sessao nº 31

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ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE 
OUTUBRO DE 2022. ..........................................................................................................................
Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, situado na Avenida José Luiz 
Adjuto n.º 117, 1º andar, Centro desta cidade, foi realizada a 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: registrado que, a partir desta 31ª 
Reunião Ordinária do ano de 2022, as Listas de Inscrição de Parlamentares Oradores desta Casa 
passaram a ser feitas eletronicamente, por intermédio de pequeno computador portátil, também 
conhecido por tablet. Ao convite do senhor Presidente, a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Lucas, Capítulo 8, Versículos 43 a 48. 
Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do 
Município de Unaí. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para a Primeira Secretária, 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), para a leitura da Ata da 30ª Reunião Ordinária desta 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 26 de setembro de 2022. Iniciada a leitura interveio a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida 
Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Em momento de leitura de correspondências e comunicações a Primeira Secretária, 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo do Ofício n.º 42436/2022 – TJMG 1ª/UNI –
COMARCA/UNI – CEJUSC –, datado de 16 de setembro de 2022, assinado eletronicamente, em 
22 de setembro de 2022, conforme artigo 1º, §2º, III, “b”, da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 
2006, por Alessandra Ramos Machado Matos, MMª Juíza de Direito da Comarca de Unaí (MG), 
donde consta tratativas iniciais com a Presidência desta Câmara Municipal de Unaí (MG) sobre a 
possibilidade de implantação de Posto de Atendimento Pré-Processual – PAPRE –, unidade do 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais voltada para a conciliação de demandas que, ainda, não se 
tornaram judiciais, a ser instalada, por intermédio desta Casa, no âmbito do Procon/Câmara de Unaí 
(MG). Terminada a leitura, de imediato, interveio o senhor Presidente dando esclarecimentos acerca 
do assunto, oportunidade em que deu abordou sobre a resposta dada pela Presidência desta 
Câmara Mnicipal de Unaí (MG), na sua pessoa (Valdimix Silva), por intermédio do Ofício n.º 
121 – 2022/GABINETE DA PRESIDÊNCIA, datado de 28 de setembro de 2022, assinado por ele 
(Vereador/Presidente Valdmix Silva), donde consta posicionamento favorável à parceria proposta
para a implantação do referido Posto de Atendimento (PAPRE) e a afirmação de compromisso com 
o provimento de mobiliário necessário ao funcionamento e ao desenvolvimento dos trabalhos 
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relacionados, Ofício em que, também, houve a afirmação de disponibilidade de computadores, 
devidamente habilitados na rede mundial de computadores, internet, bem como disponibilização de 
estagiários para o atendimento à população usuária dos serviços de conscientização da relação de 
consumo, proteção e defesa do consumidor do Procon/Câmara de Unaí (MG). Em seguida o senhor 
Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o senhor Eduardo Vieira de 
Sousa, Servidor desta Casa, Consultor Orçamentário, para que o mesmo desse esclarecimentos 
aos demais Vereadores desta Casa sobre emendas parlamentares impositivas ao orçamento 
municipal de Unaí (MG). Na tribuna Eduardo Vieira explanou e deu esclarecimento da forma como, 
até aqui tem funcionado a confecção, o trâmite, a transformação em lei e a execução das emendas 
parlamentares impositivas dos senhores Vereadores desta Casa. Em sua Eduardo Vieira afirmou 
que, recentemente, o Secretário Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) vem 
buscando junto à esta Casa um prazo maior para o desenvolvimento e a efetivação da consolidação 
das emendas impositivas ao orçamento, no que afirmou que referido Secretário Municipal tem 
pedido 5 (cinco) dias para cada emenda apresentada ao orçamento municipal. Eduardo Vieira 
afirmou haver no Regimento Interno desta Casa a imposição de que a sessão legislativa ordinária 
desta Câmara Municipal não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias (LDO), e, ainda, a imposição de que a sessão legislativa ordinária não será encerrada 
sem a aprovação do projeto de lei que trata do orçamento municipal anual (LOA), (§ 2º do artigo 15 
do Regimento Interno desta Casa). Entre outros argumentos o senhor Eduardo lembrou que o 
Município tem autonomia e competência para legislar sobre plano plurianual de ação 
governamental, sobre as diretrizes orçamentárias e os sobre os orçamentos anuais. Lembrou que o 
princípio da simetria exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que 
possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as 
regras de organização existentes na Constituição Federal Brasileira de 1988, em vigor. Eduardo 
Vieira ressaltou a informação de que na Constituição Federal Brasileira não há essa imposição de 
que a sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do projeto de lei que trata do 
orçamento público. Segundo asseverou Eduardo em não havendo a finalização da deliberação 
acerca do projeto de lei que trata do orçamento municipal prevalece o que consta da lei de diretrizes 
do orçamento. Continuando afirmou que ocorrendo isso poderá haver a execução do orçamento nos 
termos da lei orçamentária do ano anterior, considerado o índice da inflação medido no período. 
Eduardo Vieira lembrou que, na forma como está a legislação e as práticas levadas a efeito no 
âmbito desta Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Unaí (MG) relacionadas à confecção, e 
deliberação do projeto de lei do orçamento, tem sido reservados 5 (cinco) dias pra a Prefeitura 
Municipal consolidar o texto das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao texto do 
projeto de lei do orçamento municipal e 5 (cinco) dias para que a Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas delibere sobre a redação final desse texto de lei 
orçamentária para que, então, o projeto de lei do orçamento municipal venha ao Plenário desta Casa 
de forma consolidada para ser, finalmente, discutido e votado para virar lei. Eduardo Vieira 
asseverou que, nos últimos anos, a deliberação final dos projetos de leis que trataram do orçamento 
municipal ocorreram, praticamente, nos últimos dias ou no último dia do ano. Segundo afirmou 
Eduardo Vieira é inviável o atendimento do prazo solicitado pelo o Secretário Municipal de 
Governo da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) de cinco dias para análise de cada emenda 
apresentada ao projeto de lei do orçamento municipal de Unaí (MG) para consolidação do texto.
Eduardo Vieira esclareceu que, no intuito de colaborar com o aperfeiçoamento do texto e dos 
trabalhos relacinados e, por consequência, colaborar com a execução prática das emendas
parlamentares impositivas, tem sido estudada a possibilidade de aumentar de 5 (cinco) para 10 (dez) 
dias o prazo reservado para a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) destinado à consolidação do texto 
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de todas as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento municipal e, também, a 
possibilidade de aumentar de 5 (cinco) para 10 (dez) dias o prazo dado à Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 
deliberação do texto de redação final desse projeto de lei do orçamento municipal de Unaí (MG) 
consolidado para que, em seguida, venha o projeto de lei para a deliberação final do Plenário desta 
Casa. Em seguida à explanação e esclarecimentos relacionados ao assunto, Eduardo Vieira apontou 
para a necessidade de ser feita alteração no texto da Lei Orgânica, bem como alteração no texto do
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Na oportunidade Eduardo Vieira 
ressaltou a necessidade de concordância dos Vereadores desta Casa em projeto de emenda à Lei 
Orgânica de Unaí (MG) e em projeto de resolução que altere o Regimento Interno desta Casa para 
que essa alteração dos referidos prazos possa valer já para o projeto de lei do orçamento de 2023, 
que tramita nesta Casa. Apresentação de Proposições: apresentaram proposição os Vereadores:
Nair Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (PSD).
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h52min: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de 
Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma 
ausência. Primeiro Grupo: a) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
parte integrante do Substitutivo n.º 1 do Parecer n.º 326, emitido pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
ao Projeto de Lei n.º 69/2022, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 69/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis 
onde residam pessoas enfermas, em fase terminais ou acamadas, que integram o Cadastro Único, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 70/2022, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional 
no quadro de funcionários das Casas Lares e da Residência Inclusiva do Município de Unaí, e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
1, parte integrante do Parecer n.º 391/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto 
de Lei n.º 134/2022, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Neste instante, às 15h30min, o Vice-Presidente, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), passou a dirigir os trabalhos desta Reunião; e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 134/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Inalbes Maria Pereira de Medeiros, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); f)
submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 e 2, partes 
integrantes do Parecer n.º 392/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei 
n.º 139/2022, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); g) submetido à 
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discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 139/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Deolinda Maria de Jesus, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); h) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 393, emitido 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 141/2022, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
141/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que altera a 
denominação da Rua que menciona para Aniva da Mota Fernandes, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 393/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei 
n.º 142/2022, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); k) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 142/2022, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que altera denominação da rua que menciona para Ovídio Pires, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Neste instante o senhor Presidente em Exercício, Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores vereadores em deliberar em bloco 
os pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 12, 30, 59, 67, 90, 94, 95, 104 e 
112/2022; l) submetida à votação, em turno único, a deliberação em bloco dos pareceres que dão 
redação aos Projetos de Leis de n.ºs: 12, 30, 59, 67, 90, 94, 95, 104 e 112/2022 foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; m)
submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os pareceres que dão redação aos 
Projetos de Leis de n.ºs: 12, 30, 59, 67, 90, 94, 95, 104 e 112/2022, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei Complementar n.º1/2022 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 581, 582 e 583/2022, de autoria do Vereador Valdmix
Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 
592 e 593/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação a Vereadora Nair Dayana (PSDB);c) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 591/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 601/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Juliano Machado Ramos pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 1º de outubro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 602/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria da Conceição Gonçalves pelo seu falecimento, ocorrido dia 3 de 
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outubro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente 
ou Relevante do Dia: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra, como inscrita em lista de 
oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, e continuou, como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil) usou da palavra, como inscrita em lista de oradores, pelo prazo regimental de cinco 
minutos. O Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como inscrito, pelo prazo regimental 
de cinco minutos, oportunidade em que cedeu apartes aos Vereadores: Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Dorinha Melgaço (União Brasil). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da 
palavra, como inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) usou da palavra, como inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, e continuou, 
como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu 
aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). O Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), usou da palavra, como inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, e 
continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara 
(PSD) usou da palavra, como inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Considerando o 
conteúdo de várias das manifestações, ao final, também, o Presidente em Exercício, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) usou da palavra para contextualizar os resultados das últimas 
eleições deste ano de 2022, que mostrou pulverização de votos do eleitorado de Unaí. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 148/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 70/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe 
sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro de funcionários das Casas Lares e da 
Residência Inclusiva do Município de Unaí, e dá outras providências; c) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 125/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.890, de 27 de Dezembro de 2013 
que “Altera a Lei nº 1.446, de 22 de dezembro de 1992, que “aprova o Loteamento Água Branca e 
dá outras providências”; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 149/2022, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua José Limiro Sobrinho; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 12/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial a Divino Luiz Gomes – ME. Segundo Grupo: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 594, 595, 596, 597, 599, 603, 604, 605, 606, 
607, 608 e 610/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 598 e 609/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicitam informações que especificam; c) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 600/2022, de autoria deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
que solicita providência que especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 75/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor Isaac 
Franklin de Souza pela excelente representação que vem demonstrando no esporte através do 
ciclismo, desde 2015 em nossa cidade. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
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presença dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), 
nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 32ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada 
no dia 10 de outubro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador 
Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, e, às 17h02min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 10 de outubro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 3 de outubro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Substitutivo n.º 1 do 
Parecer n.º 326, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 69/2022;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 69/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento 
de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminais ou 
acamadas, que integram o Cadastro Único;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 70/2022, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro de funcionários 
das Casas Lares e da Residência Inclusiva do Município de Unaí, e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 391/2022, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 134/2022;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 134/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Inalbes Maria Pereira de Medeiros;
f) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 e 2, partes integrantes do 
Parecer n.º 392/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 139/2022;
(Fls 2 do Edital n.º 46, de 28/9/2022)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 139/2022, devidamente emendado, de
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Deolinda Maria de Jesus;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 393, emitido 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 141/2022;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 141/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que altera a denominação da Rua que menciona para 
Aniva da Mota Fernandes; 
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 393/2022, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 142/2022;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 142/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que altera denominação da rua que menciona para 
Ovídio Pires. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 581, 582 e 583/2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 
592 e 593/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 591/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicitada informações que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente