sessao nº 29

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ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE 
SETEMBRO DE 2022. ........................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, situado na Avenida 
José Luiz Adjuto n.º 117, 1º andar, Centro desta cidade, foi realizada a 29ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início: 14h20min. QUÓRUM DE ABERTURA: 
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro
Secretário em Exercício, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), procedeu à leitura de texto bíblico
retirado do Evangelho de Jesus Cristo Segundo Lucas, Capítulo 8, Versículos 16 – 18. O senhor 
Presidente lembrou que em 21 de setembro é comemorado o Dia da Árvore, e o Dia da Luta dos 
Portadores de Deficiência. Informou que em 22 de setembro é comemorado o Dia da Juventude no 
Brasil, bem como é comemorado o Dia do Contador e Dia do Técnico Agropecuário. Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício para a leitura da Ata da 28ª 
Reunião Ordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 12 de setembro de 
2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria da Vereadora a Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da 
leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, 
o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposição os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD) e Diácono Gê (PSDB). Em seguida, considerando Ofício deferido, nos termos 
do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h41min, concedeu uso da 
palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o senhor José Vanilson Abreu 
da Silva, Membro/Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária – OSNV – para 
falar sobre a Semana Nacional de Trânsito deste ano de 2022. Prevista na Lei n.º 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Semana Nacional de 
Trânsito 2022 acontece entre os dias 18 e 25 de setembro. Registrado que o tema definido para a 
Semana Nacional de Trânsito do ano de 2022 é: “Juntos salvamos vidas”. Registrado que o 
Observatório Nacional de Segurança Viária – OSNV – tem como áreas de atuação: Estudos e 
Pesquisas; Dados e Informação; Euducação e Advocacia, sendo que: Na área de Estudos e 
Pesquisas há o aprofundamento técnico relacionado a assuntos que requeiram um embasamento 
científico para análise e tomada de decisões que facilitem a adoção de ações para a redução de 
acidentes de trânsito; Na área de Dados e Informação há o levantamento e análise de dados 
estatísticos sobre o trânsito brasileiro, considerando as peculiaridades de cada região e evidenciando 
os seus pontos críticos, para maior eficiência na adoção de ações corretivas; na área de Educação, 
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observados os princípios do conhecimento, da habilidade e da atitude, há a disseminação do 
conhecimento para todos os atores relativos ao trânsito, garantindo fácil acesso aos subsídios 
técnicos necessários para a mudança de atitude no trânsito; quanto a área da Advocacia é 
responsável pelo desenvolvimento de argumentos e materiais que objetivam influenciar as decisões 
de ordem pública, no âmbito dos sistemas político, econômico, jurídico, social e institucional, para 
um trânsito mais seguro. Registrado que ao considerarem que o OBSERVATÓRIO tem 
desempenhado importante papel na sociedade brasileira ao estimular o debate e a conscientização 
por um trânsito melhor e mais seguro, tanto os DETRAN’s de cada Estado da Federação Brasileira, 
quanto a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea – apoiam e 
participam da realização da Campanha ‘Maio Amarelo’ e da Semana Nacional do Trânsito junto ao 
OBSERVATÓRIO. Conforme disse o senhor José Vanilson Abreu da Silva com ações de 
mobilização, pesquisa e disseminação de dados, o OBSERVATÓRIO é uma entidade chave para a 
promoção da cultura do trânsito seguro no Brasil. Registrado que, na oportunidade, foi feita 
apresentação multimídia abordando sobre temas relacionados à segurança no trânsito como a 
indicação de que se a pessoa for dirigir não beba bebida alcoólica; sobre a importância do respeito 
ao ciclista; sobre a importância de a pessoa dirigir descansada física e mentalmente e; sobre a 
importância de os animais de estimação serem transportados com segurança. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h11min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil).
Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
90/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro 
de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o 
exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); b) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 94/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera 
dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios,
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil). Voltou ao Plenário o Vereador Diácono Gê (PSDB), às 
15h17min; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 95/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação 
de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício 
de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
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anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 104/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de 
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito 
orçamentário do exercício de 2022, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil); e) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem 
n.º 251, de 26 de agosto de 2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 21/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui o Programa Bueiro Inteligente no âmbito do Município 
de Unaí, (sendo veto total), foi rejeitada por oito votos contrários, cinco votos favoráveis, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton
Andrade (União Brasil). Na oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMN) e Diácono Gê (PSDB) para exercerem a função de escrutinadores.Registrado que, 
nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa a rejeição do veto só ocorrer pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 
do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; f) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 12/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio 
e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); g) submetido 
à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 30/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que institui a lei do Cicloturismo no âmbito da 
Estância Turística de Unaí e cria Rotas Cicloturística, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); h) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 35/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que 
dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para realização obras, projetos e 
serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); i) submetido 
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de 
participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, 
alienações e locações, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); j) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
o Projeto de Lei n.º 67/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso do imóvel que especifica ao Serviço Municipal de Saneamento Básico -Saae e 
dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade 
(União Brasil); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
71/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a Campanha de Incentivo a 
doação de cabelo destinada a pessoas em tratamento de Câncer do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União 
Brasil); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 72/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e 
Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes, no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União 
Brasil); m) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 73/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Luta das 
Pessoas com Deficiências, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); n) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1, 2 e 3, parte integrante do 
Parecer n.º 261, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 84/2022, foram 
todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); o)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 84/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque e 
desembarque de passageiros de veículos de passeio, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União 
Brasil); p) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 107/2022, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos 
advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que 
especifica, foi rejeitado por dez votos contrários dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Paulo Arara (PSD), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), dois votos favoráveis, sendo um da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o outro do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE),, uma 
abstenção do Vereador Eugênio Ferreira (PMN) e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil), usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e 
Rafhael de Paulo (PL); q) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Resolução n.º 3/2022, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Vereador Silas Professor a 
Tribuna, da Câmara Municipal de Unaí (MG), localizada no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); r)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Educacional à 
Senhora Maura Maria Pereira, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); s) submetido à discussão e votação, em turno 
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único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Construtora Macedo 
Unaí Ltda., foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União 
Brasil); t) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
11/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Colaborador 
Benemérito à Filantropia a Senhora Sebastiana de Sousa Coimbra, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Neste instante o senhor Presidente 
consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar, em bloco, os 
pareceres que dão redação final aos Projeto de Lei de n.ºs: 29, 105, 110, 116 e 117/2022; u)
submetida à votação, em turno único, a deliberaração, em bloco, dos pareceres que dão redação 
final aos Projeto de Lei de n.ºs: 29, 105, 110, 116 e 117/2022 foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). v) submetidos à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, os pareceres que dão redação final aos Projeto de Lei de n.ºs: 29, 
105, 110, 116 e 117/2022 foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil). Segundo Grupo: a) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Recurso n.º 5/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Plenário, em face 
da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 339/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade, 
ilegalidade e antirregimentalidade do Projeto de Lei n.º 114/2022, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Rafhael de Paulo (PL), nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); b)
submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 546, 547, 
548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561 e 562/2022, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Neste instante o 
senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores vereadores em deliberar 
em bloco as Moções de Congratulação constantes da ordem do dia desta Reunião, o que foi 
aprovado pela unanimidade dos treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); c) submetidas à discussão e votação, em turno único e 
em bloco: I) a Moção de Congratulação n.º 68/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), com o senhor Geenio Pereira de Souza pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, desde 2017, na qualidade de motorista do transporte de 
trabalhadores rurais; II) a Moção de Congratulação n.º 69/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com o senhor Waldison Jacinto da Silva em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, na qualidade de Professor de Capoeira, desde o ano de 2006 e; III) a 
Moção de Congratulação n.º 70/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o jovem 
Ricardo Peres Lepesqueur Neto pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, 
na qualidade de Designer Gráfico e Digital, à frente da Empresa Corel Snake de sua propriedade, 
desde o ano de 2019, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 566/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
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familiares da senhora Osilde Martin Bassoli pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de setembro de 
2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 567/2022, de autoria 
do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Aparecida Trevisoli 
Bassoli pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de setembro de 2022. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou 
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
16h36min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como inscrito em lista 
de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida o
Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), leu o conteúdo do 
expediente OF. ADM Ofício n.º 0662022, datado de 15 de setembro de 2022, de autoria do 
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excecpcionais – Apae/Unaí –, senhor Cláudio 
Durães Versiani, donde consta pedido de que seja realizada Reunião Itinerante na sede daquela 
Instituição situada na Rua Primeiro de Maio n.º 375, em sua quadra poliesportiva, no Bairro 
Cachoeira, ocasião em que, segundo afirmou, seria apresentados os trabalhos e necessidades da 
Instituição. Na oportunidade o senhor Presidente argumentou posicionando-se favorável a que a 
próxima Reunião Ordinária desta Casa fosse Reunião Itinerante e que fosse realizada na sede da 
Associação de Pais e Amigos dos Excecpcionais – Apae/Unaí –Unaí, conforme solicitado. 
Registrada a existência de vários outros Requerimentos, inclusive, de autoria de Vereadores desta 
Casa, aprovados em Plenário, e que, também, solicitam a realização de Reuniões Itinerantes em 
outras localidades. Considerando isto, em seguida, ao consultar o Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores desta Casa em que a próxima Reunião Ordinária fosse Reunião Itinerante e que 
fosse realizada na sede da Apae/Unaí houve várias manifestações favoráveis e várias contrárias. 
Partilharam do assunto os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Diácono Gê (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael 
de Paulo (PL) e Nair Dayana (PSDB). Registrado que, na ocasião, ao manifestar a favor da 
realização de Reunião Itinerante na sede da Apae/Unaí, a Vice-Presidenta em Exercício, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), asseverou sobre o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Regimento Interno 
desta Casa, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 16. As reuniões da Câmara são: I - Públicas: 
(...) § 4º A última reunião ordinária de cada mês, no segundo período da Sessão Legislativa, com 
exceção da prevista no parágrafo 2º do artigo 8º deste Regimento e observada a disponibilidade 
financeira, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara Municipal, 
nos distritos, povoados e bairros da cidade, recebendo a denominação de reunião ordinária 
itinerante. § 5º O local para realização da reunião de que trata o parágrafo 4º deste artigo será 
definido por intermédio de requerimento dirigido à Mesa Diretora, observada a antecedência 
mínima de 10 (dez) dias da referida reunião e subscrito pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara ou, caso não haja requerimento, a critério da Mesa Diretora.”. Neste instante o senhor 
Presidente voltou aos trabalhos desta 29ª Reunião Ordinária, passanto para a próxima etapa: 
Assunto de Interesse Geral: o Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE)
usou da palavra, como inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos e em seguida continuou, 
como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) 
usou da palavra, como inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
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segundo turno, do Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que 
dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de 
licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e 
locações, e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
71/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a Campanha de Incentivo a 
doação de cabelo destinada a pessoas em tratamento de Câncer do Município de Unaí, e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 72/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à 
Automutilação em Crianças e Adolescentes, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com 
Deficiências, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências; e) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 84/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque e desembarque de passageiros de 
veículos de passeio, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 92/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que altera a denominação da rua que menciona para Rua José Rosa dos Santos; g)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 126/2022; h) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 126/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Reverendo Davi da Mota Bastos; i) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas 
de n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 127/2022; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 127/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Professor Gontijo; k) discussão e votação, em turno 
único e em bloco, das Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 128/2022; l) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 128/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua José Pereira dos 
Santos; m) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 129/2022; n)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 129/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para rua 
José Maria Louzada; o) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
131/2022; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 131/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Clênio Lúcio Ribeiro; q) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 
ao Projeto de Lei n.º 132/2022; r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
132/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Ronei José da Silva; s) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2022, de autoria da Mesa Diretora, que denomina 
Vereador Silas Professor a Tribuna, da Câmara Municipal de Unaí (MG), localizada no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos; t) discussão e votação, em turno único do parecer de redação 
do final do Projeto de Lei n.º 123/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 568, 
569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578 e 579/2022, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único da Moção de 
Congratulação n.º 71/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o senhor Victor 
Lucas Branquinho pelo empreendedorismo e investimento na instalação do Kartódromo 
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Branquinho Racing Park, dotado de uma moderna pista de treinos e corridas de kart e amplo espaço 
de lazer para os pilotos kartistas e a população em geral; c) discussão e votação, em turno único da 
Moção de Congratulação n.º 72/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor 
Rafael Alves Ferreira pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na 
qualidade de Conselheiro Tutelar, desde 2016, zelando pelos direitos da criança e do adolescente. 
Termos em que, pede e espera deferimento. d) discussão e votação, em turno único da Moção de 
Congratulação n.º 73/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor
Jhonata Gomes Barbosa pelos relevantes serviços que vem prestando aos seus clientes como 
tatuador, desde 2008, expressando sua arte por intermédio de seu trabalho. Termos em que, pede e 
espera deferimento. e) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 
74/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhora Marlúcia Furtado de Oliveira 
em razão do dinâmico trabalho que vem realizando ao longo dos 32 anos como secretária paroquial 
na Província Carmelitana de Santo Elias de Unaí – Convento do Carmo. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, e, às 17h42min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de setembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 29ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 29ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Plenário das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 90/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de contribuição que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 94/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 95/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que 
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 104/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio que
menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação 
(Fls 2 do Edital n.º 44, de 14/9/ 2022)
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” 
e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022;
e) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 251, de 26 de agosto de 2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 21/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui 
o Programa Bueiro Inteligente no âmbito do Município de Unaí. (veto total);
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem;
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que institui a lei do Cicloturismo no âmbito da Estância 
Turística de Unaí e cria Rotas Cicloturística;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 35/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para 
realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e 
dá outras providências;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de 
participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, 
alienações e locações, e dá outras providências;
j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 67/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que desafeta e autoriza o 
Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Serviço 
Municipal de Saneamento Básico -Saae e dá outras providências;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 71/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que institui a Campanha de Incentivo a doação de cabelo destinada a pessoas em 
tratamento de Câncer do Município de Unaí, e dá outras providências;
l) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 72/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à 
Automutilação em Crianças e Adolescentes, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 73/2022, de autoria da Vereadora
(Fls 3 do Edital n.º 44, de 14/9/ 2022)
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com 
Deficiências, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
n) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3, parte integrante do 
Parecer n.º 261, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 84/2022;
o) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 84/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque e desembarque de 
passageiros de veículos de passeio, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências;
p) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 107/2022, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que 
estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica;
q) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que denomina Vereador Silas Professor a Tribuna, da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
localizada no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos;
r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Educacional à Senhora Maura 
Maria Pereira;
s) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Construtora Macedo Unaí Ltda;
t) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2022, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia a 
Senhora Sebastiana de Sousa Coimbra.
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 5/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), ao Plenário, em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 339/2022, que 
concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antirregimentalidade do Projeto de Lei n.º 
144/2022;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 546, 547, 548, 549, 
550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561 e 562/2022, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
(Fls 4 do Edital n.º 44, de 14/9/ 2022)
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 68/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Geenio Pereira de Souza pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2017, na qualidade de motorista 
do transporte de trabalhadores rurais;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Waldison Jacinto da Silva em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Professor de Capoeira, desde o ano 
de 2006;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 70/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o jovem Ricardo Peres Lepesqueur Neto pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Designer Gráfico e Digital, à frente da 
Empresa Corel Snake de sua propriedade, desde o ano de 2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente