sessao nº 28

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ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 12 DE 
SETEMBRO DE 2022. ........................................................................................................................
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Plenário das Comissões, situado na Avenida José 
Luiz Adjuto n.º 117, 1º andar, Centro desta cidade, foi realizada a 28ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: 
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e 
Dorinha Melgaço (União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A Primeira 
Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do 
Evangelho de Jesus Cristo Segundo Lucas, Capítulo 7, Versículos 1 – 10. O senhor Presidente 
ressaltou que em 7 de setembro é comemorado o Dia da Independência do Brasil. Momento 
Cívico Legislativo: Considerando a passagem do Dia 7 de setembro; em atendimento à
disposições regimentais (inciso V do artigo 43-B), o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé para reverência e acompanhamento da Execução do Hino Nacional Brasileiro. 
Registrado que em 16 de setembro é comemorado o Dia Municipal de Conscientização e 
Preservação do Rio Preto, conforme a Lei Municipal n.º 1.920, de 14 de setembro de 2001. Neste 
instante adentrou no recinto a Vereadora Andréa Machado (PSD). Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura da Ata da 26ª Reunião Ordinária desta 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 29 de agosto de 2022, leitura da Ata da 5ª 
Reunião Extraordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 2 de 
setembro de 2022; bem como leitura da Ata da 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, realizada em 5 de setembro de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas
Atas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em 
turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposição os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h29min: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Requerimento n.º 565/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
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Melgaço (União Brasil); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 90/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, 
ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); c) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 94/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera 
dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a 
transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 95/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); e)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 104/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio 
que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que acrescenta dispositivo à lei complementar n° 75, de 29 de dezembro 
de 2017, que “dispõe acerca do código tributário do município de Unaí”, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), na oportunidade o Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) usou da palavra 
para discutir a matéria; g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
10/2022, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica 
garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da 
apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Lei n.º 12/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da 
rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da 
respiração para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para 
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discutir a matéira; i) submetida à discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 30/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 30/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que institui a 
lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de Unaí e cria Rotas Cicloturística, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN); k) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 35/2022, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de 
Entrega de Obra, para realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto 
ao Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), na 
ocasião o Vereador Valdmix Silva (PSDB) declarou voto favorável; l) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 67/2022, 
foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); m) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 67/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Serviço Municipal de 
Saneamento Básico -Saae e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Paulo Arara 
(PSD); n) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 78/2022, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a 
pacientes com neoplasia maligna comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas e 
exames médicos disponíveis na rede municipal de saúde, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); o) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
83/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que reconhece de utilidade pública o 
Clube de Tiro Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), ao ensejo usaram da 
palavra para discutir a matéria os Vereadores: Cleber Canoa (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL) 
e Eugênio Ferreira (PMN); p) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 112/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a 
denominação e alteração de denominação de vias e logradouros públicos e dá outras providências”, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); q) submetidos à discussão e votação, em 
turno único e em bloco: os Pareceres que dão Redação Final ao Projetos de Leis den.ºs: 38, 65, 
74, 75, 76, 89, 98, 99, 100, 101, 102, 106 e 109/2022 foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União), na oportunidade, atendendo solicitação feita pelo Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo da ementa de 
cada projeto de lei anunciado. Segundo Grupo: na ocasião foi informado e esclarecido que, 
embora tivesse sido anunciado de maneira equivocada, o Requerimento n.º 258/2022 trata-se, na 
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verdade, do Requerimento n.º 528/2022; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538 e 539/2022, e 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Diácono Gê (PSDB), Rafhael de Paulo (PL) e Valdmix Silva (PSDB); b)
submetido à votação o Requerimento n.º 530/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
informação que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Observado o 
esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de deliberação da ordem do 
dia; c) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da ordem do 
dia, pelo prazo de mais quarenta minutos, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). O 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de sua autoria (Valdmix); d) na condução dos trabalhos o Vice￾Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à votação o Requerimento n.º 
540/2022, de autoria do Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB) e demais Vereadores desta 
Casa, que solicita providência que especifica, oportunidade em que foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Registrado que o Projeto de Lei n.º 103/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, busca instituir no âmbito da 
Regularização Fundiária do Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse 
Social denominado – Minha Casa e busca autorização para a alienação de imóveis de propriedade 
do Município, localizados nos bairros Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, na forma e condições especificadas e 
dá outras providências. Registrado que o incluso Requerimento n.º 565/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) e Outros, nos termos regimentais, solicita o sobrestamento do 
Projeto de Lei n.º 103/2022 pelo prazo de até 90 (noventa) dias; e) submetido à votação nominal, 
em turno único, o Requerimento n.º 565/2022 foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE). e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), encaminharam votação 
os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Arara 
(PSD) e Cleber Canoa (CIDADANIA). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 563/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Uides Francisco Ribeiro pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 10 de setembro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 543/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Juscélia Aparecida Fernandes pelo seu falecimento, ocorrido dia 31 de 
agosto de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 564/2022, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Sebastião 
Silvio Gomes Jardim, conhecido popularmente por “sr. Jardim”, pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 7 de setembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de 
pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: 
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GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h55min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
usou da palavra, líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu 
aparte ao Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 90/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo 
da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 94/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 
3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o 
exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do 
exercício de 2022; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 95/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 104/2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio 
que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440/2021, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022; e) discussão e 
votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 251, de 26 de agosto de 2022, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei n.º 21/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui o 
Programa Bueiro Inteligente no âmbito do Município de Unaí. (veto total); f) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2022; g) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 30/2022; h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
35/2022; de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro 
Garantia de Entrega de Obra, para realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou 
contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras providências; ) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 67/2022; j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a proibição de 
empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos 
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências; k)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 71/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que institui a Campanha de Incentivo a doação de cabelo destinada a pessoas em 
tratamento de Câncer do Município de Unaí, e dá outras providências; l) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 72/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e 
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Adolescentes, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências; m) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 73/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
institui a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiências, no Município de Unaí 
(MG), e dá outras providências; n) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas 
de n.ºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 84/2022; o) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 84/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), que cria vagas de embarque e desembarque de passageiros de veículos de passeio, no 
âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências; p) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Projeto de Lei n.º 107/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que 
dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de 
seus clientes nas instituições que especifica; q) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Resolução n.º 3/2022, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Vereador Silas Professor a 
Tribuna, da Câmara Municipal de Unaí (MG), localizada no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos; r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Educacional à 
Senhora Maura Maria Pereira; s) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 10/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede 
o Diploma de Mérito Empresarial à Construtora Macedo Unaí Ltda; t) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia a Senhora Sebastiana de 
Sousa Coimbra. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 5/2022, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Plenário, em face da decisão proferida pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no 
Parecer n.º 339/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antirregimentalidade do 
Projeto de Lei n.º 144/2022; b) discussão e votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos 
de n.ºs: 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561 e 562/2022, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 68/2022, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), com o senhor Geenio Pereira de Souza pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2017, na qualidade de motorista do 
transporte de trabalhadores rurais; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 69/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Waldison 
Jacinto da Silva em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na 
qualidade de professor de capoeira, desde o ano de 2006; e) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 70/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o jovem 
Ricardo Peres Lepesqueur Neto pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, 
na qualidade de designer gráfico e digital, à frente da Empresa Corel Snake de sua propriedade, 
desde o ano de 2019. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos 
quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Encerramento: o 
senhor Presidente convidou a todos para a 29ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2022, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, e, às 17h21min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 19 de setembro de 2022. Vereador Valdmix 
Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 43, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Plenário das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 90/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 94/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 95/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 104/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
(Fls 2 do Edital n.º 43, de 8/9/ 2022)
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que acrescenta dispositivo à lei 
complementar n° 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe acerca do código tributário do 
município de Unaí”;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2022, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da Farmácia Básica 
Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e 
receita médica da rede privada ou pública; 
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 12/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 115/20222, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 30/2022, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN); 
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que institui a lei do Cicloturismo no âmbito da Estância 
Turística de Unaí e cria Rotas Cicloturística;
j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 35/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para 
realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e 
dá outras providências;
k) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1 e 2, parte integrante do 
Parecer n.º 276/20222, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 
67/2022;
l) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 67/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que desafeta e autoriza o 
Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Serviço 
Municipal de Saneamento Básico -Saae e dá outras providências;
m) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2022, de autoria da Vereadora
(Fls 3 do Edital n.º 43, de 8/9/ 2022)
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com neoplasia 
maligna comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas e exames médicos 
disponíveis na rede municipal de saúde;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 83/2022, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), que reconhece de utilidade pública o Clube de Tiro Unaí;
o) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 112/2022, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março 
de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominação de 
vias e logradouros públicos e dá outras providências”.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 
535, 536, 537, 538 e 539/2022, e autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) Requerimento n.º 530/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer seja 
solicitada informação que especifica;
c) Requerimento n.º 540/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros,
que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 8 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente