sessao nº 24

1
ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO 
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. ausentes os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN) e Rafhael de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira 
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do 
Evangelho de Mateus, Capítulo 19, Versículos 16 - 22. Neste instante adentraram no recinto e
juntaram-se aos demais os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e 
Rafhael de Paulo (PL). Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que no decorrer 
do mês de agosto acontece, em todo o Brasil, o Movimento Agosto Lilás, cuja Campanha tem como 
objetivo alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra
a mulher. O senhor Presidente registrou que em 15 de agosto é comemorado o Dia da Assunção de 
Nossa Senhora; que em 15 de agosto é comemorado o Dia da Informática, o Dia do Solteiro e o Dia 
Nacional das Santas Casas de Misericórdia. Ressaltou que em 17 de agosto é comemorado o Dia do 
Patrimônio Histórico e; que em 20 de agosto é comemorado do Dia do Vizinho. Neste instante 
adentraram no recinto e juntaram-se aos demais os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Eugênio 
Ferreira (PMN), presentes os quinze Vereadores. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra à 
Primeira Secretária para a leitura da Ata da 23ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, realizada em 8 de agosto de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. 
Apresentação de Proposições: apresentou proposição a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil). O senhor Presidente anunciou a abertura de espaço cultural no âmbito do Plenário desta 
Casa com o objetivo de oportunizar exposição de quadros com pintura de artistas do Município de 
Unaí. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h28min: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego 
(CIDADANIA). Primeiro Grupo: o senhor Presidente declarou a necessidade de inclusão, em 
bloco, da Emenda ao Projeto de Lei n.º 85/2022 e o próprio Projeto de Lei n.º 85/2022 na pauta da 
2
ordem do dia desta Reunião. Neste instante adentrou, novamente, no recinto o Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), presentes quatorze Vereadores, ausente o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA). Registrado que o Projeto de Lei n.º 85/2022, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, autoriza o Município de Unaí a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências. Registrado que o Projeto de Lei n.º 85/2022 foi incluso e 
aprovado, em primeiro turno, no decorrer da 23 Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 8 de agosto de 2022. Registrado que naquele mesmo dia (8 de agosto de 
2022) foi apresentada emenda ao Projeto de Lei n.º 85/2022, o que trouxe a necessidade de a 
matéria voltar ao âmbito das Comissões desta Casa para receber parecer relacionado. Apresentado e 
aprovado referido parecer relacionado à Emenda ao Projeto de Lei n.º 85/2022 no âmbito das 
Comissões, o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores 
em incluir, em bloco, e deliberar a Emenda ao Projeto de Lei n.º 85/2022 e o Projeto de Lei n.º 
85/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão, em bloco, da Emenda ao Projeto de Lei n.º 85/2022 e o próprio Projeto de Lei n.º 
85/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais o Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA), presentes os quinze Vereadores. Registrado que o Projeto de Lei n.º 
93/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente. O senhor Presidente consultou o Plenário
sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 93/2022 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão Projeto 
de Lei n.º 93/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Outros Vereadores, ao Projeto de Lei n.º 85/2022 foi rejeitada por nove votos 
contrários dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), e Tião do Rodo (PSDB) e Professor Diego (CIDADANIA), seis 
votos favoráveis dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Neste instante, às 
14h50min, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), anunciou que ausentaria para 
participar de audiência no fórum de Unaí (MG); d) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 85/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências, que foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores; 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Rafhael de Paulo (PL), nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Dorinha Melgaço (União Brasil), Tião do 
Rodo (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Diácono Gê 
(PSDB), Paulo Arara (PSD) e Rafhael de Paulo (PL); e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 93/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente, foi 
3
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 108/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente; foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); g) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 251/2022, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 74/2022, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 74/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio 
que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 75/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, 
de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, 
por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito 
orçamentário do exercício de 2022, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); j) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 76/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de 
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 89/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 
2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o 
exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, foi por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); l) submetido à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1, 2 e 3, partes integrantes do Parecer n.º 143/2022, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, foram 
todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); m) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.° 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que “dispõe acerca do Código Tributário do Município de Unaí”, foi aprovado 
4
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB); n) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
as Emendas de n.ºs 1 e 2, parte integrante do Parecer n.º 177/2022, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 38/2022 foram todas aprovadas por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB); o) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
38/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre 
as concessionárias de veículos instaladas neste Município de Unaí MG, afixarem em local visível, a 
lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com 
descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB). De volta ao Plenário, às 15h48min, novamente, o senhor Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), passou a conduzir os trabalhos; p) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 46/2022, devidamente emedado, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que institui o dia de Enfrentamento a Violência Política Contra as 
Mulheres no Município de Unaí, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia houve a sua prorrogação; q) submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais 
quarenta minutos, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos; r)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 52/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da depressão infantil e na 
adolescência nas escolas e creches no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na 
oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra para discutir a matéria; s)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 53/2022, devidamente 
emedado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de prevenção do 
abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas e creches no Município de 
Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; t) submetido à discussão e votação, primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 65/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que assegura o acesso dos 
religiosos de todas as confissões aos hospitais da rede pública ou privada no Município de Unaí, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereador Andréa Machado (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), 
Diácono Gê (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB). Registrado que: o Projeto de Lei n.º 86/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a transposição 
de crédito no orçamento vigente; que o Projeto de Lei n.º 96/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente; que o Projeto de Lei n.º 97/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente; u) neste instante o 
senhor Presidente submeteu à discussão e votação, em turno único e em bloco, o Parecer que dá 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 86/2022; o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 96/2022 e; o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 97/2022, ocasião em 
que foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Segundo Grupo: a)
5
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 466, 467, 468, 469, 
470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 478 e 479/2022, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Rafhael 
de Paulo (PL) e Cleber Canoa (CIDADANIA); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 477/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam 
solicitas do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações que 
especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Rafhael de Paulo (PL); Observado o 
esgotamento do prazo da prorrogação destinado à finalizar a deliberação da pauta da ordem do dia 
houve a sua prorrogação; c) submetida, novamente, à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais vinte minutos, foi aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O 
senhor Presidente prosseguiu com nos trabalhos; d) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 485/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que requer a retirada e 
arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2022, de sua autoria, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
56/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Eliane Gomes de Moura da 
Silva pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Escrivã 
Substituta do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí (MG), desde o ano de 1993, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 57/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), com senhor Manuel 
Barbosa de Brito pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade 
de Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, na gestão 2020-2022, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
58/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o jovem Rodrigo Guimarães Santos 
pelo Título de artilheiro de futebol do Campeonato Municipal de Futebol, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Neste instante, 
às 16h58min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião para oportunizar a deliberação, 
no âmbito das Comissões desta Casa, do parecer que daria redação final ao Projeto de Lei n.º 
85/2022, para que em seguida pudesse ser deliberado pelo Plenário. Em seguida, constatado o 
quórum regimental com a presença dos mesmos quinze Vereadores, às 17h10min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 85/2022 foi aprovado por treze votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Rafhael de 
Paulo (PL), nenhuma abstenção e nenhuma ausência.TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h12min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como líder de 
partido, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que foi aparteado pelo Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Observado o esgotamento do prazo total destinado 
à realização da Reunião, o senhor Presidente concedeu um minuto para manifestação do Vereador 
Cleber Canoa (CIDADANIA) e em seguida passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 74/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
6
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022; c)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 76/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de 
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 89/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo 
da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; e) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente emendado, de autoria 
do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que acrescenta dispositivo à lei complementar n° 75, de 
29 de dezembro de 2017, que “dispõe acerca do código tributário do município de Unaí”; f)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre as concessionárias de veículos 
instaladas neste Município de Unaí MG, afixarem em local visível, a lista de doenças, deficiências e 
necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção 
de impostos, e dá outras providências; g) discussão e votação, segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
65/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que assegura o acesso dos religiosos de todas 
as confissões aos hospitais da rede pública ou privada no Município de Unaí; h) discussão e 
votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 294/2022, apresentado pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 98/2022; i) discussão e votação, turno único, 
do Projeto de Lei n.º 98/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
que altera a denominação da rua que menciona para Rua Benjamim Pereira Ruela; j) discussão e 
votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 293/2022, apresentado pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 99/2022; k) discussão e votação, turno único, 
do Projeto de Lei n.º 99/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
que altera a denominação da rua que menciona para Rua Milson Pereira da Silva; l) discussão e 
votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 295/2022, da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 100/2022; m) discussão e votação, turno único, do Projeto de 
Lei n.º 100/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Pantaleão Máximo Pereira; n) discussão e votação, 
7
turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 296/2022, da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 101/2022; o) discussão e votação, turno único, do Projeto de 
Lei n.º 101/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Vera Lúcia Lucas da Silva; p) discussão e votação, 
turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 290/2022, da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 102/2022; q) discussão e votação, turno único, do Projeto de 
Lei n.º 102/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Osvaldo Vasconcelos de Araújo; r) discussão e 
votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 291/2022, da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 106/2022; s) discussão e votação, turno único, do Projeto de 
Lei n.º 106/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua José Machado Rabelo; t) discussão e votação, turno 
único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 292/2022, da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
ao Projeto de Lei n.º 109/2022; u) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 109/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da 
rua que menciona para Rua Anna Pereira da Costa; v) discussão e votação, turno único, do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 7/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que 
concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Valdemiro da Silva Aguiar; w) discussão e 
votação, turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2022, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Iraci Rosa Correa. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
484/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita providência que especifica; b)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 487, 488, 489, 490, 491, 494, 499, 
500, 501, 502 e 503/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 495/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 496/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações 
que especifica; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 497/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; f) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 498/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação 
que especifica; g) votação, em turno único, Substitutivo n.º 2 do Requerimento n.º 152/2022, de 
autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita 
ao Excelentíssimo Presidente da Câmara a convocação de reunião solene em homenagem aos 
Diretores e Vice-Diretores das escolas Municipais de Unaí; h) votação, em turno único, Substitutivo 
n.º 2 do Requerimento n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e 
Outros Vereadores desta Casa, que solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara a convocação 
de reunião solene em homenagem aos Diretores e Vice-Diretores das escolas Estaduais de Unaí; i)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Maria Inês Caldeira Torres em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, ao longo dos 41 anos, como professora na rede 
pública; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2022, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Miguel Jefferson Lacerda Ferreira 
pela abertura da clínica Onconor – Instituto de Oncologia do Noroeste de Minas em Paracatu, onde 
8
vem contribuindo grandiosamente para o desenvolvimento na área da saúde da nossa região; k)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), senhor Junio dos Reis Pereira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, na qualidade de educador, desde 2000; l) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
com o senhor Danilo Júnior Campos pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, na qualidade de proprietário da Empresa Maximus Camisaria, desde 2011. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2022, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h30min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de agosto de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.---.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 24ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 108/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 251/2022, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 74/2022;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 74/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 76/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de 
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
(Fls n.º 2 do Edital n.º 38, de 11 de agosto de 2022)
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 89/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de 
contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, 
ao orçamento vigente;
g) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3, partes integrantes
do Parecer n.º 143/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 1/2022;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que acrescenta 
dispositivo à Lei Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe acerca do Código 
Tributário do Município de Unaí”;
i) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs 1 e 2, parte integrante do 
Parecer n.º 177/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 
38/2022;
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre as concessionárias de veículos 
instaladas neste Município de Unaí MG, afixarem em local visível, a lista de doenças, deficiências e 
necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção 
de impostos, e dá outras providências;
k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 46/2022, devidamente emedado, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que institui o dia de Enfrentamento a 
Violência Política Contra as Mulheres no Município de Unaí; 
l) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2022, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da depressão infantil e na 
adolescência nas escolas e creches no Município de Unaí, e dá outras providências;
m) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2022, devidamente emedado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de prevenção do abuso e da 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 38, de 11 de agosto de 2022)
exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas e creches no Município de Unaí, e dá 
outras providências;
n) discussão e votação, primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 65/2022, de autoria do Vereador
Diácono Gê (PSDB), que assegura o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais da
rede pública ou privada no Município de Unaí.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 466, 467, 468, 469, 470, 471, 
472, 473, 474, 475, 476, 478 e 479/2022, de autoria de Vereadores que solicitam providências que 
especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 477/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 485/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), que requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2022;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º
56/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Eliane Gomes de Moura da 
Silva pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Escrivã 
Substituta do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí (MG), desde o ano de 1993;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º
57/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), com senhor Manuel Barbosa de Brito pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da 
Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, na gestão 2020-2022;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o jovem Rodrigo Guimarães Santos pelo Título de 
artilheiro de futebol do Campeonato Municipal de Futebol, realizado em 11 de maio de 2022, sendo 
motivo de orgulho para o povo unaiense ver um filho desta terra numa trajetória tão promissora.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 11 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente