sessao nº 4

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ATA DA 4ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2022. ..............
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 4ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG), Reunião realizada para oportunizar explanação, 
esclarecimentos e debate sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. PRESIDÊNCIA: Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Horário de Início: 13h27min. Presentes no recinto do Plenário
os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) 
e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Adiante, no decorrer da Reunião, compareceu no 
recinto do Plenário o Vereador Tião do Rodo (PSDB). O Cerimonial desta Casa, por intermédio do 
Servidor Daniel Salgado, fez a acolhida e deu as boas-vindas ao público. O Cerimonial informou 
que esta Reunião foi convocada por intermédio do Edital n.º 37, de 9 de agosto de 2022. Em 
manifestação inicial o Presidente em Exercício, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), na 
condução dos trabalhos, deu as boas-vindas e cumprimentou a todos, na oportunidade, em especial 
direcionou cumprimentos ao Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos do da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Durval Mendonça, bem como ao 
Assessor de Comunicação Social e Relações Públicas da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 
senhor Ricardo Ribas. Abertura: o senhor Presidente em Exercício, Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), declarou aberta esta 4ª Reunião Especial e em nome de Deus e do Povo Unaiense 
deu início aos trabalhos. Em seguida, ao convite do Cerimonial comporam a Mesa de Trabalho:
a) o Presidente desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Valdmix Silva (PSDB); b) o 
Vice-Presidente desta Casa, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); c) o Secretário 
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos do da Prefeitura Municipal 
de Unaí (MG), senhor Durval Mendonça; d) o atual Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência – Comped –, Ex-Vereador desta Casa, senhor Demetrio
Antônio Ferreira Neto, popularmente conhecido por Netinho do Mamoeiro; e) Representando o 
Movimento Coletivo Mães Atípicas de Unaí, a senhora Williane Pereira; f) Representando a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí –, o senhor José Henrique de 
Oliveira; g) Representando a Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, o 
senhor Manuel Barbosa e; h) a Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG), a senhora Cláudia Maria de Oliveira; O Cerimonial 
agradeceu a presença e em referência ao Momento Cívico Legislativo, solicitou que todos que 
pudessem que se colocassem de pé para acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro. O senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), cumprimentos, o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) dirigiu palavras de congratulação e agradecimento pelas presenças de
colegas vereadores, ao Ex-Vereador e Ex - Primeiro Secretário desta Casa, Netinho do Mamoeiro e 
ao Ex-Vereador e Ex-Presidente desta Casa, Euler Braga e, ainda, a representantes de associações, 
presentes no recinto do Plenário. O senhor Presidente registrou a importância da iniciativa e da 
realização desta Reunião. Afirmou que esta Reunião estava sendo transmitida pelos canais de 
comunicação desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Continuando afirmou que esta Reunião veio a 
acontecer por iniciativa, solicitação e esforço do Ex-Vereador Netinho do Mamoeiro na condição de 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Comped –, bem como 
das demais pessoas que compõem a diretoria do Conselho. O senhor Presidente, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), registrou o fato de ao ser solicitada a convocação e a realização de uma reunião e ou 
audiência pública há o receio sobre se haverá ou não haverá o comparecimento das autoridades 
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relacionadas e das pessoas alcançadas pelo assunto colocado em pauta para discussão. Na 
oportunidade asseverou o fato de que, conforme disse: “hoje, graças a Deus, a casa está cheia, pelo 
que eu quero parabenizar a todos que se esforçaram para estar aqui nesta tarde.”. Ao finalizar a 
sua fala inicial o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), desejou e rogou a Deus serem 
alcançados os objetivos desta Reunião e, ainda, que as propostas que venham a sobressair desta 
Reunião possam ser levadas para mais pessoas e Comunidades, para a sociedade e ao poder público, 
principalmente, para que venham a conhecer a realidade e para que busquem sempre uma 
alternativa para as pessoas que depende dessas melhorias que serão apontadas como necessidades
no decorrer desta Reunião. Rogou bençãos a Deus. Deixou o seu abraço a todos e desejou bons 
trabalhos. Em seguida, novamente, usou da palavra o Vice-Presidente desta Casa, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Em sua manifestação o Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) reiterou os cumprimentos a todos os presentes. Cumprimentou, também, o pessoal que 
estava em casa assistindo pelas redes sociais eletrônicas. Reiterou a informação de que esta Reunião 
estava sendo transmitida pela internet. Afirmou a importância da transmissão pelo fato de as 
pessoas, mesmo não vindo participar de forma presente no recinto do Plenário, estarem em suas 
casas assistindo e podendo, também, conhecer e debater todos os assuntos que serão abordados 
nessa Reunião. Reiterou o fato de que esta Reunião veio a ser realizada por sugestão do Presidente 
do Comped, o Ex-Vereador Netinho do Mamoeiro. Afirmou a prontidão do Presidente desta Casa, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), em acatar a sugestão, juntamente com todos os demais quatorze 
outros vereadores que compõem esta Casa. O Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) afirmou 
acreditar que essa Reunião irá ajudar muito sobre o desenvolvimento e a colocação em prática de 
assuntos que nela será discutido para beneficiar, de alguma forma, e ajudar as pessoas com 
deficiência do Município de Unaí. Continuando afirmou que esses assuntos abordados serão 
ouvidos não só pelas pessoas interessadas, mas, também e principalmente, pela secretária municipal 
do desenvolvimento social e pelo secretário municipal de obras da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG), presentes no recinto e membros da Mesa de Trabalho desta Reunião ora composta. Afirmou 
acreditar que esses assuntos serão levados até o governo municipal e que muitos deles serão 
resolvidos. O Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) afirmou saber que, nesta oportunidade, 
muitas pessoas vieram para falar sobre acessibilidade, que é, segundo afirmou, um dos maiores 
problemas de Unaí enfrentados por pessoas com deficiência. Asseverou estar de prontidão no 
recinto o secretário municipal de obras para ouvir e levar as demandas apresentadas até o governo 
municipal de Unaí. O Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) finalizou desejando uma boa 
reunião e afirmando que o seu gabinete está de portas abertas para atender toda a população 
unaiense, em especial, as pessoas que fazem parte do Comped. Em seguida, ao convite do 
Cerimonial, manifestou o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência – Comped –, Ex-Vereador e Ex-Primeiro Secretário desta Casa, senhor Demetrio
Antônio Ferreira Neto, popular Netinho do Mamoeiro. Em sua manifestação Netinho do 
Mamoeiro registrou a sua felicidade e grande honra, conforme disse, por ver esse plenário lotado de 
pessoas que nessa ocasião estão representando suas famílias, representando pessoas com 
deficiência, conforme afirmou. Disse o Vereador Netinho do Mamoeiro: “pessoas que vieram aqui
para tratar de assunto de tão grande importância que é a necessidade da pessoa com deficiência.”.
Netinho do Mamoeiro dirigiu palavras de felicitações aos componentes da Mesa de Trabalho. 
Cumprimentou, nominalmente, várias pessoas presentes no recinto do Plenário e agradeceu a 
presença dos representantes do Poder Executivo. Netinho do Mamoeiro disse da sua satisfação em 
ver realizar esta Reunião. Afirmou que já imaginava que estaria aqui um grande número de pessoas, 
por ser justa e necessária a causa. Disse estar lisonjeado e muito satisfeito por ver tantas pessoas
juntas, reunidas para debater a realidade vivida pelas pessoas com deficiência em Unaí. Afirmou 
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que o Comped e a Associação da Pessoa com Deficiência – APDU – vem desenvolvendo um 
brilhante trabalho em Unaí. Cumprimentou pessoas componentes do Grupo Além dos Limites na 
pessoa do senhor Miro e outros membros daquela Instituição. Netinho do Mamoeiro afirmou que as 
pessoas do Grupo Além dos Limites estão, também, demonstrando que as pessoas com deficiência 
precisam sair e estar fora de casa; que as pessoas com deficiência têm dificuldades, têm 
problemas, mas, que, embora tenham suas necessidades, são capazes e precisam sair pra resolverem 
os seus problemas, precisam sair pra viver e conviver, locomovendo-se de forma livre em uma 
cidade sem barreiras. Afirmou que sendo resolvida a questão das barreiras, muito dos problemas 
enfrentados pelas pessoas com deficiência serão resolvidos. Asseverou que os obstáculos existentes 
na cidade é uma questão a ser enfrentada por todos. Ao cumprimentar as mães do Grupo das Mães 
Atípicas de Unaí, Netinho do Mamoeiro afirmou que o autismo, até há pouco tempo, não era
reconhecido como deficiência; que o autismo veio a ser abordado e veio para o texto de lei para 
que, em sendo reconhecido como deficiência trouxesse direitos e garantias às pessoas autistas e suas 
famílias. Pediu às pessoas membros do Comped que estavam presentes que levantassem para que as 
demais pessoas pudessem conhece-las. Afirmou que o Comped tem trabalhado muito em prol e para 
garantir os direitos da pessoa com deficiência, respeitando a Associação da Pessoa com Deficiência, 
respeitando os demais grupos e respeitando os Poderes Constituídos, buscando o entendimento e 
apresentando as demandas a esses Poderes. Afirmou serem, as autoridades competentes, os 
responsáveis por garantir os direitos da pessoa com deficiência. Continuando Netinho do Mamoeiro 
registrou que, recentemente, o Comped esteve nesta Câmara Municipal de Unaí trazendo ao 
conhecimento dos senhores Vereadores a necessidade de ser feita esta audiência pública. Afirmou 
terem sido bem recebidos, em uma oportunidade em que trouxeram para esta Casa algumas das 
necessidades demandadas que têm chegado no Comped. Reiterou que o Comped tem trabalhado 
com muita boa vontade. Afirmou ter levado algumas demandas para o Poder Executivo de Unaí. Ao 
citar asseverou ser um projeto de lei muito importante o que trata da redução da carga horária 
de trabalho de servidor(a) que tenha filho com deficiência. Mencionou que o benefício deve ser 
estendido à pessoas que, mesmo não sendo servidor(a), tenha curatela de uma pessoa com 
deficiência. Prosseguindo Netinho do Mamoeiro afirmou ter trazido para esta Casa uma demanda 
relacionada à denúncia sobre a falta de transporte público, principalmente o transporte rural,
onde tem acontecido de a pessoa com deficiência que faz acompanhamento, tratamento, estuda ou 
que é atendida na Associação de Pais e Amigos dos Excecpcionais – Apae/Unaí –, não ter garantido 
a sua locomoção por intermédio do transporte publico. Na oportunidade Netinho do Mamoeiro 
reconheceu, agradeceu e parabenizou todos os diretores, todos os servidores e colaboradores da
Apae/Unaí que, conforme disse tem prestado um excelente trabalho em Unaí e região. Ressaltou 
que o trabalho da Apae/Unaí é um trabalho que tem alcance regional e questionou como é que vão
desenvolver essas pessoas com deficiência que estão na zona rural. Asseverou que essas pessoas 
precisam do transporte rural para terem acesso a esse atendimento feito pela Apae/Unaí. Netinho do 
Mamoeiro afirmou que as pessoas com deficiência têm muitas outras demandas, ocasião em que 
citou a questão da falta de acessibilidade. Agradeceu. Rogou a Deus que iluminasse cada uma das 
pessoas presentes, afirmando que, se vieram é porque estão juntas na causa e na luta por conquistas 
e garantia de direitos às pessoas com deficiência e suas famílias. Afirmou ser uma luta que, se Deus 
quiser, num futuro bem próximo as coisas irão melhorando a cada dia mais para a pessoa deficiente. 
Ao finalizar a sua fala Netinho do Mamoeiro disse que ser sensível à causa da deficiência é uma 
coisa e que vivenciar a deficiência é outra coisa e que, por isso é que está à frente do Comped, 
lutando para que as pessoas com deficiência, assim como ele (deficiente que é), tenham dias 
melhores. Agradeceu. Registrado que, de acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE –, em 2010, havia, aproximadamente, 45,6 (quarenta e cinco 
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virgula seis) milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, número que representava
23,8 % (vinte e três, virgula oito porcento) da população do Brasil. Neste instante o O 
Cerimonial anunciou a presença e convidou para assentar-se junto à Mesa de Trabalho o 
Representante do Grupo Além dos Limites, o senhor Elmiro Xisto Rodrigues, popularmente 
conhecido por Miro. Em seguida, ao convite do Cerimonial manifestou o Secretário Municipal 
de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos do da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG), senhor Durval Mendonça. Após cordiais cumprimento ao público presente, aos 
telespectadores e aos senhores Vereadores desta Casa e aos demais membros da componentes da 
Mesa de Trabalho Durval Mendonça ressaltou a importância desta reunião. Afirmou que ela (a 
Reunião) serve para ajudar a divulgar, mostrar e desfazer dúvidas sobre o que vai ser feito e, ainda, 
discutir sobre o que o Poder Executivo possa fazer para melhorar a condição de cada um, para 
garantir o direito da pessoa com deficiência de ir e vir. Asseverou que os anos vão passando e as 
dificuldades não vão sendo resolvidas; que passa um prefeito, passa outro e a cidade vai crescendo e
as condições vão ficando as mesmas. Afirmou que muitas cidades ao invés de melhorar a situação, a 
cada dia que crescem aumentam as dificuldades para as pessoas com deficiência. Afirmou que esse 
fato não é uma questão só de Unaí, mas, que é, sim, uma questão de todo o Brasil, crescer de forma 
desorganizada. Afirmou que em Unaí (MG), ainda, é mais tranquilo porque temos uma topografia
que se apresenta mais plana, o que é melhor do que muitas cidades. Ao ressaltar que a topografia de 
Unaí (MG) é boa, no sentido de que favorece a locomoção da pessoa com deficiência, afirmou que 
as condições para a pessoa deficiente poderia ser muito melhor do que é hoje e que aí está a 
importância e a responsabilidade da atuação do Poder Público para que, fiscalizando, isso isso 
melhore. Continuando o Durval Mendonça registrou que ao ouvirem a citação de pessoa com 
deficiência, às vezes, as pessoas ficam olhando e lembram só do cadeirante, mas, que há várias 
condições diferentes; que são várias pessoas que têm algum tipo de dificuldade que é diferente, que 
tem a necessidade dela. Ressaltou que, além disso, temos os idosos, que, muitas das vezes, têm as 
mesmas condições da pessoa com deficiência e que, para trafegarem numa rua ela (a rua) tem 
de ter condição, tem de ter suporte. Continuando lembrou que temos crianças e adolescentes, 
então, também, com o direito de ir e vir e que há de ser dada a condição dessas pessoas andarem 
na cidade, andar de ônibus, de acessar um banheiro, de acessar um prédio. Novamente reiterou 
a importância da realização desta reunião para que, entre outras coisas, as pessoas saibam, por 
exemplo, que ele (Durval) tem discutido com empresários sobre as necessidades quando da 
oportunidade de análise e aprovação de projeto de construção e ou de reforma, principalmente, de 
prédios. Citou como motivo das discussões a falta de elevador ou o fato de que, quando o prédio 
tem elevador não tem acesso nenhum ou em outros casos, onde, até, tem elevador, mas que para 
chegar no elevador tem uma escada e não tem nenhuma rampa. Asseverou que aí há a outra
discussão: sobre p por quê da pessoa colocar elevador no prédio se as pessoas não terão acesso a
esse elevador? Afirmou haver a discussão sobre o por quê dessa negativa, dessa falta de acesso das 
pessoa a esse elevador. Ao dar continuidade no argumento o senhor Durval Mendonça asseverou já 
teve empresário que teve a capacidade de falar que não iria colocar acesso ao elevador a não ser o 
acesso pela garagem, instante em que ouviu a afirmação sobre o fato de que quem não mora no
prédio e que não tem carro ou nada para entrar na garagem, não terá como entrar nesse prédio. 
Perguntado sobre rampa, haverá e se ela descerá para a garagem, referido empresário afirmou não 
querer ouvir falar de norma, quando então ouviu que a norma aponta para a questão da existência de 
elevador e da existência de acesso a esse elevador. Durval Mendonça ressaltou a dificuldade de 
convencer a sociedade, de convencer os empresários dessas necessidades aqui apresentadas. 
Asseverou ser algo muito difícil convencer o empresário dono de um prédio e ou o proprietário de
uma casa que vai fazer o passeio que ele (o passeio) precisa de adaptações adequadas, poto que
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pessoas vão andar ali, que por ali vão passar pessoas como o exemplo de uma mãe com um carrinho 
de bebê, como uma criança, como uma pessoa idosa ou pessoa deficiente visual. Afirmou ser difícil
porque quando envolve dinheiro as pessoas batem o pé para trás asseverando que, se for fazerem
assim vão gastar dinheiro, e que não, não querem gastar dinheiro com isso. Registrado que a 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – é o órgão responsável pela normalização 
técnica no Brasil. A Norma NBR 9050/2015, expedida pela ABNT, trata sobre Acessibilidade a 
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e estabelece critérios e parâmetros 
técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e 
rural, e de edificações às condições de acessibilidade. Segundo a Norma NBR 9050/2015, no 
estabelecimento desses critérios e parâmetros técnicos foram consideradas diversas condições de 
mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos, como 
próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistivos de 
audição ou qualquer outro que venha a complementar necessidades individuais. Esta Norma visa 
proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, 
mobiliário, equipamentos urbanos e elementos à maior quantidade possível de pessoas, 
independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção. As edificações 
residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais necessitam ser acessíveis em 
suas áreas de uso comum. Durval Mendonça afirmou ter dificuldade toda vez que tenta convencer 
da necessidade de observância e cumprimento da NBR 9050. Ao partir para o final dessa 
manifestação inicial adiantou que haveria apresentações e que, mais adiante voltaria a 
complementar o exposto. Ressaltou a fala do senhor Netinho do Mamoeiro quando disse da 
diferença de conhecer e participar. Afirmou ser importante conhecer, saber o que é que é preciso 
fazer e fazer parte desta história. Reafirmou ser preciso continuar trabalhando nessa causa. Afirmou 
o compromisso de levar as demandas apresentadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho. Lembrou que a equipe da Prefeitura Municipal de Unaí vem trabalhando 
na revisão e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí. Agradece. Em 
seguida manifestou Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG), senhora Cláudia Maria de Oliveira. Em sua fala a senhora Cláudia 
Oliveira afirmou ter sido mãe de coração de uma pessoa com deficiência (Leo) durante 2 (dois) 
anos. Disse conhecer de perto a realidade do deficiente. Afirmou não medir esforços para que hoje 
o Município de Unaí tenha residência inclusiva para cuidar do jovem adulto. Disse saber a dor que 
cada família e que cada mãe que tem um ente querido com deficiência passa. Afirmou estar à 
disposição para colaborar na construção de políticas públicas saudáveis para o usuário com 
deficiência. Continuando Cláudia Oliveira afirmou que a Secretaria Municipal de Assistente Social
de Unaí tem uma lacuna que ainda não funciona o serviço e que isso já foi discussões passadas nos 
controles de conselho social; tanto no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS –, quanto 
no Conselho da Criança e Adolescente, quanto no Conselho do Idoso e no Conselho da Pessoa com 
Deficiência, que é o atendimento à pessoa com deficiência a domicilio e que enquanto secretária 
nesses 2 anos que ainda restam de gestão, deseja que consigam implantar esse serviço na área da 
assistência social em Unaí. Agradeceu. Ao convite manifestou a Representante do Movimento 
Coletivo Mães Atípicas de Unaí, a senhora Williane Pereira; Em sua fala Williane Pereira disse 
do prazer pessoal em estar participando desta Reunião e do orgulho de ver onde o Coletivo de Mães 
Atípicas conseguiu chegar. Afirmou estar representando um grupo de mães que vive o espectro
(especto autista). Afirmou que essas mães vicem a dura realidade, as frustrações e as vitórias dos 
seus filhos. Registrou que pela Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 foi instituída a 
Política Nacional de Proteção do Direito da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, mais 
popularmente conhecida, para muitos que vivem no meio, como a Lei Berenice Piana. Berenice 
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Piana de Piana, ou simplesmente Berenice Piana é uma militante brasileira, co-autora da Lei 
12.764/2012 que leva seu nome e que instituiu referida Política Nacional. Williane Pereira afirmou 
que seu grupo é um grupo organizado de mães que vivenciam e, por isso, sentem a necessidade de 
unir forças para garantir os direitos de seus filhos. Argumentou acerca das dificuldades enfrentada e 
afirmou que lutam em prol de melhorias, buscamos o exercício dos direitos da pessoa com autismo 
em Unaí. Afirmou que uma das dificuldades que têm é garantir a qualidade de vida de seus filhos, 
que é assegurada pela Lei. Afirmou que as peculiaridades trazem bastantes desafios e precisam, 
acima de tudo, que o direito não seja só no papel. Ressaltou que, para isso precisam de mais 
consciência, conscientização e campanhas de acolhimento dos representantes públicos e efetivação 
das políticas públicas por parte da administração municipal de Unaí, posto que o autismo é parte do 
mundo e não um mundo à parte, conforme disse. Afirmou serem 10 (dez) anos de conquista da 
referida Lei 12.764/2012 e ainda assim, não há conscientização. Agradeceu a oportunidade. 
Afirmou querer fazer parte de várias oportunidades que virão, porque o seu filho não fala, mas que 
ela (Williane) fala por ele, asseverou e agradeceu. Em seguida manifestou o Vice-Presidente da 
Associação de Pais e Amigos dos Excecpcionais – Apae/Unaí –, senhor José Henrique de 
Oliveira. Em sua manifestação, de início, na pessoa de kailani e a Laís Tanika, presentes no recinto 
do Plenário, José Henrique cumprimentou toda a plateia. Ressaltou que nesta Reunião vem a 
consciência da necessidade de colher informações, de entender quais são os direitos da pessoa com 
deficiência e quais são as ligações que o Poder Público tem para com a pessoa com deficiência e o 
que a pessoa com deficiência deve fazer para fazer valer seus direitos. Asseverou ser esse o 
primeiro passo: adquirir o conhecimento. Entender a Lei, saber aonde ir e lutar pelos direitos. 
Afirmou que a sociedade tem que perceber que existem as pessoas com deficiência. e que quem tem 
que se acomodar a se adaptar é o meio e não a pessoa com deficiência. Afirmou que a pessoa é 
importante mais do que o meio ambiente e que, por isso, o meio ambiente é que tem de adaptar-se e 
que, nesse sentido, o Poder Público, igual disse Durval Mendonça anteriormente, que diante dessas 
grandes dificuldades não se acovardem. Lutem com esses grandes empresários e mostrem para eles 
que existe uma Lei e a Lei precisa ser cumprida. E o ponto que pede a Apae: que todas as pessoas 
que têm consciência podem ser informadores e defensores da causa da pessoa com deficiência. 
Disse ser uma dessas pessoas com muito orgulho. José Henrique conclamou os presentes a que na 
hora que saíssem desta Reunião, que todos saíssem com o pensamento da necessidade de estudar 
mais, defender mais os direitos e saber direito quais são os direitos e fazer a coisa certa da forma 
certa de fazer, conforme disse. Chamou todos a participar e aproveitar o conteúdo da Reunião. 
Disse querer aprender, também. Afirmou que ser fantástica a palestrante desta oportunidade. Disse 
estar esperando há muito tempo e que até falou na rádio há poucas horas chamando a população 
para poder presenciar a doutora Kelen Cristina apresentar palestra relacionada à Lei que contempla 
os direitos da pessoa com deficiência. Agradeceu. Em seguida manifestou o Representante do 
Grupo Além dos Limites, o senhor Elmiro Xisto Rodrigues, popularmente conhecido por 
Miro. Disse o senhor Elmiro Xistos da sua felicidade em estar presente e ver o Plenário cheio de 
pessoas interessadas no assunto em discussão. Afirmou ser um sinal para quem tem o dever de 
garantir a aplicação da política pública relacionada e os direitos da pessoa com deficiência. 
Ressaltou ser um sinal de como que a sociedade está precisando de melhoria, de como que a 
sociedade está vindo para a rua. Asseverou não terem nascidos para ficar dentro de casa. Afirmou a 
necessidade de sair e vir para a rua e pelas ruas verem gente. Afirmou a necessidade de que a 
verdade seja dita. Rogou o direito de falarem e não esconder a verdade. Disse que cobra muito 
porque sai muito e que continua a sair. Miro afirmou que muitos dos presentes o conhecem antes da 
cadeira e depois da cadeira de rodas. Afirmou ser sua vida normal como a maioria, mas, que têm 
muitas pessoas que não faz isso é é jogada, é discriminada. Ressaltou que nem é discriminação e 
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que, às vezes, quem não se acomoda incomoda e que com a sociedade veio o progresso chegando e 
muitos ficaram para trás. Afirmou a infelicidade de ter de falar isso. Miro afirmou ser Unaí uma 
cidade maravilhosa, que tem, quase, 100.000 (cem mil) habitantes, mas, que, infelizmente, falta de 
acessibilidade e outras coisas. Asseverou que em relação à acessibilidade Unaí está, quase, na 
era da pré-história, ainda. Apontou para a necessidade de melhoria. Reiterou a fala do senhor 
Durval Mendonça quando disse que o início é tomar iniciativa. Miro afirmou que o que, talvez ele
(Durval), até, então, não via, mas, que já existia é o fato de que as pessoas com deficiência têm suas 
necessidades a serem atendidas e que as pessoas estarem aqui é sinal do que não está havendo em 
Unaí e que as pessoas precisam. Conclamou as pessoas a saírem para a rua e fazerem os seus 
gostos. Reiterou sua felicidade em estar presente e ver o Plenário cheio, que é, segundo disse, sinal 
de que as pessoas querem melhorias. Afirmou que haver pessoas que se aceitam, que não aceitam a 
sua condição de deficiente. Afirmou haver a necessidade de os deficientes aceitarem a situação para 
vir e cobrar do Poder Público as melhorias de que precisam. Miro afirmou ter muito a agradecer. 
Afirmou ter feito parte da Apae/Unaí por mujitos anos e que lá que houve a sua evolução, conforme 
disse. Afirmou que, antigamente, o deficiente ficava dentro de casa saia na rua; que havia críticas, 
mas que hoje é diferente e que o deficiente tem uma vida normal como qualquer outro cidadão. 
Reiterou a afirmação de que as pessoas deficientes precisam de acessibilidade e que,
infelizmente, estão ficando para trás nesse quesito. Chamou os demais deficientes a cobrar, vir 
para a rua, investir, viver a vida como qualquer cidadão comum. Chamou-os a cobrar, elogiar e 
agradecer. Ressaltou a necessidade de, também, agradecer seja quem for, agradecer, mas também 
cobrar o que lhes é direito. Asseverou que o direito maior das pessoas o defecienbte tem que ter, 
que é igualdade, igualdade entre e para todos nós, conforme disse. O senhor Miro pediu para que as 
pessoas dessem uma volta na cidade para ver onde tem obstáculo para cobrar. Afirmou que, 
infelizmente, não vai na praça perto de sua casa porque lá tem uma rampa que, pessoalmente, 
já pediu pra ser arrumada há, quase, 5 (cinco) anos e que está lá do mesmo jeito. Continuando 
afirmou que nas igrejas não há uma pintura, uma vaga especial, que, também, já cobrou e lhe 
foi prometido o serviço. Disse esperar que a palavra do Secretário Municipal Durval Mendonça 
venha a ser efetivada, posto que há muito é esperado. Asseverou que “agora ele está vendo o que 
precisa melhorar, posto que o povo está na rua e que o fato de este plenário estar cheio é sinal de 
que há a necessidade de melhorias. Agradeceu aos senhores: Netinho do Mamoeiro. Edimilton 
Andrade (União Brasil) ao Durval Mendonça, ao Valdmix Silva (PSDB) e ao Manoel Barbosa. O 
senhor Miro finalizou a sua manifestação agradecendo o espaço lhe concedido e a atenção de todos. 
Em seguida, ao convite manifestou o Representante da Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU –, o senhor Manuel Barbosa. Em suas palavras, após cordiais cumprimentos, o 
senhor Manuel Barbosa afrimou que a APDU vem lutando para garantir o direito de ir e vir e para 
que assim a pessoa deficiente tenha acessibilidade e possa estar onde precisa e quer estar. 
Asseverou ser muito difícil para o deficiente chegar na rua e não conseguir desenvolver suas
atividades. Afirmou que Unaí já é grande para não ter as coisas necessárias que facilitam a vida da 
pessoa com deficiência. Afirmou estarem na luta e que, por isso, havia tantas pessoas no recinto 
nesta ocasião. Afirmou serem pessoas querendo lutar por esta causa tão importante que é inclusão 
da pessoa com deficiência, conforme disse. O Presidente desta Casa, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), concedeu uso da palavra ao aluno/assistido da Apae/Unaí –, jovem Breno Henrique que, 
em breves palavras, apontou para a necessidade de um(a) professor(a) de educação física para 
atuar junto aos assistidos pela Apae/Unaí. O Cerimonial agradeceu os componentes e pediu que 
fosse desfeita a Mesa de Trabalho para que todos pudessem assistir, de forma mais confortável, 
apresentação musical e logo depois a palestra do dia. Interveio o Vice-Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Em suas palavras Edimilton Andrade (União Brasil) afirmou 
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ser muito importante e que o diálogo é o melhor caminho para te ter uma solução de um problema. 
Reiterou a importância de o Poder Público e o empresariado olhar mais para o problema da 
acessibilidade em Unaí. Citou o exemplo do ex-vereador Netinho do Mamoeiro que colocou uma 
prótese, usa bengala e que tem dificuldade de ao chegar em um restaurante, pegar um prato de 
comida e andar com esse prato na mão. Argumentou afirmando ser de grande importância, de 
grande valia e que, no seu entendimento, todos, não só os restaurantes, lanchonete, mas, vários 
outros setores do nosso Município tem que ter essa área destinada às pessoas com deficiência. 
Afirmou q necessidade de Unaí se modernizar. Lembrou que o elevador da prefeitura foi colocado 
na gestão em que fazia parte da Mesa Diretora desta Casa, por intermédio da qual foram destinados
recursos da Câmara Municipal de Unaí para a Prefeitura de Unaí. Edimilton Andrade (União Brasil) 
justificou a necessidade de ausentar-se. Desculpou-se, colocou o seu gabinete parlamentar à 
disposição e convidou o Vereador Eugênio Ferreira (PMN) a assumir a direção dos trabalhos.
Com a concordância do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), assumiu os trabalhos o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil). Houve apresentação musical com os jovens Débora 
Vasconcelos e Breno Henrique, alunos assistidos pela Apae/Unaí. Ao final reiteraram a 
necessidade de um professor de educação física e um projeto de lei para possibilitar a acessibidade 
dos deficiente em Unaí. O Cerimonial anunciou que passariam à palestra do dia. Ao convite veio à 
frente a psicóloga e pedagoga, especialista em educação Kelen Cristina de Araújo para 
apresentar palestra sobre a Lei Brasileira de Inclusão. Ao ler o currículo da palestrante kelen 
Cristina o Cerimonial afirmou ser ela graduada em pedagogia pela Faculdade da Campanha 
Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) em Unaí, graduada em psicologia pela Faculdade de 
Ciências da Saúde de Unaí – Facisa –, pós graduada e especialista em educação infantil e especial e 
docência formativa do ensino superior. Continuando o Cerimonial afirmou ser kelen Cristina pessoa 
com deficiência, diagnosticada com hidrocefalia congênita, tendo realizado tratamento continuado 
dos 3 (três) meses aos 10 (dez) anos de idade; que realizou 16 (dezesseis) procedimentos cirúrgicos. 
Afirmou que, profissionalmente kelen Cristina é psicóloga clínica no Instituto Psique, atuando no 
direcionamento psicopedagógico e de alunos com transtornos de aprendizagem e educadores com 
dificuldades em adaptação didática. Afirmou ser ela analista de educação básica – AEB – da rede 
pública de educação do Estado de Minas Gerais e; que atua como psicóloga no Centro de 
Referência em Educação Especial e Inclusiva. Após cumprimentar cordialmente a todos a 
palestrante Kelen Cristina de Araújo afirmou ser Apae/Unaí a sua casa e em nome da Apae/Unaí 
dirigiu palavras honrosas e de congratulação à jovem Laís Coimbra, ao jovem Breno Henrique e ao
Representando a Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, o senhor Manuel 
Barbosa. Ao passar à apresentação multimídia sobre direitos das pessoas com deficiência Kelen 
Cristina afirmou haver várias leis que as apoiam, mas, que a questão é como fazer valer essas leis, 
conforme disse. Passou a explanar sobre a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI – (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). Afirmou que a pessoa com deficiência tem o direito de ir aonde ela se permitir. Assim 
como qualquer outra pessoa a pessoa com deficiência tem direito de ir e vir. Kelen Cristina apontou 
que, logo no artigo primeiro referido Estatuto afirma que ser instituída a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a 
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por 
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Afirmou ser preciso ter 
consciência de que igualdade não é somente pegar um aluno e colocar no meio de outros. 
Asseverou que isso não vai promover a igualdade. Afirmou que a igualdade só se torna válida 
quando há equidade que é quando é colocada a possibilidade da participação da pessoa com 
deficiência em igualdade. Afirmou que nos dias de há professores de apoio, que há outros 
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contextos, que há monitorias que favorecem o aprendizado daquele aluno; que é preciso conhecer o 
modo ddo aluno e não somente aplicar uma didática igual. Afimou que, enquanto psicóloga, não é 
reformadoras de didáticas, mas, que tem trabalhado com os profissionais essa consciência de que
não é uma receita de bolo que vai dar o mesmo sabor para todo mundo; que dada um tem o seu jeito 
de ser, cada um tem seu jeito de aprender; que cada ser é único. Reiterou que neste contexto é 
preciso, antes de se pensar em igualdade, pensar na equidade, pensar de que modo que ele que ele 
se tornará participante dessa prática igual. Disse ter ficado feliz em ouvir que o prédio da Prefeitura 
Municipal de Unaí já tem elevador, posto que 2008, enquanto acadêmica de pedagogia, o seu tema 
de monografia foi a participação, a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, 
sendo que um seus campos de pesquisa foi a Prefeitura Municipal e que se entristece ao lembrar que 
não tinha elevador ainda em 2008. Afirmou ser uma conquista o elevador da Prefeitura Municipal,
uma quebra de barreira. Prosseguindo com a palestra afirmou que o artigo segundo da Lei 
13.146/2015 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas. Asseverou que, neste sentido, o que se coloca em igualdade não é estar no meio, e 
sim a condição de a pessoa ser participante, ao mesmo modo que outras. Apresentou exemplos de 
tirinhas de gibi onde colocou personagens da Turma da Mônica, uma criação de Maurício de Sousa, 
onde têm diversas pessoas com deficiências, pessoa autista, pessoa com Síndrome de Down, com 
deficiência visual, e com deficiência física. Argumentou apontando para a necessidade de todos 
facarem mais alertas no sentido de colaborar na garantia dos direitos da pessoa com deficiência. 
Afirmou ser muito bom a conquista de estar realmente no meio, sentindo parte, sentindo não ser 
alguém diferentes, alguém desconhecido. Reiterou que a questão de barreiras citada por alguns 
colegas são das maiores questões e que giram em torno da acessibilidade pela falta de oportunidade 
e de escapasses destas barreiras que, conforme disse, tornam-se automaticamente degradáveis.
Kelen Cristina lembrou que muitas pessoas falaram nesta ocasião da necessidade de acessibilidade 
arquitetônica, mas que há em Unaí diversas escolas municipais, estaduais, que não estão preparadas
arquitetonicamente para receber seus alunos, a exemplo. Afimou haver muitos prédios em que há 
muitas salas na parte inferior e muitas salas na parte superior e com escadas, mas, que nem todos os 
lugares se encontram rampas nas escolas. Apontou que em muitas escolas tem pátio onde há piso 
elevado e que nem toda parte tem rampa e que isso poder vir a causar alguma lesão e que ninguém 
está a salvo de uma limitação na vida. Afirmou que isso trouxe, também, o contexto que vamos ver 
adiante, que é o da saúde. Kelen Cristina esclareceu que capacitista é termo usado para descrever 
discriminação e opressão levadas a efeito por alguém contra a pessoa com deficiência e que abrange 
desde a acessibilidade até a forma como a sociedade trata essa pessoa. Deixou um alerta para que as 
pessoas não sejam capacitistas, porque as pessoas com deficiência não querem o capacitismo. 
Asseverou que a Apae/Unaí por intermédio de psicóloga e demais profissionais, sempre, trabalham 
a questão do capacitismo. Kelen Cristina ensinou pedindo para que as pessoas não estigmatize 
pessoas com deficiência; que não usem termos e frases de subestimação da capacidade e 
aptidão de pessoas em virtude de suas deficiências, como: “Coitadinho. Nossa. Será que vai dar 
certo? Será que ele consegue?” Afirmou haver vários jeitos de serem menosprezadas, mas, que há 
outros modos de se direcionar à pessoa com deficiência e que nesse ponto, jamais a pessoa deve 
estigmatizar a pessoa com deficiência pelo seu laudo clínico. Alertou as pessoas a não 
apontarem ou encararem as pessoas com deficiência. Alertou para que as pessoas não 
infantilizarem uma pessoa com deficiência. Citou alguns contextos e asseverou haver pessoas 
que, ainda, estão a degradar a imagem da pessoa com deficiência por ações capacitistas. Afirmou 
que a lei de cotas é um direito e é importante. Asseverou ser uma experiência desagradável a
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empresa buscar a contratação de pessoas com deficiência e no fim contratar aquela que tem 
problema no dedinho porque sofreu um incidente. Questionou sobre a falta de valorização da pessoa 
com deficiência. Kelen Cristina apontou que o que tem que ser oferecido é condições de 
oportunidade de desenvolvimento e que isso é igualdade através da equidade, através do fazer 
acontecer. Asseverou que a questão não é somente cumprir a lei de cotas. Afirmou ser muito 
importante as pessoas pensarem como a outra pessoa, como a pessoa que vive uma deficiência na 
sua vida. O que tem que ser oferecer é condições de oportunidade de desenvolvimento. Isso é 
igualdade através da equidade, através do fazer acontecer. Então não é somente cumprir a lei. Estou 
de boa, estou tranquilo, estou em paz com o que determina, não é a lei é precisa, preciosa por 
demais. Porque assim não, a gente continuaria no nosso quarto igual. Afirmou que a lei muito 
preciosa; que tempos atrás, décadas atrás a pessoa com deficiência nem saia de casa, então a lei veio 
atribuir diversas oportunidades para pessoas com deficiência, mas que, ainda, precisa de muita 
consciência. Registrado que a Campanha Setembro Verde faz alusão à Luta das Pessoas com 
Deficiência. O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é celebrado nacionalmente desde 
1982, no dia 21 de setembro. A data foi escolhida por sua proximidade com a primavera e por ser 
também o Dia da Árvore, de forma a assinalar que uma sociedade acessível e inclusiva tem que ser 
sustentável em todos os aspectos. Kelen Cristina afirmou ter implantado na faculdade onde dá aula 
a Campanha Setembro Verde. Rogou a Deus que todas as pessoas digam sim à inclusão à 
solidariedade e acessibilidade e não ao capacitismo. Ao abordar sobre autismo afirmou que um 
diagnóstico jamais determina a condição de uma pessoa com deficiência; que um diagnóstico não 
determina a vida de um filho autistas; que há vários graus de autismo; que há os autistas e algumas 
agravantes; que há os autistas ditos funcionais; que há vários graus de desenvolvimento em cada 
limitação em cada deficiência; que nesse contexto é preciso colocar a consciência e que capacitismo 
não. Asseverou que capacitismo é crime assim como o preconceito de raça, de religião ou a 
qualquer outro contexto. Ao apontar para a disposição do artigo 4º da Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência – LBI – Kelen Cristina ressaltou o texto que afirma que toda pessoa 
com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá 
nenhuma espécie de discriminação. Iigualdade sim e não à discriminação, asseverou. Disse que iria 
passar adiante e convidou todas as pessoas a consultarem e conhecerem referida Lei e as mudanças 
que teve. Ao dizer de atendimento prioritário afirmou que a pessoa com deficiência tem direito a 
receber atendimento prioritário. Afirmou terem direito de sair das filas, mas, que há de ter a 
consciência de que, se a pessoa com deficiência pode esperar, então, que peguem a fila que os 
pertença. Se não pode esperar, então, há, realmente, a necessidade. Citou exemplo de mães que 
levam seus filhos, já grandinhos, e vão para a fila pra poderem passar na frente de outras pessoas. 
Citou exemplos de desrespeitos, inclusive nas próprias filas de atendimento prioritário. Passando 
pelo texto da Lei apontou para direitos fundamentais, direito à vida, direito à dignidade, direito a 
processo de habilitação e de reabilitação, direito à saúde, direito à educação, direito à moradia e,
direito ao trabalho. Quanto ao ítem do direito ao trabalho, Kelen Cristina abordou, ainda, sobre 
habilitação profissional e reabilitação profissional e inclusão da pessoa com deficiência no trabalho. 
Prosseguindo explanou sobre o direito à assistência social, sobre o direito à previdência social, 
direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer. Kelen Cristina esclareceu sobre o do direito ao 
transporte e à mobilidade e ao tratar da acessibilidade, reiterou que a acessibilidade é direito que 
garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e 
exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Houve esclarecimentos acerca do acesso 
à informação e à comunicação e sobre o direito à participação na vida pública e política. Ao dizer 
sobre o acesso à justiça Kelen Cristina asseverou a disposição legal de que o Poder Público deve 
assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as 
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demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. 
Registrado que o artigo 84 da LBI assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua 
capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, dando à ela reconhecimento 
igual perante a lei. No mais, registrado que o artigo 88 trata como crime que recebe pena de 
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa o ato de praticar, induzir ou incitar discriminação de 
pessoa em razão de sua deficiência, sendo que, em caso de qualquer desses crimes previstos for 
cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza a 
pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Ao agradecer a presença e a atenção de 
todos, Kelen Cristina colocou-se à disposição. Neste instante o Cerimonial abriu espaço para 
participações. Manifestou Tanika Coimbra dizendo do seu orgulho em acompanhar a palestra da 
senhora Kelen Cristina. Agradeceu. Acompanhou Tanika a sua filha Laís Coimbra nos parabéns e 
agradecimentos à palestrante. Também congratularam com a senhora Kelen Cristina pela palestra:
Aécio, Caetano Delfino; Breno Henrique; José Henrique; Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil);
Netinho do Mamoeiro; Luiz Felipe; Claudiene Fernandes Ferreira (Psicóloga do Centro Dia da 
Apae/Unaí, mãe de filho deficiente); Vilma de Fátima Fernandes (Coordenadora do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CRAS/Mamoeiro – e máe de deficiente sensorial); 
Luciene Pereira de Oliveira Gonçalves (mãe de filho autista); Leila Gonçalves (deficiente visual, 
membro da APDU); Edivânia (Diretora Pedagógica da Escola João da Neca da Apae/Unaí); Lucelia 
Gomes Soares (Coordenadora Técnica do Centro Dia da Apae/Unaí); Isabela Nunes de Castro 
(estagiária de serviço social); Iasmim Braga Mangabeira (Psicóloga do Centro Dia da Apae/Unaí); 
Celia Pereira Soares; Durval Mendonça. Registrado que em sua fala o jovem Luiz Felipe 
apresentou reivindicações em nome dos usuários da Apae/Unaí, a exemplo de: I – a necessidade 
de melhorias na acessibilidade das vias públicas, nos acessos aos órgãos públicos e privados para 
pessoas com deficiência e para pessoas com mobilidade reduzida e, ainda, para deficientes visuais; 
II – mais linhas e pontos no transporte público urbano e e escolar, mais horários disponíveis, 
melhoria na segurança e limpeza dos ônibus; III – mais atividades de cultura, lazer e esporte para 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla adultas, com profissionais capacitados para conduzir 
essas atividades; IV – cumprimento do número de vagas de emprego, conforme a Lei de Cotas, não 
somente para pessoas com deficiência física, mas, também, para s pessoas com deficiência 
intelectual e múltipla; V – que essas reivindicações sejam trabalhadas com as empresas; V – que 
ocorra a fiscalização para o cumprimento por parte das empresas. Em sua fala Leila Gonçalves da 
APDU sugeriu que as pessoas com deficiência e as instituições que as representam sejam 
convidadas a participar para que possam dar sugestões relacionadas à garantida de seus direitos. Em 
sua manifestação Edivânia da Apae/Unaí sugeriu a regularidade do transporte, apontou para a 
necessidade de mais ônibus, de ônibus mais novos e de mais professores para atendimento das 
pessoas com deficiência. Em sua manifestação o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, 
Trânsito e Serviços Urbanos do da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Durval Mendonça
pediu que lhe sejam repassadas todas as questões, sugestões e reivindicações postas e apresentadas 
no decorrer desta Reunião. Concedido uso da palavra, novamente, manifestou a Secretária 
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Unaí (MG),
senhora Cláudia Maria de Oliveira: em sua manifestação Cláudia Maria agradeceu a todos em nome 
do Conselho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência – Comped. Agradeceu a cada pessoa 
que se fez presente e afirmou que o Comped funciona na Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, na Sala dos Conselhos é; que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania está 
localizada na rua Calixto Martins de Melo, nº 230. Reafirmou o compromisso com o Presidente do 
Comped de continuar trabalhando para garantir e melhorar da vida da pessoa com deficiência.
Colocou-se à disposição. Agradeceçeu. Em resumo, conforme a descrição feita pela palestrante Kelen 
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Cristina e pelo que consta da Lei (LBI), registrado que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, 
sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos às pessoas com algum tipo de deficiência. 
Documento que prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na 
economia. Também determina o papel do Ministério Público e de Estados e Municípios na 
fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das 
políticas públicas em geral. Quanto ao trabalho citado Estatuto prevê que:a reserva de vagas para 
pessoas com deficiência no mercado de trabalho, deverá obedecer a seguinte regra: a) até 200 
empregados: 2%; b) de 201 a 500 empregados: 3%; c) de 501 a 1000 empregados: 4% e; d) mais de 
1000 empregados: 5%. Quanto à Educação: além do fim de taxa referido Estatuto estabeleceu 
pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma 
pessoa com deficiência em qualquer escola regular e, ainda, que para o ingresso em cursos de 
ensino superior, técnico ou tecnológico, além do que, ficou determinada uma cota de 10% de 
vagas para pessoas com deficiência. Quanto à saúde citada Lei prevê ser garantido o tratamento 
domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, 
assim como órteses e próteses, quando necessárias, além de não pode haver nenhum tipo de 
impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. 
Quanto à isenção de impostos e taxas consta que aa compra de carros novos, a pessoa com 
deficiência é isenta de alguns impostos, a exemplo de: Imposto Sobre Produtos Industrializados 
(IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) e; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços (ICMS), Também há a posssibilidadade e, em alguns Estados, ser obtida a 
isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Várias cidades possuem 
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Pessoas com deficiência têm prioridade na 
restituição do Imposto de Renda. Além do que, no caso de algumas doenças, como paralisia 
irreversível e incapacitante, cegueira ou alienação mental, há a isenção de imposto em rendimentos 
relativos a aposentadoria, pensão ou reforma. Quanto aos auxílios a o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência garante o recebimento de:um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda 
familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo; auxílio-reabilitação psicossocial de um salário￾mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos; aposentadoria com redução de 
período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica e; 
auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de 
trabalho; benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.O Cerimonial passou a 
palavra ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Em breves palavras Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) cumprimentou a todos. Dirigiu palavras de congratulação a Breno 
Henrique e a José Henrique. Cumprimentou o ex-vereador Netinho do Mamoeiro e ao ex-vereador 
Euler Braga e a palestrante Kelen Cristina. Cumprimentou, também, a Secretária Municipal,
Cláudia Maria e o Servidor Ricardo Ribas. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) 
afirmou que os Vereadores desta Casa sabem das dificuldades da Apae/Unai e que a Câmara 
Municipal de Unaí (MG) está e estará à disposição para deliberar acerca de projetos que venham a 
trazer melhorias e mais qualidade de vida às pessoas com deficiência. Ressaltou a todos que os 
Vereaadores desta Casa têm indicado emendas parlamentares impositivas para a Apae/Unai para 
ajudar a cada dia mais. Em seguida o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) anunciou que 
passaria para o encerramento. Agradeceu a presença de cada pessoa que esteve presente e aos 
telespectadores. Rogou bençãos a Deus sobre todos. Afirmou terem sido alcançados os objetivos 
desta Reunião Especial e partiu para o encerramento. Encerramento: o Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) declarou encerrada esta Reunião às 16h10min. Ata aprovada em 29 de 
agosto de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

EDITAL N.º 37, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para a 4ª Reunião Especial 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
RESOLVE: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Especial 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 24
de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h (treze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos
Santos, sede deste Poder Legislativo para debate sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 9 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente