sessao nº 27

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ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE 
SETEMBRO DE 2022. ........................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, situado na Avenida José 
Luiz Adjuto n.º 117, 1º Andar, Centro desta cidade, foi realizada a 27ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: 
constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de 
Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Professor Diego (CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A Primeira 
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado da Primeira 
Carta de São Paulo aos Coríntios, Capítulo 5, Versículos 1 – 8. Ao passar ao anúncio de datas, o 
senhor Presidente registrou que a Campanha Setembro Verde tem como objetivo conscientizar sobre
a importância da doação de órgãos e prevenção do câncer de intestino. Informou que a Campanha
Setembro Amarelo tem como objetivo a prevenção do suicídio e ressaltou que, apesar de ser uma
ação mundial, só foi iniciada no Brasil em 2015. Registrou que a Campanha Setembro Vermelho
tem como objetivo a conscientização sobre as doenças cardiovasculares. Informou, ainda, que em 5 
de setembro é comemorado o Dia da Amazônia. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao 
disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos 
que pudessem a ficarem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Neste instante adentraram no 
recinto os Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA) e Andréa Machado (PSD). Em seguida o 
senhor Presidente informou da falta de tempo de expediente para a confecção: da Ata da 26ª 
Reunião Ordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 29 de agosto de 
2022, bem como da Ata da 5ª Reunião Extraordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 2 de setembro de 2022. Registrado que em momento de leitura de correspondências 
e comunicações a Primeiro Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo do 
Expediente protocolizado nesta Casa sob o número: 002590 -1/2, na data de 5 de setembro de 
2022, donde consta que a Secretaria Estadual de Educação – SEE/MG – encaminha informação à 
esta Casa para conhecimento de convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e 
a Secretaria de Estado de Educação (MG), sendo: I – Processo n.º 1260.01.0113758/2022-18, 
convênio registrado sob o número 1261001056/2022, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), 
assinado em 4/5/2022, publicado em 5/5/2022, com vigência de 5/5/2022 a 3/5/2024; II – Processo 
n.º 1260.01.0113758/2022-18, convênio registrado sob o número 1261001058/2022, no valor de 
R$101.633,33 (cem mil reais, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), assinado em
4/5/2022, publicado em 5/5/2022, com vigência de 5/5/2022 a 3/5/2024; III – Processo n.º 
1260.01.0113758/2022-18, convênio registrado sob o número 1261002034/2022, no valor de 
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), assinado em 28/6/2022, publicado em 29/6/2022, com 
vigência de 29/6/2022 a 27/6/2024 e; IV – Processo n.º 1260.01.0113758/2022-18, convênio 
registrado sob o número 1261002032/2022, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), 
assinado em 28/6/2022, publicado em 29/6/2022, com vigência de 29/6/2022 a 27/6/2024.
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Apresentação de Proposições: apresentaram proposição as Vereadoras: Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Diácono Gê 
(PSDB) e Edimilton Andrade (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h45min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado 
(PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara 
(PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Primeiro Grupo: adentrou, novamente, no recinto 
do Plenário a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); a) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 10/2022, foi aprovada por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores; Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB); b) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 10/2022, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da Farmácia Básica 
Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e 
receita médica da rede privada ou pública, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 35/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe 
sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para realização obras, projetos e 
serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras providências, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores; Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB),
d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 59/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria 
cargos que especifica, cria Equipe Multidisciplinar da Educação e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”; 
foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores; Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Tião do Rodo (PSDB).
Registrada a volta do Vereador Tião do Rodo (PSDB) ao Plenário, às 15h03min; e) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 66/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras
providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Neste 
instante o senhor Presidente, Veredor Valdmix Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à 
Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Valdimix); f) na condução dos 
trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e 
votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 75/2021, de autoria do
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que garante a concessão de transporte de mudança intramunicipal 
e dá outras providências, que foi aprovado por onze votos favoráveis, dois voto contrários dos 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção e duas ausências 
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dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); g) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 105/2022, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que denomina Josefa de Araújo Ferreira a rua que menciona, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). De volta à condução dos 
trabalhos o senhor Presidente deu prosseguimento na Reunião: h) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 78/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com neoplasia maligna comprovada para 
realização de consultas médicas, odontológicas e exames médicos disponíveis na rede municipal de 
saúde, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), na ocasião 
usarqam da palavra para discutir a matéria as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Dorinha 
Melgaço (União Brasil). O senhor Presidente reiterou a retirada do Projeto de Lei n.º 83/2022, da 
pauta da ordem do dia desta Reunião a pedido do autor; i) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 111/2022, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores; Paulo 
Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); j) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 111/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Pedro Antônio da Silva, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 112/2022, foi aprovada
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); l) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 112/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, 
que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominação de vias e 
logradouros públicos e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil); m) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 113/2022, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil); n) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
113/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que altera a denominação de rua que menciona para Benedita Nicolau da Silva, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); o) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 119/2022, foi aprovada 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); p) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 119/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Francisco 
Máximo Moreira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil); q) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
120/2022, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); r)
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submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 120/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Waldemar José Ferreira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil); s) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 121/2022, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil); t) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 121/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da 
rua que menciona para Rua Maria Helena da Costa, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Neste instante, às 16h11min, o o senhor Presidente ausentou￾se do recinto do Plenário. O Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), assumiu 
a direção dos trabalhos e deu continuidade na Reunião. Segundo Grupo: a) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Recurso n.º 4/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 92/2022, consubstanciada no Parecer 
n.º 288/2022, que concluiu pela ilegalidade da proposição, foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e três ausências dos 
Vereadores; Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil), e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Observado o esgotamento 
do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de deliberação da ordem do dia; b) 
submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da ordem do dia, pelo 
prazo de mais vinte minutos, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 520/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que 
especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
quatro ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Tião 
do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); d) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 522/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita
informações que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Tião do Rodo. Compareceu, novamente, no Plenário o Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), às 16h43min; e) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 521, 523, 524 e 525/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 542/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Pedro Divino Ferreira pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 1º de setembro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 543/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Juscélia Aparecida Fernandes pelo seu falecimento, ocorrido dia 31 de 
agosto de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 544/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Divino 
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Eustáquio Nunes pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 de setembro de 2022; d) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 545/2022, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifesta pesar aos familiares da senhora Maria Gonçalves Luis pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 1º de setembro de 2022, Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos
falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h48min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: A Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida manifestou o senhor Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). Na ausência do seu líder, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
usou da palavra, como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Rafhael 
de Paulo (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). O
Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) usou da palavra, como orador inscrito, ocasião em que 
cedeu aparte à Vereadora Nair Dayana (PSDB). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia 
da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 90/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, 
ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 94/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022; c) discussão 
e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 95/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera 
dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; d) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 104/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera 
dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a 
transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022; e) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que acrescenta dispositivo à lei complementar n° 75, de 29 de dezembro 
de 2017, que “dispõe acerca do código tributário do município de Unaí”; f) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2022, devidamente emendado, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento 
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de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada 
ou pública; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 12/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, 
o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio, aos pacientes que necessitarem; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 115/20222, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao 
Projeto de Lei n.º 30/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN); i) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que institui a lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de Unaí 
e cria Rotas Cicloturística; j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 35/2022, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de 
Entrega de Obra, para realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto 
ao Município de Unaí, e dá outras providências; k) discussão e votação, em turno único e em bloco, 
das Emendas de n.º 1 e 2, parte integrante do Parecer n.º 276/20222, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 67/2022; l) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 67/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Serviço Municipal de Saneamento 
Básico -Saae e dá outras providências; m) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 78/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento 
prioritário a pacientes com neoplasia maligna comprovada para realização de consultas médicas, 
odontológicas e exames médicos disponíveis na rede municipal de saúde; n) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 83/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que reconhece de utilidade pública o Clube de Tiro Unaí; o) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 112/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que altera dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para 
regulamentar a denominação e alteração de denominação de vias e logradouros públicos e dá outras 
providências”. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
527, 258, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538 e 539/2022, e autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) Requerimento n.º 530/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que requer seja solicitada informação que especifica; c) Requerimento n.º 
540/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros, que solicita 
providência que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), duas ausências dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 28ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 12
de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Geraldo 
Melgaço de Abreu, e, às 17h37min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 12 de 
setembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 42, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Plenário das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 100/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 10/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD); 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 10/2022, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da Farmácia Básica 
Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e 
receita médica da rede privada ou pública; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 35/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para 
realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e 
dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 59/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria cargos que 
especifica, cria Equipe Multidisciplinar da Educação e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”; 
e) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 66/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza 
a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia
(Fls n.º 2 do Edital n.º 42, de 2 de setembro de 2022)
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras
providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 75/2021, de 
autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que garante a concessão de transporte de 
mudança intramunicipal e dá outras providências;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 78/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com neoplasia 
maligna comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas e exames médicos 
disponíveis na rede municipal de saúde;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 83/2022, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), que reconhece de utilidade pública o Clube de Tiro Unaí;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 105/2022, de autoria deste Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que denomina Josefa de Araújo Ferreira a rua que menciona;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 303/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 111/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL); 
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 111/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Pedro Antônio da Silva; 
l) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 323/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 112/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL); 
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 112/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março 
de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominação de 
vias e logradouros públicos e dá outras providências”;
n) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 304/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 113/2022, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) ;
(Fls n.º 3 do Edital n.º 42, de 2 de setembro de 2022)
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 113/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que altera a denominação de rua que 
menciona para Benedita Nicolau da Silva;
p) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 316/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 119/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB);
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 119/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Francisco Máximo Moreira;
r) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 305/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 120/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB);
s) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 120/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Waldemar José Ferreira;
t) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 317/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 121/2022, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB);
u) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 121/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Maria Helena da Costa.
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 4/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 92/2022, consubstanciada no 
Parecer n.º 288/2022, que concluiu pela ilegalidade da proposição; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 520/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 522/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica;
(Fls n.º 4 do Edital n.º 42, de 2 de setembro de 2022)
d) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 521, 523, 524 e 525/2022, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente