sessao nº 23

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ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 8 DE AGOSTO
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 23ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa 
Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Mateus, 
Capítulo 17, Versículos 22 - 27. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que no 
decorrer do mês de agosto acontece, em todo o Brasil, o Movimento Agosto Lilás, cuja Campanha 
tem como objetivo alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à 
violência contra a mulher. O senhor Presidente registrou que em 8 de agosto é comemorado o Dia 
Nacional de Combate ao Colesterol; que em 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado e o 
Dia do Estudante; que em 12 de agosto é comemorado o Dia da Juventude e; que em 14 de agosto é 
contemplado o Dia da Poluição e o Dia do Protesto. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário em Exercício para a leitura da Ata da 22ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 1º de agosto de 2022. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Rafhael de Paulo (PL) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura 
da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Rafhael de Paulo (PL), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno 
único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Dispensada a 
leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Diácono Gê (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Tião do Rodo (PSDB), Valdmix Silva (PSDB). Neste instante, às 14h46min, o senhor 
Presidente declarou suspensa a Reunião e concedeu uso da palavra ao senhor Paulo Augusto 
Cunha. Na ocasião o senhor Paulo Cunha abordou sobre “Valorização do Patrimônio Histórico 
Turístico de Unaí “. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h03min: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Primeiro Grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 85/2022, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, autoriza o Município de 
Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de 
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crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Registrado que referidas operações de 
crédito solicitadas poderão chegar até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos 
mil reais), destinadas ao financiamento de obras de construção e recuperação de pontes, dentro do 
Programa BDMG Estradas – 2022, de acordo com informações constantes do próprio Projeto de Lei 
n.º 85/2022. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 85/2022 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 85/2022 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião, foi aprovada por doze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Registrado que a Mensagem n.º 232, de 
9 de junho de 2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, comunica veto que especifica a dispositivo de Projeto de Lei n.º 115/2021, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no 
Município de Unaí, e dá outras providências. O senhor Presidente lembrou e informou a todos que: 
nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, 
contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua 
rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o 
inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. Esclareceu, ainda, 
que: o artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) dispõe que: aprovado o projeto de lei 
pela Câmara Municipal, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento: II - se a julgar, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente. Registrado que, 
em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa: havendo 
empate na votação secreta este será resolvido pela repetição da votação por mais um escrutínio e, 
persistindo o empate, será considerada rejeitada a matéria. Registrado que a Mensagem n.º 232, de 
9 de junho de 2022 contém veto ao parágrafo único do artigo 9º do PL n.º 115/2021; b) submetida à
discussão e concluso o procedimento de votação secreta, a Mensagem n.º 232, de 9 de junho de 
2022, que comunica veto que especifica a dispositivo de Projeto de Lei n.º 115/2021, foi aprovada 
por onze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausência dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil); c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 22/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a instalação do Projeto Cidade Verde, no âmbito do Município 
de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha 
Melgaço (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 34/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui e regulamenta a Carteira 
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Unaí 
(MG), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil), na 
oportunidade usaram da palavra para discutir da palavra para discutir a matéria os Vereadores: and, 
Nair Dayana (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Diácono Gê (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Valdmix Silva (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Professor Diego (CIDADANIA) e Tião do Rodo (PSDB); e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 164/2022, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 46/2022 foi aprovado por doze 
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votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD) e Dorinha Melgaço (União Brasil); f)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 46/2022, devidamente 
emedado, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que institui o dia de 
Enfrentamento a Violência Política Contra as Mulheres no Município de Unaí, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil); g) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 52/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na 
Adolescência nas Escolas e Creches no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil), na oportunidade 
o Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra para discutir a matéria; h) submetido à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 202/2022, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 53/2022, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil); i) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 53/2022, devidamente emedado, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que institui a Semana de Prevenção do Abuso e da Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes nas Escolas e Creches no Município de Unaí, e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil); j) submetido 
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 85/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Município de Unaí possa 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum
voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Dorinha Melgaço (União Brasil), na oportunidade encaminharam votação os Vereadores: Paulo 
Arara (PSD), Valdmix Silva (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Rafhael de Paulo (PL); k) submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais trinta 
minutos, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). O 
senhor Presidente deu seguimento nos trabalhos; l) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal de 
Unaí (MG), que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil); m) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: o Parecer n.º 279/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2022, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente; o Parecer n.º 280/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
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Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 88/2022, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente; o Parecer n.º 281/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2022, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento vigente; o Parecer n.º 282/2022, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 56/2022, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que altera a denominação de rua que menciona 
para João Pereira Caixeta e; o Parecer n.º 267/2022, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Edimilton Andrade
(União Brasil), que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a instalação do Programa Bueiro Inteligente, no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Segundo Grupo: o senhor Presidente anunciou a 
retirada dos Requerimento de n.ºs: 454 e 455 a pedido dos autores: Vereador Tião do Rodo (PSDB) 
e Vereador Paulo Arara (PSD), respectivamente; a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 450, 451, 452, 453, 457, 458, 459, 460, 462, 463 e 464/2022, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). O senhor 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência 
para deliberação de matéria de sua autoria: b) na condução dos trabalhos a Vice-Presidente em 
Exercício, Vereadora Nair Dayana (PSDB), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 456 e 461/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
solicitam providências que especificam, oportunidade em que foram todos aprovados por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). De volta à condução dos 
trabalhos o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), deu prosseguimento na Reunião. 20 
– Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
465/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD). manifestou pesar aos familiares do 
senhor Paulo César Pereira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 2 de agosto de 2022; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 480/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor José Adão 
Estrela pelo seu falecimento, ocorrido no dia 30 de julho de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 481/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifesta pesar aos familiares do senhor Waldemar Pereira dos Santos pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 4 de agosto de 2022; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 482/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Vinícius Lemes Garcia pelo seu falecimento, ocorrido no dia 6 de agosto de 
2022; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 483/2022, de autoria 
do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Orídes José Caetano
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de agosto de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
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inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos 
falecidos. Neste instante, 17h29min. o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
apresentou no datashow fotos relacionadas e que mostram, ao que parece, fios de telefonia e que 
levam sinal de internet soltos pelas ruas e calçadas e ou em baixa altura de tal modo que vêm 
causando transtornos e ou prejudicando a população e o trânsito local na sede do Município de Unaí 
(MG). Partilharam da manifestação do senhor Presidente os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e Nair Dayana (PSDB). Observado o esgotamento do prazo 
total destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte 
com o grande expediente da Reunião e passou para a próxima etapa: QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 108/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 251/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei 
n.º 74/2022; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio 
que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022; d)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 76/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de 
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”; f) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 89/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo 
da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; g) discussão e votação, 
em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3, partes integrantes do Parecer n.º 143/2022, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022; h)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que acrescenta dispositivo à Lei 
Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe acerca do Código Tributário do 
Município de Unaí”; i) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs 1 e 2, 
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parte integrante do Parecer n.º 177/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao 
Projeto de Lei n.º 38/2022; j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre as 
concessionárias de veículos instaladas neste Município de Unaí MG, afixarem em local visível, a 
lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com 
descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências; k) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 46/2022, devidamente emedado, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que institui o dia de Enfrentamento a Violência Política Contra as 
Mulheres no Município de Unaí; l) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
52/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da 
depressão infantil e na adolescência nas escolas e creches no Município de Unaí, e dá outras 
providências; m) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2022, 
devidamente emedado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de 
prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas e creches no 
Município de Unaí, e dá outras providências; n) discussão e votação, primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 65/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que assegura o acesso dos religiosos 
de todas as confissões aos hospitais da rede pública ou privada no Município de Unaí. Segundo 
Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 466, 467, 468, 469, 
470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 478 e 479/2022, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 477/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; c) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 485/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que 
requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2022; d) discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 56/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com a senhora Eliane Gomes de Moura da Silva pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Escrivã Substituta do Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Naturais de Unaí (MG), desde o ano de 1993; e) discussão e votação, em turno único, 
do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 57/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), com senhor Manuel Barbosa de Brito pelos relevantes serviços que vem prestando aos 
nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí –
APDU –, na gestão 2020-2022; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 58/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o jovem Rodrigo Guimarães 
Santos pelo Título de artilheiro de futebol do Campeonato Municipal de Futebol, realizado em 11 
de maio de 2022, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense ver um filho desta terra numa 
trajetória tão promissora. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
mesmos treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Neste instante o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a 
5ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada em 10 de 
agosto de 2022, às 15h, neste mesmo Plenário, para discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 85/2022. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 24ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 15 de agosto de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h50min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 15 de 
agosto de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 35, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 23ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 232/2022, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica a 
dispositivo de Projeto de Lei n.º 115/2021;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2022, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a instalação do Projeto Cidade Verde, no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 34/2022, devidamente emendado,
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui e regulamenta a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Unaí
(MG);
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 164/2022, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 46/2022;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 46/2022, devidamente emedado, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que institui o dia de Enfrentamento a 
Violência Política Contra as Mulheres no Município de Unaí; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 52/2022, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na 
Adolescência nas Escolas e Creches no Município de Unaí, e dá outras providências;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 35, de 4 de agosto de 2022)
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 202/2022, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 53/2022;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 53/2022, devidamente emedado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a Semana de Prevenção do Abuso e da 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Escolas e Creches no Município de Unaí, e dá 
outras providências;
i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2022, de autoria da Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal de Unaí (MG), que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 450, 451, 452, 453, 454, 455, 
457, 458, 459, 460, 462, 463 e 464/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam.
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 456 e 461/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Valdmix Silva, que solicitam providências que especificam; 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 4 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente