sessao nº 19

1
ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 14 DE JUNHO
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. Diante da ausência dos demais membros titulares da Mesa Diretora o senhor Presidente 
convidou para servirem exercendo as atribuições da secretaria os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário ad hoc, Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 5, 
Versículos 43 - 48. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que em 14 de junho 
é comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue. Registrado que a expressão Corpus Christi 
vem do idioma antigo Latim e quer dizer “corpo de Cristo”. O senhor Presidente informou que este 
ano em 16 de junho de 2022 será comemorado o Dia de Corpus Christi. Em 18 de junho é 
comemorado o Dia do Químico. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Secretário Ad 
Hoc, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), para leitura da Ata da 18ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 30 de maio de 2022; bem como leitura da Ata da 2ª 
Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 27 de maio de 2022.
Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura das Atas
anunciadas foi aprovado, em turno único, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo 
(PSDB). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores:
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h55min: constatada a presença dos constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB).
Primeiro Grupo: o senhor Presidente lembrou e informou a todos que, embora a Moção de 
Congratulação n.º 46/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), tenha 
2
sido anunciada no Edital que organizou a pauta da ordem do dia desta Reunião, a matéria foi 
retirada da pauta da ordem do dia pelo fato de sido apresentado Substitutivo à proposição. O senhor 
Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e 
deliberar o Requerimento n.º 3810/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º381/2022 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); b) submetida à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 381/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), que requerer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 40/2022, 
também, de sua autoria (Ronei), foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo 
(PSDB); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 62/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
transposição de crédito no orçamento vigente, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do 
Rodo (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
49/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro 
de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o 
exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo 
(PSDB); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 50/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo 
(PSDB); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 105/2021, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 2.025 de 15 de maio de 2002 que “Cria o Conselho 
Municipal de Turismo e dá outras providências”, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e 
Tião do Rodo (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
21/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a instalação do Programa 
Bueiro Inteligente, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por dez 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio 
3
Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 23/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidade de Unaí/MG 
oferecerem treinamento de aplicação da manobra de Heimlich, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 28/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui 
o mês de dezembro como “Dezembro Cinza”, destinado a homenagear Policiais e Bombeiros 
Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e os Agentes Socioeducativos do Município de Unaí-MG, 
falecidos em decorrência da profissão, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do 
Rodo (PSDB); j) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 36/2022, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da 
Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); k) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 60/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras 
providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade 
usaram da palavra para discutir da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Paulo Arara (PSD); l) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 19/2022, foi 
aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); m) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 157/2022, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da 
Vereador Dorinha Melgaço (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 19/2022, foi aprovado por dez 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); n) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 19/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento 
Básico do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); o) submetido à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 212/2022, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
ao Projeto de Lei n.º 55/2022, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
4
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo 
(PSDB); p) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 55/2022, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que altera a denominação da avenida que menciona 
para Avenida Prefeito José Braz da Silva, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do 
Rodo (PSDB); q) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 6/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o 
Diploma de Mérito Educacional à senhora Fernanda Mara Costa, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 348, 349, 350, 351, 352, 354, 355 e 357/2022, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; foram todos 
aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB). O senhor Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos ao Secretário Ad Hoc, 
Vereador Diácono Gê (PSDB), para deliberação de matéria de sua autoria (Valdmix); b) na 
condução dos trabalhos o Vereador Diácono Gê (PSDB) submeteu à votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 353 e 356/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam, que, na oportunidade, foram todos 
aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação 
os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Diácono Gê (PSDB); c) de volta à condução dos trabalhos 
o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 45/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com 
a Noend Tatical Produções pelo trabalho de excelência que vem desenvolvendo em nosso 
Município, desde 2016, disponibilizando aos seus clientes assessoria para aquisição de arma de 
fogo de diversas categorias e assessórios táticos; foi aprovada por dez votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e 
Tião do Rodo (PSDB); d) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 46/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a senhora Kellen 
Cristina Silva Carvalho em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na 
qualidade de Diretora da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, desde o ano de 2019; foi 
aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2022, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Clerimar Paulo Bragança em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação dos 
Servidores do Sistema Prisional de Unaí - ASSPU -, desde abril de 2018, foi aprovada por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB); f) o senhor Presidente submeteu à votação, em 
5
turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
que requereu a deliberação do restante das moções de congratulação constantes da ordem do dia 
desta Reunião em bloco, solicitação que foi aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do 
Rodo (PSDB). Assim: g) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: a Moção 
de Congratulação n.º 48/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora 
Valeria Ferreira Nunes em razão dos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, 
na qualidade de Diretora Parlamentar de Classe do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais –
Sindppen -, desde março de 2020; a Moção de Congratulação n.º 49/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Lucas Veloso de Castro Freitas pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2007, na qualidade de mecânico de 
automóveis e; a Moção de Congratulação n.º 50/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), com a Mercearia Mendes pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, desde 1993, oferecendo produtos de alta qualidade e um atendimento diferenciado aos 
seus clientes, foram todas aprovadas por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e cinco ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
363/2022, de autoria do(a) Vereador(a) Diácono Gê, manifestou pesar aos familiares da jovem 
Mariellen Rodrigues Barbosa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 6 de junho de 2022; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 379/2022, de autoria do(a) 
Vereador(a) Cleber Canoa, manifestou pesar aos familiares do senhor Vital Alves Figueredo pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 4 de junho de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 380/2022, de autoria do(a) Vereador Diácono Gê, manifestou
pesar aos familiares da senhora Maria Angélica de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 
de junho de 2022; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 382/2022, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Roberto 
Alves da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no dia12 de junho de 2022; e) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 383/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Jovita Gomes Dias pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 13 de junho de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no 
artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se 
colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h28min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB). O Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, 
ocasião em que cedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Diante da ausência da 
líder, Vereadora Nair Dayana (PSDB), o Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que foi aparteado pela Vereadora 
6
Dorinha Melgaço (União Brasil). O senhor Presidente concedeu ao Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN) cinco minutos para uso da palavra. Em seguida o Secretário Ad Hoc, Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), leu o conteúdo da Mensagem n.º 232/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto a dispositivo que especifica do 
Projeto de Lei nº 115, de 2021, que autoriza e regulamenta o funcionamento de escritório virtual 
no Município de Unaí e dá outras providências. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) leu, ainda, o 
conteúdo da Portaria n.º 4.797, de 14 de junho de 2022, deste Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG), que dispõe sobre a nomeação de comissão especial destinada a apreciar o veto parcial 
ao Projeto de Lei n.º 115/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que autoriza e regulamenta 
o funcionamento de escritório virtual no Município de Unaí e dá outras providências. Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 19/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 49/2022, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de 
contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
50/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro 
de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o 
exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 215/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 
56/2022; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 56/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que altera a denominação de rua que 
menciona para João Pereira Caixeta; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 216/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 
64/2022; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 
216/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 64/2022; h) discussão 
e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 64/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Professor Diego, que denomina José Maria de Oliveira Campos o bem público que 
menciona. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
364, 365, 366, 367, 369, 370, 371, 372 e 373/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 368/2022, de 
autoria do Vereador Rafael de Paulo, que solicita informações que especifica; c) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 374/2022, de autoria do Vereador Rafael de Paulo, que solicita 
informações que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 375/2022, de autoria 
do Vereador Rafael de Paulo, que solicita informações que especifica; e) votação, em turno único e 
7
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 376, 377 e 378/2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Valdmix Silva, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de 
Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Tião do Rodo (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 20 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h48min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de 
junho de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 27, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 19ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 14 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 62/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 49/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 50/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 105/2021, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos
da Lei nº 2.025 de 15 de maio de 2002 que “Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências”;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 27, de 7 de junho de 2022)
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 21/2022, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a instalação do Programa Bueiro Inteligente, no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2022, devidamente emendado, de
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e 
maternidade de Unaí/MG oferecerem treinamento de aplicação da manobra de Heimlich;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 28/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que institui o mês de dezembro como “Dezembro Cinza”, destinado a 
homenagear Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e os Agentes 
Socioeducativos do Município de Unaí-MG, falecidos em decorrência da profissão;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 36/2022, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Reciclagem e do Meio 
Ambiente nas escolas municipais do Município de Unaí, e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 160/2022, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 40/2022;
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 40/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que determina a divulgação de 
todos os contratos de locação entre a administração municipal e terceiros, bem como as informações 
detalhadas das locações;
k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 60/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras 
providências; 
l) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 19/2022;
m) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 157/2022, 
de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da 
Vereador Dorinha Melgaço (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 19/2022;
n) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 19/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
o) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 212/2022,
(Fls n.º 3 do Edital n.º 27, de 7 de junho de 2022)
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 55/2022;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 55/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que altera a denominação da avenida que menciona para Avenida 
Prefeito José Braz da Silva;
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Educacional à 
senhora Fernanda Mara Costa. 
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 348, 349, 350, 351, 352, 354, 
355 e 357/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 353 e 356/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), com a Noend Tatical Produções pelo trabalho de excelência que 
vem desenvolvendo em nosso Município, desde 2016, disponibilizando aos seus clientes assessoria 
para aquisição de arma de fogo de diversas categorias e assessórios táticos;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2022, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a senhora Kellen Cristina Silva Carvalho em razão dos
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Diretora da Escola Estadual 
Tancredo de Almeida Neves, desde o ano de 2019;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2022, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com o senhor Clerimar Paulo Bragança em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação dos 
Servidores do Sistema Prisional de Unaí - ASSPU -, desde abril de 2018;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2022, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Valeria Ferreira Nunes em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Diretora Parlamentar de Classe 
do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais – Sindppen -, desde março de 2020;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 49/2022, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Lucas Veloso de Castro Freitas pelos relevantes 
(Fls n.º 4 do Edital n.º 27, de 7 de junho de 2022)
serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2007, na qualidade de mecânico de 
automóveis;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 50/2022, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com a Mercearia Mendes pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, desde 1993, oferecendo produtos de alta qualidade e um 
atendimento diferenciado aos seus clientes.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente