serviços que vem prestando 
aos nossos munícipes, na qualidade de Mestre de Obras, desde o ano de 2012 e; V– a Moção de 
Congratulação n.º 44/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), com a 
senhora Gilda Alves de Almeida em razão dos relevantes serviços que vem prestando no nosso 
Município, ao longo dos 25 anos, como Professora na rede pública, foram todas aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 42/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o jovem Pedro 
Henrique Borges de Sousa pelo destaque alcançado como artilheiro de futebol na etapa municipal 
do campeonato JEMG/2022 – Jogos Escolares de Minas Gerais, sendo motivo de orgulho para o 
povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Valdmix 
Silva (PSDB) e Rafhael de Paulo (PL). k) submetido à discussão e votação, em turno único, o
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 46/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
6
Paulo (PL), com a Concret Engenharia pelo destaque no mercado da construção civil em nossa 
cidade, desde 2015, oferecendo aos clientes serviços de alta qualidade, com profissionais 
qualificados e capazes de ajudá-los na realização dos seus sonhos, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Suspensa da Reunião: neste instante, às 17h32min, o senhor Presidente declarou
suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a deliberação do parecer que 
daria redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2022 no âmbito das Comissões Permanentes desta 
Casa. Observado o quórum regimental, presente os quinze Vereadores que compõem esta Câmara 
Municipal, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), declarou o retorno aos trabalhos 
da Reunião às 17h42min, e deu prosseguimento nos trabalhos; l) submetido à discussão e votação, 
em turno único o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2022, de autoria do
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação 
de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 325/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor José 
Limiro Sobrinho pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de maio de 2022; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 326/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Natalino das Dores de Lima pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 15 de maio de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), manifestou pesar aos familiares 
do jovem Dorgival Duarte Ribeiro pelo seu falecimento, ocorrido no dia 22 de maio de 2022. O
senhor Presidente deferiu os Requerimentos, nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do mesmo Regimento, o senhor 
Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário 
de Início: 17h48min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte à 
correligionária partidária Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). A Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Diácono Gê (PSDB). Observado o esgotamento do prazo 
regimental destinado à realização da Reunião o senhor Presidente passou a palavra ao Segundo 
Secretário, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), para que fizesse convite a todos para audiência 
pública. No uso da palavra o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) convidou todos para 
participarem da 2ª Reunião Especial desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada,
na forma de audiência pública, no dia 27 de maio de 2022, sexta-feira, às 14h (quatorze horas), 
neste mesmo Plenário para discutir o tema relacionado à integração do Município de Unaí ao 
Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 
9.503, de 23 de setembro de 1997), conforme pedido no Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
259/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), aprovado pelo Plenário desta Casa 
em 16/5/2022 pela unanimidade dos quinze Vereadores desta Casa. QUARTA PARTE: I – anúncio 
da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que dispõe sobre o rateio do Fundeb e dá outras providências; b) discussão e votação, em
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
7
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 1.300, de 2 de dezembro de 
1.990 que “Estabelece o plantão anual de farmácias e drogarias e dá outras providências”; c)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 20/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que aumenta número de 
vagas, extingue vagas, cria atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 
2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos 
do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”; d)
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2022, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que proíbe a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue; e)
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos 
produtos de origem animal e dá outras providências; f) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2022, de autoria do Prefeito do Município de
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente.
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 299, 300, 302, 
303, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322/2022, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único do
Requerimento n.º 301/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação 
que especifica; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 314, 315, 323 e
324/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências 
que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze
Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA),
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB),
nenhuma ausência. Interveio a Presidenta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos desta Casa, Vereadora Nair Dayana (PSDB), e convocou os 
Vereadores membros desta Comissão para reunião a ser realizada dia 25 de maio, quarta-feira, às 
15h, no Plenário Geraldo Melgaço Abreu, Sala das Comissões. Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura desta 
Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h16min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de maio de 2022. Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) 
(_____________________), Segundo Secretário no Exercício da Primeira Secretaria. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 23, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 16ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 23 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 54/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 51/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana, que dispõe sobre o rateio do Fundeb e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado, que proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do 
Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 13/2022; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 
1.300, de 2 de dezembro de 1.990 que “Estabelece o plantão anual de farmácias e drogarias e dá 
outras providências”;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2022, devidamente emendado, 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 23, de 17 de maio de 2022)
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos 
de origem animal e dá outras providências;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 18/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social nas redes 
públicas de educação básica, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 44/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo, que altera a denominação da rua que menciona para Selvo de Sousa Soares.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 268, 269, 270, 271, 272, 273, 
274, 275, 276, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 293, 294, 295, 296, 297 e 
298/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 277/2022, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço, que solicita as informações que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 278/2022, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço, que solicita informações que especifica; 
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 279/2022, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço, que solicita informações que especifica;
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 290/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo, que solicita informação que especifica;
f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 291/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo, que solicita informação que especifica;
g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 292/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo, que solicita informação que especifica;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 39/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa, com o senhor John Welves de Sousa Soares pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, desde 2019, voltados para o comércio varejista de água mineral 
e, ainda, pela demonstração de criatividade ao oferecer serviço personalizado de garçom no 
semáforo do cruzamento da Avenida Governador Valadares com a Rua Celina Lisboa Frederico;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 40/2022, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Rodrigues, com o senhor Jeonan Monteiro Buril em razão de
(Fls n.º 3 do Edital n.º 23, de 17 de maio de 2022)
sua posse como Presidente da Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de 
Assentamento José Ribamar de Araújo, ocorrida no dia 19 de dezembro de 2021;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 41/2022, de autoria da
Vereadora Nair Dayana, com o senhor Itamar Santiago pelos relevantes serviços que vem prestando 
ao nosso Município, desde 2010, na qualidade de autônomo no ramo de instalação e manutenção de 
antenas;
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2022, de autoria da
Vereadora Andréa Machado, com o jovem Pedro Henrique Borges de Sousa pelo destaque
alcançado como artilheiro de futebol na etapa municipal do campeonato JEMG/2022 – Jogos 
Escolares de Minas Gerais, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense ver um filho desta terra 
numa trajetória tão promissora;
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 43/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara, com o senhor Arlei Fernandes Caixeta pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Mestre de Obras, desde o ano de 2012;
m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego, com a senhora Gilda Alves de Almeida em razão dos relevantes serviços 
que vem prestando no nosso Município, ao longo dos 25 anos, como Professora na rede pública.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente