sessao nº 17

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ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE MAIO 
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
Horário de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Valdmix Silva 
(PSDB) e Andréa Machado (CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: diante da ausência do senhor Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
assumiu a direção dos trabalhos, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) assumiu a Vice-Presidência e o
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) assumiu a Primeira Secretaria. O Primeiro Secretário em 
Exercício, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho 
de São João, Capítulo 16, Versículos 29 - 33. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente 
informou que em 5 de junho de 2022 é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). 
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA). para leitura da Ata da 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 16 de março de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê 
(PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que 
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentai, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Andréa Machado 
(PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h42min: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(PDT), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
dispõe sobre o rateio do Fundeb e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 13/2022, 
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devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera a Lei n.º 1.300, de 2 de dezembro de 1.990 que “Estabelece o plantão anual 
de farmácias e drogarias e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 20/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
aumenta número de vagas, extingue vagas, cria atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de 
18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); d) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos 
Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); f) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de 
crédito no orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB). Segundo Grupo: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 299, 300, 302, 303, 
304, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323 e 
324/2022/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB); b) submetido à votação, em turno único o Requerimento n.º 
301/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB). Neste instante o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria (Eimilton); c) na condução dos trabalhos a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) submeteu à votação, em turno único, do Requerimento n.º 305/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica, que foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB). De volta à condução dos trabalhos o Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil) deu prosseguimento na Reunião. Observado o esgotamento do prazo total 
destinado à realização da Reunião o senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte da Reunião e 
passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 108/2022, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 
105/2021; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 105/2021, devidamente 
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emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.025 de 15 de maio de 2002 que “Cria o Conselho Municipal de Turismo e 
dá outras providências”; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 21/2022, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a instalação do Programa Bueiro 
Inteligente, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências; d) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 107/2022, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 23/2022; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 23/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que 
dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidade de Unaí/MG oferecerem treinamento de 
aplicação da manobra de Heimlich; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
28/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui o mês de dezembro como 
“Dezembro Cinza”, destinado a homenagear Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, 
Policiais Penais e os Agentes Socioeducativos do Município de Unaí-MG, falecidos em decorrência 
da profissão; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 36/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Reciclagem e 
do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Unaí, e dá outras providências; h)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 43/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que denomina Salustiano José Caxito o bem público que menciona; i)
discussão e votação, em turno único, o do Projeto de Lei n.º 48/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 340, 341/2022, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 337/2022, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; c) votação, 
em turno único, do Requerimento n.º 338/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
solicita informação que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 339/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação que especifica; e) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 342/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
solicita informações que especifica; f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 343/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação que especifica. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 6 de 
junho de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, 
às 17h23min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de junho de 2022. Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 24, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 17ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre o rateio do Fundeb e dá outras 
providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 
1.300, de 2 de dezembro de 1.990 que “Estabelece o plantão anual de farmácias e drogarias e dá 
outras providências”;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 20/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que aumenta número 
de vagas, extingue vagas, cria atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 
2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
11/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que proíbe a comercialização de bolsa 
de sangue pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de 
sangue;
e) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
14/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial 
dos produtos de origem animal e dá outras providências;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 24, de 25 de maio de 2022)
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
51/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a transposição de crédito no orçamento vigente.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 299, 300, 302, 303, 304, 305, 
307, 308, 309, 310, 311, 312, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322/2022, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único do Requerimento n.º 301/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informação que especifica;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 314, 315, 323 e 324/2022, de 
autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que 
especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente