sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE 
JUNHO DE 2022. ................................................................................................................... 
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, 
n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG) para oportunizar a discussão acerca da 
possível alteração do perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG), objeto do Projeto 
de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho. PRESIDENCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início:
l4h47min. Presentes os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Nair Dayana 
(PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). O Cerimonial desta Casa, por 
intermédio do Servidor Daniel Sagado: acolheu e deu as boas-vindas aos senhores Vereadores e 
a todo o público presente no recinto do Plenário, bem como aos telespectadores internautas.
Composição da Mesa de Trabalho: ao convite do Cerimonial compuseram a Mesa: I – o 
Presidente desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Valdmix Silva (PSDB) e; II – o 
palestrante, Engenheiro Civil, senhor João Batista Nunes Nogueira. Registrado que, embora 
estivesse presente, atendendo pedido seu a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) não foi 
convidada para compor a Mesa, por motivo de saúde, porém acompanhou toda a Reunião de
junto de sua bancada no recinto do Plenário. Registrado que em atendimento à solicitação de 
iniciativa da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) estava sendo realizada esta 
Reunião Especial. Registrado que, por intermédio do Projeto de Lei n.º 112/2021, o Prefeito 
do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, busca alterar a Lei n.º 2.663, de
30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” 
e dá outra providência. Na ocasião o Cerimonial ressaltou a informação de que, por intermédio
do Requerimento n.º 313/2022, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), acompanhada 
de Outros Vereadores desta Casa, solicitou o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 112/2021,
pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com o fim de aguardar a realização de estudo técnico￾científico referente à matéria e a realização de audiência pública, conforme determina o 
Estatuto da Cidade. Registrado que a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (conhecida como 
o Estatuto da Cidade) regulamenta os artigos de n.ºs: 182 e 183 da Constituição Federal
Brasileira de 1988, em vigor, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras 
providências. Do conhecimento público serem regras básicas do Estatuto da Cidade princípios 
fundamentais como: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do 
processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado 
em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, direito à moradia, direito à 
infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, o que confere aos municípios novas possibilidades e 
oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento. Ao estabelecer a gestão 
democrática da cidade, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de 
interesse público, o Estatuto da Cidade prevê a participação popular e, através dela, as associações 
representativas dos vários segmentos da sociedade se envolvem em todas as etapas de construção do 
Plano Diretor – e laboração, implementação e avaliação – e na formulação, execução e 
acompanhamento dos demais planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano municipal.
Registrado que no Estatuto da Cidade está fixada, ainda, a promoção de audiências públicas, 
oportunidade em que, o governo local e a população interessada nos processos de implantação de 
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empreendimentos públicos ou privados, ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o 
meio ambiente natural ou construído, podem discutir e encontrar, conjuntamente, a melhor solução 
para a questão em debate, tendo em vista o conforto e a segurança de todos os cidadãos. Registrado 
que o Requerimento n.º 313/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Outros Vereadores desta Casa foi apresentado, incluso e aprovado pela unanimidade dos 
quinze Vereadores que compõem esta Câmara Municipal de Unaí (MG), todos presentes na
oportunidade do decorrer da 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2022. O
Cerimonial registrou que, por intermédio do Edital n.º 28, de 8 de junho de 2022, em 
atendimento ao Requerimento n.º 313/2022, foi convocada esta 3ª Reunião Especial da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, nesta data (dia 23 de 
junho de 2022), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede 
deste Poder Legislativo para oportunbizare discussão acerca da possível alteração do perímetro 
urbano da sede do Município de Unaí (MG), objeto do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho. Em seguida, em manifestação 
inicial, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), cumprimentou os demais 
Vereadores e a todo o público presente, bem como cumprimentou telespectadores/internautas.
Continuando o senhor Presidente argumentou afirmando a importância de debates acerca do 
perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) e sua alteração, tema posto para 
discussão nesta audiência pública. O senhor Presidente deu as boas-vindas ao senhor João 
Batista Nunes Nogueira, palestrante da ocasião e ressaltou a informação de que esta Reunião 
Especial de Audiência Pública estava sendo realizada em atendimento à solicitação contida em 
Requerimento (Requerimento n.º 313/2022), de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Outros Vereadores desta Casa. ABERTURA: o senhor Presidente, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: o Cerimonial pediu o desfazimento da 
Mesa de Trabalho para que todos pudessem acompanhar a palestra com mais comodidade, 
conforme disse. Na ocasião o Cerimonial informou a todos que as perguntas relacionadas ao 
tema desta Reunião e à palestra seriam feitas ao final da apresentação do palestrante, sendo que 
haveria um servidor desta Casa disponível para anotar os nomes de quem fosse perguntar. O
Cerimonial afirmou a importância de que fosse dito, no microfone. o nome e se
representasse, que a pessoa identificasse a empresa, órgão e ou instituição de que fosse
membro e ou que representasse para que ficasse registrado e para que possibilitasse e 
facilitasse a transcrição desta audiência para ata relacionada. O Cerimonial leu o conteúdo
do extenso currículo do palestrante: Engenheiro Civil, senhor João Batista Nunes Nogueira.
Em seguida ao dar início à sua palestra e aos esclarecimentos relacionados ao tema exposto,
em sua manifestação o palestrante João Batista Nunes Nogueira apontou para a relevância do
propósito e afirmou a importância da realização desta audiência pública, momento em
que afirmou ser “oportunidade em que os representantes do povo estão para ouvir os anseios 
da Comunidade, sendo uma ocasião de compartilhar conhecimentos daquilo que está
relacionado com o processo de gestão urbana; que é momento de conhecimento e discussão
daquilo que, de certa forma, os líderes, tanto do Poder Legislativo, Poder Executivo ou de
instituições de propósito coletivo e ou presidentes de associações de bairro e outras pessoas 
vêm representar e expressar sobre a matéria e discutir a necessidade de um coletivo ”, ocasião
em que vêm e contribuem para a construção da cidade que se quer e; que essa é a questão
mais importante que se faz nesta oportunidade em que é trazido para discussão neste momento
(... o a possibilidade de alteração do perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG).”. 
Continuando o senhor João Nogueira pôs para apreciação o questionamento sobre se, pelos 
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resultados daquilo que é visto, sobre o que a gente (o povo) vem vendo, estamos construindo a 
cidade que a gente (o povo) quer. Questionou, ainda, se será que a gente (o povo) paga para 
que haja pensamento e conversada sobre isso para que seja construída a cidade que se quer? 
Prosseguindo o senhor João Nogueira afirmou que o conceito do de cidadão e de cidadania traz 
adiante a pessoa que vem e se expõem para uma comunidade. Afirmou que o conceito de 
cidadão/cidadania surgiu na Grécia e era na ágora ou naquele teatro a céu aberto onde todas as 
pessoas se olhavam olhos nos olhos umas das outras e expunham, argumentos ideias e 
questionamentos. O senhor João Nogueira afirmou que a realização de uma audiência pública 
para discutir sobre os interesses da Comunidade relacionados ao perímetro urbano e sua 
alteração é muito importante. Afirmou ser o cumprimento do conceito de República e que fica 
muito feliz não só de ver, mas, também, de lhe ser dada a oportunidade de participar deste 
evento. Afirmou que, desta forma, as pessoas sentem-se acolhidas e dispostas a participar da 
discussão. Parabenizou pela iniciativa, pelo espaço e pela preocupação das lideranças que 
chegaram a esse espaço e que desta forma buscam tão bem representar de maneira que 
sobressaia os interesses e a expressão da comunidade representada. Conforme disse o senhor 
João Nogueira, seria exatamente isso o que passariam a fazer deste momento em diante e que, 
junto aos representantes, seria passado o conhecimento para que em conhecendo possam 
discutir para que sobressaia os interesses e a expressão da comunidade representada a partir de 
um projeto de lei apresentado pelo senhor Prefeito Municipal de Unaí à esta Casa onde o 
mesmo busca alterar o perímetro urbano da sede do Município. Segundo o senhor João 
Nogueira para compreender o que é isso (referindo-se ao perímetro urbano), são utilizados 
alguns instrumentos, algumas ferramentas no dia a dia, de forma que a gente possa (as pessoas 
possam) começar a construir essa cidade que a gente quer. Continuando o senhor João 
Nogueira afirmou que se não for feita gestão quanto ao perímetro e quanto ao 
desenvolvimento, a cidade acontece e vai continuar crescendo, sim, mas que, se crescendo e 
desenvolvendo de forma ordenada, isso não há como afirmar se não houver gestão. O senhor 
João Nogueira asseverou que desenvolvimento é diferente de crescimento e colocou o 
questionamento sobre que se a cidade continua acontecendo, se ela está acontecendo do jeito 
que a gente, o cidadão, os que residem aqui desejam. Questionou sobre se a cidade não está 
crescendo segundo interesses de outras pessoas que às vezes nem aqui estão. Afirmou ser esse 
um grande momento, onde nós estamos vivendo dentro do país, num processo, inclusive, pós
pandemia, com crises, com crises econômicas a partir da guerra entre a Ucránia e a Rússia. 
Afirmou haver uma série de movimentos acontecendo lá fora do país (Brasil) e que aperta a 
gente, independente da nossa vontade ou não e que, se a gente não ficar atenta, as coisas vão
acontecendo sempre em nossa comunidade de acordo com o interesse de outras pessoas que a 
gente sequer sabe quem é. Asseverou ser isso, ser esse o interesse: mostrarmos que que somos 
verdadeiramente usufrutuários, ou seja, que somos aqueles que recebem o usufruto e que têm 
direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos e não aqueles que usurpam o espaço.
Afirmou que aqueles que utilizaram disso tinham e têm o espaço. No momento o senhor João 
Nogueira colocou os questionamentos sobre o por quê de a gente (o povo), então, não apontar 
pra aonde vai? Do por quê de a gente não mostrar onde quer e deve chegar? Que cidade é essa?
Que localidade essa? Que Comunidade é essa em que a gente quer viver? Ao passar à 
apresentação multimídia de sua palestra o senhor João Nogueira afirmou que, justamente, para 
auxiliar na discussão nessa discussão foram tiradas algumas fotos aéreas para mostrar um 
ponto de vista diferente quanto ao espaço relacionado ao perímetro urbano da sede do 
Município de Unaí (MG) e da Comunidade local. Na ocasião o palestrante afirmou que, 
possivelmente, talvez muitas pessoas nunca tenham visto a cidade de Unaí (MG) sobre esse 
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foco sobre esse ângulo mostrado por imagens aéreas e via satélite. Afirmou que hoje a
tecnologia permite que a gente veja imagens como as demonstradas até a partir de drone. Ao
apresentar as imagens que iam passando, o senhor João Nogueira ia, também, explanando, e 
dando esclarecimentos relacionados. Assim ao apontar os locais de adensamento populacional 
afirmou que as pessoas se reúnem, não é por acaso, mas, sim, entorno de alguns propósitos. 
Afirmou que, normalmente esses locais têm, sempre, por exemplo uma igreja, que tem a
expressão ali de um valor muito importante, que é a fé. Neste instante o orador aproveitou para 
contar um pouco mais de sua história e experiência: disse o senhor João Nogueira que têm nas
igrejas uma coisa interessante, que é um sino e que são maravilhosos ao seu ver (...); disse ter
morado por cerca de dez anos em Ouro Preto (MG) e que os sinos nas nossas igrejas barrocas 
mineiras tem mais de quarenta toques diferentes e que o povo sabia o que estava acontecendo 
pelo tipo de toque do sino; que tinha, às vezes, até debates e superinteressantes da gente sobre a
nossa cultura do sino, mandando mensagem de um lado para o outro ali, a partir de um tipo de
toque que era uma forma de comunicação; que, também, costumava se ter aqueles microfones 
em que se comunicavam por ali e que, então, levava o recado da paróquia, pelos microfones. 
Ou seja, que, entre outras palavras, coisa interessante de lá para cá, desde a base do nascimento 
há a preocupação com as manifestações, com os valores locais, com os tipos de comunicação e 
a preocupação em estar nesse contato direto com o cidadão. Ao passar à outras imagens o 
senhor João Nogueira afirmou que, então, buscou conseguir conceitos para aqui chegar com a
exposição para auxiliar os representantes dessa Comunidade na tomada de decisão quanto ao 
tema colocado para conhecimento e discussão (...) e; que, quanto ao perímetro urbano: como é 
que se faz? Neste instante o senhor João Nogueira informou que estava trazendo disposições 
técnicas, mas de um modo e para que todos pudessem entender como que se pensa; como se
faz e se utiliza uma série de ferramentas de trabalho, no caso, para gestão pública municipal do 
perímetro urbano. Nesse sentido, continuando afirmou que: a primeira coisa é que as cidades 
nascem a partir da grande necessidade das pessoas de estarem realizando questões cada vez 
mais complexas e que é por isso que a gente, que as pessoas foram aproximando-se umas das 
outras. Afirmou que se pegarmos por cerca de um século atrás, as pessoas viviam praticamente 
sós; que éramos um país agrícola; que vivíamos somente nas propriedades rurais, mas, que a 
partir do momento que as pessoas começam a ter uma vida mais intensa vem a necessidade de
mais produtos, mais serviços e questões cada vez mais complexas e que, por isso, as pessoas se
aproximam e que é por isso que as cidades foram nascendo: para aproximar as pessoas, para 
desempenhar funções distintas, que complementavam as necessidades uns dos outros e se
aproximar é aquilo que acontece e que, muitas vezes a gente fica tão próximo um do outro 
que a gente começa a invadir a zona de conforto um do outro. Prosseguindo o senhor João 
Nogueira afirmou que agora é tempo de pandemia, mas, que a gente viu e viveu o exposto 
quanto à necessidade de vivermos mais perto (...); que antes da pandemia a gente chegava 
muito mais próximo, conversava próximo; que hoje a nossa zona de conforto, zona de 
segurança, está maior; que a gente conversa um pouco mais distante e; que, se a pessoa dá um 
passo para dentro da nossa zona de conforto a gente já fica incomodado e que a gente já 
começa a recuar. Afirmou que tudo isso é gestão de cidade; que é a capacidade de administrar 
os diferentes interesses, diferentes conflitos; que gente e cidade é isso o tempo inteiro; que isso 
é que se faz: é só administrar conflito, porque as pessoas estão dentro da zona de conforto 
umas das outras e que foi assim que as cidades foram nascendo e, com isso as nossas 
preocupações, os nossos movimentos, a necessidade de usar de questões mais complexas. O
senhor João Nogueira afirmou que, buscando compreender cada vez mais o ser humano é que 
as pessoas começam a pensar em como estabelecer instrumentos de gestão de uma cidade
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para que a gente consiga fazer com que o futuro daquela cidade, o futuro daquela 
Comunidade, o futuro daquele distrito, seja uma Comunidade que as pessoas desejam. Ao 
abordar sobre imagens apresentadas relacionadas especificamente da Região do 
Loteamento Residencial Belvedere, o senhor João Nogueira afirmou que, retornando um 
pouco no tempo é notado que a administração pública municipal de Unaí (MG) utilizou-se de
instrumentos que motivou esta Reunião de Audiência Pública, posto que pelo Decreto n . º 
4.447/2016, no dia 26/12/2016, foi aprovado o Loteamento Residencial Belvedere e que,
posteriormente, logo em seguida, no mês de janeiro do ano de 2017, foi publicado o 
Decreto n.º 4.515/2017, suspendendo os efeitos do referido Decreto nº 4.447/2016. O senhor 
João Nogueira afirmou as imagens do local foram coletadas recentemente à época desta 
Reunião e que, diante da problemática envolvendo a região do Loteamento Residencial
Belvedere o Poder Executivo de Unaí (MG) criou e enviou à Câmara Municipal de Unaí 
(MG) o Projeto de Lei pelo Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) de número 
112/2021, buscando alterar o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG).
Segundo o senhor João Nogueira a administração municipal de Unaí (MG) utilizou um mesmo 
tipo de ato: Decreto do Poder Executivo, em sendo o Decreto n.º 4.447/2016 e o Decreto n.º 
4.515/2017, situação em que um Prefeito falou, por Decreto, em uma coisa e o outro Prefeito 
de Unaí, também, por Decreto, falou de outra coisa. O senhor João Nogueira colocou 
questionamentos sobre o quê, sobre o foi que aconteceu e sobre o por quê da divergência dos 
referidos Decretos, posto que, todos queriam o melhor para o Município de Unaí (MG), para o 
seu crescimento, para o seu desenvolvimento, conforme disse. Ao demonstrar e explicar 
algumas análises feitas sobre a linha do perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) 
o senhor João Nogueira afirmou que ela (a linha do perímetro) dividia aquele
empreendimento (Loteamento Residencial Belvedere) numa área que ficava dentro da
zona urbana e numa outra área que ficava fora da zona urbana. Asseverou que nesta 
área, se estabelece a questão do conflito que culminou com o envio do Projeto de Lei n.º 
112/2021 à esta Câmara Municipal de Unaí (MG). Continuando ressaltou haver registro de 
inviabilidade de atendimento pela concessionária pública de serviços de água potável e 
saneamento e de efluentes do Município de Unaí (MG). O senhor João Nogueira asseverou a
afirmação de que são duas questões distintas que foram levantadas e que ao seu entender o 
conceito é de que esse referido loteamento (Loteamento Residencial Belvedere) não 
deveria ter sido feito. Prosseguindo em sua palestra e em seus esclarecimentos o senhor João 
Nogueira afirmou que essa situação, ainda, desencadeou dois processos judiciais em que o 
Município de Unaí (MG) ora aparecia como réu, ora o empreendedor do Loteamento 
Residencial Belvedere aparecia como réu e; que diante do problema o atual Prefeito do 
Município de Unaí (MG) propôs o, então, Projeto de Lei 112/2021, visando alterar o 
perímetro urbano de forma a incluir a área rural do loteamento para dentro da área
urbana. A partir deste momento o senhor João Nogueira passou a apresentar o perfil do 
perímetro urbano da sede o Município de Unaí (MG), quando, então, afirmou que foi a partir 
de questões administrativas é que foi levantada a questão e que, quando foi convidado para
fazer uma análise e apresentar à questão uma proposta perguntou-se a si mesmo se gostaria de
ter a oportunidade de conversar sobre o que que realmente quer dizer as questões postas. 
Continuando em sua fala o senhor João Nogueira afirmou que, a princípio, é uma coisa 
simples, disse tratar-se de um acréscimo de 0,37 km2 (zero, virgula trinta e sete 
quilômetros quadrados) no perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) para 
resolver uma questão administrativa, mas, que há ser conversada e entendida cada questão
antes de serem tomadas as decisões. Afirmou ter estudado o perímetro urbano de Unaí (MG) 
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antes de vir para esta Reunião. Afirmou ter observado algumas coisas e que: de início o risco 
de cor azul na imagem apresentada é exatamente o referido perímetro urbano, sendo uma
linha fechada, irregular e que, antes de mais nada, contorna a sede do Município de Unaí.
Afirmou que Unaí tem distritos que já têm os seus perímetros urbanos demarcados, separando, 
também, a zona urbana da zona rural. O senhor João Nogueira asseverou a afirmação de que a 
partir da delimitação do perímetro urbano ficam definidas áreas distintas (zona urbana 
e rural) que terão formas de parcelamento, de uso e de ocupação com conceitos distintos. 
Prosseguindo afirmou que a Comunidade tem propósitos de produzir e conviver neste espaço e 
ou naquele espaço, espaços que, segundo afirmou, têm características diferentes. Afirmou que
a Comunidade quer trabalhar nas suas competências, ganhar o seu recurso financeiro, prestar 
serviços, principalmente, na área urbana. Asseverou ser preciso e que haja condições para que 
ela preste os serviços na área urbana e que, se ela tem mais aptidão para trabalhar na área rural, 
é preciso que ela tenha aptidões para trabalhar na rural, com condições para que isso aconteça.
Ao especificar sua abordagem sobre o perímetro urbano, o senhor João Nogueira apontou para
uma mancha vermelha dentro de uma linha vermelha por dentro da linha azul, o que 
chamou de zona urbana e que, inclusive, apontou para o fato de que a imagem já continha a 
proposição buscada pelo Projeto de Lei n.º 112/2021, segundo disse, apontando para uma linha
vermelha da imagem mostrada. Afirmou que a parte externa da imagem representada por uma
cor mais azul é o que é a chamada de zona rural, instante em que reiterou que essas áreas 
(urbana e rural), têm funções muito distintas. Continuando afirmou que na área rural as
atividades são de: agricultura, pecuária, extrativismo vegetal, extrativismo mineral e que do 
lado de dentro (na zona urbana) são questões mais complexas, posto que são atividades de área 
urbana e que estão relacionadas com o comércio, com serviços, com a indústria, com serviços 
públicos e uma série de outras questões, mas, que todas essas atividades estão relacionadas à 
necessidade do ser humano. O senhor João Nogueira afirmou não estar entrando em aspectos 
de saúde, educação, lazer, opções de convivência, espaço de convivência, porque todos os dois 
lados precisam, mas, que nem sempre é assim, que, nem sempre é dessa forma. Disse querer 
demonstrar mais as grandes diferenças entre zona urbana e zona rural, momento em que 
afirmou que atividades da zona rural como agricultura e pecuária demandam grandes 
áreas enquanto comércio e serviço são atividades que demandam pequenas áreas. 
Continuando o senhor João Nogueira afirmou que área tem custo e que, então, tem de ser visto 
e revisto como deve ser distribuído esse custo. Porque às vezes são atividades pelas quais o 
dono do terreno ou da gleba afeta enormemente o processo produtivo se são áreas grandes ou 
pequenas. Apontou para o fato de que, se são grandes áreas têm uma menor interação humana e
que as pessoas estão mais distantes e que, se são áreas pequenas há uma maior interação 
humana, posto que as pessoas estão mais próximas. Afirmo que, se tem uma maior área, com 
menor interação, há um menor encadeamento produtivo e que aí trata-se de economia, de
sobrevivência daquelas atividades rurais onde elas estão. Afirmou que em estando mais 
próximas a pessoas, em áreas menores há um maior encadeamento produtivo e que isso faz 
sentido na cidade: as pessoas estarem mais próximas para resolverem questões que são cada 
vez mais complexas e que precisam de ter esse encadeamento dessas atividades. Resumiu que,
por consequência, na zona rural temos uma menor interação de atividades e que na zona 
urbana temos uma maior interação de atividades. O senhor João Nogueira afirmou que na rural 
temos um tipo de parcelamento e que no perímetro urbano temos outro parcelamento, que são 
dois instrumentos distintos de gestão, posto que temos um parcelamento adequado para áreas 
maiores, enquanto na zona urbana temos um parcelamento adequado em áreas menores. 
Afirmou serem questões muito distintas, posto que para elas temos dois grandes estatutos para 
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poder auxiliar na compreensão e auxiliar na gestão desses espaços, sendo: o Estatuto da
Terra, que é a Lei 4.504 de 30 de novembro 1964 e Estatuto da Cidade, que é a Lei 
10.257 de 10 de julho de 2001. Segundo afirmou o senhor João Nogueira essas duas Leis 
(4.504/964 e 10.257/2001) atribuem responsabilidades distintas, em sendo: a responsabilidade 
na zona rural, que é da União (Governo Federal) e a responsabilidade na zona urbana é do 
município. Continuando afirmou que em consequência disso, as bases de tributação, também, 
são de acordo com aquele que tem os custos, sendo que na União trata-se do Imposto sobre 
Área Territorial Rural (ITR) e que em sendo pago à União (Governo Federal) existe
50% (cinquenta por cento) de transmissão transferidos para o município que auxilia nos 
processos, por exemplo e inclusive com abertura de ruas para transporte coletivo da educação 
ou para alguma coleta de leite na zona rural. O senhor João Nogueira comentou sobre 
peculiaridade do ITR e afirmou que, de outro modo, o outro é o Imposto Sobre Propriedade 
Territorial e Predial Urbano (IPTU), que é a tributação de responsabilidade municipal. 
Apontando para a imagem demonstrada o senhor João Nogueira afirmou serem dois entes da 
federação distintos e que o perímetro urbano é quem fala quem é que fica daqui e quem deve e 
a quem compete cobrar e qual imposto. Neste momento, apontando para as diferentes áreas 
mostradas na imagem apresentada o senhor João Nogueira pôs os questionamentos sobre qual 
que é o padrão de vida que vai ser dado aqui e ali; qual que é o padrão de vida que é servido 
aqui e ali; o que que essa Comunidade aqui e aquela ali espera; qual é a visão de futuro daqui 
para fora e; qual que é a visão de futuro daqui para dentro. O senhor João Nogueira afirmou 
estar falando da primeira ferramenta de gestão, que é o delimitar de uma área e onde as áreas 
deverão ter perfis distintos. Reiterou caber à municipalidade definir e estabelecer toda a 
legislação, a regulamentação dos parcelamentos e das atividades que podem ser feitas dentro 
da área urbana, relativas porções de terreno e as respectivas responsabilidades de execução de 
infraestrutura. Continuando afirmou que, sob o ponto de vista de gestão do perímetro urbano, a 
municipalidade tem outra importante função que é a questão da medida do perímetro, posto
que a medida do perímetro urbano restringe a expansão urbana e que assim sendo o 
perímetro urbano diz a todas as pessoas que convivem ali, sejam empreendedores, proprietários 
de imóveis, pessoas que convivem naquela comunidade que é chegado o momento de uma 
verticalização da cidade. Por que que se verticaliza concentra pessoas em espaços mais
próximo com a finalidade de auxiliar nessa questão, na complexidade e na redução dos
deslocamentos. O senhor João Nogueira afirmou que as pessoas precisam entender e enxergar a 
necessidade de mudar o modelo de cidade. Asseverou que uma série de coisas e de modelos 
que existiram e sobreviveram em alguns tempos não funcionam mais. Deu o exemplo do 
modelo de Brasília (DF), que é uma cidade, inclusive, que foi projetada para não ter semáforo, 
já está cheia de problemas e que é uma cidade baseada no transporte individual o tempo inteiro. 
Afirmou que nesse transporte, ainda com segregações de serviços, quebrou todo um 
encadeamento produtivo, fazendo com que as pessoas que viviam ali tivessem que ir cada vez
mais em diferentes locais, de modo que a pessoa que mora em Brasília fica por conta só de 
ficar no trânsito. Afirmou não fazer sentido o modelo de cidade em que as pessoas têm 
necessariamente que deslocarem-se tanto e a longas distâncias. Afirmou não ser com a
abertura de avenidas que vamos conseguir resolver isso e que a solução passa por termos uma
diversidade de funções no mesmo local, preferencialmente onde a pessoa reside. Afirmou que
nesse sentido, então, deve ser pensado onde vamos colocar residências para que as pessoas
habitem e tenham ao seu lado serviço de saúde. Educação, lazer, comércio, emprego e renda.
Asseverou que quanto menos a pessoa andar, mais efetiva será a sua vida, posto que ganhará 
mais tempo, terá mais tempo para outras coisas. Irá melhorar a eficiência do sistema produtivo e 
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melhorar a eficiência de todo o investimento da municipalidade, que vem com a implantação e 
manutenção de todos os serviços públicos, a exemplo do serviço e planos de fornecimento de
água, energia elétrica, pavimentação, saneamento de um modo geral, recolhimento de resíduos, 
segurança pública. Afirmou que em sendo uma cidade verticalizada tudo isso fica mais concentrado
e os custos ficam menores, dando condição de fazer aumentar a eficiência do recurso, que vem 
do cidadão para a infraestrutura, para a manutenção das condições de vida daquela Comunidade a 
partir da concentração de pessoas. Prosseguindo afirmou que ao contrário, se há a expansão do
perímetro urbano da cidade o que está sendo dito é que: já foi feita uma concentração que já 
está no limite da saturação da infraestrutura que a gente tinha; que as redes de esgoto e ou as 
redes de água já não estão suportando e; que as pessoas já estão muito próximas e; que é preciso dar 
condições de a cidade crescer um pouco mais. O senhor João Nogueira afirmou que a não 
utilização dos espaços, aponta para a necessidade de preparar as infraestruturas nesses outros
espaços no entorno para que a gente possa receber mais pessoas e que o perímetro urbano tem
essa função: ou de horizontalização da cidade, ou de verticalização da cidade. Afirmou que em
horizontalizando a cidade estamos cada vez mais criando infraestruturas com custos elevados
não interessando de onde sai o recurso, se do empreendedor, se povo, de da municipalidade, de
que bolso sai, se da Comunidade; que o que importa é que sai é daqui e que isso faz com
que, durante um período a gente tenha um custo muito elevado e que a aplicação de recursos 
financeiros nessas áreas sacrifica outras áreas. Afirmou que a questão é prioridade e que este é o
momento de pensar se queremos ou não ampliar ou diminuir o perímetro urbano e que é preciso 
entender do que se trata a questão do perímetro urbano; que, de outro modo, se essa área do 
perímetro urbano é delimitada é mais estrita, tende-se a verticalizar a cidade com construção de
prédios e concentração de pessoas, serviços e etc. em uma mesma área, se a ocupação se dá
em uma área mais aberta, tende-se a horizontalizar a cidade com maior espaço entre as
construções e pessoas, serviços e etc. e nesses casos é mais eficiente a questão da utilização dos 
recursos que foram e que são empregados na manutenção dos imóveis ou na expansão das
construções, espaços, serviços e etc. Continuando o senhor João Nogueira citou os artigos 182
e 183 da Constituição Brasileira de 1988 em vigor, de onde é extraído o seguinte texto: 
“CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de 
seus habitantes. lº O Plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidade com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana. 2° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências e
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3° As desapropriações de
imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º É facultado ao
Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos 
termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de.’ I -
parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana progressivo no tempo,’ III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, corri prazo de resgate de até 
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de 
outro imóvel urbano ou rural. § lº O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos 
9
ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não 
será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3° Os imóveis públicos não serão 
adquiridos por usucapião.”. Registrado que o Estatuto da Cidade, a Lei n.º 10.257, de 10 de 
julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Brasileira de 1988 e
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Prosseguindo com sua 
palestra o senhor João Nogueira afirmou haver, ainda, uma outra questão, que, segundo disse, 
apareceu a primeira vez na Constituição Brasileira de 1988 (nos artigos 182 e 183) e que que é 
quando o perímetro urbano está muito extenso começa a existir movimentos, que são naturais, 
que são movimentos económicos para cada vez mais valorizar o terreno para fazer 
parcelamentos. E, muitas vezes, os terrenos mais distantes, normalmente, são feitos 
parcelamentos com dimensões menores dos lotes e é onde acaba por ser onde fica a população 
de mais baixa renda, que tem acesso mais limitado financeiramente a alguns bens e que, em 
especial esses lotes e suas edificações costumam ficar mais distantes e; que aí vem a questão, 
muito importante, que é o sistema viário. Ao dizer das distâncias e do tempo perdido no 
trânsito, o senhor João Nogueira afirmou que a coisa mais nobre que a pessoa tem é a vida e
que, o recurso mais nobre que a gente tem é o tempo; que cada um de nós tem as mesmas 24 
horas para viver; que o que a pessoa faz com as 24 horas é aquilo que atende as suas 
necessidades, os seus propósitos, mas, que às vezes, para eu atender esses propósitos tudo 
muito mais difícil, posto o fato de a pessoa ter de caminhar mais, ter que gastar mais tempo 
porque às vezes está mais distantes do centro ou dos lugares onde estão os bens, produtos, 
serviços e etc. que atendem às suas necessidades. Afirmou que, normalmente, era feito isso e 
que não se faz mais: colocava esses bairros mais distante, assim ações simples demandava 
muito mais tempo, a exemplo do tempo gasto para chegar no local de trabalho; mais tempo 
gasto para chegar no local de lazer ou num local de compras ou local de acesso à saúde. Deixou 
o questionamento sobre onde devem ser investidos os serviços comunitários para atender com 
mais presteza e eficiência as necessidades da população. Apontou que nesse ultrapassado 
modelo de cidade, tudo concentrava-se numa região da cidade, no centro, era no centro que 
ficavam os bancos, no centro onde estão os serviços públicos, no centro onde está a prefeitura, 
onde está o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), onde está o comércio, no centro é 
onde está a escola, as praças estão no centro e; que se a pessoa quiser usufruir, ela tem que ir 
até o centro. O senhor João Nogueira afirmou que, observando isso (o aqui exposto) as pessoas 
começaram a pensar num conceito chamado função social da propriedade e sobre a função 
social da cidade e que, quando surgiu esse pensamento, foi após a Constituição Federal de 
1988, em vigor, e foi no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que, pela primeira vez, surgiu 
um outro conceito que trata de propósitos coletivos e alguns interesses especiais que estão 
acima do interesse e do direito de propriedade do particular. Ao lembrar que o direito de 
propriedade era um dos direitos mais especiais que a pessoa tinha, o senhor João Nogueira 
afirmou que a partir desse pensamento, que trouxe a ideia de função social da propriedade, veio 
a Constituição Federal de 1988 e a Lei tirar um pouco desse direito, mas, de forma que ao tirar 
um pouco desse direito a pessoa deveria ser compensada de outras formas e; que, então, a 
partir desse momento foi preciso criar uma estrutura com um conjunto de ferramentas e com 
parâmetros para compensar o direito tirado. Exposta a questão da função social da
propriedade, o senhor João Nogueira passou a abordar sobre a função social de uma
cidade, momento em que colocou questionamentos sobre: como é que se mede e como que é
apurada a função social de uma cidade? Disse haver uma série de instrumentos. Afirmou que 
eles estão aí para serem utilizados e que Unaí precisa utilizar cada vez mais esses instrumentos. 
Asseverou que, novamente, está chegando o momento de debates sobre o Plano Diretor do 
10
Município de Unaí. Registrado que a Lei Complementar Municipal de Unaí (MG) n.º 44, 
de 25 de março de 2003, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá
outras providências. Continuando o senhor João Nogueira afirmou que o plano diretor é 
participativo e que nele vai ter uma série de instrumentos relacionados com o exposto 
nesta Reunião e dão respostas a questões como e a exemplo das indagações sobre o que a 
comunidade quer; o que ela precisa? Asseverou sobre a função social da propriedade e da 
cidade e afirmou que os instrumentos contidos no Plano Diretor são uma das formas mais 
importantes que tem para as pessoas compreenderem que cada propriedade tem que ter uma 
função, além de ser esse terreno e ou edificação, por exemplo, meu ou de outra pessoa. O 
senhor João Nogueira citou o exemplo de situações em que há terrenos com capim alto 
provocando epidemias, juntando ratos, insetos e prejudicando as pessoas. Citou a ocorrência da 
dengue. Citou terrenos em que pessoas ficam se escondendo, escondendo materiais furtados ou 
que é que ou que seria ali, naquele no local a ocorrência de haver dono que diga que está 
mantendo aberto, mas, com cerca para todo mundo ver lá dentro, mas, que na frente existe uma 
pavimentação, que existe 10 (dez), 12 (doze) metros de frente de passeio, rede, de esgoto, de 
rede de água, de energia que está atendendo os 12 (doze) metros de frente, onde as pessoas têm 
de passar por ali todo dia para ir em algum local e que, por esses 12m a pessoa está gastando 
12m a mais no seu sapato, 12m a mais da sua energia, l2m, mais 12 segundos do seu tempo. O 
senhor João Nogueira asseverou que, então, a pessoa começa a perceber que tem, sim, formas 
de como mensurar custos que esse imóvel sem utilização está gerando diariamente toda vez
que estão vendo alguma pessoa deslocar gastando os nossos custos de transporte, que são altos. 
Asseverou estar falando do conceito de que a gente tem que diminuir o tempo, tem que 
diminuir os deslocamentos, até para sobrar dinheiro para todo mundo ao deslocarmos menos. 
Continuando afirmou que se esse é o conceito as pessoas começam a pensar e a questionar 
que instrumentos são relacionados e quais devem ser utilizados. Afirmou estar trazendo e
mostrando alguns deles para facilitar a decisão de diminuir ou aumentar o perímetro 
urbano. Afirmou que a decisão é coisa mais complexa, mas, que o Plano Diretor é uma 
importante ferramenta de gestão pública municipal. Apontando para as imagens 
apresentadas o senhor João Nogueira afirmou que, antes de vir para essa Reunião, fez uma 
outra série de análises, sobre parcelamentos, sobre loteamentos e como eles ocorrem em Unaí, 
o que é objeto de uma segunda etapa desses estudos. Registrado que o Google Earth é um 
programa de computador desenvolvido e distribuído pela empresa estadunidense do Google cuja 
função é apresentar um modelo tridimensional do globo terrestre, construído a partir de mosáico de 
imagens de satélite obtidas de fontes diversas, imagens aéreas etc. O senhor João Nogueira disse 
estar apresentado na imagem, pelo Google Earth, o perímetro urbano da sede do Município de 
Unaí, que é, segundo disse, neste instante, o risco que estava representado pela linha azul, e
que, então, coloriu em amarelo os espaços parcelados do Município de Unaí dentro desse 
perímetro urbano. Afirmou que estava mostrando espaços parcelados já existentes e que, nem 
sempre o lote referente a esse parcelamento está ocupado, mas, que se trata de área parcelada 
no perímetro urbano. Ressaltou ter verificado e levantado, estatisticamente, outras 
informações, como por exemplo de que: a Lei Municipal n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, 
que estabeleceu o perímetro urbano da sede do Município de Unaí, nesse ano de 2010, definiu 
mais de 40 (quarenta), quase 49 Km2
(quarenta e nove quilômetros quadrados) a mais de 
área urbana; que, dois anos depois, a Lei Municipal n.º 2.797, de 14 de novembro de 2012, 
acrescentou mais 34,01 km2 (trinta, virgula zero um quatro quilômetros quadrados) a 
mais ao perímetro urbano e; que isso totalizou um aumento de 82,97 km2
(quase oitenta e 
três quilômetros quadrados), ou seja, só naquela época foi acrescentado 70,45% (cerca de 
11
setenta porcento) de área a um perímetro urbano existente. O senhor João Nogueira afirmou 
que a cidade de Unaí (MG) está explodindo; que ela precisa e que ela vai crescer enormemente
e, que nesse ritmo de expansão ela vai entrar no risco de ruptura financeira, no risco de gestão
pública muito rápido e que afirmar isso a pessoa nem precisa conhecer é só fazer análise de 
números. Continuando o senhor João Nogueira afirmou ter pegado dados e começado a fazer 
alguns estudos, a exemplo do que pode afirmar que: Considerando a população de 85.416
(oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis) habitantes, que, segundo disse, era previsto pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – em 2021, somadas todas as manchas 
amarelas apresentadas na imagem (que mostravam as áreas parceladas) totalizaram 
22,92 km2 (cerca de quase vinte e três quilômetros quadrados), o que corresponde a
27,63% (vinte e sete, virgula sessenta e três porcento) de toda a área urbana de Unaí 
(MG) e; com uma população de 85.416 habitantes, dá 36,8 (trinte e seis, virgula oito)
habitantes por hectare de área ocupada; que dá 271,37 m2
(duzentos e setenta e um,
virgula trinta e sete metros quadrados) de área ocupada para cada habitante; 
observando a área ocupada dá 1.000 (um mil) a 1.018 (um mil e dezoito) habitantes por
quilômetro quadrado de área urbana. Reiterou que, em relação à área total urbana 
dá 10,18 (dez, virgula dezoito) habitantes por hectare de área urbana do Município de 
Unaí (MG). Ao dar esclarecimentos acerca das informações demonstradas o senhor João 
Nogueira apresentou outros números contendo referências de outros países em relação ao 
perímetro urbano. Na ocasião ressaltou que estes números se apresentam em função de 
diversidade, em função da cultura local, em função do nível de investimento, em função do
nível de endividamento, em função de necessidades e muitos outros tantos fatores que entram e 
que têm que ser analisadas de acordo com as demandas dos diversos locais, mas, que é só para 
ser dada uma ideia de algumas referências, a exemplo de que: na Ásia e África o 
adensamento é de 500 (quinhentos), 600 (seiscentos), até perto de 1000 (um mil)
habitantes por hectare de área; mostrou que na Europa o adensamento é na ordem de
200 (duzentos) a 300 (trezentos) habitantes por hectare de área; que na América
Latina o adensamento é de cerca de 100 (cem) habitantes por hectare de área; que o 
adensamento no Oriente médio fica na faixa de 300 (trezentos) habitantes por hectare 
de área. O senhor João Nogueira afirmou haver uma concentração muito grande em certos 
lugares em função dos desertos, mas, que isso é específico e que temos de analisar em cada 
caso as suas peculiaridades locais. Apresentadas várias imagens diversas e dadas as referências, 
o senhor João Nogueira afirmou que dessa maneira dá pra notar o que está acontecendo aqui 
com o perímetro urbano existente na cidade de Unaí. Reiterou que a área urbana, com seu
entorno delimitado, deverá ter suas próprias regras de parcelamento, mas, que, pela exposição 
dá para ver a relação e a dimensão do perigo e que, então, vem a necessidade de passar a expor 
outra análise, que é a abordagem em relação à execução de infraestrutura de equipamentos
mínimos necessários para dar condições de vida às pessoas, mas, continuando, sem perder de 
vista, a questão das regras de parcelamento. O senhor João Nogueira afirmou que dessa 
execução de infraestrutura estão dois itens que são condições muito especiais que a pessoa
necessita ter acesso, que é a água potável e o saneamento de influência de um modo geral, 
mas, que as outras condições, não é que não deixam de ser importantes, mas, que as pessoas 
consideram que todas essas outras são complementares às duas principais necessidades 
apontadas. Registrado que, entre outros itens de infraestrutura e equipamentos mínimos estão:
o acesso à energia elétrica, a iluminação nas áreas de convívio coletivo e deslocamentos; 
calçamentos; pavimentação; além de execução de infraestrutura para condução de águas
pluviais para se evitar que fortes enxurradas e deslizamentos coloquem em risco as fundações 
12
das edificações. Entre outros itens, também, foram citadas as condições para algum tipo de 
plantio de árvores, primeiro para se compensar o que se tira do meio ambiente evitar o 
excessivo aumento de temperatura na região devido ao tipo de revestimento da superfície 
utilizado. Afirmado que a pavimentação aumenta a temperatura, mas, que a arborização,
também, tem a função e que chega a reduzir de 2º (dois graus Célsius), 3º (três graus Célsius),
até 5º (cinco graus Célsius) a temperatura de uma cidade e que isso faz diferença aqui em
Unaí, posto que Unaí poderia ter, em média, até 5º (cinco graus Célsius) a menos de
temperatura caso tivesse um bom projeto de arborização. Prosseguindo o senhor João Nogueira 
asseverou que os custos envolvidos na execução de infraestruturas e de obras interessam todo 
mundo, assim como interessa e são importantes para o investidor. Afirmou a importância de 
que o empreendedor continue investindo e que dê condições de melhoria na qualidade de vida 
de outras pessoas, mas, que, nesse sentido o empreendedor tem de fazer projeto de viabilidade 
técnica e econômica para oportunizar a vinda do propósito de encontrar soluções, em especial 
de engenharia, para atender as necessidades dos futuros moradores e usuários daquele 
empreendimento, posto que, se não tiver todas as soluções de engenharia para atender às 
necessidades mesmo daquele empreendimento, não terá sucesso e que, desse modo ou o 
empreendedor ou o morador e ou a municipalidade vai se frustrar em algum momento. O 
senhor João Nogueira afirmou que, na oportunidade, é feita análise para possibilitar uma 
consulta pela municipalidade, onde, em especial as secretarias municipais e os concessionários 
de serviços públicos, manifestam as condições de atender aquele local com os serviços; que é 
isso o que, normalmente, se faz e que, no caso da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), se faz 
uma série de projetos relacionados a aquele mesmo empreendimento. Afirmou ser o projeto de 
viabilidade técnica e econômica é de iniciativa de particular que o apresenta à prefeitura que o 
registra e o encaminha e submete à várias secretarias e concessionários de serviços públicos 
para sobressaia, após um processo bem detalhado, o que, ainda mais, é necessário ou quais 
outras condições deverão ser exigidas para atender aquele local. Neste instante o senhor João
Nogueira citou o processo n.º 1s.355/2021 da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), que, em 
sua página 69, em documento emitido pela Procuradoria deste Município, foi encaminhado à
justiça na Primeira Vara Cível da Comarca de Unaí (MG), documento donde consta, entre 
outras, a informação de que o Engenheiro Civil Julio da Costa Oliveira, responsável pela 
pasta no âmbito do Serviço de Saneamento Básico de Unaí — Saae/Unaí — declarou que a 
rede intereceptora de esgoto e a elevatória, já existentes, está impossibilitada de receber 
novos lançamentos e; que ele (o engenheiro do Saae/Unaí), ainda, menciona que foi
emitido um atestado negativo de viabilidade técnica pelo Saae/Unaí; que a atual
estrutura do Saae/Unaí não comporta maiores ampliações sem que haja investimentos
na infraestrutura do Município para que possa haver a disponibilização de água em
qualidade e coleta e tratamento de esgoto. O senhor João Nogueira apontou para a 
importância de as pessoas passarem a observar, antes da compra, se o empreendimento tem 
viabilidade, se o imóvel vai atender às suas necessidades e; afirmou que, se, para o local 
destinado, já existe declaração atestando haver duas inviabilidades técnicas para o ao 
loteamento fica a dúvida se a pessoa está investindo numa coisa boa e a preocupação sobre o 
que está sendo feito para buscar soluções para isso e que, desse modo, a pessoa, antes de 
comprar, deve querer saber o que está sendo feito para a busca de soluções para isso. Ao 
reiterar sobre o conceito de função social da propriedade e função social da cidade, o senhor 
João Nogueira afirmou que a Comunidade tem como participar disso efetivamente. Citou como 
exemplo o Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR –, criado pela Lei 
Municipal Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano 
13
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí, em seu artigo 25. Afirmou a importância de 
as pessoas estarem presentes e participantes nas tomadas de decisões estratégicas do Município
e que o COMPUR, instante em que asseverou ser o COMPUR o conselho municipal de
políticas urbanas, e um instrumento que foi criado para assegurar essa participação. Asseverou 
o palestrante que o COMPUR, além de ser um órgão consultivo da administração municipal de 
Unaí, tem poder, inclusive, de manifestar-se previamente sobre novos parcelamentos de solo 
urbano. Registrado que o artigo 25 da Lei Municipal Complementar n.º 44, de 25 de
março de 2003, além de criar o COMPUR dá-lhe a competência e funções consultivas,
funções de caráter avaliador, bem como lhe dá a atribuições como: de implantar e propor
ações e decisões administrativas complementares, e tudo o mais que se fizer necessário para o 
aprimoramento do Plano Diretor Urbano de Unaí. Ao voltar a abordar sobre o Loteamento 
Residencial Belvedere (causa maior do Projeto de Lei n.º 112/20221 e motivador desta 
Reunião Especial de Audiência Pública) o senhor João Nogueira afirmou que em relação ao 
quesito de parcelamento o empreendedor atendeu muitas das condições prepostas, mas, que há 
outros fatores importantes e que não devem ser ignoradas as manifestações da ocasião do
processo administrativo de n.º 14.356/2016 que finalizou com o deferimento, ou seja, com a 
aprovação do parcelamento por parte do conselho municipal COMPUR. Neste instante o 
senhor João Nogueira afirmou que a municipalidade deve observar e analisar vários
fatores antes de aprovar um loteamento, posto ser de sua responsabilidade liberar ou não 
empreendimento lhe apresentado. O senhor João Nogueira asseverou que, após análise, em 
sua conclusão, o Projeto de Lei 112/2021, da forma que está propondo acréscimo de área 
do perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG), é inadequado. Considerando 
que o Projeto de Lei n.º 112/2021 propõe acréscimo inadequado das atuais dimensões do 
perímetro e possui inviabilidades técnicas para o atendimento de serviços relativos a água e 
afluentes o palestrante João Nogueira asseverou seu posicionamento de que o Projeto de 
Lei. 112/2021 não deve ser aprovado e que deve ser rejeitado por esta Câmara Municipal 
de Unaí (MG). Logo em seguida colocou-se à disposição para considerações, perguntas e 
questionamentos para e sobre o que apresentou nesta oportunidade. Interveio o Vereador 
Diácono Gê (PSDB) questionando sobre que, se diante do exposto os Vereadores desta Casa 
devem votar favorável ou não ao Projeto de Lei n.º 112/2021, diante do que ouviu a resposta, 
por parte do senhor João Nogueira, que não e que a proposta deve ser rejeitada. Interveio a 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Em sua fala a Parlamentar parabenizou o senhor 
João Nogueira pela explanação apresentada, fez um breve relatório do exposto, que, conforme 
disse, justificou o envio do Projeto de Lei n.º 112/2021 à esta Casa Legislativa e ressaltou que: 
houve a expedição de um decreto que aprovou o Loteamento Residencial Belvedere, no ano de 
2016; que no ano de 2017 houve a expedição de outro decreto interrompendo o andamento de 
vários e entre eles o Loteamento Residencial Belvedere; que a imobiliária responsável pelo 
Loteamento Residencial Belvedere foi à .Justiça questionando a Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG) e; que após sentença da .Justiça e em seguida a Prefeitura Municipal de Unaí enviou à
esta Câmara Municipal o citado Projeto de Lei n.º 112/2021 buscando alterar acrescentando o 
perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG) para que seja contemplada para dentro 
deste perímetro toda a totalidade da área relacionada ao Loteamento Residencial Belvedere 
tanto na parte urbana e quanto na sua, até então, área rural. Em sua fala a Vereadora Dorinha
Melgaço (União Brasil) colocou o questionamento do ponto de vista, do viés, do empreendedor, 
conforme disse. Colocou o questionamento sobre a situação exposta, sobre o que já foi feito e
sobre quem recai a responsabilidade, posto que o empreendedor cumpriu com os quesitos 
colocados pelo Município para que pudesse levar adiante o referido loteamento. Asseverou ser 
14
necessário encontrar uma solução para a questão posta e questionou o senhor João Nogueira 
por sobre o que pode e deve ser feito, sobre qual a melhor solução. Ao responder a Parlamentar
o senhor João Nogueira respondeu que a sua apresentação, a sua explanação e esclarecimento
são técnicos e que a decisão cabe à esta Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG). Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) asseverando pela opinião técnica
do palestrante, sobre o que, de imediato reiterou ser pela rejeição do Projeto de Lei n.º 
112/2021 da forma como foi apresentado à esta Câmara Municipal de Unaí (MG). Na ocasião o 
senhor João Nogueira asseverou o seu posicionamento voltando a apresentar imagens onde 
relacionadas, ressaltando que não pode haver a “quebra de princípios constitucionais, legais e
estatutário”. Continuando afirmou que para qualquer loteamento ir adiante e ter sucesso é
necessário buscar junto à Prefeitura Municipal e junto às autarquias e concessionárias de
serviço público, orientação para que soluções adequadas sobre cada condição, a exemplo do
fornecimento de água potável, sobre emissário de efluentes etc. Asseverou haver vários itens a
serem observados e que há vários instrumentos de ação colocados à disposição do município e 
que não só cumprindo o que diz a lei que rege o perímetro urbano e colocando água e resolvendo a 
questão de esgoto está tudo resolvido por parte do empreendedor, conforme disse. Asseverou a 
existência de problema técnico relacionado a esse Loteamento Residencial Belvedere. A Vereadora
Dorinha Melgaço (União Brasil) afirmou saber que o Ministério público, acompanha esse 
processo relacionado a esse loteamento de perto e que tem motivos para isso, posta a função
social da cidade, conforme lecionado pelo palestrante nesta ocasião. Asseverou a Parlamentar
que está posto o mandamento da Constituição Federal, das Leis da União, das Leis do Estado 
(MG) e Leis Municipais. Ao reiterar os números de estatísticas apresentados o senhor João
Nogueira afirmou que a população de Unaí (MG) aumentou cerca de 18,80% (dezoito, 
virgula oitenta por cento) nos últimos 19 (dezenove) anos, num percentual da ordem de 1%
líquido ao ano. Ressaltou que, mesmo tirando as mortes, as pessoas que saem, pessoas que
chegam ou voltam e nascimento o número é da ordem de 1% (um porcento) ao ano o que
significa um aumento de 30 (trinta) a 40 (quarenta) por cento para os próximos 30 (trinta), 40 
(quarenta) anos. Na oportunidade asseverou ser necessária uma efetiva ocupação e utilização
do espaço e do que já foi investido em Unaí, sem restringir os 100% (cem por cento) do seu
perímetro urbano aqui já foi parcelado. O senhor João Nogueira teceu outros argumentos e 
ressaltou que o Município deve pensar em novos formatos em que as pessoas possam estar cada vez 
mais concentradas para reduzir custo e reduzir tempo. Voltou a defender a verticalização das
construções da sede do Município de Unaí (MG). Asseverou estar posta a explanação acerca do
Projeto de Lei n.º 112/2021 e reiterou haver o padrão de convivência no perímetro urbano e
diferente modo de vida na zona rural. Manifestou o senhor Antônio Ferreira da Silva,
Presidente da Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Meio Ambiente e Saude de Unaí —
Coopermas. Em sua fala o senhor Antônio Ferreira argumentou acerca do assunto e das
atividades de sua cooperativa e questionou sobre o por quê da falha por parte do Município de
Unaí (MG) em cumprir as disposições da Lei n.º 1 2.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Na
ocasião o senhor Antônio Ferreira questionou sobre a falta de reconhecimento e apoio do
Poder Público às associações de reciclagem. Ao responder o senhor Antônio Ferreira o
palestrante João Nogueira afirmou que, apesar de não serem assuntos atinentes ao Projeto de 
Lei em discussão, fazem parte do conceito daquilo que é a vida que se quer ter em Comunidade.
Voltou a apontar para os vários instrumentos de ação que podem e devem ser utilizados para 
fazer valer a função social da propriedade e a função social da cidade. Afirmou serem vários 
instrumentos e terem uma ordem e que, à medida em que há o foco no detalhe, foco no ponto que 
15
deve ser abordado, então, há como descrever o que é preciso ser feito em cada um desses pontos e; 
que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos é uma questão dessas. Afirmou que, em relação ao
Plano Nacional de Resíduos Sólidos, é uma questão já era para ter sido há muito tempo 
implementada. Afirmou haver soluções feitas por intermédio de consórcios entre cooperativas e 
entre municípios. Apontou e lamentou a falta de orçamento público destinado a apoiar
cooperativas de reciclagem. Argumentou, citou bons exemplos de trabalhos desenvolvidos por
cooperativas de reciclagem de Patos de Minas (MG), Belo Horizonte (MG) e outras cidades, 
instante em que afirmou que, ainda, estarmos enterrando recursos e fonte de sobrevivência de 
muitas pessoas. Interveio o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA). Em sua fala Cleber Canoa 
(CIDADANIA) afirmou serem muito importantes a apresentação das imagens, a explanação feita e 
explicações dadas pelo senhor João Nogueira. Parabenizou a Vereadora Dorinha Melgaço (União
Brasil) pela iniciativa de solicitar realização desta Reunião de Audiência Pública, bem como
parabenizou o senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdmix Silva (PSDB), pela disposição
em atender e realizar esta Reunião. O Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) afirmou que, no seu 
entendimento, a diminuição do perímetro urbano não é uma forma adequada de melhorar a
realidade em que vivemos em Unaí diante dos investimentos que já foram realizados no 
loteamento em questão. O Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) teceu argumentos sobre todo o 
exposto e afirmou ter tomado ciência de que o perímetro urbano alcança até a região do Capão do 
Arroz, que fica próximo ao primeiro córrego no sentido Unaí/Paracatu (MG) e que isso o deixou
assustado, conforme disse. Continuando afirmou ter percebido que esse contorno passa pela 
“garganta da Serra do taquaril, da pela antiga britadeira, no sentido da Serra taquaril” e que 
tem um espaço muito extenso, mas, que, de alguma forma tem de ser entendida a necessidade de 
fazer com que não se estende tanto o perímetro urbano. Na ocasião afirmou não entender o por
quê de ter acontecido, na época, de ter sido definido e delimitado com tamanha distância o
perímetro urbano da sede de Unaí. Afirmou ser interessante e importante a colocação feito
quanto ao adensamento populacional no sentido de estarmos mais próximos e próximos os 
serviços comunitários e públicos. Reiterou várias colocações e questões posta pelo palestrante. De 
volta à apresentação de imagens o senhor João Nogueira mostrou telas donde consta o mapa e a 
delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Unaí. Ao apontar para manchas
amarela afirmou que são bairros já existem e que a mancha maior é o centro da cidade de Unaí. 
Mostrou a Rodovia BR-251, a Rodovia MG-188 e afirmou que pela primeira as pessoas vão
para Brasília e que pela outra as pessoas vão para Garapuava, Cabeceira Grande etc. Apontando
para as imagens postas o senhor João Nogueira afirmou que ao observar as telas vêm os 
questionamentos sobre quais as necessidades das pessoas que vivem nessas áreas; qual é o
padrão de vida; o que está acontecendo e; o que elas precisam nestas áreas. Na oportunidade
disse e demonstrou as dificuldades e os gargalos no trânsito e de convívio. Afirmou que, quanto 
mais loteando tiver e o quanto mais distante for do centro, mais são criadas dificuldades para que
essa população tenha condições de uma vida autônoma nesses locais e, ainda, mais gargalos
são criados, sufocando o trânsito e a passagem das pessoas, principalmente nas pontes de 
chegada e saída da cidade. Argumentou defendendo vantagens do adensamento populacional e 
reiterou a dificuldade que há e que, também, aumentará na passagem do viaduto próximo ao
Bairro Nova Canaâ. Apontando para manchas amarelas das imagens afirmou haver áreas bem
adensadas e que por outro lado há a limitação da Serra Taquaril. Afirmou a necessidade de
“arrumar soluções” para as pessoas que vivem nessas outras áreas, posto que, do contrário os 
problemas aumentarão. O senhor João Nogueira asseverou que a solução desses problemas
passar por as pessoas compreenderem o Município e Unaí e com isso compreender as novas 3 (três) 
centralidades. Ao abordar sobre essas “Novas Centralid‹ides” apontou para pontos das manchas 
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amarelas apresentadas na imagem como a região do Bairro Novo Horizonte, a região Bairro 
Mamoeiro e, a região do Bairro Riviera e afirmou serem áreas favoráveis a investidores posta a 
necessidade de dar melhores condições de vida para as pessoas que vivem nessas áreas. O
senhor João Nogueira argumentou afirmando que com o desenvolvimento dessas novas
centralidades haverá menos gargalos na cidade, menos dificuldades, menos locomoção, menos
segregação social e mais Oportunidades para todos, mas, que isso é feito observando e utilizando os 
instrumentos de planejamento urbano apontado no decorrer desta Reunião. O senhor João Nogueira 
afirmou que deixaria nesta Casa uma sequência de esláides que mostra estudou de dados
oficiais do Município de Unaí (MG) e todas essas análises feitas. Na ocasião mostrou várias
imagens contendo informações relacionadas à população, dados demográficos, clima, renda, 
arrecadação etc., sem abordar sobre elas. Citou exemplos de situações de outras cidades que 
observaram e que não observaram os e assim estão construindo ou não o futuro utilizando
os instrumentos de planejamento urbano. O senhor João Nogueira colocou-se à disposição
para responder perguntas. Não havendo quem fizesse pergunta agradeceu o espaço, a
oportunidade a presença e participação de todos. O senhor Presidente desta Casa, Vereador
Valdmix Silva (PSDB), agradeceu mais uma vez os colegas vereadores. Agradeceu os
telespectadores/internautas. Agradeceu o senhor João Nogueira, pela disponibilidade, pela 
explanação e pelo atendendo de cada pergunta. Encerramento: o senhor Presidente convidou a
todos para a 21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), a ser realizada no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h47min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de junho de 2022. Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 28, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que alterar a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 
2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra 
providência;
CONSIDERANDO aprovação do Requerimento n.º 313/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros Vereadores, que solicita o sobrestamento do 
Projeto de Lei n.º 112/2021, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com o fim de aguardar a realização 
de estudo técnico-científico referente à matéria e a realização de audiência pública, conforme 
determina o Estatuto da Cidade; 
CONSIDERANDO que o Lei Municipal n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, que 
dispõe sobre a realização de audiência publica e dá outras providência, prevê em seu artigo 1º que: 
o Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá realizar reuniões de 
audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de organizações da sociedade 
civil para tratar de assuntos de interesse público ou para instruir matéria legislativa em tramitação 
na Câmara Municipal e; em seu artigo 2º: que as audiências públicas têm por objetivos específicos:
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do 
Executivo ou do Legislativo; II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus 
pleitos, sugestões e opiniões; III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria 
objeto da audiência pública; e IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará 
sendo objetivo de análise pelo Governo Municipal;
RESOLVE: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 23
de junho de 2022, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos
Santos, sede deste Poder Legislativo para discussão acerca da possível alteração do perímetro 
urbano da sede do Município de Unaí (MG), objeto do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho.
(Fls n.º 2 do Edital n.º 28, de 8 de junho de 2022)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 8 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente