sessao nº 26

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ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE AGOSTO 
DE 2022. ................................................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, situado na Avenida 
José Luiz Adjuto n.º 117, 1º Andar, Centro desta cidade, foi realizada a 26ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Registrado o fato de 
que, a partir desta data, as Reuniões do Plenário passam a ser realizadas no recinto do citado 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu por estar em reforma parte do Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade. 
PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início: 14h04min. QUÓRUM 
DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, Capítulo 6, Versículos 17 – 29. Em 
seguida, após anunciadas, a Primeira Secretária iniciou a leitura: da Ata da 25ª Reunião Ordinária
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 22 de agosto de 2022, bem como leitura 
da Ata da 4ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 24 de
agosto de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), foi aprovado, em turno único, 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Dispensada a 
leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposição os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Diácono Gê (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h43min: constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa 
Machado (PSD), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). Primeiro 
Grupo: registrado que o Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de 
Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue. Voltaram ao Plenário os Vereadores: Diácono Gê 
(PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN), às 14h57min. Registrado que a Mensagem n.º 239, de 23 de 
junho de 2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 11/2022 (sendo veto total). A Mensagem n.º 
239, de 23 de junho de 2022 foi submetida à discussão e votação secreta; a) concluso o 
procedimento de votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 239, de 23 de junho de 2022
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foi aprovada por sete votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil), na 
oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Professor Diego 
(CIDADANIA) para exercerem a função de escrutinadores, adiante declarou o seu voto contrário ao 
veto a Vereadora Andréa Machado (PSD). Registrado que, nos termos do artigo 232 do 
Regimento Interno desta Casa, a rejeição do veto só ocorre pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento dispõe que 
depende do voto da maioria absoluta dos membros desta Casa a rejeição de veto total ou parcial do 
Prefeito; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 110/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB), Paulo 
Arara (PSD) e Professor Diego (CIDADANIA). Retornou ao Plenário o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
122/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê 
(PSDB) e Paulo Arara (PSD); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 123/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê 
(PSDB) e Paulo Arara (PSD); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 116/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a transferência de crédito no orçamento vigente, foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e Paulo Arara (PSD); f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 117/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transferência de 
crédito no orçamento vigente, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Voltaram ao Plenário os 
Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Registrado que o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
institui o rateio do valor remanescente de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – e dá outras 
providências. Registrado que a Mensagem n.º 244, de 17 de julho de 2022, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, comunica veto que especifica ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022 (sendo veto total). Registrado que a Mensagem n.º 
244/2022, foi submetida à discussão e votação secreta; g) concluso o procedimento de secreta, em 
turno único, a Mensagem n.º 244/2022 foi aprovada por oito votos favoráveis, cinco votos 
contrários, nehuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Dorinha Melgaço (União Brasil), na oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: 
Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB) para exercerem a função de escrutinadores; h)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 29/2022, devidamente 
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emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Básico a doar ao Município de Unaí o imóvel público 
que especifica e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário 
do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Observado o 
esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de deliberação da pauta da 
ordem do dia; i) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da 
pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil); j) submetidas à discussão e votação, em turno único e 
em bloco, as Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 59/2022 foram todas aprovadas por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil); k) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 59/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria cargos que especifica, cria Equipe 
Multidisciplinar da Educação e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 
2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 66/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera 
dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil); m) submetidos à 
discussão e votação, em turno único: I – o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
22/2022; II – o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2022; III – o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2022; IV – o parecer que dá redação final ao Projeto 
de Lei n.º 52/2022 e; V – o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 122/2022 foram 
todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 505, 506, 
509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517 e 518/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e 
Dorinha Melgaço (União Brasil); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
507/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e Outro, que solicita informações que 
especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil); c)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 508/2022, de autoria do Vereador Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações que especifica, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil); d) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco: a Moção de Congratulação de n.º 63/2022, de 
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autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com a equipe de futebol de salão da Escola 
Estadual Delvito Alves em razão de sua classificação em 1º lugar nos Jogos Escolares de Minas 
Gerais - Jemg ocorridos cidade de Uberaba (MG); a Moção de Congratulação de n.º 64/2022, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Arenos José Olivério 
pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, na qualidade de policial militar do 
28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, especialmente pelo trabalho desenvolvido junto à 
Patrulha Rural, que têm como o objetivo melhorar a segurança no campo; a Moção de 
Congratulação de n.º 65/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a 
senhora Fernanda Neves Rocha Miranda em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo na 
área de saúde, como socia-proprietária da Clínica Neovitalle em Unaí, atuando nas áreas de 
ginecologia e obstetrícia; a Moção de Congratulação de n.º 67/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), com a Diretoria da Associação Atlética do Banco do Brasil -AABB -
pelas brilhantes conquistas esportivas na 42º Jornada Microrregional das AABBs -Jemab -, na 
cidade de Uberlândia (MG), na qual foi vencedora em 9 modalidades diferentes, foram todas 
aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Neste instante o 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Valdmix); e) na condução dos trabalhos a 
Vice-Presidenta em Exercicio, Vereadora Nair Dayana (PSDB), submeteu à discussão e votação, em 
turno único a Moção de Congratulação de n.º 66//2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Marcos Antônio da Silva pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município na qualidade de 2° Tenente do 28° Batalhão da Polícia Militar de 
Minas Gerais, desde 9 de junho de 2022, que, na ocasião, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Suspensão da Reunião: neste instante, às 17h11min, o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a 
deliberação do parecer que daria redação final ao Projeto de Lei n.º 122/2022 no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa. Observado o quórum regimental, às 17h26min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 122/2022 foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (DEM) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 526/2022, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria de Andrade Magalhães pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 18 de agosto de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção da manifestação de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao 
falecido. Observação o esgotamento do prazo regimental destinado à realização da Reunião o 
senhor Presidente deixou de abri a Terceira Parte e passou para a próxima etapa. Antes, porém, o 
Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), leu o conteúdo do 
Edital n.º 41, de 29 de agosto de 2022, que convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí
para a 5ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 
de setembro de 2022, às 14h (quatorze horas), neste mesmo Plenário para deliberação de matérias 
que especifica. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
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100/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 10/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD); b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 10/2022, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da 
apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública; c) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 35/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para realização 
obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras 
providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 59/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que cria cargos que especifica, cria Equipe Multidisciplinar da Educação e altera 
dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras 
providências”; e) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
66/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 
2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o 
exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente; f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 75/2021, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
garante a concessão de transporte de mudança intramunicipal e dá outras providências; g) discussão 
e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 78/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com neoplasia maligna 
comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas e exames médicos disponíveis na 
rede municipal de saúde; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 83/2022, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que reconhece de utilidade pública o Clube de Tiro 
Unaí; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 105/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que denomina Josefa de Araújo Ferreira a rua que 
menciona; j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
303/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 111/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL); k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 111/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera 
a denominação da rua que menciona para Rua Pedro Antônio da Silva; l) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 323/2022, apresentado pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 112/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL); m) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 112/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera dispositivo da Lei 
n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e 
alteração de denominação de vias e logradouros públicos e dá outras providências”; n) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 304/2022, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 113/2022, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade); o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
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113/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que altera a denominação de rua que menciona para Benedita Nicolau da Silva; p)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 316/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 119/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB); q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 119/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da 
rua que menciona para Rua Francisco Máximo Moreira; r) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 305/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
ao Projeto de Lei n.º 120/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB); s) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 120/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Waldemar José 
Ferreira; t) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
317/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 121/2022, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB); u) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 121/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera 
a denominação da rua que menciona para Rua Maria Helena da Costa. Segundo Grupo: a)
discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 4/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 92/2022, consubstanciada no 
Parecer n.º 288/2022, que concluiu pela ilegalidade da proposição; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 520/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações 
que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 522/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 521, 523, 524 e 525/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 
27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
ser realizada no dia 5 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, e, às 17h43min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 12 de setembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 40, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 26ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 239, de 23 de junho de 2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 11/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que
proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí aos 
pacientes que necessitarem de sangue;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 110/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 122/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 123/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 116/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transferência de crédito no 
orçamento vigente;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 117/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transferência de crédito no 
orçamento vigente;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 40, de 24 de agosto de 2022)
g) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 244, de 17 de julho de 2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 9/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui o rateio do valor remanescente de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – e 
dá outras providências;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 29/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Serviço 
Municipal de Saneamento Básico a doar ao Município de Unaí o imóvel público que especifica e dá 
outras providências;
i) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1 e 2, parte integrante do 
Parecer n.º 219/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2022;
j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 59/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria cargos que 
especifica, cria Equipe Multidisciplinar da Educação e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 66/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente;
l) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
22/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui o Projeto Cidade Verde, no 
âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências.
Segundo Grupo:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 505, 506, 509, 510, 511, 512, 
513, 514, 515, 516, 517 e 518/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 507/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL) e Outro, que solicitam informações que especifica; 
(Fls n.º 3 do Edital n.º 40, de 24 de agosto de 2022)
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 508/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo
Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicitam informações que especifica; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 63/2022, de autoria do
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a equipe de futebol de salão da Escola Estadual Delvito 
Alves em razão de sua classificação em 1º lugar nos Jogos Escolares de Minas Gerais - Jemg 
ocorridos cidade de Uberaba (MG);
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 64/2022, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Arenos José Olivério pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, na qualidade de policial militar do 28º 
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, especialmente pelo trabalho desenvolvido junto à 
Patrulha Rural, que têm como o objetivo melhorar a segurança no campo;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 65/2022, de autoria da
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a senhora Fernanda Neves Rocha Miranda em 
razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo na área de saúde, como socia-proprietária da 
Clínica Neovitalle em Unaí, atuando nas áreas de ginecologia e obstetrícia;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 66//2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Marcos Antônio da Silva pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município na qualidade de 2° Tenente do 28° 
Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, desde 9 de junho de 2022;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 67/2022, de autoria do
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a Diretoria da Associação Atlética do Banco do Brasil -
AABB - pelas brilhantes conquistas esportivas na 42º Jornada Microrregional das AABBs -Jemab -, 
na cidade de Uberlândia (MG), na qual foi vencedora em 9 modalidades diferentes.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente