sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE AGOSTO 
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil) e Andréa Machado (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite da 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Samos, Capítulo 58. Adentraram no 
recinto os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Andréa Machado (PSD). Em 
seguida a Primeira Secretária iniciou a leitura da Ata da 24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 15 de agosto de 2022. Interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposição as Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h30min:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), nenhuma ausência. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância 
dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 118/2022 na pauta da ordem do
dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 
118/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto 
contrário da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), uma abstenção do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL) e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 118/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.438, de 30 de dezembro de 2021 que “Estabelece a 
programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2022 e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a matéria 
os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB); c) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 74/2022, devidamente emendado, de autoria do 
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Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio 
que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 75/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 
2022, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
76/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 89/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de 
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que acrescenta dispositivo à lei 
complementar n° 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe acerca do código tributário do 
município de Unaí”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 38/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que 
dispõe sobre as concessionárias de veículos instaladas neste Município de Unaí MG, afixarem em 
local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de 
veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i)
submetido à discussão e votação, segundo turno, o Projeto de Lei n.º 65/2022, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que assegura o acesso dos religiosos de todas as confissões aos 
hospitais da rede pública ou privada no Município de Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetida à 
discussão e votação, turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 98/2022, foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k)
submetido à discussão e votação, turno único, o Projeto de Lei n.º 98/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Benjamim Pereira Ruela, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, turno 
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único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 99/2022, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; m) submetido à discussão e 
votação, turno único, o Projeto de Lei n.º 99/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Milson Pereira da 
Silva, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; n) submetido à discussão e votação, turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de 
Lei n.º 100/2022, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; o) submetido à discussão e votação, turno único, o Projeto de Lei 
n.º 100/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Pantaleão Máximo Pereira, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetida à 
discussão e votação, turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 101/2022, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Neste 
instante, às 15h26min, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB) ausentou-se do 
Plenário, momento em que assumiu a direção dos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião o 
Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); q) submetido à discussão e 
votação, turno único, o Projeto de Lei n.º 101/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Vera Lúcia 
Lucas da Silva, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); r) submetido à discussão e votação, 
turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 102/2022, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB); s) submetido à discussão e votação, turno único, o Projeto de Lei n.º 102/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da 
rua que menciona para Rua Osvaldo Vasconcelos de Araújo, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB); t) submetida à discussão e votação, turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
106/2022, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB); u) submetido à discussão e votação, turno único, 
o Projeto de Lei n.º 106/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua José Machado Rabelo, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB); v) submetida à discussão e votação, turno único, a Emenda n.º 
1 o Projeto de Lei n.º 109/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Anna Pereira da Costa, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB); w) submetido à discussão e votação, turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 7/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que concede 
o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Valdemiro da Silva Aguiar, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB); x) submetido à discussão e votação, turno único, o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 8/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Iraci Rosa Correa, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB); y) submetidos discussão e votação, em turno único e em bloco: o Parecer que dá 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 34/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que institui e Regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
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Autista (CIPTEA) no Município de Unaí (MG); o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 93/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente e; o Parecer que dá Redação Final ao
Projeto de Lei n.º 108/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; z) submetido à discussão e votação, em turno único e em bloco: o 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Resolução n.º 2/2022, de autoria da Mesa Diretora, 
que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 484, 487, 
488, 489, 490, 491, 494, 499, 500, 501, 502 e 503/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PSDB). 
Novamente no recinto do Plenário, às 15h51min, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), voltou a conduzir os trabalhos; b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 495/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 496/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que 
especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 497/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 498/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação que especifica, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 2 do Requerimento n.º 152/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita ao 
Excelentíssimo Presidente da Câmara a convocação de reunião solene em homenagem aos Diretores 
e Vice-Diretores das escolas Municipais de Unaí, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 2 do Requerimento n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita ao Excelentíssimo Presidente da 
Câmara a convocação de reunião solene em homenagem aos Diretores e Vice-Diretores das escolas 
Estaduais de Unaí, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 59/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Maria Inês 
Caldeira Torres em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, ao longo 
dos 41 anos, como professora na rede pública, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 60/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), com o senhor Miguel Jefferson Lacerda Ferreira pela abertura da clínica Onconor –
Instituto de Oncologia do Noroeste de Minas em Paracatu, onde vem contribuindo grandiosamente 
para o desenvolvimento na área da saúde da nossa região, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetida à discussão e 
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votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 61/2022, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), senhor Junio dos Reis Pereira pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, na qualidade de educador, desde 2000, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 62/2022, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), com o senhor Danilo Júnior Campos pelos relevante serviços que vem prestando 
ao nosso Município, na qualidade de proprietário da Empresa Maximus Camisaria,desde 2011, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Neste instante, às 16h13min, o senhor Presidente declaro suspensa esta Reunião, pelo 
prazo de quinze minutos, para oportunizar a deliberação do parecer que dará redação final ao 
Projeto de Lei n.º 118/2022 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Recomposto o 
quórum foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Observado o 
quórum regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 16h23min; l)
submetido à discussão e votação, em turno único o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 118/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.438, de 30 de dezembro de 2021 que “estabelece a 
programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2022 e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 519/2022, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhor José Geraldo Torres pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 17 de agosto de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção da manifestação 
de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h31min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB), 
Tião do Rodo (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Na 
ocasião o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da palavra como orador 
inscrito e continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de mais dez minutos. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 239, de 23 de junho de 2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que proíbe a 
comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí aos pacientes 
que necessitarem de sangue; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 110/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura 
de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 122/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 123/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; e) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 116/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a transferência de crédito no orçamento vigente; f) discussão e 
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votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 117/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transferência de crédito no orçamento vigente; 
g) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 244, de 17 de julho de 2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui o rateio do valor remanescente de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – e 
dá outras providências; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 29/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Básico a doar ao Município de Unaí 
o imóvel público que especifica e dá outras providências; i) discussão e votação, em turno único e 
em bloco, das Emendas de n.º 1 e 2, parte integrante do Parecer n.º 219/2022, apresentado pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2022; j) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 59/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria cargos que especifica, cria Equipe 
Multidisciplinar da Educação e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 
2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras providências”; k) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 66/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera 
dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente; l) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
22/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui o Projeto Cidade Verde, no 
âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 505, 506, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517 
e 518/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 507/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL) e Outro, que solicitam informações que especifica; c) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 508/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Outro, que solicitam informações que especifica; d) discussão e votação, em turno único, das 
Moções de Congratulação de n.ºs: 63, 64, 65, 66 e 67/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, 
com as pessoas que mencionam. QUARTA PARTE: II – chamada final:constatada a presença dos 
mesmos quinze Vereadores que compõem esta Casa, nenhuma ausência. Encerramento: o senhor 
Presidente lembrou e reiterou a todos da 4ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 24 de agosto de 2022, quarta￾feira, às 13h (treze horas), neste mesmo Plenário para debate sobre os Direitos da Pessoa com 
Deficiência. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 26ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 29 de 
agosto de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, 
às 17h30min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de agosto de 2022. Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 74/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 
2022;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 76/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de 
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 89/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição
(Fls n.º 2 do Edital n.º 39, de 16 de agosto de 2022)
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e 
dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que acrescenta dispositivo à lei 
complementar n° 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe acerca do código tributário do 
município de Unaí”;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre as concessionárias de veículos 
instaladas neste Município de Unaí MG, afixarem em local visível, a lista de doenças, deficiências e 
necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção 
de impostos, e dá outras providências;
g) discussão e votação, segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que assegura o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais da 
rede pública ou privada no Município de Unaí;
h) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 294/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 98/2022;
i) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 98/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Benjamim Pereira Ruela;
j) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 293/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 99/2022;
k) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 99/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Milson Pereira da Silva;
l) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 295/2022, da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 100/2022; 
m) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 100/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Pantaleão Máximo Pereira;
n) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 296/2022, da
(Fls n.º 3 do Edital n.º 39, de 16 de agosto de 2022)
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 101/2022; 
o) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 101/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Vera Lúcia Lucas da Silva;
p) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 290/2022, da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 102/2022; 
q) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 102/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Osvaldo Vasconcelos de Araújo;
r) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 291/2022, da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 106/2022;
s) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 106/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
José Machado Rabelo;
t) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 292/2022, da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 109/2022;
u) discussão e votação, turno único, do Projeto de Lei n.º 109/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Anna Pereira da Costa;
v) discussão e votação, turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor 
Valdemiro da Silva Aguiar;
w) discussão e votação, turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao Senhor Iraci Rosa Correa.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 484/2022, de autoria deste Presidente, que solicita 
providência que especifica;
(Fls n.º 4 do Edital n.º 39, de 16 de agosto de 2022)
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 487, 488, 489, 490, 491, 494, 
499, 500, 501, 502 e 503/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 495/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 496/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 497/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
f) votação, em turno único, do Requerimento n.º 498/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informação que especifica;
g) votação, em turno único, Substitutivo n.º 2 do Requerimento n.º 152/2022, de autoria do
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita ao 
Excelentíssimo Presidente da Câmara a convocação de reunião solene em homenagem aos Diretores 
e Vice-Diretores das escolas Municipais de Unaí;
h) votação, em turno único, Substitutivo n.º 2 do Requerimento n.º 153/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita ao 
Excelentíssimo Presidente da Câmara a convocação de reunião solene em homenagem aos Diretores 
e Vice-Diretores das escolas Estaduais de Unaí;
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a senhora Maria Inês Caldeira Torres em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, ao longo dos 41 anos, como professora na rede 
pública;
j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Miguel Jefferson Lacerda Ferreira pela 
abertura da clínica Onconor – Instituto de Oncologia do Noroeste de Minas em Paracatu, onde vem 
contribuindo grandiosamente para o desenvolvimento na área da saúde da nossa região.; 
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), senhor Junio dos Reis Pereira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, na qualidade de educador, desde 2000;
l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Danilo Júnior Campos pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de proprietário da Empresa Maximus Camisaria,
(Fls n.º 5 do Edital n.º 39, de 16 de agosto de 2022)
desde 2011.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente