sessao nº 30

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ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
SETEMBRO DE 2022. ........................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, situado na Avenida 
José Luiz Adjuto n.º 117, 1º andar, Centro desta cidade, foi realizada a 30ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA:
Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: 
constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael 
de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Arara (PSD) e 
Professor Diego (CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Paulo 
Arara (PSD) e Professor Diego (CIDADANIA). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: A Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo Segundo Lucas, Capítulo 9, 
Versículos 46 – 50. O senhor Presidente Registrou que em 26 de setembro é comemorado o Dia 
Internacional de Relações Públicas. Lembrou que em 27 de setembro é comemorado o Dia Nacional 
da Doação de Órgãos, data instituída pela Lei n.º 11.548, de 28 de novembro de 2007. Ressaltou 
que em 29 de setembro é comemorado o Dia Mundial do Coração. Informou que em 30 de 
setembro é comemorado o Dia da Bíblia Católica e; que, também, em 30 de setembro é comemorad, 
o Dia da Secretária, o, ainda, é comemorado o dia do Jornaleiro e o Dia Mundial do Tradutor. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra para a Primeira Secretária para a leitura da Ata da 29ª 
Reunião Ordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 19 de setembro de 
2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Dorinha Melgaço (União Brasil). 
Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa 
Machado (PSD). Considerando Ofício deferido, nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a 
alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, às 14h17min, o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, 
pelo prazo de quinze minutos, representantes da diretoria da Associação de Pais e Amigos dos 
Excecpcionais – Apae/Unaí. Registrado que no recinto do Plenário estavam vários profissionais da 
Instituição, pais e alunos assistidos. De início manifestou o senhor José Henrique, oportunidade em 
que falou dos trabalhos desenvolvidos, das demandas e dificuldades enfrentadas no dia a dia para 
manter a Apae/Unaí em funcionamento. Ao apresentar as dificuldades financeiras sugeriu a 
possibilidade de indicação de recursos de emendas parlamentares oriundas de Vereadores que 
compõem esta Casa para ajudar a custear as atividades da Apae/Unaí. Em seguida o Ex-Presidente 
desta Casa, Vereador Euler Braga, membro da diretoria da Apae/Unaí, apresentou relatório em 
multimídia contendo prestação de contas onde demonstrou vários dados e o deficit de cerca de 
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) mensais relacionado ao custeio das atividades da 
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Apae/Unaí, oportunidade em que ressaltou que essa diferença a menor é relacionada, 
principalmente, ao custeio das atividades da área da educação. Na ocasião os representantes da 
Apae/Unaí ressaltaram que não basta ser profissional tem de gostar da causa da Apae. Na 
oportunidade partilharam das manifestações dos representantes da Apae/Unaí os Vereadores: 
Valdmix Silva (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Andréa Machado (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (PMN), Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Rafhael de 
Paulo (PL) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Na ocasião o Vereador Tião do Rodo (PSDB) 
propôs a indicação de R$30.000,00 (trinta mil reais) de recursos de emenda parlamenrar por parte 
de cada Vereador desta Casa. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e propôs que os 
recursos que são devolvidos desta Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal ao fim de todo 
ano que desta vez, neste ano de 2022, sejam repassados, integralmente, para a Apae/Unaí. Sem 
descartar a possibilidade o senhor Presidente argumentou defendendo a necessidade de cautela e 
estudo jurídico relacionado à análise de possível repasse de sobra de duodécimos desta Casa 
somados em fim de ano à Apae/Unaí. Apresentação de Proposições: apresentaram proposição os
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Rafhael de Paulo (PL) e Diácono Gê (PSDB), SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h52min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Primeiro Grupo: a)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em 
processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, 
serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 71/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a Campanha de Incentivo a 
doação de cabelo destinada a pessoas em tratamento de Câncer do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); c) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 72/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em 
Crianças e Adolescentes, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora
Dorinha Melgaço (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 73/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de 
Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiências, no Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); e) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 84/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque e desembarque de passageiros 
de veículos de passeio, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora
Dorinha Melgaço (União Brasil); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
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Lei n.º 92/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que altera a denominação da rua 
que menciona para Rua José Rosa dos Santos, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil);
g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
126/2022 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); h) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 126/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Reverendo Davi da 
Mota Bastos, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix 
Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), encaminharam 
votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Cleber Canoa 
(CIDADANIA) Diácono Gê (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara 
(PSD); i) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 e 2 
ao Projeto de Lei n.º 127/2022 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
127/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Professor Gontijo, foi aprovado aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); k) submetidas à discussão e votação, em 
turno único e em bloco, as Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 128/2022 foram todas 
aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); l) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 128/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua José Pereira dos Santos, foi 
aprovado aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); m)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 129/2022
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); n) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 129/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para rua 
José Maria Louzada, foi aprovado aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil); o) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de 
Lei n.º 131/2022 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); p)
submetido a discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 131/2022, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Clênio Lúcio Ribeiro, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); q) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 132/2022 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil); r) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 132/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da 
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rua que menciona para Rua Ronei José da Silva, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, uma abstenção do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e uma ausência da Vereadora
Dorinha Melgaço (União Brasil); s) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Resolução n.º 3/2022, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Vereador Silas Professor a 
Tribuna, da Câmara Municipal de Unaí (MG), localizada no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Registrado que: o Projeto de Lei n.º 
10/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), garante o fornecimento de medicamentos 
da forma que especifica; o Projeto de Lei n.º 35/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra – Segeo – para 
realização de obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de 
Unaí; o Projeto de Lei n.º 78/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), assegura aos 
pacientes com neoplasia maligna comprovada o atendimento prioritário que especifica; o Projeto 
de Lei n.º 83/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa, que reconhece de utilidade pública o 
Clube de Tiro Unaí; o Projeto de Lei n.º 111/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
altera a denominação da rua que menciona para Rua Pedro Antônio da Silva; o Projeto de Lei n.º 
113/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), altera a 
denominação de rua que menciona para Benedita Nicolau da Silva; o Projeto de Lei n.º 119/2022,
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Francisco Máximo Moreira; o Projeto de Lei n.º 120/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), altera a denominação da rua que menciona para Rua Waldemar José Ferreira; o Projeto de 
Lei n.º 121/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), altera a denominação da rua que 
menciona ara Rua Maria Helena da Costa; o Projeto de Lei n.º 123/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância 
dos senhores vereadores em deliberar em bloco os pareceres de redação final desses Projetos de 
Leis de n.ºs: 10, 35, 78, 83, 111, 113, 119, 120, 121 e 123/2022; t) submetida à votação, a 
deliberação em bloco dos pareceres de redação final dos Projetos de Leis de n.ºs: 10, 35, 78, 83, 
111, 113, 119, 120, 121 e 123/2022 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Dorinha Melgaço 
(União Brasil); u) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: os pareceres de 
redação final dos Projetos de Leis de n.ºs: 10, 35, 78, 83, 111, 113, 119, 120, 121 e 123/2022
foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 
575, 576, 577, 578 e 579/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Neste instante o 
senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores vereadores em deliberar 
em bloco as Moções de Congratulação constantes da ordem do dia desta Reunião, o que foi 
aprovado pela unanimidade dos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil);b) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: I) a Moção de 
Congratulação n.º 71/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o senhor Victor 
Lucas Branquinho pelo empreendedorismo e investimento na instalação do Kartódromo 
Branquinho Racing Park, dotado de uma moderna pista de treinos e corridas de kart e amplo espaço 
de lazer para os pilotos kartistas e a população em geral; II) a Moção de Congratulação n.º 
72/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Rafael Alves Ferreira pelos 
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relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Conselheiro Tutelar, 
desde 2016, zelando pelos direitos da criança e do adolescente. Termos em que, pede e espera 
deferimento; III) a Moção de Congratulação n.º 73/2022, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), com o senhor Jhonata Gomes Barbosa pelos relevantes serviços que vem 
prestando aos seus clientes como tatuador, desde 2008, expressando sua arte por intermédio de seu 
trabalho. Termos em que, pede e espera deferimento; IV) a Moção de Congratulação n.º 74/2022, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhora Marlúcia Furtado de Oliveira em razão 
do dinâmico trabalho que vem realizando ao longo dos 32 anos como secretária paroquial na 
Província Carmelitana de Santo Elias de Unaí – Convento do Carmo, foram todas aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora
Dorinha Melgaço (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 580/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor David William Alves de Almeida (conhecido 
popularmente como Deivão) pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de setembro de 2022; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Ivone Maria Rodrigues pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 25 de setembro de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), manifestou pesar aos 
familiares do senhorAntônio Afonso Fontana pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de setembro 
de 2022; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Geraldo Ferreira 
Brandão pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de setembro de 2022; e) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Beatriz Moreira Martins pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 24 de setembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das
manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no 
artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se 
colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos.
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h55min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, 
como inscritos em lista de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Nair Dayana (PSDB) e Diácono Gê (PSDB). Embora 
houvesse tempo disponível não houve quem quisesse usar da palavra. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Substitutivo n.º 1 do Parecer n.º 326, emitido pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 69/2022; b) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 69/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que dispõe sobre 
a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam 
pessoas enfermas, em fase terminais ou acamadas, que integram o Cadastro Único; c) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 70/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PSDB), que dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro de funcionários das 
Casas Lares e da Residência Inclusiva do Município de Unaí, e dá outras providências; d) discussão 
e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 391/2022, emitido pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 134/2022; e) discussão e votação, em turno 
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único, do Projeto de Lei n.º 134/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Inalbes Maria Pereira de Medeiros; f) discussão e 
votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 e 2, partes integrantes do Parecer n.º 
392/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 139/2022; g)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 139/2022, de autoria do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Deolinda Maria de Jesus;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 393, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 141/2022; i) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 141/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
que altera a denominação da Rua que menciona para Aniva da Mota Fernandes; j) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 393/2022, emitido pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 142/2022; k) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 142/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que altera 
denominação da rua que menciona para Ovídio Pires. Segundo Grupo: a) votação, em turno único 
e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 581, 582 e 583/2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592 e 593/2022, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) votação, em turno único, dos 
Requerimento n.º 591/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer sejam 
solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, informações 
que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 31ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 3 de
outubro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Geraldo Melgaço 
de Abreu, e, às 17h19min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de outubro de 2022. 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 30ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de 
participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, 
alienações e locações, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 71/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que institui a Campanha de Incentivo a doação de cabelo destinada a pessoas em 
tratamento de Câncer do Município de Unaí, e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 72/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à 
Automutilação em Crianças e Adolescentes, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2022, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com 
Deficiências, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 84/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que cria vagas de embarque e desembarque de 
passageiros de veículos de passeio, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 92/2022, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), que altera a denominação da rua que menciona para Rua José Rosa dos Santos;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 126/2022;
(Fls 2 do Edital n.º 45, de 21/9/ 2022)
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 126/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Reverendo Davi da Mota Bastos;
i) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 
127/2022;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 127/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Professor Gontijo;
k) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 
128/2022;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 128/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
José Pereira dos Santos;
m) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 129/2022;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 129/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para rua 
José Maria Louzada;
o) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 131/2022;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 131/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Clênio Lúcio Ribeiro;
q) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 132/2022;
r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 132/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Ronei José da Silva;
s) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que denomina Vereador Silas Professor a Tribuna, da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
localizada no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos;
t) discussão e votação, em turno único do parecer de redação do final do Projeto de Lei n.º 123/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
(Fls 3 do Edital n.º 45, de 21/9/ 2022)
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574,
575, 576, 577, 578 e 579/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 71/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com o senhor Victor Lucas Branquinho pelo empreendedorismo 
e investimento na instalação do Kartódromo Branquinho Racing Park, dotado de uma moderna pista 
de treinos e corridas de kart e amplo espaço de lazer para os pilotos kartistas e a população em geral;
c) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 72/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Rafael Alves Ferreira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Conselheiro Tutelar, desde 2016, zelando pelos 
direitos da criança e do adolescente. Termos em que, pede e espera deferimento. 
e) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 73/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Jhonata Gomes Barbosa pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos seus clientes como tatuador, desde 2008, expressando sua arte por 
intermédio de seu trabalho. Termos em que, pede e espera deferimento. 
e) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 74/2022, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhora Marlúcia Furtado de Oliveira em razão do dinâmico 
trabalho que vem realizando ao longo dos 32 anos como secretária paroquial na Província 
Carmelitana de Santo Elias de Unaí – Convento do Carmo. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente