sessao nº 33

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ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE 
OUTUBRO DE 2022. ..........................................................................................................................
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: registrado que, terminada a reforma do recinto a 
Reunião de Plenário deixou de ocorrer no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das 
Comissões, e voltou a ser realizada no recinto do Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, conforme citado no início desta Ata. Na oportunidade da reforma do 
recinto, também, houve a reforma da tribuna do Plenário. Registrado que a Resolução n.º 609, de 11 
de outubro de 2022, denominou de Tribuna Vereador Silas Professor a tribuna localizada no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos da Câmara Municipal de Unaí (MG). A denominação 
é uma homenagem ao senhor Silas Gonçalves Barbosa, por intermédio do respectivo nome 
parlamentar. O Ex-Vereador Silas Professor faleceu no fim do ano de 2021 no exercício de mandato 
do cargo. A Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 12, Versículos 13 a 21). Ao tratar de
datas, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), intormou que a Campanha Outubro
Rosa é dedicada à conscientização das pessoas sobre o câncer de mama e que a Câmara Municipal
de Unaí apoia a Campanha Outubro Rosa. Ressaltou que em 17 de outubro é comemorado o Dia 
Nacional da Vacinação. Lembrou que em 18 de outubro é comemorado o Dia do Médico. Informou 
que a Osteoporose é uma doença que se caracteriza pela perda progressiva de massa óssea, tornando 
os ossos enfraquecidos e predispostos à fraturas e; que em 18 de outubro é contemplado o Dia 
Mundial e Nacional da Osteoporose. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para a
Primeiro Secretária para a leitura da Ata da 32ª Reunião Ordinária desta 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, realizada em 10 de outubro de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Paulo 
Arara (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que requer 
a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e 
Tião do Rodo (PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Momento de leitura de correspondências e comunicações: 
registrado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) – PELOM –
n.º 5/2021, foi assinada pelos membros titulares da Mesa Diretora e grande parte dos demais 
Vereadores que compõem esta Casa. Registrado que a PELOM – n.º 5/2021 originou a Emenda à 
Lei Orgânica n.º 42, de 30 de dezembro de 2021 (ELOM N.º 42/2021), que, acrescentou à Seção 
II do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Município de Unaí o seguinte artigo 39-A: “Art. 
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39-A. O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição 
pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo 
examinar, vistoriar e copiar no próprio local.” (NR). Neste instante, dando seguimento na Reunião, 
a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo do Ofício n.º 
587/2022/Gabin, datado de 14 de outubro de 2022, assinado pelo Secretário Municipal de Governo 
de Unaí MG, senhor Pedro Imar Melgaço, protocolizado nesta Casa na data de 14/10/2022 sob o 
número 3.109 –1/2, donde consta que, de ordem do senhor Prefeito Municipal, senhor José Gomes 
Branquinho, encaminha ao Presidente desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), em anexo, cópia do Acódão com Deferimento de Medida Cautelar, em sede de 2ª 
Instância, do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 39 – A – da Lei Orgânica 
Municipal de Unaí (MG). Ao final do citado Ofício (n.º 587/2022/Gabin) o Secretário Municipal,
senhor Pedro Imar Melgaço, pede que seja dado conhecimento ao Plenário desta Casa da decisão do 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que a norma aprovada (ELOM N.º 42/2021) pelos 
vereadores e sancionada pela, então, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí encontra-se 
suspensa por força de medida cautelar, até julgamento de mérito no que se refere à sua 
constitucionalidade. A Primeira Secretária leu o conteúdo da Mensagem n.º 273/2022, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 10/2022 (sendo veto total). Em seguida leu o conteúdo da 
Portaria n.º 4.854, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de comissão especial, 
destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 10/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que garante o fornecimento de medicamentos na forma que especifica. A Primeira 
Secretária, também, leu o conteúdo da Mensagem n.º 272/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao 
Projeto de Lei Complementar n.º1/2022 (sendo veto total). Em seguida leu o conteúdo da Portaria 
n.º 4.855, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de comissão especial, destinada 
a apreciar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º1/2022. Neste instante, às 14h50min, o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião e oportunizou o Ex-Vereador desta Casa e Ex￾Candidato ao cargo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG –, senhor Thiago Martins Rodrigues. Na tribuna Thiago Martins agradeceu os votos 
recebidos na oportunidade das eleições deste ano de 2022. Afirmou ter ficado na primeira suplência 
para o cargo de Deputado Estadual para a ALMG. Na ocasião, também, teceu críticas à falta de 
união das lideranças atuantes no âmbito do Município de Unaí (MG) e a consequente pulverização 
de votos, onde, segundo afirmou, como exemplo, que muitos candidatos de outras cidades 
receberam votos em Unaí e que teve candidato que nunca visitou a cidade de Unaí, mas, que, pelo 
fato de ser atuante na internet, recebeu mais de oito mil votos do eleitorado de Unaí. Thigo Martins 
deixou o questionamento sobre, quando e para enfrentar as dificuldades e superar as necessidades 
qual liderança de Unaí irá procurar esse candidato eleito, que, conforme reiterou, recebeu mais de 
oito mil votos do eleitorado de Unaí. Na ocasião Thiago Martins parabenizou as lideranças do 
Município de Paracatu (MG) que, segundo disse, se uniram e conseguiram eleger uma candidata a 
Deputada Estadual para a ALMG. Finalizou sua fala agradecendo a oportunidade lhe dada para 
poder manifestar e agradecer os votos recebidos. Prorrogado o prazo de suspensão, às 15h02min, o 
senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o Presidente da 
Associação Comercial e Empresarial e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Unaí – ACE/CDL
–, senhor José Nei Sousa Lopes. Na tribuna José Nei falou reclamou da situação do trânsito e da 
falta de vagas de estacionamento no centro da cidade de Unaí (MG). Na tribuna José Nei cedeu 
parte do seu tempo ao senhor Evando Leles Costa, comerciante, lojista em Unaí. Na tribuna Evando 
Leles direcionou sua reclamação para a falta de vaga de estacionamento, especificamente, na 
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Avenida Governador Valadares em Unaí, onde tem loja. Compartilharam do tema os Vereadores: 
Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Cleber Canoa (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Andréa Machado (PSD). Registrado 
que, por várias vezes, José Nei, Evando Leles e muitos outros comerciantes presentes no recinto do 
Plenário ouviram de vários Vereadores desta Casa a denúncia de sr do conhecimento o fato de que 
muitos dos carros, muitas das motos, bicicletas e bicicletas elétricas que ocupam as vagas 
existentes, principalmente, na Avenida Governador Valadares são de proprietários, comerciantes e 
funcionários que tem endereço de trabalho nesses locais e que, por isso, falta conscientização e 
união. Também, por várias vezes, foi proposto que a ACE/CDL adquira ou alugue espaço para que 
clientes, proprietários, comerciantes e funcionários do comércio de Unaí tenham onde estacionar, 
foi citado, a exemplo o grande espaço vago existente na quadra acima da sede do terminal 
rodoviário de Unaí. Na ocasião José Nei respondeu que essa proposta tem sido estudada e discutida 
por comerciantes de Unaí, mas que não têm conseguido contato com os proprietários do referido 
espaço vago para ouvirem e colocarem proposta. Também houve questionamento sobre o por quê o 
Poder Executivo de Unaí, ainda, não ter implantado o Estacionamento Rotativo Obrigatório Zona 
Azul em Unaí, posto que, conforme dito, desde o ano de 2008 já há lei municipa aprovada 
autorizando a sua implantação. Também houve esclarecimento sobre a impossibilidade de ser 
implantado o Zona Azul enquanto for feita a legalização, a municípalização e integração do trânsito 
de Unaí ao Sistema Nacional de Trânsito. Apresentação de Proposições: apresentaram proposição
os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), dor, Paulo Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Eugênio Ferreira 
(PMN) e Edimilton Andrade (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
16h20min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (Cidadania), Andréa Machado (PSD), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de 
Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), ausentes os Vereadores: Diácono Gê 
(PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Primeiro Grupo: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre 
a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Requerimento n.º 635/2022 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Requerimento n.º 635/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono 
Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto
de Lei n.º 145/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); c) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 146/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do 
Rodo (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 150/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono 
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Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 69/2022, devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis 
onde residam pessoas enfermas, em fase terminais ou acamadas, que integram o Cadastro Único, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); f) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 182/2022, emitido pela Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 24/2022, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e 
Tião do Rodo (PSDB), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); g)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 24/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui o projeto “Nadando para o Futuro” no âmbito do 
Município de Unaí, na forma que indica, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono 
Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 125/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.890, de 27 de Dezembro de 2013 que “Altera a Lei nº 
1.446, de 22 de dezembro de 1992, que “aprova o Loteamento Água Branca e dá outras 
providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); i) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 427/2022, 
emitido pela Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
130/2022, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 130/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), 
que denomina Gilberto Alves da Silva a rua que menciona, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e 
Tião do Rodo (PSDB). Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 613/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que 
especifica, que foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); b) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 612, 614, 615, 618, 619, 620 e 
621/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); c) submetido à votação 
nominal, em turno único, o Requerimento n.º 635/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(CIDADANIA) e Outros, que solicita que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “c”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, solicita o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) 
dias, do Projeto de Lei n.º 135/2022, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” para aguardar a 
tramitação do Projeto de Lei n.º 160/2022, que “promove revisão que específica do Plano Plurianual 
– PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021”, que se encontra 
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aguardando audiência pública na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, foi aprovado por treze votos “sim”, favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à vice-presidência para deliberação de matéria de sua 
autoria (valdmix): d) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 
611, 616 e 617, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB) que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), 
encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB); e) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 76/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), com a senhora Alessandra Rodrigues Macedo pelos relevantes serviços que vem prestando 
aos nossos munícipes, na qualidade de cabeleireira, desde o ano de 2000, foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), usou da palavra para discutir a matéria o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Valdmix Silva 
(PSDB), deu prosseguimento na Reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 629/2022, de autoria do(a) Vereador(a) Diácono Gê, 
manifestou pesar aos familiares do(a) senhor(a) Francisca Maria do Amaral pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 10 de outubro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 632/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Aderico Dornelas de Souza pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de outubro 
de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h07min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como 
inscrita em lista de oradores para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos.
Manifestaou o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). A Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez
minutos. Usaram da palavra como inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente, os Vereadores: Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix Silva 
(PSDB). Ao convite do senhor Presidente manifestou o Servidor Eduardo Borges, consultor de 
orçamento e finanças desta Casa. Na tribuna Eduardo Borges explanou acerca da licitação que já 
estava em andamento no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí objetivando a contratação de 
empresa para licenciamento de uso de sistema de tecnologia integrado, para a gestão pública 
municipal. Partilharam do assunto os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), Valdmix Silva (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2022, de autoria
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva e Outros, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 268/2022, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao 
Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei n. º 75/2021; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 401/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, 
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Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto 
de Lei n.º 137/2022; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 137/2022,
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – e dá outras providências; e)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 144/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.210 
de 18 de março de 2019 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae -
de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências e da Lei nº 3.306, de 25 de março de 2020 que “Aumenta o número de vagas de 
cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019, 
que "reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do 
Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae - de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências."; f)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 161/2022, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Candido Francisco de Castro; g) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de 
n.ºs; 1 e 2, partes integrantes do Parecer n.º 469/2022, emitido pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Resolução n.º 4/2022; h) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2022, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, 
que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”; i) discussão e votação, em turno único, dos pareceres que 
dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 70, 126, 127, 129, 131, 132, 134, 139, 141, 142 e 
149/2022; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de
Decreto Legislativo n.º 12/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à Divino Luiz Gomes – ME. Segundo Grupo: a) votação, em 
turno único, do Requerimento n.º 636/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
solicita informações que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 637/2022, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informação que especifica; c) votação,
em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646 
e 647/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Valdmix Silva 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), ausentes 
os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Encerramento: Em seguida 
convidou a todos para a 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2022, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h13min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 31 de outubro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 49, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 145/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 146/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 150/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 69/2022, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento 
de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminais ou 
acamadas, que integram o Cadastro Único;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 182/2022, 
emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 24/2022;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 24/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que institui o projeto “Nadando para o Futuro” no âmbito do Município 
de Unaí, na forma que indica, e dá outras providências;
(Fls 2 do Edital n.º 49, de 11/10/2022)
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 125/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.890, de 27 de 
Dezembro de 2013 que “Altera a Lei nº 1.446, de 22 de dezembro de 1992, que “aprova o Loteamento 
Água Branca e dá outras providências”;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 427/2022, 
emitido pela Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 130/2022;
i) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 130/2022, de autoria 
do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que denomina Gilberto Alves da Silva a rua que menciona.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 611, 616 e 617, de autoria deste 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB) que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 613/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita informações que especifica; 
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 612, 614, 615, 618, 619, 620 e
621/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 76/2022, de autoria deste 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a senhora Alessandra Rodrigues Macedo pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de cabeleireira, desde o 
ano de 2000.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 11 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente